TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso defensivo - Ilicitude do flagrante - Inocorrência - Incursão policial respaldada por cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão oriundos de outro Estado da Federação - Fundada conjectura, ademais, de que o réu tentaria se furtar ao atendimento da ordem e de que ocultaria entorpecentes em seu domicílio, a emprestar justa causa para a adoção da providência flagrancial, que culminou com a apreensão de cerca de 30 kg de maconha - Crime permanente - Preliminar rejeitada - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição - Descabimento - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido
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