Advocacia Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1131.2732.9860

151 - STJ. Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração. Incompatibilidade. Exercício da advocacia. Servidor do Ministério Público Estadual. Cargo de motorista. Inexistência. Vícios do CPC, art. 535. Ausência.

1 - O aresto embargado não contém nenhum dos vícios processuais previstos no , pois examinou de maneira completa e coerente todas as questões necessárias à solução do caso concreto. Esta Corte concluiu que a restrição contida na , II não se aplica aos servidores administrativos do Ministério Público Estadual, pois é comando normativo direcionado aos membros daquela instituição. 2 - O enunciado contido na , que regulamenta... ()

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Doc. 196.4041.4002.8800

152 - STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita majorada exercício da advocacia. Medida cautelar de suspensão do exercício da profissão. Necessidade e adequação. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - A necessidade e adequação da medida acautelatória se encontra bem fundamentada, haja vista que foi demonstrado o risco real de reiteração da conduta delituosa (garantia da ordem pública), porquanto o paciente, nos autos da Ação Penal 0005648-50.2016/8/16.0075, é acusado da prática do mesmo delito, ocorrido em 2013, «e», ação penal em curso, é acusado, por quatro vítimas diferentes, do cometimento de apropriação indébita exercício da advocacia, nas datas de 9 de fevereir... ()

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Doc. 210.5050.7831.8911

153 - STJ. Administrativo. Ação de improbidade. Contratação de serviços de advocacia. Sujeição à licitação. Inexigibilidade. Especialidade e singularidade. Necessidade de concreta demonstração.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa na qual se narra a contratação da sociedade de advogados com indevida dispensa de licitação. 2 - Embora se faça no acórdão recorrido alusão à inexigibilidade nos casos de singularidade e notória especialização (), o que se adota no aresto é ensino doutrinário segundo o qual a contratação de advogados possuiria «singularidade objetiva» (fl. 916, e/STJ). Categoricamente, o Tribunal de origem... ()

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Doc. 481.3263.9564.7830

154 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERVENÇÃO DA OAB/MG. ASSISTÊNCIA SIMPLES. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA. INTERESSE JURÍDICO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais (OAB/MG) contra decisão que indeferiu o pedido de intervenção no feito, na qualidade de assistente simples, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público de Minas Gerais em face de, dentre outros, advogado que exercia o cargo de procurador municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de interv... ()

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Doc. 155.7562.4000.6900

155 - STJ. Administrativo e econômico. Ação civil pública. Danos difusos aos consumidores. Infrações à ordem econômica. Glp. Distribuidoras. Formação de cartel. Não ocorrência. Aplicação da state action doctrine. Atuação das distribuidoras imunes ao controle do órgão antitruste. Atividade regulada e fiscalizada pelo estado. Advocacia da concorrência ou educativa para promoção de ambiente livre e competitivo. Recursos especiais providos.

«1. O mercado de GLP - gás liquefeito de petróleo - tinha seu preço tabelado pelos órgãos reguladores competentes no período em que se alega a formação de cartel por parte das distribuidoras, o que afasta a possibilidade de punição delas. 2. Aplicação, ao caso, da state action doctrine foi formulada nos EUA para definir os casos em que a regulação estatal afastaria o controle concorrencial feito pelo órgão antitruste, quando presentes determinados requisitos: (i) a regulaçã... ()

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Doc. 201.5680.9000.6800

156 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Serviços notariais e registrais. Prova de títulos. Exercício de advocacia. Mestrado em direito, ciências sociais ou humanas. Vinculação ao edital. Princípio da isonomia.

«HISTÓRICO DA DEMANDA 1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de «que se determine a correta pontuação de títulos do candidato/agravante, com acréscimo de 1,0 ponto referente ao mestrado interdisciplinar em ciência e 2,0 pontos referentes à prática jurídica comprovada em três anos (2012, 2013 e 2014) antes do edital/08/2015». O Tribunal na origem denegou a segurança. 2 - O Relator, em primeira análise, deu parcial provimento ao Recurso em M... ()

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Doc. 161.7164.3004.4700

157 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Conselho profissional. Ordem dos advogados do Brasil. Oab. Inscrição. Servidor do Ministério Público federal ocupante do cargo de técnico administrativo. Hipótese de impedimento e não de incompatibilidade. Exercício da advocacia assegurado com a restrição imposta pelo art. 30, I, Lei 8.906/94.

