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101 - STJ. Advogado. Vereador. Impedimento. Exercício da advocacia contra ou a favor de pessoas de direito público. Inadmissibilidade. Lei 8.906/94, art. 30, II.
«O desempenho de mandato eletivo do Poder Legislativo impede o exercício da advocacia contra ou a favor das pessoas de direito público, independentemente da esfera a que pertença o parlamentar (Lei 8.906/94, art. 30).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Inexigibilidade de licitação. Contratação de escritório de advocacia por municipalidade. Revisão de fundamentos fáticos e probatórios constantes dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme bem ressaltado pelo Ministério Público Federal na sua função de custos legis nesta Corte Superior, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, o acórdão recorrido concluiu pela regularidade da contratação da sociedade advocatícia sem licitação. A revisão de tais fundamentos não é viável na via recursal eleita, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A análise das alegações da parte ora Agravante (no sentido de que os fundamentos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cargo público. Departamento de trânsito. Exercício da advocacia. Incompatibilidade.
1 - O Tribunal a quo concluiu que inexiste incompatibilidade entre o exercício do cargo público de Auxiliar de Trânsito no DETRAN/DF e a prática da advocacia. 2 - Todavia, ao assim decidir, a Corte a quo dissentiu da jurisprudência firmada por este Sodalício sobre o tema, segundo a qual o exercício de cargo junto ao Departamento de Trânsito, por estar relacionado a atividades de fiscalização inerentes ao poder de polícia, é incompatível com o exercício da advocacia, a teor do est... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Associação. Defesa de direitos individuais homogêneos dos associados. Legitimidade ativa.
«1 - Cinge-se a controvérsia a definir se associação possui legitimidade ativa para propor Ação Civil Pública que objetive a defesa de direito individual homogêneo de seus associados. 2 - A sentença julgou a ação extinta sem julgamento do mérito, sob o fundamento de carência de ação ante a ilegitimidade ativa da associação. 3 - O Tribunal regional reformou em parte a sentença nesse tópico e consignou (fl. 509, e/STJ): «A presente demanda visa tutelar direitos individuai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJRS. Direito público. Ação popular. Requisitos. Licitação. Irregularidade. Inocorrência. Contrato de honorários advocatícios. Reconhecida legitimidade na contratação de escritório de advocacia pela câmara de sapucaia do sul. Legalidade. Apelação cível. Ação popular. Contrato de prestação de serviço de advocacia. Licitação. Demonstração da prestação do serviço. Ausência dos requisitos para a demanda. Nulidade da sentença.
«Não há nulidade na sentença que se atém ao pedido inicial. São requisitos para o ajuizamento da ação popular, a condição de cidadão, a ilegalidade ou ilegitimidade do ato a invalidar e a lesividade ao patrimônio público. No caso dos autos, ficou apurado que a contratação de escritório de advocacia com a finalidade de reaver judicialmente verbas desviadas da Câmara de Vereadores foi precedida de regular licitação. Ausente, portanto, o requisito da ilegalidade. Também inexiste... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Professores de instituição de ensino federal. Regime de dedicação exclusiva. Exercício simultâneo da advocacia. Impossibilidade. Inteligência da Lei 12.772/2012, art. 20, I. Inexistência de incompatibilidade com o Lei 8.906/1994, art. 30, parágrafo único (estatuto da advocacia). Exame de ato normativo consubstanciado em resolução. Inviabilidade. Precedente.
1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pelos ora recorrentes, ambos Professores Adjuntos do quadro de servidores da Universidade Federal do Ceará - UFC, com carga de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, em regime de dedicação exclusiva, almejando provimento judicial declaratório que lhes assegure o concomitante exercício da advocacia. 2 - A Lei 8.906/1994 tem por escopo dispor sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, competindo-lhe, nessa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - STJ. Administrativo. Carreira da defensoria pública. Desnecessidade de inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Interpretação conforme à constituição da Lei 8.906/1994, art. 3º, § 1º. Aplicação da Lei Complementar 80/1994, art. 4º, § 6º.
