Advocacia Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 178.6274.8001.5900

51 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Reconhecimento.

«1. A teor do disposto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, é intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à data da publicação, prazo de cômputo em dobro para a advocacia pública (), como verificado no caso. 2. Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.4280.7000.5300

52 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade.

«1 - A teor do disposto nos e , § 5º, é intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis, que deve ser contado do primeiro dia útil subsequente à data da publicação e, em se tratando de advocacia pública, em dobro (), como verificado no caso. 2 - Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 189.8084.5621.7527

53 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de São Francisco de Itabapoana. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Crédito tributário relativo aos exercícios de 2007 a 2010. Extinção do processo, por abandono da causa, com fulcro no artigo, 485, III, do CPC. Inconformismo do exequente. A intimação do Município deve ser realizada perante o órgão de advocacia pública responsável por sua representação judicial. CPC, art. 269, § 3º. Apesar da intimação pelo portal eletrônico para a Fazenda Pública encontrar previsão no art. 246, § 1º, da norma processual civil e no art. 5º, § 6º, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, sendo considerada pessoal para todos os efeitos legais, o referido ato judicial foi direcionado à Prefeitura e não a sua Procuradoria, não atingindo, portanto, a finalidade prevista no § 1º do art. 485 do estatuto processual civil. Anulação do decisum guerreado, por error in procedendo, com fulcro na Súmula 168 deste Egrégio Tribunal. Provimento do apelo do exequente, para o fim de cassar a sentença e determinar que a execução prossiga, na forma legal, nos termos do art. 932, V, a, da norma process

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 901.2146.4527.4228

54 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TETO REMUNERATÓRIO - PROCURADOR AUTÁRQUICO APOSENTADO -

Sentença que julgou procedente o pedido para afastar, no cálculo de aposentadoria, o limite remuneratório de 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal - Possibilidade de sujeição dos Procuradores do Estado de São Paulo ao teto remuneratório máximo - Entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal em Reconsideração no Recurso Extraordinário com Agravo 1.144.442/SP - Termo «Procuradores», constante na parte final do XI do art. 37 da CF, que abrange também os Pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 645.1102.5919.3305

55 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - PROCESSUAL - CITAÇÃO POR CORREIO - NULIDADE 1.

Preliminarmente, verifica-se a ocorrência de nulidade da citação, por via postal, com AR, de pessoa de direito público. 2. A citação da pessoa jurídica de direito público deve ser realizada pessoalmente, perante o respectivo órgão da Advocacia Pública, nos termos dos arts. 242, § 3º e 247, III, do CPC/2015. 3. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente em primeira instância Sentença, anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguiment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4264.2001.7000

56 - STF. Constitucional. Recurso extraordinário. Servidor público. Subteto remuneratório. CF/88, art. 37, XI. Abrangência do termo «procuradores». Procuradores autárquicos abrangidos pelo teto remuneratório. Alteração que, ademais, exige lei em sentido formal. Recurso extraordinário improvido.

«I - A referência ao termo «Procuradores», na parte final da , IX, deve ser interpretada de forma a alcançar os Procuradores Autárquicos, uma vez que estes se inserem no conceito de Advocacia Pública trazido pela CF/88. II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de resto, é firme no sentido de que somente por meio de lei em sentido formal é possível a estipulação de teto remuneratório. III - Recurso extraordinário conhecido parcialmente e, nessa parte, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.3292.7000.0700

57 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Procurador Federal. Constitucional e administrativo. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 279/STF. Alegada incompetência absoluta de turma recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Recurso ao qual não se conhece no ponto. Procuradores federais. Pretendida concessão de férias de sessenta dias e consectários legais. Lei 2.123/1952, art. 1º. Lei 4.069/1962, art. 17, parágrafo único. Disposições normativas recepcionadas com status de lei ordinária. Possibilidade de revogação pelo Lei 9.527/1997, art. 18. Interpretação da CF/88, art. 131, caput. A Procuradoria-Geral Federal, apesar de manter vinculação, não se caracteriza como órgão da Advocacia-Geral da União. Atual impossibilidade de equiparação das condições funcionais dos membros da advocacia Pública e do Ministério Público. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 279/STF - Natureza da Lei 2.123/1953 e da Lei 4.069/1962, que garantem aos procuradores federais direito a férias de sessenta dias por ano.Tese jurídica fixada: - Os procuradores federais têm o direito às férias de 30 dias, por força do que dispõe o , porquanto não recepcionados com natureza de leis complementares o Lei 2.123/1953, art. 1º e o Lei 4.069/1962, art. 17, parágrafo único.Discussão: Recurso extraordinário em que se dis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 275.8489.8263.9654