«1. Entendimento desta Corte no sentido de que deve ser assegurada a inscrição na OAB de servidor ocupante de cargo técnico do Ministério Público Federal, por enquadrar-se na hipótese descrita no , I (impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora), não figurando caso de incompatibilidade, prevista no art. 28, III, do referido diploma legal. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 601.3516.5095.7377

158 - TJSP. PRÁTICA PREDATÓRIA DA ADVOCACIA -

Inocorrência - Não foi demonstrada movimentação atípica, com possível uso predatório do Poder Judiciário, pelos advogados do autor - Injustificável a expedição de ofício à OAB, ao Ministério Público e à Autoridade Policial - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada. ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Apelante que, nas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam o pedido de reforma da decisão recorrida - Cumprimento das exigências ... ()

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Doc. 185.4801.1006.0200

159 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Crimes ambientais. Funcionárias públicas. Condutas comissivas por omissão. Advocacia geral da União. Representação processual. Não cabimento. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos.

«1 - Os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. 2 - É incabível a representação processual de agente público pela Advocacia Geral da União quando ausente o interesse público primário, em evidente conflito de interesses para a... ()

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Doc. 210.7091.0247.0877

160 - STJ. Habeas corpus. Estelionato, furto qualificado e organização criminosa. Suspensão exercício da advocacia. Motivação idônea. Reiteração delitiva. Ordem denegada.

1 - A medida cautelar prevista no , VI é providência destinada àquelas situações em que o investigado/acusado, que permanece desimpedido de exercer sua função pública ou atividade de natureza econômica ou financeira, possa vir a praticar nova infração penal, valendo-se dessa função ou atividade. 2 - São idôneas as razões invocadas pelo Tribunal de origem para embasar cautelar de suspensão do exercício da profissão, porquanto evidenciou o fundado risco de reitera... ()

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Doc. 103.1674.7025.8900

161 - STJ. Advocacia Geral da União - AGU. Advogado da União. Concurso público. Prática forense. Conceito. Lei Complementar 73/1993, art. 21, § 2º. CF/88, art. 37, II.

«Legítima é a exigência de prática forense para inscrição no concurso para o cargo de Advogado da União, «ex vi» do , § 2º. O conceito de prática forense não se restringe à atuação como advogado, membro do Ministério Público ou Magistrado, devendo ser concebido de forma mais abrangente, compreendendo outras atividades vinculadas ao manuseio de processos no foro, seja como estagiário, seja como funcionário junto às Secretarias de varas ou tur... ()

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Doc. 151.4052.9000.7800

162 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Conselho profissional. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Indeferimento de inscrição. Mandado de segurança impetrado por servidor ocupante do cargo de técnico administrativo do ministério público. Hipótese de impedimento e não de incompatibilidade. Exercício da advocacia assegurado com a restrição imposta pelo art. 30, I, Lei 8.906/1994.

«1. Deve ser assegurada a inscrição na OAB de servidor ocupante do cargo de Técnico Administrativo do Ministério Público Federal por enquadrar-se na hipótese descrita no , I (impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora), não figurando caso de incompatibilidade (descrita no art. 28, III, do mesmo estatuto legal). 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 152.5541.1000.7300

163 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Liberdade profissional. Incompatibilidade entre exercício simultâneo de cargo público e advocacia privada. Analista do Seguro Social. 3. Cláusula de incompatibilidade prevista em lei. Violação ao princípio da liberdade profissional: não ocorrência. Interpretação à luz do princípio da moralidade administrativa. Prejudicialidade ao exercício das relevantes funções tanto do cargo público quanto da advocacia privada. Precedentes. 4. Atribuições do cargo e incompatibilidade em concreto. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável. Súmula 279/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.1655.3000.8500

164 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Conselho profissional. Ordem dos advogados do Brasil. Oab. Inscrição. Servidor do Ministério Público Estadual ocupante do cargo de vigia. Hipótese de impedimento e não de incompatibilidade. Exercício da advocacia assegurado com a restrição imposta pelo art. 30, I, Lei 8.906/94.