«1 - Inicialmente, verifica-se que a argumentação em torno da condenação em honorários veio desacompanhada da indicação de qual dispositivo de Lei teria sido violado, o que impede impossibilita o exame do recurso interposto com base na alínea «a» da CF/88, art. 105, III, da Constituição. 2 - O mérito do recurso gira em torno da necessidade de inscrição dos Defensores Públicos na Ordem dos Advogados do Brasil, questão notoriamente controversa nos Tribunais locais do País. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CONTRATAÇÃO. PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA.
Pleito de condenação do município à obrigação de não contratar escritórios de advocacia enquanto provido o cargo de procurador municipal, com a rescisão de todos os aludidos contratos. Pedido de feitio constitutivo-negativo com frontal repercussão na situação jurídica da sociedade de advogados contratada. Litisconsórcio passivo necessário. Ocorrência. Não observância que conduz à anulação do feito a partir da fase postulatória e, portanto, da r. sentença, nos termos do dis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Pretensão do apelante MP/SP a (i) condenação da apelante EMILIZA e dos apelados CÁSSIO e CARLOS, pela prática de ato de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, nos termos do art. 11, «caput», I e II, da Lei Fed. 8.429, de 02/06/1.992; (ii) condenação da apelante EMILIZA e do apelado CÁSSIO a se absterem de praticar, no exercício de seus cargos, atos privativos da advocacia pública; (iii) condenação do apelante MUN. de LUCÉLIA a normatizar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização. Exercício simultâneo da advocacia privada e do cargo em comissão de Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos. Flagrante incompatibilidade entre o cargo exercido e o exercício da advocacia privada, inclusive em causa própria. Hipótese de dirigente de órgão jurídico da Administração Pública direta, nos termos do Lei 8906/1994, art. 29 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Condenação mantida. Recurso improvido.
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111 - STJ. Processual civil. Município. Representação por escritório particular de advocacia. Intimação pessoal. Descabimento.
1 - De acordo com a Lei 11.419/2006, art. 5º, § 6º, «as intimações feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, inclusive a Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022.). 2 - A teor do 183, § 1º, do CPC/2015, os Municípios gozam da prerrogativa de intimação pessoal,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TRT3. Concurso público. Cadastro de reserva. Concurso público. Cadastro de reserva. Terceirização dos serviços especializados de advocacia. Direito subjetivo à contratação.
«A contratação de serviços especializados de advocacia, que se enquadram na competência da atividade objeto de concurso público para preenchimento de cadastro de reserva, dentro do prazo de validade do certame, sem evidências de situação de excepcional interesse público, configura-se o desvio de finalidade do ato administrativo, convolando-se a expectativa de direito em direito subjetivo à contratação, nos termos do art. 37, II, da CR/88, bem como de entendimento predominante no Sup... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - STJ. Processual civil. Advogados. INSS. Atendimento. Agendamento. Hora marcada. Estatuto da advocacia. Agravo interno não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Niglei Lima de Oliveira, advogada, ora agravada, contra ato do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora agravante, com o objetivo de lhe assegurar o direito de protocolizar mais de um requerimento de beneficios previdenciários ao mesmo tempo, independentemente de atendimento por hora marcada. 2. O Juiz de primeiro grau denegou a segurança. 3. O Tribunal a quo deu provimento à Apelação da ora agravada. 4. Esclar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Apropriação indébita majorada. Medida cautelar de suspensão do exercício da advocacia. Fundamentação. Perigo de reiteração (paciente responde por outras acusações referentes à pratica ilícita no exercício da advocacia). Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O Juízo de primeira instância impôs ao paciente a medida cautelar substitutiva da prisão, prevista no CPP, CPP, art. 319,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Má-fé. Nulidade do contrato. Dever de indenizar por parte da administração pública. Impossibilidade. Agravo interno do escritório de advocacia desprovido.
