DOC. 645.4262.5810.6454

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Decisão agravada que indeferiu a liminar visando impedir o Município de Martinópolis de exigir controle de ponto ao impetrante, que exerce o cargo de Procurador Jurídico Municipal. Inconformismo. Cabimento. Entendimento do STF no sentido de que o controle de ponto presencial é incompatível com a atividade da advocacia pública. Atuação externa típica dos advogados que obsta a utilização de tal meio. Obrigatoriedade que prejudicaria o regular exercício da função. Possibilidade da municipalidade promover a fiscalização das atividades de seus procuradores por outros meios. Precedentes deste TJSP. Presença dos requisitos da Lei 12.016/09, art. 7º, III. Decisão reformada para conceder a liminar. Recurso provido

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