«1. Deve ser assegurada a inscrição na OAB de servidor ocupante de cargo de vigia do Ministério Público Estadual, por enquadrar-se na hipótese descrita no , I (impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora), não figurando caso de incompatibilidade, prevista no art. 28, III, do referido diploma legal. Precedentes: REsp 1184726/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, ju... ()

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Doc. 103.1674.7469.6300

165 - STJ. Advogado. Administrativo. Profissão. Conselho profissional. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Indeferimento de inscrição. Mandado de segurança impetrado por servidor ocupante do cargo de técnico administrativo do Ministério Público Federal. Hipótese de impedimento e não de incompatibilidade. Exercício da advocacia assegurado com a restrição imposta pelo art. 30, I, Lei 8.906/94. Lei 8.906/94, art. 28, III.

«Deve ser assegurada a inscrição na OAB de servidor ocupante do cargo de Técnico Administrativo do Ministério Público Federal por enquadrar-se na hipótese descrita no , I (impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora), não figurando caso de incompatibilidade (descrita no art. 28, III, do mesmo estatuto legal).»

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Doc. 164.3150.8011.9200

166 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia por Câmara Municipal. Ofensa aos princípios que regem a administração pública e dano ao erário. Inocorrência. Ato precedido de regular processo licitatório. Demanda improcedente. Recurso não provido.

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Doc. 153.9805.0031.8300

167 - TJRS. Direito público. Ação popular. Contrato administrativo. Licitação. Exigência. Escritório de advocacia. Prestação de consultoria e assessoria jurídica. Contrato genérico. Especificidade. Ausência. Tutela antecipada. Concessão. Sustação do contrato. Ação popular. Liminar. Contrato administrativo. Advogado. Exigência de licitação.

«Em sede de ação popular, a suspensão de contrato administrativo exige prova inequívoca da verossimilhança da alegação e de perigo de dano irreparável ao patrimônio e à moralidade administrativa. Inexistindo singularidade do objeto e notória especialização do profissional ou escritório de advocacia contratado para prestar serviços de advocacia de forma genérica, os quais já são executados pela procuradoria do Município, não é inexigível a realização de licitação. Prece... ()

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Doc. 246.9872.4583.8591

168 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. art. 25, II, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. TERMO INICIAL NO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. TRANSCURSO DO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exameRecurso inominado interposto por Rudi Winck Willers contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. O recorrente alegou que, no processo 5002833-26.2019.8.21.0018, não houve condenação do município em honorários de sucumbência e requereu a reforma da decisão. II. Questão em discussão Se a ação de arbitramento de honorários advocatícios está fulminada pela prescrição quinquenal prevista no art. 25, II, do... ()

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Doc. 340.5590.5115.2487

169 - TJSP. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício requisitório para pagamento de valor incontroverso. Admissibilidade. Inteligência do art. 739-A, § 3º do CPC. Súmula 31 da Advocacia Geral da União. Recurso provido

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Doc. 151.7883.9000.3800

170 - STJ. Administrativo. Conselho profissional. Ordem dos advogados do Brasil. Oab. Inscrição. Servidor do Ministério Público federal ocupante do cargo de técnico administrativo. Hipótese de impedimento e não de incompatibilidade. Exercício da advocacia assegurado com a restrição imposta pelo art. 30, I, Lei 8.906/94.