58 - TJRJ. Agravo Interno. Execução Fiscal. Município de Magé. Decisão que determinou a cassação da sentença de extinção do processo pelo abandono da causa. Inconformismo da executada. Error in procedendo, ante a ausência de intimação direcionada à Procuradoria Municipal. Apenas os fatos vinculam o Julgador, que poderá atribuir-lhes a qualificação jurídica que entender adequada ao acolhimento ou à rejeição da pretensão deduzida, como fruto dos brocardos iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius. Inocorrência de violação ao princípio da não surpresa insculpido no CPC, art. 10. Resultado da lide que se encontra objetivamente previsto no ordenamento jurídico e se insere no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia, não sendo exigido que o Julgador consulte as partes antes da efetiva prestação jurisdicional sempre que for dar solução ao deslinde do litígio. Precedentes do STJ. Órgão de advocacia pública responsável pela representação judicial do ente que não foi previamente intimado, para impulsionar o feito. In casu, não foram observadas as normas que regem a matéria referente à extinção do processo pelo abandono da causa. Decisum de cassação da sentença que se mantém. Recurso ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 645.4262.5810.6454

59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Decisão agravada que indeferiu a liminar visando impedir o Município de Martinópolis de exigir controle de ponto ao impetrante, que exerce o cargo de Procurador Jurídico Municipal. Inconformismo. Cabimento. Entendimento do STF no sentido de que o controle de ponto presencial é incompatível com a atividade da advocacia pública. Atuação externa típica dos advogados que obsta a utilização de tal meio. Obrigatoriedade que prejudicaria o regular exercício da função. Possibilidade da mu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 717.4115.2134.3601

60 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei Complementar 401, de 22 de dezembro de 2016, do Município de Taubaté - Cargo de «consultor legislativo» da Câmara Municipal cujas atribuições envolvem elaboração de «notas técnicas e pareceres no âmbito do processo legislativo, quanto ao mérito das proposições normativas e sua adequação à técnica legislativa» - Atividades relacionadas à advocacia pública que devem ser exercidas com exclusividade pelas Procuradorias - Atribuições do cargo que, por si só, não induzem à conclusão de se tratar unicamente do exercício de atividade jurídica - Parecer de mérito que tem por objetivo examinar determinada proposição legislativa sob o ponto de vista da oportunidade e da conveniência técnico-política das medidas nela propostas - Ingresso no cargo efetivo que, aliás, não exige formação específica em Direito - Atos normativos que somente padecerão de inconstitucionalidade material se forem interpretados no sentido de incluir na edição de pareceres e consultorias quaisquer matérias jurídicas - Necessidade de aplicação da técnica de interpretação conforme à Constituição para excluir da interpretação dos dispositivos impugnados quaisquer atividades relacionadas à consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Legislativo Municipal - Ação parcialmente procedente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.4332.0000.6800

61 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Férias dos procuradores federais. Alteração pela Medida Provisória 1.522/1996, posteriormente convertida na Lei 9.527/1997. Redução para 30 dias. Súmula 83/STJ. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 do código fux. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.8744.0002.2100

62 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STF.

