DOC. 829.3548.6142.1843

TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - CONFIGURADA - NULIDADE CDA - INSCRIÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PROCURADOR DO ESTADO - Lei Complementar 81/2004. 1-

Havendo o apontamento, de modo específico, daqueles fundamentos da sentença contra os quais se irresigna o apelante, não há se falar em violação ao princípio da dialeticidade recursal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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