DOC. 240.9130.5199.9242

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Furto qualificado. Nulidade. Violação do domicílio. Supressão de instância. Ilegalidade da confissão informal. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem não analisou a tese de nulidade das provas decorrentes da violação do domicílio, tampouco a alegação específica de ilegalidade da confissão informal, no acórdão ora impugnado. Dessarte, não tendo o pleito aqui deduzido sido alvo de efetivo debate na origem, fica impedida esta Corte Superior de examiná-lo, sob pena de indevida supressão de instância.

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