«1. Entendimento desta Corte no sentido de que deve ser assegurada a inscrição na OAB de servidor ocupante de cargo de técnico administrativo do Ministério Público Federal, por enquadrar-se na hipótese descrita no , I (impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora), não figurando caso de incompatibilidade, prevista no art. 28, III, do referido diploma legal. 2. Segundo disposto no... ()

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Doc. 210.7582.0001.2100

171 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Pretensão de integração ao quadro de pessoal da advocacia-geral da União. Lei 10.480/2002, art. 1º. Presença dos requisitos autorizadores. Reconhecimento expresso da administração. Lotação na pfn na publicação da Lei 10.480/2002.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando a integração do autor ao quadro de pessoal da Advocacia Geral da União - AGU. A sentença julgou procedente o pedido determinando o enquadramento. O acórdão deu provimento à Apelação da União e à Remessa Necessária para reputar improcedente a demanda e, ainda, julgar prejudicada a Apelação do autor. 2 - O direito à integração ao Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União foi assegurado àqueles servidores ocupantes de c... ()

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Doc. 199.2712.0157.2348

172 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO DE ADVOGADA IMPEDIDA DE EXERCER A ADVOCACIA PRIVADA. PROCURADOR SUBSTABELECIDO NÃO CADASTRADO NOS AUTOS. JUSTIFICADA A REABERTURA DO PRAZO. OMISSÃO RECONHECIDA, SEM EFEITO INFRINGENTE.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por contra acórdão que desproveu agravo de instrumento para deferir a reabertura do prazo para impugnação pelo réu/executado. O embargante sustenta a existência de omissão quanto à alegação de que a referida advogada ainda detinha poderes para representar a parte ré no momento da intimação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão na decisão embargada quanto à incompatibilidade da ad... ()

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Doc. 140.2140.8002.7700

173 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estelionato e apropriação indébita. Garantia da ordem pública. Medida cautelar de suspensão do exercício da advocacia. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. A Constituição da República define, no art. 105, incisos I, II e III, o rol de competências do Superior Tribunal de Justiça para o exercício da jurisdição em âmbito nacional. 2. À luz desse preceito, esta Corte não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 3. Co... ()

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Doc. 150.5244.7014.3300

174 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Oficial de justiça. Recebimento de propina. Função pública. Perda. Ação civil pública improbidade administrativa. Caracterização. Vantagem obtida por oficial de justiça. Depósitos bancários efetuados por escritório de advocacia, a fim de agilizar cumprimento de mandados. Aplicação do art. 9º, I, c/c art. 3º, da Lei de improbidade. Sanções impostas. Lei 8.429/1992, art. 12, I.

«Caracteriza-se como ato de improbidade administrativa a vantagem obtida por Oficial de Justiça mediante depósitos efetuados em sua conta bancária, por escritório de advocacia, depois de agilizar cumprimento de mandados de busca e apreensão. Tratando-se de quantia superior ao valor correspondente às custas dos mandados, tendo ocorrido os depósitos dos valores dias após os cumprimentos, resta demonstrado o enriquecimento indevido do servidor, bem como a conduta indevida dos demais co-ré... ()

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Doc. 157.7010.4000.2100

175 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição. Ordem dos advogados do Brasil. Oab. Servidor do Ministério Público Estadual ocupante do cargo de psicólogo. Hipótese de impedimento. Ausência de incompatibilidade. Exercício da advocacia assegurado com a restrição imposta pelo art. 30, I, Lei 8.906/94.

«1. É devida, nos termos da jurisprudência desta Corte, a inscrição na OAB de servidor de Ministério Público Estadual, cujas funções no aludido órgão se enquadrem na hipótese descrita no , I (impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora), não figurando caso de incompatibilidade, prevista no art. 28, III, do referido diploma legal. Precedentes. 2. No caso dos autos, tratando-... ()

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Doc. 201.6952.7002.5700

176 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Contagem do prazo recursal. Intimação eletrônica. Suspensão do expediente forense. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal em 21 de janeiro. Agravo não provido.