«1. É pacífico nesta Corte, que embora o contrato realizado com a Administração Pública seja nulo, por ausência de prévia licitação, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da Administração, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade (AgRg no Ag 1.056.922/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.3.2009; AgInt no REsp. 1.410.950/SC, Rel. Min.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - STJ. Advogado. Vereador. Exercício da advocacia contra ou a favor de pessoas de direito público. Impossibilidade, inclusive contra o INSS. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 30, II.
«O desempenho de mandato eletivo do Poder Legislativo impede o exercício da advocacia contra ou a favor das pessoas de direito público, independentemente da esfera a que pertença o parlamentar (Lei 8.906/94, art. 30, II).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - STJ. Advogado. Administrativo. Assessor jurídico do Ministério Público Estadual. Exercício da advocacia. Incompatibilidade. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. Lei 8.906/1994, art. 28, IV. CF/88, art. 37, «caput». Lei 11.415/2006, art. 21.
«... A cerne da controvérsia respeita saber se incide a regra de incompatibilidade ou de impedimento quanto a assessor jurídico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul que pretende exercer a advocacia. O Lei 8.906/1994, art. 28 enumera, em numeros clausus, as hipóteses de incompatibilidade com o exercício da advocacia. Confiram-se, in verbis: Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - STJ. Recurso. Ministério Público. Advocacia-Geral da União - AGU. Intimação pessoal. Termo inicial de contagem do prazo recursal. Regra prevista nos CPC/1973, art. 240 e CPC/1973, art. 242.
«Intimado o Ministério Público ou a Advocacia-Geral da União pessoalmente, o prazo para interposição de eventual recurso conta-se da data da intimação, segundo a regra geral estabelecida nos CPC/1973, art. 240 e CPC/1973, art. 242.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DO MUNICÍPIO. NULIDADE DA SENTENÇA. I.
Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de São João de Meriti contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com fundamento no CPC, art. 485, III, em razão da inércia do exequente em promover o andamento do feito, apesar de regularmente intimado. O exequente pleiteia a reforma da sentença, em virtude de inobservância dos Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 40. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - STJ. Crime de advocacia administrativa fazendária. Sujeito ativo. Funcionário público e terceiro. Coautoria e participação. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990, art. 3º, III. CP, art. 28 e CP, art. 29.
«1. Embora o crime de advocacia administrativa fazendária previsto no Lei 8.137/1990, art. 3º, III tenha como sujeito ativo funcionário público, nada impede a responsabilização penal de terceiro, que não ostente essa condição, como partícipe.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Inexigibilidade de licitação. Contratação de escritório de advocacia. Excepcionalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ)). 2 - A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Seção de Direito Público deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de serem imprescindíveis à contratação de advogado com inexigibilidade de licitação os requisitos da singularidade do servi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - STJ. Advogado. Administrativo. Assessor jurídico do Ministério Público Estadual. Exercício da advocacia. Incompatibilidade. Lei 8.906/1994, art. 28, IV. CF/88, art. 37, «caput». Lei 11.415/2006, art. 21.
«2. Os servidores do Ministério Público estão inseridos na regra de impedimento a que alude a primeira parte do inciso IV do Lei 8.906/1994, art. 28, segundo o qual, ipsis litteris: «[a] advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário [...]. 3. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Pleitos de nulidade da certificação do trânsito em julgado e reabertura do prazo recursal. Alegação de ausência de intimação da defensoria pública. Sentenciado e defesa técnica particular que foram devidamente intimados da sentença e permaneceram inertes. Princípio da voluntariedade recursal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - No caso, a defesa técnica passou a ser exercida por advogado particular com a juntada do instrumento de procuração após a publicação da sentença, mas sem prejuízo quanto ao prazo recursal da apelação, tendo em vista a oposição pretérita de embargos de declaração pela Defensoria Pública, anterior responsável pela defesa do Recorrente. 2 - Nesse contexto, não há falar em obrigatoriedade de intimação da Defensoria Pública, pois o referido órgão não mais representava o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJMG. Inquérito policial. «Habeas corpus». Paciente. Advogado. Trata-se de hipótese de exercício pleno da advocacia. Ordem deferida. CF/88, art. 133. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 7º.