«1 - No julgamento do AI Acórdão/STF QO-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339/STF), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX da exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 2 - O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, no sentido de que a Constituição Federal não impõe a criação de órgão de Advocacia Pública municipal. 3 - Agravo Interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 376.4221.5319.5655

63 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Servidora Pública. Município de Petrópolis. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Recurso manejado pela Autora/Exequente contra a decisão que determinou nova intimação do Município Réu, para, querendo, oferecer impugnação à execução. 1. O , § 3º, dispõe que a intimação do Município deve ser realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial, no caso, a Procuradoria do Município de Petrópolis. 2.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4515.2001.3000

64 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Resoluções ns. 379/09, 396/11 e 398/12 de Amparo. Reservadas a profissionais recrutados pelo sistema de mérito e aprovação em certame público as atividades de advocacia pública, inclusive assessoria e consultoria de corporações legislativas e suas respectivas chefias, inadmissível permita dispositivo a contratação de servidores em comissão para ocupar cargo de assessoramento jurídico, de preenchimento privativo de funcionários de carreira, conforme previsto no art. 115, I, II e V, da Constituição do Estado de São Paulo, não servindo, posteriores alterações trazidas por nova resolução (426/16) a sanar o vício, uma vez que criando unidade e departamento jurídico tão somente referem-se a atribuições com restrição ao campo de desempenho da função, sem entretanto sanar o vício relativo ao provimento em comissão. Procedente a ação, para o fim de declarar a inconstitucionalidade quanto ao cargo de Assessor Jurídico constante do Anexo II da Resolução 379, de 23.9.09, alterada pelas Resoluções ns. 396, de 21.12.11 e 398, de 21.3.12 e por arrastamento dos arts. 5º e 6º da Resolução 426, de 19.4.16, bem como de parte do Anexo VI da Resolução 379/09 introduzido pela Resolução 413, de 11.6.14, apenas e tão somente quanto à definição das atribuições de Assessor Jurídico.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 450.2635.9534.5065

65 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL E DO PARECER MINISTERIAL.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. DEFLUI DA INTELECÇÃO DO ART. 1.003, §5º, DO CPC QUE O RECURSO DE APELAÇÃO DEVE SER INTERPOSTO NO PRAZO PEREMPTÓRIO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO OU DA SOCIEDADE À QUAL PERTENCE, DA ADVOCACIA PÚBLICA, DA DEFENSORIA PÚBLICA OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRATANDO-SE DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO EM LEI CARA... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 829.3548.6142.1843

66 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - CONFIGURADA - NULIDADE CDA - INSCRIÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PROCURADOR DO ESTADO - Lei Complementar 81/2004. 1-

Havendo o apontamento, de modo específico, daqueles fundamentos da sentença contra os quais se irresigna o apelante, não há se falar em violação ao princípio da dialeticidade recursal. 2- De acordo com a Lei Complementar 81/2004, é de competência exclusiva do Procurador do Estado da carreira da Advocacia Pública do Estado inscrever e cobrar a dívida ativa do Estado e de suas autarquias. 3- Considerando que o subscritor não detém de competência para inscrever e cobrar a dívida at... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 516.2291.1723.7608

67 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - EXPRESSÕES «ASSESSOR ESPECIAL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTOS», «SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS», «COORDENADOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO», «CHEFE DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DE RECURSOS HUMANOS», «CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS LICITAÇÕES E CONTRATOS», «CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO», «CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS», «ENCARREGADO DO SETOR DE TELEFONIA E RECEPÇÃO», «ENCARREGADO DO SETOR DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA» E «ENCARREGADO DO SETOR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS», CONTIDAS NOS ARTS. 27, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 E ANEXO VI, DA RESOLUÇÃO 004/2023, DE 19 DE ABRIL DE 2023, DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS - CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, MAS SIM ATRIBUIÇÕES ORA GENÉRICAS, ORA BUROCRÁTICAS, ORA TÉCNICAS E PROFISSIONAIS - TEMA 1.010 DE REPERCUSSÃO GERAL - ADVOCACIA PÚBLICA - PROVIMENTO RESTRITO A SERVIDORES DE CARREIRA - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II E V, 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RESULTADO PARA 120 DIAS CONTADOS A PARTIR DO JULGAMENTO, E RESSALVADA A IRREPETIBILIDADE DOS VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO DE MODULAÇÃO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2070.2917.6801

68 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Recurso da ANEEL. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 183, § 2º. Recurso intempestivo.