«1 - Em regra, não é possível considerar o período compreendido no caput do como dia não útil, haja vista a disposição expressa constante do respectivo § 1º, no sentido de que os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições normalmente, ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei. 2 - No âmbito da Justiça Federal, a Lei 5.010/1966, ... ()

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Doc. 175.4113.4003.3200

177 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto intempestivamente, na vigência do CPC/2015. Protocolo postal. CPC/2015, art. 1.003, § 4º. Inaplicabilidade, no caso, da Súmula 216/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum que inadmitira o Recurso Especial, publicado na vigência do CPC/2015. II. O § 4º do dispõe que a tempestividade do recurso deve ser aferida pela data da postagem nos Correios, in verbis: «Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Públ... ()

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Doc. 182.6021.2002.1200

178 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores públicos. Integração ao quadro de pessoal da advocacia-geral da União. Lei 10.480/2002.

«1. O direito à integração do servidor ao Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - AGU decorre diretamente do . Não há na lei previsão de ato constitutivo da AGU; ou limites quantitativos ou orçamentários; ou necessidade de opção pela integração - aliás, a lei só exige a manifestação do servidor no caso de opção pela permanência no órgão de origem, de modo que o silêncio se dá em favor da integração, conforme seu art. 1º , § 01. 2. ... ()

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Doc. 201.0010.4000.3300

179 - STF. Habeas Corpus. Prisão cautelar. Profissional da advocacia. Lei 8.906/1994, art. 7º, V. Sala de Estado-Maior. Prisão especial. Diferenças. Ilegalidade da custódia do paciente em cela especial. CPP, art. 295.

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Doc. 138.7574.0000.1100

180 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito Municipal. Pagamento de valor para escritório de advocacia, quando havia cinco advogados (procuradores jurídicos) no quadro de funcionários do município capacitados para o serviço. Dano ao erário caracterizado. Despesa

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Doc. 144.7244.0018.6300

181 - TJSP. Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Defensor nomeado que não poderia exercer o mister que lhe foi confiado. Exercício, ao tempo dos fatos, de cargo em comissão. Nulidade absoluta do processo. Regra do artigo 28, inciso III, do Estatuto da Advocacia. Impossibilidade. Advogado regularmente inscrito no convênio para atuar como defensor dativo. Eventual impedimento a ser discutido no âmbito disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil. Inocorrência de qualquer prejuízo à defesa do paciente derivado da suposta incompatibilidade entre o cargo público do advogado e o exercício da advocacia no caso concreto. Constrangimento inocorrente. Ordem denegada.

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Doc. 241.1050.5895.6955

182 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Suspensão de prazos. Greve. Servidores da advocacia-Geral da União. Força maior. Não-Configurada. Precedente da corte especial.

1 - A suspensão da contagem dos prazos em função de greve, em prol da Fazenda Pública, restou refutada pela Corte Especial, em caso similar ao presente, na sessão realizada no dia 06.03.2006, que negou referendo, por maioria, ao Ato 33/2.006, no qual a Presidência deste STJ suspendia a contagem dos prazos em favor da Fazenda Pública por motivo de força maior (, V). 2 - Deveras, o Presidente deste Tribunal, em atenção ao Ofício 63/2008-PGU/AGU, de 29 de janeiro de 2008, i... ()

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Doc. 197.2332.6002.0800

183 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atividade privativa de advocacia. Consultoria contábil e fiscal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado do Rio de Janeiro - OAB/RJ objetivando que a parte seja condenada a se abster de praticar atos privativos da advocacia. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da d... ()

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Doc. 103.1674.7391.4800

184 - STJ. Recurso. Intimação pessoal. Ministério Público. Advocacia-Geral da União - AGU. Termo inicial de contagem do prazo recursal. Aplicação da regra prevista nos CPC/1973, art. 240 e CPC/1973, art. 242. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236, § 2º. Lei 9.028/95, art. 6º.

«Nos casos em que a lei assegura a intimação pessoal dos membros do Ministério Público ou da Advocacia-Geral da União, é da data de sua efetivação que começa a fluir o prazo para interposição de eventual recurso, segundo a regra geral estabelecida nos e »

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Doc. 899.3691.5583.4207

185 - TST. AGRAVO INTERNO DA SEGUNDA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - LEI 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO .

1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que «o inadim... ()

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Doc. 163.1401.8000.0300

186 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Integração ao quadro de pessoal da advocacia-geral da União. Lei 10.480/2002, art. 1º. Ausência dos requisitos autorizadores. Servidor cedido a outro órgão quando da publicação da Lei 10.480/2002. Inexistência de direito líquido e certo à integração. Segurança denegada.

«1. O direito à integração ao Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União foi assegurado àqueles servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, de nível superior, intermediário ou auxiliar, integrantes do Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei 5.645/1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de carreiras estruturadas e que estavam em exercício na AGU na data de publicação da Lei 10.480/2002, o que se deu em 03 de... ()

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Doc. 195.2925.8000.4200

187 - STJ. Processo civil. Administrativo. Embargos de divergência recurso especial. Contratação direta. Serviços de advocacia. Falta de comprovação do dissídio. Exame das particularidades do caso concreto. Descabimento. Ausência de similitude fática. Recurso não conhecido.

«1 - De acordo com a orientação da Corte Especial, a submissão de determinada matéria ao regime da repercussão geral não impede o julgamento pelo STJ dos demais processos que tratem do mesmo tema, desde que não haja determinação expressa do STF em sentido contrário. 2 - Não se conhece dos embargos de divergência quando o recorrente deixa de demonstrar a existência de atual dissídio entre o aresto recorrido e aquele indicado como paradigma. Precedentes. 3 - caso, a tese veicu... ()

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Doc. 311.1649.9730.1190

188 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA CABÍVEL, DE FORMA A REMUNERAR CONDIGNAMENTE OS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA, SEM ONERAR EM DEMASIA OS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA

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Doc. 138.0724.5001.6900

189 - STJ. Processual civil e recurso especial. Mandado de segurança. Intimação da autoridade coatora. Ciência da união por meio da advocacia geral da União. Necessidade de intimação pessoal. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em sede de mandado de segurança, a partir da sentença, a intimação dos atos processuais deve ser endereçada à pessoa jurídica de direito público a quem está vinculada a autoridade impetrada. Precedentes. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 936.6879.2129.3616

190 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Contrato administrativo. Contratação de serviços de advocacia com dispensa de licitação. Descabimento. Lei 14.133/21, art. 75. Ausência de hipóteses de inexigibilidade de licitação. Serviços genéricos. Impossibilidade de aferição da especialidade do contratado para prestação de ampla gama de serviços. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 692.0261.7814.7343

191 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE AFASTA PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS SOBRE O MONTANTE BRUTO DA CONDENAÇÃO. ART. 22, § 4º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADA.

SEGURANÇA DENEGADA.

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Doc. 266.5194.1191.9475

192 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE AFASTA PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS SOBRE O MONTANTE BRUTO DA CONDENAÇÃO. ART. 22, § 4º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADA.

SEGURANÇA DENEGADA.

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Doc. 210.7090.2251.5123

193 - STJ. Administrativo. Improbidade. Inexigibilidade de licitação. Contratação de escritório de advocacia. Excepcionalidade não configurada. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Seção de Direito Público deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de serem imprescindíveis à contratação de advogado com inexigi... ()

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Doc. 210.7010.9166.9193

194 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Contratação direta de serviço de advocacia pelo município. Singularidade e especialidade declaradas pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se narra a contratação de escritório de advocacia para fazer o acompanhamento de defesas do Município de Matão/SP perante o respectivo Tribunal de Contas, além de realizar atividades consultivas nas áreas de licitação e finanças públicas. 2 - A sentença e o acórdão hostilizado reconheceram que, no caso, havia serviço advocatício singular e notoriamente especializado, de modo que aplicáveis seriam as regr... ()

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Doc. 221.1071.0153.1805

195 - STJ. Processual civil e administrativo. Integração ao quadro de pessoal da advocacia-geral da União. Demora injustificada da agu em normatizar a situação jurídica dos servidores. Aplicação da Súmula 85/STJ.