«Paciente que, como advogada, comparece perante a autoridade policial para tratar de defesa de um indiciado - Impossibilidade de abertura de procedimento investigatório a pedido do Ministério Público - Exercício pleno da advocacia e que não pode sofrer limitações a critério do Órgão Acusador - Constrangimento ilegal caracterizado - Ordem concedida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Admissibilidade. Falsificação e uso de documento público falso e fraude processual. Pretensão de revogação da medida cautelar de proibição do exercício da advocacia. Constrangimento ilegal não configurado.
1 - Embora o Ministério Público Federal sustente o não cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, a Sexta Turma do STJ não impõe óbice ao conhecimento do writ impetrado nessa hipótese. Precedentes. 2 - A suspensão do exercício da advocacia não se apresenta desarrazoada ou desproporcional, mormente em se considerando que o réu se valeu de sua profissão para promover os crimes que lhe são imputados, sendo a medida ainda necessária à finalidade de garantir a ord... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recesso forense. Intimações. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do apelo. Intempestividade evidenciada.
1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". 2 - Caso em que o agravante se insurge contra decisão da Presidência do STJ que não não conheceu do recurso, porquanto intempestivo. 3 - Nos termos do § 1º do CPC/2015, art. 220, ressalvados os feriados instituídos por lei, os juiz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - STJ. Habeas corpus liberatório. Formação de quadrilha armada para aquisição e revenda de combustível em desacordo com as normas legais, corrupção passiva, prevaricação, violação de sigilo funcional, advocacia administrativa, falsidade ideológica, uso de documento falso e corrupção ativa. Prisão preventiva em 23.09.08. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Decreto suficientemente fundamentado. Garantia da ordem publica. Paciente integrante de quadrilha armada. Habitualidade da conduta. Possibilidade concreta de reiteração criminosa. Excesso de prazo (1 ano e 2 meses) inexistente. Complexidade do processo. Pluralidade de réus (57 pessoas). Regular andamento do processo. Princípio da razoabilidade. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores recados pelo CPP, art. 312. 2 - In casu, a prisão preventiva foi determinada para a garantia da ordem pública, tendo em vista a possibilidade concreta de reiteração criminosa em razão de o paciente supostamente integrar quadrilha especializada em aquisição e revenda de combustível em desacordo c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Município. Representação processual. Escritório particular de advocacia. Intimação pessoal. Descabimento.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» (Súmula 282/STF). 2 - Na vigência do CPC/1973, os procuradores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não tinham direito à intimação pessoal, por falta de previsão legal. Após a edição do CPC/2015, essa situação foi alterada, conforme disposição de seu art. 183. 3 - Essa prerrogativa, contudo, apenas é reconhecida para os procuradores públ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - STJ. Ministério Público. Advocacia-Geral da União - AGU. Intimação pessoal. Recurso. Termo inicial de contagem do prazo recursal. Aplicação da regra prevista nos CPC/1973, art. 240 e CPC/1973, art. 242.
«Nos casos em que a lei assegura a intimação pessoal dos membros do Ministério Público ou da Advocacia-Geral da União - AGU, é da data de sua efetivação que começa a fluir o prazo para interposição de eventual recurso, segundo a regra geral estabelecida nos CPC/1973, art. 240 e CPC/1973, art. 242.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - STF. Sentença. Intimação. A fé pública torna prevalecente certidão cartorária informando haver sido intimado pessoalmente, para ciência da decisão condenatória, presente réu solto, o profissional da advocacia.
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131 - TJRS. Direito público. Escritório de advogado. Taxa de localização e funcionamento. Cobrança. Apelação cível. Tributário. Ação anulatória. Taxa de licença e localização do estabelecimento. Escritório de advocacia.
«É possível o exercício do poder de polícia municipal efetivado sobre o estabelecimento e funcionamento de atividades de qualquer natureza, prática que não se confunde com o poder de polícia exercido sobre a atividade da advocacia, que compete à OAB. Precedentes. Inocorrência de violação à regra constitucional da anterioridade. Lei municipal que determina a exação vigente à época dos fatos geradores. NEGADO PROVIMENTO AO APELO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito. Escritório de advocacia. Contratação com dispensa ou inexigibilidade de licitação. Agravo regimental. Intempestividade.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra o Prefeito do Município de Mococa e outros, objetivando a anulação dos contratos de prestação de serviços advocatícios, em razão de a contratação ter se efetivado com dispensa ou inexigibilidade de licitação. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para julgar p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - STJ. Direito administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo disciplinar. Instauração contra membro da advocacia-geral da União. Agu. Competência da Corregedoria-geral da agu. Indícios de manifestações contrárias a pareceres vinculativos. Processo administrativo disciplinar. Justa causa. Configuração. Segurança denegada.
«1. A correição efetuada pela Corregedoria-Geral da Advocacia da União pode e deve adentrar na formação do mérito jurídico em pareceres emitidos por membros da Advocacia-Geral da União - AGU, para concluir pela existência de indícios de inobservância das leis e de orientações consolidadas no âmbito da Administração Pública. 2. O aprofundamento das questões de fato e de direito discutidas nos processos administrativos em que emitidos os pareceres jurídicos questionados deve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TRF4. Conciliação e mediação. Apelação. Administrativo. Ato administrativo. OAB/PR. Exercício da advocacia. Conciliador. Impedimento. Juizados especiais estaduais e federais. Impossibilidade. Lei 9.099/1995. Lei 10.259/2001. CPC/2015, art. 167.
«Não há nenhum impedimento ou vedação legal ao exercício da advocacia pelos conciliadores que atuam perante os juizados especiais, exceto diante do juizado específico em que são auxiliares da Justiça e nos casos em que operem em face da Fazenda Pública que lhes remunera.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJSP. PRÁTICA PREDATÓRIA DA ADVOCACIA -
Inocorrência - Não foi demonstrada movimentação atípica, com possível uso predatório do Poder Judiciário, pelos advogados da autora - Injustificável a expedição de ofício ao Numoped, à OAB e ao Ministério Público - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada. ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Apelante que, nas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam o pedido de reforma da decisão recorrida - Cumprimento das exigências previstas n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Violação ao devido processo legal. Inexistência. Férias-prêmio. Legislação local. Período de advocacia. Cômputo. Impossibilidade.
1 - A Administração Pública pode (e deve) rever de ofício seus atos maculados de ilegalidade, sendo certo que, quando esse atoadministrativo favorece particulares, eventual revisão deve ser precedida de contraditório. 2 - No caso, não assiste razão ao impetrante quando pugna acassação do ato imputado como ilegal por violação ao devido processo legal. 3 - O fundamento seria sólido se o mandado de segurança tivesse sido impetrado contra a decisão que revisou o ato inicial da con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - STJ. Processo civil. Intempestividade do recurso especial. Certidão do tribunal de origem. Competência do STJ. Juízo definitivo sobre a admissibilidade do recurso. Suspensão do expediente forense. CPC/2015, art. 220. Intimação eletrônica. Início do prazo. 21 de janeiro. Recurso intempestivo. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a certidão de tempestividade expedida por servidor do Tribunal recorrido não vincula esta Corte Superior, a quem compete, em última análise, emitir juízo de valor sobre os requisitos de admissibilidade do apelo especial. 2 - Em regra, não é possível considerar o período compreendido no caput do CPC/2015, art. 220 como dia não útil, haja vista a disposição expressa constante do respectivo § 1º, no sentido de que os juízes, os membros ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração com caráter infringente. Inexistência de vícios a serem sanados. Impossibilidade de reconhecer a infringência. Nítido caráter protelatório. Multa. Aplicação do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1. Não há vícios a serem sanados no acórdão combatido pelos embargos de declaração. 2. A advocacia pública, muito embora tenha o dever de bem zelar pela coisa pública e defender o patrimônio e os interesses públicos em juízo, não pode, sob essa escusa, interpor indefinidamente recursos meramente protelatórios. 3. O dever de recorrer de qualquer advogado, inclusive do advogado público, esbarra na necessária efetividade da prestação jurisdicional. A interposição do recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Procurador autárquico e exercício da advocacia privada. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Prescrição. Termo inicial. Ciência dos fatos pela autoridade competente.
«1 - É entendimento consolidado no STF e nesta Corte Superior de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, ainda mais na hipótese dos autos em que há vedação legal ao exercício da advocacia privada por parte do autor. Precedente: AgInt no RMS 50.289/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 29/5/2017. 2 - O termo inicial da prescrição é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar - PAD (art.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa, corrupção ativa e passiva. Nulidade da busca e apreensão. Escritório de advocacia. Não configuração. Ordem denegada.
«1 - O fato de se autorizar a busca e apreensão em escritório de advocacia não significa a criminalização de tal atividade profissional. Evidentemente que não é pelo fato de prestar algum tipo de assessoria, de aconselhamento, ou de realizar atos de natureza profissional a favor de pessoas envolvidas em práticas ilícitas, por si só, que justifica a medida em comento. 2 - Segundo delineado nos autos, são investigados supostos delitos perpetrados no âmbito da Câmara Legislativa, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TJMG. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO - 20 HORAS. EDITAL. PROVA DE TÍTULOS. AUSÊNCIA. art. 11, DA LEI MUNIICPAL 973/2021. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . PARCIAL DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DO CERTAME EM RELAÇÃO AO CARGO EM VOGA. PRETENSÃO SUSPENSIVA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. CPC, art. 1.021, § 1º. ENUNCIADO SUMULAR 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO. FUNDAMENTOS. INCONSISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1- A
tutela provisória de urgência deferida, em parte, no bojo da Ação Civil Pública 5000829-02.2024.8.13.0329, determinou a suspensão dos atos do Concurso Público de Itamogi, Edital 01/2024, apenas em relação ao cargo de Procurador Jurídico - 20 horas, ante à ausência de previsão da etapa de títulos no edital, violando, em tese, o disposto no art. 11, da Lei Municipal 973/2021. 2- Conquanto louvável a preocupação do agravante no sentido de expandir o quadro de sua Procuradoria, pad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJSP. APELACÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA ESPECIALIZADA. PREGÃO ELETRÔNICO. TIPO MENOR PREÇO. MODALIDADE UTILIZADA INDEVIDA. NULIDADE. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. 1.
Pretensão para que seja suspenso o Pregão Eletrônico 01/2023 da COHAB, com critério de julgamento do tipo menor preço global (anual), com o objetivo pela contratação de serviços de advocacia especializada, sob o fundamento de violação às disposições da Lei 10.520/02, da Lei 8.666/93, Lei 8.906/1994 e art. 37, caput, e XXI, da CF. 2. Pregão é modalidade licitatória destinada à aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles delimitáveis de plano, dispensando ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISSNQ E MULTA. SOCIEDADE DE ADVOCACIA. BASE DE CÁLCULO. INEXISTENCIA DE CARÁTER EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDENCIA.
Trata-se de embargos à execução em que o embargante sustenta ser uma sociedade de atividade de advocacia e, por esta razão, teria o direito de recolher o ISS na forma do Decreto-lei . 406/1968. Sociedades de advogados que possuem natureza de sociedade simples, pois a elas é vedada a atividade mercantil e o registro na junta comercial. Tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Não recolhimento de ISS com base no seu faturamento bruto, ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE JORNADA DE ADVOGADOS PÚBLICOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I.
Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por advogados públicos contra ato do Prefeito Municipal de Nuporanga, visando à suspensão do controle de jornada por ponto eletrônico, alegando incompatibilidade com o exercício da advocacia pública. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, determinando o desfazimento dos atos de controle de jornada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a competência da Justiça Comum para julgar o manda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDE. CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA. MUNICÍPIO DE DRACENA. PERCENTUAL MINIMO FIXADO PARA TITULARES DE CARGO EFETIVO.
