DOC. 901.2146.4527.4228

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TETO REMUNERATÓRIO - PROCURADOR AUTÁRQUICO APOSENTADO -

Sentença que julgou procedente o pedido para afastar, no cálculo de aposentadoria, o limite remuneratório de 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal - Possibilidade de sujeição dos Procuradores do Estado de São Paulo ao teto remuneratório máximo - Entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal em Reconsideração no Recurso Extraordinário com Agravo 1.144.442/SP - Termo «Procuradores», constante na parte final do XI do art. 37 da CF, que abrange também os Procuradores Autárquicos, incluídos no conceito de Advocacia Pública - Tema 510 do STF - Sentença mantida.

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