DOC. 163.9273.9007.7900

TJSP. Família. Agravo de instrumento. Alimentos. Execução. Exigência de pagamento de mensalidades escolares. Alegação de que não são devidas tais prestações. Questão a ser dirimida nos autos principais, mesmo porque dela não cuidou a decisão agravada. Recurso não conhecido nessa parte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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