1 - Não se reconhece à Fazenda Pública nem ao Ministério Público a prerrogativa da contagem de prazo em dobro para recorrer () na hipótese prevista na , § 3º. 2 - A Lei 8.437/1992 traz medida própria dos entes públicos, de modo que os prazos nela previstos devem ser contados de forma simples, inclusive para a Advocacia Pública. 3 - Divergências jurisprudenciais decorrentes da interpretação do antigo ficaram superadas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.5820.9001.7300

69 - STJ. Processo civil. Início do prazo recursal para ajuizar ação rescisória. Carga dos autos. Ciência inequívoca. Validade da intimação. Ação rescisória posterior. Decadência. Ocorrência. Recurso especial provido para reconhecer a decadência do direito de promover ação rescisória, diante da ciência inequívoca da parte recorrida do inteiro teor da decisão que pretendera rescindir.

«1. Depreende-se dos autos que à Fazenda Pública, ora recorrida, foi aberta vista do processo em 13/02/2004 (fls. 255); de todo modo, devolveu ao Cartório os autos na data de 19/02/2004 (fls. 256), sendo fora de dúvida que, pelo menos a partir da devolução dos autos, iniciou-se o biênio decadencial. 2. Somente depois de aproximadamente 3 anos, contados da tal devolução, alegou a Fazenda Pública ausência de intimação pessoal do Procurador Fazendário, sendo todos os atos anulado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.8744.0000.0600

70 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda à constituição estadual que cria o cargo de procurador autárquico, em estrutura paralela à procuradoria do estado. Inconstitucionalidade formal e material.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que viola a separação dos poderes emenda à Constituição Estadual que trate de regime jurídico de servidores públicos, em razão de se tratar de matéria reservada à lei ordinária e de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes. 2 - O exercício da atividade de representação judicial e de consultoria jurídica no âmbito dos Estados e do Distrito Federal é de competência exclusiva dos Procuradores do Estado (C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2771.4001.3800

71 - TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Pretensão que envolve os cargos em comissão constantes no anexo III, da Lei complementar 85, de 12 de dezembro de 2007, alterada pelas Leis complementares ns. 166, de 23 de junho de 2015, 152, de 12 de março de 2014, 141, de 09 de abril de 2013, 106, de 09 de março de 2010 e 99, de 02 de abril de 2009, todas do município de laranjal paulista. Inexistência de descrição das atividades de cada um dos cargos nas respectivas leis. Ofensa ao princípio da legalidade. Definição legal das atribuições que permite a análise da regularidade da organização do quadro pessoal da administração e do enquadramento da função na exceção de provimento em comissão. Exigência, para afastar a regra do concurso público, de que haja desempenho de atividades de direção, chefia e assessoramento, com essencial vínculo de confiança. Nomenclaturas que não são suficientes para configurar os requisitos da comissão, os quais devem ser analisados pela natureza do trabalho efetivamente exercido, o que deve estar previamente instituído na legislação e não pode ser de caráter geral, técnico e burocrático. Exercício de funções ligadas à advocacia pública que faz parte de cargo de caráter permanente, com atribuições essenciais, que pertence àqueles que tenham sido admitidos no funcionalismo através de concurso público. Configuração de inconstitucionalidade, cuja declaração se faz com modulação de efeitos, devendo a sua eficácia ter início em 120 dias, contados da publicação desta decisão. Ação procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7414.0900

72 - 2TACSP. Seguridade social. Processual. INSS. Prazo processual. Decisão monocrática que deferiu a suspensão durante a greve dos procuradores autárquicos. Inexistência de fundamento legal que respalde a pretensão do ente segurador. Força maior não caracterizada. CCB/2002, art. 393, parágrafo único.

