DOC. 165.3124.0003.8100

TJSP. Família. Alimentos. Execução. Evidentes indícios de que o agravado tem direitos sobre transportadora («fumus boni iuris») e fundado receio de ineficácia da execução («periculum in mora»). Pedido de constrição de ativos encontrados em nome da firma individual. Possibilidade. Medida acautelatória, a fim de assegurar o resultado útil da execução de alimentos, até que se resolva a questão atinente à existência da alegada união estável nas vias ordinárias. Recurso provido.

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