DOC. 103.1674.7456.6400

TJRS. Família. Alimentos. Execução. Ajuda de custo e indenização de transporte. Verbas de caráter indenizatória. Exclusão da base de cálculo. CCB/2002, art. 1.694.

«Verbas com destinação específica - ajuda de custo e indenização de transporte - ao alimentante para que possa pagar as despesas com a sua mudança para outro Estado não devem ser repassadas ao alimentando. Caráter indenizatório dos valores percebidos.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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