« O , parágrafo único, dispõe que a força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Entretanto, a greve da Advocacia Pública Federal aqui noticiada não possui o requisito objetivo da força maior, qual seja, a inevitabilidade do acontecimento, nem o subjetivo, que se configura na ausência de culpa na produção do evento. Ao contrário, o ato é voluntário da própria parte interessada e, desta forma, também evitável o even... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7425.3900

73 - TRT2. Advogado. Mandato. INSS. Autarquia federal. Representação exclusiva por procuradores autárquivos. Lei 6.539/78. Inconstitucionalidade. Considerações da Juíza Catia Lungov sobre o tema. CF/88, art. 131. Lei Complementar 73/93, art. 17, I.

«... Ocorre que a Lei 6.539/1978 admitia a representação processual da autarquia por advogado autônomo credenciado, mas apenas nas comarcas do interior do País e na falta de Procuradores de seu quadro de pessoal. Não é o caso dos autos, pois a Procuradora assinou as peças de interposição do recurso, sendo despicienda a presença de advogado autônomo. Além disso, o diploma não foi recepcionado pela Constituição da República promulgada em 1988, que em seu art. 131 atribui à ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 417.7640.3093.8682

74 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. TETO REMUNERATÓRIO. PROCURADOR AUTÁRQUICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO TETO DE 100% DO SUBSÍDIO MENSAL DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal em Reconsideração no Recurso Extraordinário com Agravo 1.144.442/SP, que reconheceu a possibilidade de sujeição dos Procuradores Estaduais ao teto remuneratório máximo. A referência ao termo «Procuradores», na parte final do, IX do art. 37 da Constituição, deve ser interpretada de forma a alcançar os Procuradores Autárquicos, uma vez que esses se inserem no conceito de Advocacia Pública trazido pela CF. Entendimento pacífico do C.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.2430.5001.0200

75 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Férias dos procuradores federais. Alteração pela Medida Provisória 1.522/1996, posteriormente convertida na Lei 9.527/1997. Redução para 30 dias. Súmula 83/STJ. Recurso especial dos procuradores federais a que se nega provimento, no mesmo sentido do parecer do mpf.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 4Acórdão/STF (Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, DJe de 4.2.2015), submetido ao regime de repercussão geral (Tema 279/STF), não reconheceu, aos Procuradores Federais, o direito às férias anuais de 60 (sessenta) dias e seus consectários legais, por entender que não foram recepcionados, com natureza de leis complementares, a Lei 2.123/1953 (Ministério Público (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.7676.8059.2849

76 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCURADORIA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. 1.

Pretensão à rescisão contratual e obrigação de não recontratação de escritório privado de advocacia para o expediente jurídico ordinário e defesa dos interesses da Municipalidade - sentença de procedência. 2. Viabilidade de contratação em face de causas específicas ou litígios especializados: - déficit de procuradores que, no caso concreto, viabilizava a medida, notadamente por se tratar do acompanhamento de processos judiciais junto ao Tribunal de Contas do Estado. Princípio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.0483.6325.3202

77 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE TAIÚVA. CARGOS EM COMISSÃO.

- Os cargos de Chefe de Nutrição e Alimentos, Diretor Clínico, Diretor do Departamento de Obras e Serviços, Chefe da Cozinha Piloto, Chefe da Garagem Municipal, Chefe da Seção da Terceira Idade, Chefe da Seção de Almoxarifado, Chefe da Seção de Compras, Chefe da Seção de Contabilidade, Chefe da Seção de Esportes e Lazer, Chefe da Seção de Licitação, Chefe da Seção de Obras Públicas, Chefe da Seção de Pessoal, Chefe da Seção de Serviços Públicos, Chefe da Seção de Ser... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.8360.5002.3300

78 - STJ. Administrativo. Advogado. Carreira da defensoria pública. Desnecessidade de inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Lei 8.906/1994, art. 3º, § 1º. Aplicação da Lei complementar 80/1994, art. 4º, § 6º.