1 - É sabido que o direito à integração ao Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União foi assegurado àqueles servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, de nível superior, intermediário ou auxiliar, integrantes do Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei 5.645/1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de carreiras estruturadas e que estavam em exercício na AGU na data de publicação da Lei 10.480/2002, o que se... ()

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Doc. 150.5244.7006.8700

196 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa comprovada. Mandado judicial. Apelação cível. Reexame necessário. Conhecido de ofício. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Pagamento de quantia em dinheiro por escritório de advocacia a oficial de justiça para acelerar o cumprimento de mandados judiciais.

«Em restando satisfatoriamente comprovado nos autos a prática do ato ímprobo, seja pelo agente público - Oficial de Justiça - seja pelos demais co-réus, que colaboraram diretamente para a prática do ato, impositivo que se chegue a um juízo de procedência. Condenação da Oficiala de Justiça ao ressarcimento do dano e à multa civil; condenação dos demais co-réus à multa civil e a penalidade de impossibilidade de contratar com o poder público por determinado período ou receber ben... ()

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Doc. 160.3801.1002.1700

197 - STJ. Administrativo. Conselho profissional. Ordem dos advogados do Brasil. Oab. Inscrição. Servidor do Ministério Público federal. Técnico administrativo. Hipótese de impedimento e não de incompatibilidade. Exercício da advocacia assegurado com a restrição imposta pelo art. 30, I, Lei 8.906/94.

«1. A Lei 11.415/2006 - muito embora vede o exercício da advocacia aos servidores, inclusive requisitados e exercentes de função, no Ministério Público da União (art. 21) - excepciona as situações constituídas antes da publicação da Lei, a teor do art. 32 do mesmo diploma normativo. 2. No caso, tendo sido deferido o pedido de inscrição na OAB em 17/3/2006, anterior à data de publicação da Lei 11.415/06, cuja publicação no DOU remonta a 19/12/2006 - incide a norma permissiva... ()

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Doc. 177.8430.8535.5571

198 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI 8.906/1994. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUSPENSÃO PARCIAL DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DO WRIT. I- CASO EM EXAME 1.

O Paciente é advogado militante, e foi condenado pelo Juízo de Direito da 2ª. Vara Criminal da Comarca de Teresópolis, pela prática do crime previsto no , por três vezes, com as agravantes do art. 61, II, «b» e «g», do mesmo diploma legal, às penas de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Em sede embargos de declaração, o Juízo, acolheu o pedido do Ministério Público e determino a suspensão cautelar do exercício profissional do réu, nos termos do ... ()

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Doc. 162.2661.1001.2200

199 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Cartório judicial. Disciplinar. Demissão. Falsificação de assinatura. Advocacia administrativa. Impedimento ou suspeição. Inexistência de hipótese legal. Precedente. Ausência de prejuízo à defesa. Precedente. Direito líquido e certo inexistente.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se denegou a ordem ao pleito mandamental de anulação de processo disciplinar em razão da alegação de suspeição da autoridade processante, uma vez que ela também seria a vítima de um dos delitos apurados - falsificação de assinatura do juiz. 2. Descrevem os autos que a servidora estadual de cartório judicial foi demitida em razão de advocacia administrativa e falsificação de assinatura de advogada que atuava em processo... ()

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Doc. 158.2270.2000.0500

200 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Pretensão de integração ao quadro de pessoal da advocacia-geral da União. Lei 10.480/2002, art. 1º. Não comprovação dos requisitos autorizadores. Inexistência de prova pré-constituída acerca do exercício na agu quando da publicação da Lei 10.480/2002. Ausência de direito líquido e certo à integração. Segurança denegada.

«1. Pretendem as impetrantes a concessão da segurança para a fim de que sejam integradas aos Quadros de Pessoal da Advocacia-Geral da União, na forma prevista no , uma vez que preencheriam os requisitos legais autorizadores. 2. A despeito de ser vedado ao Poder Judiciário o exame do mérito dos atos discricionários da Administração, não se deve confundir tal proibição com a possibilidade do Poder Judiciário de aferir a legalidade dos atos da Administraçã... ()

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