- Os cargos em comissão de Diretor de Recursos Humanos, Diretor de Desenvolvimento Econômico e Coordenador de Inovação em RH, Diretor do Agronegócio e Coordenador do Agronegócio e Eventos, Diretor de Proteção Social Básica, Diretor de Proteção Social Especial, Diretor de Planejamento e Gestão Administrativa, Coordenador do CRAS, Coordenador do CREAS, Coordenador do Centro Dia do Idoso - Quero Vida, Coordenador do Centro de Convivência do Idoso - CCI, Diretor de Cultura e Turismo, Co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA. ISSNQ. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO ART. 15 - A, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 10.514/91. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. DESENCESSARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SOCIEDADE DE ADVOCACIA UNIPESSOAL E QUE NÃO POSSUI CARÁTER EMPRESARIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
Mandado de segurança impetrado com fundamento na natureza jurídica unipessoal da sociedade de advogados. Direito de recolher o ISS na forma estabelecida pelo art. 15-A do Decreto Municipal 10.514/1991. Extinção do processo em razão da inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória a fim de ser demonstrada a natureza não empresarial da atividade societária. Natureza jurídica de sociedade simples da sociedade de advogados, pois vedada a atividade mercantil e dispensado o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJSP. Responsabilidade civil. Improbidade administrativa. Contratação de serviço de advocacia e assessoria jurídica sem prévio procedimento licitatório. Singularidade dos serviços não verificada. Improbidade configurada. Inocorrência da alegada boa-fé, que se presume dada a objetividade da «regra» descumprida. Danos potenciais. Valor dos serviços que não se submeteram ao salutar procedimento licitatório que se presta para escolher a proposta mais vantajosa técnica e financeiramente. Condenação do requerido ao ressarcimento de valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor pago ao escritório de advocacia. Ex-prefeito também é apenado a perda de seus direitos políticos por três (03) anos e impedimento a contratar com o poder público por 03 (três) anos. Escritório de advocacia, à exclusão da suspensão de direitos políticos, responderá em igualdade de condições ao primeiro requerido. Recurso parcialmente provido por redução das penas postuladas pelo Ministério Público. Recurso ministerial parcialmente provido.
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148 - TJRJ. Ação civil pública. Administrativo. Advogado. Contratação de serviços de advocacia sem licitação prévia, com fundamento na Lei 8.666/93, arts. 13, V e 25, II. Lei 7.347/85, art. 1º.
«Discricionariedade do Administrador no exame de tais requisitos que não implica na desnecessidade de sua observância e comprovação de sua presença, quando da contratação neles fundamentada. Os casos de inexigibilidade de licitação ocorrem somente quando não há qualquer possibilidade de competição, ante a existência de comprovadamente apenas uma pessoa ou empresa capaz de atender as necessidades da Administração. Se o próprio Administrador contratante entendia que havia outro e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação direta de serviço de advocacia. Necessidade de que se prossiga no feito a fim de que se apure os fatos imputados.
«1. No caso em análise, não restou devidamente demonstrado no acórdão da Corte de origem que a contratação direta de serviço de advocacia se deu razão em razão da singularidade da serviço a ser prestado e da notória especialização do contratado, razão pela qual se deve dar prosseguimento à ação civil pública a fim de que melhor se apure os fatos imputados na exordial. 2. Agravo regimental provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO 001/2023. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO EM CONTENCIOSO TRABALHISTA.
Pretensão de anulação do ato administrativo que determinou sua desclassificação do procedimento licitatório. Indeferimento da liminar. Impossibilidade de reforma. Hipótese em que a desclassificação do agravante foi motivada, restou claro que não se verificou a efetiva comprovação da exequibilidade das propostas. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Ausência dos requisitos legais, sobretudo o da plausibilidade do direito invocado. Decisão mantida. Agra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)