«1 - O Recurso Especial cuida da necessidade de inscrição obrigatória dos Defensores Públicos na Ordem dos Advogados do Brasil. 2 - Defensores Públicos exercem atividades de representação judicial e extrajudicial, de advocacia contenciosa e consultiva, traços que os aproxima da Advocacia privada. Ao lado dessas semelhanças, observam-se inúmeras e substanciais diferenças: a carreira está sujeita a regime jurídico e estatuto específicos; os defensores submetem-se à fiscalizaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4184.3000.7000

79 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Procuradoria-geral do estado de Minas Gerais. Exigência de experiência profissional. Três anos de atividade jurídica. Possibilidade. Regularidade da eliminação de candidatos. Aplicação de precedente idêntico. Julgamento pela segunda turma. Inexistência do direito líquido e certo.

«1. Não há falar em vício de iniciativa, por supostamente tratar-se de tema reservado à regulação do Poder Executivo, quando a emenda proposta por membro do Poder Legislativo ativer-se à temática discutida na proposição legislativa e tampouco provocar aumento de despesa, o que inocorreu no caso de estabelecimento de requisito para ingresso na carreira da advocacia pública do Estado de Minas Gerais. 2. A exigência de tempo mínimo de atividade profissional é juridicamente possív... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2298.5724

80 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Ato de publicação da decisão não se confunde com o de suspensão do prazo recursal.

1 - Ação de cobrança. 2 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo. 4 - Nos termos do § 1º do , ressalvados... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 838.0898.8836.1882

81 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA FAZENDA QUE DEVE SER FEITRA POR MEIO DA PROCURADORIA. O

Estado se insurge contra decisão que manteve a homologação de cálculos do Contador Judicial em cumprimento de sentença. A decisão deve ser anulada uma vez que o Estado não foi devidamente intimado para se manifestar a respeito dos cálculos do contador, eis que a intimação não foi direcionada à Procuradoria. Conforme o art. 75, II, c/c art. 269, §3º do CPC, a intimação dos Entes Públicos em Juízo deve ocorrer «perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua repre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7485.1500

82 - STJ. Advogado. Impedimento. Vereador. Seguridade social. Previdenciário. Exercício da advocacia. Atuação em ação ordinária movida em desfavor do INSS. Possibilidade. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 30, II. Precedentes do STJ.

«A 5ª Turma do STJ firmou o entendimento no sentido de que a melhor exegese para o , II é aquela segundo a qual o Vereador estará impedido de exercer a advocacia «contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público», quando tais entes públicos estiverem no âmbito de sua atuação, em que guar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 12.7535.3000.1200

83 - TJRJ. Advogado. Médico particular e advocacia. Inexistência de incompatibilidade. Lei 8.906/1994, art. 28.

«1. Inexistindo a alegada imoralidade dos atos praticados por advogado, devidamente inscrito na OAB, a pretexto de exercer também «função pública» de médico, não há que se falar em nulidade do processo, por violação aos princípios da «dignidade da pessoa humana» e da «moralidade da Administração Pública». A uma, porque, em verdade, trata-se de profissional da área médica do sistema privado de saúde, sem qualquer vínculo com o serviço público. A duas, porque o mencionado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6607.0521

84 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. CPC/2015, art. 220. Suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal no primeiro dia útil subsequente. Precedentes do STJ.

1 - O recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade. 2 - Nos termos do § 1º do , ressalvados os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput (20 de dezembro e 20 de janeiro, inc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0022.2700

85 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Taxa de vistoria e fiscalização. Cobrança. Possibilidade. Escritório de advocacia. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Taxa de vistoria. Decadência e prescrição. Inocorrentes. Escritório de advocacia. Exigibilidade da cobrança.

«A taxa de fiscalização decorre do efetivo exercício do poder de polícia, a caracterizar o seu fato gerador, não havendo necessidade da comprovação da efetiva fiscalização. Inteligência do Inocorrente decadência ou prescrição e havendo entendimento jurisprudencial pacificado acerca do cabimento da cobrança de taxa em razão do exercício do poder de polícia do Município em escritórios de advocacia, não há que se falar em inexigibilidade do débito. Precedentes d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 363.7040.9419.8213

86 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Município de São Gonçalo. Sentença de procedência parcial do pedido autoral. Controvérsia que gira em torno da criação, pelo Município de São Gonçalo, de cargos comissionados para funções jurídicas, não obstante tenha instituído, pela Lei Municipal 312/2010, carreira própria de Procuradores municipais, com atribuição exclusiva para representação judicial, extrajudicial e assessoramento jurídico do Município e de suas entidades. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6863.7519

87 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. CPC/2015, art. 220. Suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal no primeiro dia útil subsequente. Precedentes do STJ.

1 - O recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade. 2 - Nos termos do § 1º do , ressalvados os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput (20 de dezembro e 20 de janeiro, inc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1050.5777.9389

88 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Greve dos procuradores federais. Suspensão dos prazos recursais. Ausência de força maior. Acórdão alinhado com jurisprudência deste tribunal.

1 - Hipótese em que se alega: «não se desconhecem os diversos precedentes desse Colendo Tribunal que não aceitam a greve como motivo de força maior, para fins de devolução de prazo recursal, entrementes, o caso em exame traz diferenciais que devem ser avaliados, mormente porque a Advocacia Pública Federal constitui Função Essencial à Justiça, a despeito da conjuntura fática em que se deu o movimento paredista» (fls. 138). 2 - Dos argumentos apresentados no agravo interno, não se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 798.0979.5907.0054

89 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE CITAÇÃO. I.

Caso em Exame: 1. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Câmara Municipal de Aguaí, visando a adequação do Sistema de Controle Interno conforme legislação vigente. A Câmara foi citada na pessoa de seu Presidente, mas não apresentou contestação, resultando em sentença que julgou procedente a ação à sua revelia. Posteriormente, a Câmara ingressou nos autos e alegou nulidade da citação por não ter sido dirigida à sua Procuradoria... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0010.7700

90 - TJRS. Direito público. Licitação. Edital. Exigência. Descabimento. Serviços de advocacia. Contratação. Capacidade técnica. Atestados. Prestação de serviços. Soma. Possibilidade. Princípio da razoabilidade. Princípio da isonomia. Princípio da competitividade. Apelação. Direito administrativo. Licitação. Concorrência. Escritório de advocacia.

«Embora seja possível, à administração, impor restrições, exigindo o edital número mínimo de 1000 processos, a exigência de apresentação de um único atestado para comprovar a capacidade técnica, não permitindo a soma de atestados referentes a serviços prestados a empresas diversas, para totalizar o número mínimo de processos, não é pertinente. RECURSO PROVIDO. RELATOR VENCIDO.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 269.6979.5686.7585

91 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. ATRASO INJUSTIFICADO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

1. COMPROVADA A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO DE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. 2. A DEMORA INJUSTIFICADA NO TRÂMITE ADMINISTRATIVO INVIABILIZA O REGULAR EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL, BEM COMO A OBTENÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL E O ADEQUADO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0010.8500

92 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Débito fiscal. Execução. Advocacia. Serviço. Especialidade. Singularidade. Ausência. Licitação. Obrigatoriedade. Violação. Contrato administrativo. Nulidade. Valor. Reembolso. Descabimento. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Serviços de advocacia. Licitação. Inexigibilidade. Hipótese não configurada. Ausência dos requisitos autorizadores. Nulidade do respectivo contrato administrativo. Valores. Ressarcimento. Descabimento. Vedação ao enriquecimento sem causa.

«Conquanto possível a contratação direta pela Administração Municipal de serviço de assessoria jurídica, através da inexigibilidade da licitação, imprescindível que seja prestado de forma singular e com notória especialização pelo contratado, requisitos não preenchidos no caso, em que o objeto do ajuste é, primordialmente, a recuperação de débitos fiscais de natureza ordinária, repetidamente enfrentados por escritórios que atuam da área de Direito Público e pelas Procurad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.2210.0000.0100

93 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processo civil. Mandado de segurança. Vantagens pecuniárias. Reintegração. Incorporação pelo regime de subsídios. Regime jurídico remuneratório. Direito adquirido. Inexistência. CPC/1973. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O , § 4º, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998, instituiu, para os membros de Poder, detentores de cargos eletivos, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais, e, também, membros do Ministério Pú... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 630.7634.7948.3579

94 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação civil pública visando a anulação de contrato de prestação de serviços advocatícios sem licitação, alegando dolo e lesão ao erário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de improbidade administrativa na contratação direta de escritório de advocacia sem licitação, e se houve dolo específico dos agentes públicos. III. Razões d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2398.1377

95 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade. Ministério Público. Advocacia predatória. Honorários contratuais. Abusivos. Beneficiários previdência social. Hipossuficiencia. Subsistência afetada.

1 - Ação civil pública ajuizada em 11/12/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/10/2020 e concluso ao gabinete em 15/06/2023. 2 - O propósito recursal é decidir se o Ministério Público possui legitimidade para propor Ação Civil Pública que discuta a legalidade de cláusulas contratuais que versam sobre o montante de honorários advocatícios ajustados entre advogado e cliente para fins de ajuizamento de ações previdenciárias. 3 - Quando se cuid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.1135.4000.0400

96 - STJ. Advogado. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Assessor jurídico do Ministério Público Estadual. Exercício da advocacia. Incompatibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.906/1994, art. 28, IV. CF/88, art. 37, «caput». Lei 11.415/2006, art. 21.

«1. Não importa em ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade o ato do Procurador-Geral de Justiça que determina aos Assessores Jurídicos do Ministério Público Estadual inscritos na OAB que firmem declaração de que não exercem a advocacia, com base em acórdão do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na Consulta 12/2005, que decide ser incompatível o exercício da advocacia por servidor do Ministério Público. 2. O rol contido na Lei 8.906/1994, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.6592.0003.1600

97 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intimação de município não cadastrado no STJ. Não cumprimento do CPC/2015, art. 246, §§ 1º e 2º, e CPC/2015, art. 1.050. Validade e eficácia da intimação feita pelo diário de justiça.

«1 - Não se pode conhecer do Agravo Interno, por intempestividade: consoante certidão de fls. 1.352, foi interposto quando já findo o prazo legal. 2 - Nos termos do , c/c o , § 5º, o prazo para interposição do Agravo Interno é de 15 (quinze) dias úteis, sendo seu cômputo dobrado para a advocacia pública (). No caso dos autos a decisão agravada foi publicada no dia 21/8/2019, e o Agravo Interno foi aviado apenas no dia 27/11/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7980.7000.1800

98 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Contrato para realização de serviços técnicos especializados, mas não singulares. Escritório de advocacia. Licitação. Dispensa.

«1. Os serviços descritos no , para que sejam contratados sem licitação, devem ter natureza singular e ser prestados por profissional notoriamente especializado, cuja escolha está adstrita à discricionariedade administrativa. 2. Estando comprovado que os serviços jurídicos de que necessita o ente público são importantes, mas não apresentam singularidade, porque afetos à ramo do direito bastante disseminado entre os profissionais da área, e não demonstrada ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7563.1500

99 - STJ. Servidor público. Administrativo. Demissão. Advocacia administrativa. Atipicidade. Princípio da proporcionalidade. Reintegração determinada. Lei 8.112/90, CP, art. 117, XI. art. 321.

«Ao servidor é proibido «atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro». Para se configurar a infração administrativa mencionada no , XI, a conduta deve ser análoga àquela prevista no âmbito penal (). Isto é, não basta ao agente ser funcionário público, é indispensável tenha ele pratic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6104.7000.1100

100 - TJMG. Contratação de escritório de advocacia sem licitação. Direito processual civil. Ação de improbidade administrativa. Petição inicial. Demonstração de justa causa. Inocorrência. Contratação de escritório de advocacia com inexigibilidade de licitação. Ausência de indícios da prática de ato ímprobo. Recurso provido em parte

«- A petição inicial na ação por ato de improbidade administrativa exige a presença da justa causa, devendo conter elementos que comprovem a existência de indícios da prática de ato ímprobo, bem como de sua autoria. - Não há falar que a mera contratação de escritório de advocacia particular, para a prestação de assistência jurídica, caracteriza indícios de improbidade e, por conseguinte, justa causa para o processamento da presente ação civil pública. V.v - Em razão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações