Advocacia Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 470.0700.6806.9792

201 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE.

Das preliminares. Nulidade da sentença. Da leitura da sentença denota-se que o Julgador a quo decidiu de forma fundamentada as questões ventiladas no processo de acordo com o seu livre convencimento. Portanto, ainda que o deslinde do feito tenha sido contrário às teses defendidas pela ré, não há falar em nulidade da sentença. Preliminar rejeitada. Versando o feito sobre matéria exclusivamente de direito e estando devidamente instruído com as provas documentais suficientes à resol... ()

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Doc. 182.0025.7022.6641

202 - TJSP. Recurso inominado. Escritório de Advocacia. Suspensão do fornecimento dos serviços de água por dívida pretérita. Inadmissibilidade. Dano moral in re ipsa. Jurisprudência iterativa nesse sentido. Arbitramento em R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 180.3230.9004.2200

203 - STJ. Processo penal e constitucional. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Habeas corpus concessivo. Ministério Público do trabalho. Autoridade coatora. Insurgência da união, por intermédio da advocacia-geral da União. Ilegitimidade recursal. Impossibilidade de atuação na defesa das funções institucionais do Ministério Público. Agravo não provido.

«1. Não compete à União, por intermédio da Advocacia-Geral da União, interpor recurso especial, em suposta defesa do exercício das funções institucionais do Ministério Público, contra acórdão que concede habeas corpus a pessoas, em tese, alvo de investigações em inquérito civil público instaurado pelo Ministério Público do Trabalho, que figurou como autoridade impetrada, faltando-lhe, portanto, legitimidade recursal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 158.4094.3000.3800

204 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidores do Ministério Público da União. Exercício da advocacia. Impossibilidade. 3. Resolução 27/08 do CNMP. Poder regulamentar. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 182.3393.0000.7400

205 - STJ. Administrativo. Improbidade. Inexigibilidade de licitação. Contratação de escritório de advocacia. Excepcionalidade não configurada. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há falar em afronta ao , 1973, em virtude de o recurso ter sido decidido monocraticamente pelo relator, quando, em sede de agravo interno, este... ()

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Doc. 210.5111.1880.7770

206 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Contratação direta de escritório de advocacia. Inexigibilidade de licitação. Notória especialização e singularidade dos serviços afirmadas pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de ação de improbidade administrativa em decorrência da contratação pelo Município de Santa Vitória, sem licitação, do escritório de advocacia. 2 - Contra o acórdão que, mantendo a sentença (fls. 2292-2310, e/STJ), julgou improcedentes os pedidos, o Ministério Público afirma no Recurso Especial que está descaracterizada a notória especialização, pois o «Acórdão recorrido fundamentou-se no fato de ter sido o escritório de advocacia indicado pela A... ()

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Doc. 210.4750.2001.8500

207 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exercício da advocacia. Incompatibilidade. Apreciação de Leis estaduais. Súmula 280/STF. Competência exclusiva da oab. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - Extrai-se dos autos que a matéria posta em debate está fundada na aplicação das leis estaduais, cuja apreciação é vedada no STJ, consoante dispõe a Súmula 280/STF. 2 - Não se pode conhecer da irresignação contra a alegação de que cabe exclusivamente à OAB a análise da compatibilidade do exercício da advocacia com cargo público, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa da referida norma, sem... ()

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Doc. 228.2026.2463.6423

208 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ALEGADA ADVOCACIA PREDATÓRIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA. DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COMISSÃO DE ÉTICA DA OAB E CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 143.4703.0000.8400

209 - STJ. Administrativo e processual civil. Recursos especiais. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia, sem licitação. Tribunal de origem que, descrevendo os serviços a serem prestados, conclui pela ausência de singularidade. Pretensão recursal que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

«1. Recursos especiais nos quais se discutem a qualificação de singulares dos serviços a serem prestados por escritório de advocacia, que foi contratado, sem a realização de procedimento licitatório, para assessorar a Câmara de Vereadores do Município de Jaú/SP. 2. Eventual entendimento em contrário ao que foi decidido pelo Tribunal de origem, que considerou não serem singulares os serviços a serem desempenhados pelo escritório de advocacia, é dependente da investigação da s... ()

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Doc. 165.2472.9001.1400

210 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público municipal. Inativo. Revisão de aposentadoria. Propositura por Procurador do Município aposentado. Capacidade postulatória. Existência. Hipótese em que a ação foi ajuizada posteriormente à aposentadoria, de maneira que o impedimento não o atinge, haja vista que não mais exerce cargo de que decorra incompatibilidade com a advocacia contra a Fazenda Pública. Preliminar afastada.

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Doc. 170.1765.6000.3400

211 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança individual. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Integração ao quadro de pessoal da advocacia-geral da União. Lei 10.480/2002, art. 1º. Segurança concedida. Ausência de vícios no

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Doc. 146.6924.8000.7700

212 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Agravo regimental. Procurador federal que exerceu por 10 anos a advocacia privada incompatível com o cargo público. Alegada omissão no acórdão de origem quanto ao termo inicial da prescrição e ao elemento subjetivo (dolo). Não ocorrência.

«1. Na origem, o recorrente fora condenado em Ação de Improbidade Administrativa por ter acumulado, durante 10 anos, o cargo de Procurador Federal com o exercício da advocacia privada, atividade incompatível com o múnus público. 2. Em suas razões, sustenta que o acórdão de origem foi omisso quanto ao exame do termo inicial da prescrição e ao elemento subjetivo (dolo), caracterizador do ato de improbidade. 3. Todos os pontos suscitados na via regimental já haviam sido rechaçad... ()

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Doc. 103.1674.7286.3100

213 - STJ. Concurso público. Assistente jurídico - 2ª categoria. Advocacia-Geral da União - AGU. Prática forense. Exigência legal. Conceito amplo. Não comprovação. Fiscal de Tributos da Receita Estadual.

«A Jurisprudência é pacífica quanto à constitucionalidade da exigência, em editais de concurso, de um período mínimo de prática forense, desde que prevista em lei e interpretada da forma mais razoável possível, fazendo abranger todas as atividades ligadas a noções experimentais de práticas desempenhadas na vida forense, trazendo ao indivíduo informações que possibilitem o seu desenvolvimento na área específica do Direito. Deixou a impetrante de comprovar, de forma pré-cons... ()

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Doc. 147.7005.8003.7400

214 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Analista do seguro social e advocacia. Atividades incompatíveis. Dispositivos legais não apreciados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Atribuições do cargo. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi discutida pelo acórdão recorrido, não obstante a oposição de embargos de declaração, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ), inclusive quanto às matérias de ordem pública. 2. O acórdão recorrido, analisando o conjunto fático-probatório, em especial as atribuições exercidas pela agravante, concluiu pelo exercício de atividades incompatívei... ()

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Doc. 157.5524.3000.6600

215 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Servidoras públicas federais. Ocupantes de cargos efetivos na consultoria jurídica do ministério das comunicações. Lei 10.480/2002. Enquadramento funcional. Quadro da advocacia- geral da União. Requisitos exigidos pela Lei comprovados. Omissão na integração. Concessão da segurança. Precedentes da 1ª seção.

«1. Pela dicção do art. 1º da Lei 10.480, de 03/07/2002, que dispôs sobre o quadro de pessoal da Advocacia- Geral da União (e sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo), «Passam a integrar o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - AGU, os cargos de provimento efetivo, de nível superior, intermediário ou auxiliar, ocupados por servidores do Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei 5.645, de 10 de dezembr... ()

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Doc. 147.2865.5000.3200

216 - STJ. Administrativo. Servidor público. Técnico da receita federal. Omissão do acórdão não configurada. Advogado. Profissão. Inscrição na OAB. Impedimento ou incompatibilidade com o exercício da advocacia. Competência exclusiva da OAB para a decisão. Agravo improvido. Lei 8.906/1994, art. 27, e ss.

«1. Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Compete exclusivamente à OAB averiguar se o caso é de incompatibilidade ou de impedimento para o exercício da advocacia e decidir em qual situação devem ser enquadrados os ocupantes de cargos ou funções referidos nos arts. 27 a 30 do Estatuto da Advocacia. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 138.4434.3000.2300

217 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia e assessoria contábil, sem a realização de procedimento licitatório. Município de bela vista deGoiás. Ilegalidade. Violação do CPC/1973, art. 535, em parte, caracterizada.

«1. Agravo regimental contra decisão que, por violação do , deu parcial provimento a recurso especial. Os recorrentes pedem que o provimento seja dado em maior extensão, determinando-se o pronunciamento do Tribunal de origem a respeito do caráter pessoal da contratação do profissional da advocacia. 2. A pretensão não merece prosperar porque o Tribunal de Justiça pronunciou-se, expressamente, sobre a inexistência de hipótese de inexigibilidade de licitação. ... ()

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Doc. 103.1674.7471.0700

218 - STJ. Servidor público. Administrativo. Militar da reserva. Advogado. Advocacia (atividade). Disciplina militar. Inviolabilidade e imunidade (advogado). «Habeas corpus». Deferimento para o trancamento da sindicância. CF/88, art. 133. Lei 8.906/94, art. 2º, §§ 2º e 3º.

«Os membros das Forças Armadas estão sujeitos, é claro, à hierarquia e à disciplina militares. Todavia o militar da reserva remunerada no exercício da profissão de advogado há de estar protegido pela inviolabilidade a que se referem os arts. 133 da Constituição e 2º, §§ 2º e 3º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994). A imunidade, é bem verdade, não é ampla nem é absoluta. Protege, isto sim, os razoáveis atos e as razoáveis manifestações no salutar exercício da pr... ()

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Doc. 741.3507.7905.9799

219 - TJSP. Apelação. Rescisão de contrato de plano de saúde empresarial. Ação declaratória. Sentença de procedência. Aplicabilidade do CDC. Inteligência da Súmula 608/STJ. Cobrança de prestações posteriores ao incontroverso pedido de cancelamento (aviso prévio). Inadmissibilidade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio - Resolução Normativa 195 da ANS - cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos 0136265-83.2013.4.02.5101 - Justiça Federal). Débitos inexigíveis. Advocacia predatória. Inocorrência. Elevado número de demandas distribuídas pelo patrono da autora contra a requerida que não configura, por si só, advocacia predatória. Interesse de agir presente ante a cobrança das mensalidades relativas ao período de aviso prévio, reputado indevido pela consumidora. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 140.5743.9000.7000

220 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia sem a instauração de procedimento de inexigibilidade. Lei 8.429/1992, art. 11. Acórdão recorrido que consigna a ausência de prejuízo ao erário. Inadequação da pena de ressarcimento.

«1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de aplicação da pena de ressarcimento em razão do reconhecimento da prática de ato ímprobo, consistente na não realização do procedimento de inexigibilidade de licitação para a contratação de escritório de advocacia. 2. Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, a existência de prejuízo é condição para se determinar o ressarcimento ao erário. Nesse sentido, dentre outros: Esp 1214605/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon... ()

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Doc. 620.3020.3424.8753

221 - TJSP. Apelação. Ação Civil Pública. Pretensão que a Câmara Municipal de Elisário se abstenha de realizar contratos de prestação de serviços típicos de Procurador Jurídico, bem como não criar lei ou qualquer outro instrumento normativo prevendo cargos de Assessores Jurídicos em comissão, com atribuições semelhantes ou idênticas ao do Assessor Jurídico Legislativo atualmente existente, e não aditar ou renovar contrato atualmente vigente com escritório de advocacia, ou quaisquer outros contratos firmados pela Câmara Municipal para a contratação de serviços de advocacia típicos daqueles inseridos nas atribuições e atividades corriqueiras da advocacia administrativa da Câmara. Sentença de procedência. Recurso buscando a inversão do julgado. Contratação de serviços advocatícios. Lei 14.133/2021. Inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, III, «b» e «e". Novo arcabouço normativo que não afasta a necessidade de caracterização da inviabilidade de licitação. Necessária a existência de elementos de especificidade nos serviços contratados, a impossibilitar a concorrência licitatória. Documentos colacionados aos autos que comprovam a contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços genéricos, os quais estão abarcados nas atribuições do cargo de Assessor Jurídico Legislativo, não havendo falar em inviabilidade de competição que permita a contratação direta. Vantajosidade que não se confunde com menor preço, mas com obtenção do bem ou serviço que melhor satisfaça o interesse da Administração. Baixo volume de demanda anual, capaz de ser inserido nos trabalhos rotineiros do atual ocupante do cargo de Assessor Jurídico Legislativo. Contratação que não se configurou como essencial e consoante com o princípio da indisponibilidade do interesse público. Ladeamento do, III da Lei 14.133/2021, art. 74. Inviabilidade, por outro lado, do pedido inaugural no sentido de impor ao Legislativo vedação prévia à sua atuação legiferante. Afastamento do pedido deduzido na inicial a esse propósito. Recurso provido em parte para esse fim, subsistindo quanto ao mais a sentença

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Doc. 486.1716.1575.7474

222 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE AVALIAÇÃO DE BENFEITORIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Duque de Caxias em face de sentença que extinguiu ação cautelar sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, II e III, do CPC, por suposto abandono da causa. A sentença foi fundamentada na ausência de manifestação da parte autora, após ser intimada a demonstrar interesse no prosseguimento do feito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se preenchidos os requisitos legais para ... ()

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Doc. 232.1164.5766.3349

223 - TJSP. Mandado de Segurança. ISS. Sociedade Individual de Advocacia. Alegação de que faz jus ao regime mais benéfico de cálculo e recolhimento do tributo, por alíquota fixa, de que tratam os §§ 1º e 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º. Sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar o enquadramento da parte impetrante no regime especial do SUP da Municipalidade de São Paulo, para fins de apuração de cálculo de ISS. Pretensão à reforma. Desacolhimento. A sociedade unipessoal de advocacia, independentemente do conteúdo de seu contrato social, goza do tratamento tributário diferenciado e mais benéfico destinado às sociedades uniprofissionais não empresárias. Aplicação sistemática do que preveem os §§ 1º e 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º e a Lei 8.906/1994 (Estatuto dos Advocacia). Pluralidade de sócios que não constitui requisito para a fruição do regime tributário especial em análise. Observância, ainda, da tese firmada pelo C. STF no julgamento do RE 940.769 (tema 918 de repercussão geral). Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Recursos oficial e voluntário não providos

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Doc. 143.4520.7000.0000

224 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Exercício da advocacia. Servidor público. Servidor policial. Servidores policiais. Incompatibilidade. Lei 8.906/1994, art. 28, V. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Improcedência da ação. Lei 4.215/1963, art. 84, XII. CF/88, art. 5º, caput.

«1. A vedação do exercício da atividade de advocacia por aqueles que desempenham, direta ou indiretamente, serviço de caráter policial, prevista no , V, não se presta para fazer qualquer distinção qualificativa entre a atividade policial e a advocacia. Cada qual presta serviços imensamente relevantes no âmbito social, havendo, inclusive, previsão expressa na Carta Magna a respeito dessas atividades. O que pretendeu o legislador foi estabelecer cláusula de inco... ()

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Doc. 240.6240.9646.9874

225 - STJ. Processual civil. Na origem trata-se de apelação cível. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Contratação de escritório de advocacia por parte do município de g r a c c h o cardoso. Irregularidades detectadas no contrato. A contratação de profissionais de advocacia pela administração pública, via procedimento de inexigibilidade de licitação. Manutenção da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, pleiteando a anulação dos contratos, decorrentes dos Procedimentos de Inexigibilidade, realizados entre a Prefeitura Municipal de Graccho Cardoso/SE e o Escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, com a consequente devolução dos valores correspondentes aos pagamentos de honorários eventualmente efetuados pelo Município em favor do requerido, com base na mencionada contratação. Na sentença julgo... ()

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Doc. 212.2505.3003.6200

226 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Inexigibilidade de licitação. Contratação de escritório de advocacia. Excepcionalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há violação do e quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 3 - A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Seçã... ()

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Doc. 865.7307.1551.6349

227 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MATÉRIA JORNALÍSTICA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO - INDEVIDA ASSOCIAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA AUTOR COM VÍTIMA DE HOMICÍDIO PREORDENADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ABALO À REPUTAÇÃO COMERCIAL CONFIGURADO -

Autor que pretende a condenação das rés à obrigação de publicação de «errata» e ao pagamento de indenização por danos morais devido a reportagem inverídica - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Notícia relativa a crime de homicídio pretensamente realizado de forma premeditada a mando de integrante de organização criminosa - Fato que ocorrera no imóvel contíguo à sede do autor, tendo sido divulgado que a vítima era advogada - Rés que ilustraram suas reportagens ... ()

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Doc. 892.5687.9057.6186

228 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. SEGURANÇA CONCEDIDA. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. REMESSA OFICIAL INDEVIDA, POIS INTERPOSTA APELAÇÃO TOTAL. IMPETRANTE QUE NÃO OSTENTA NATUREZA EMPRESARIAL E MERECE ENQUADRAMENTO NO REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO. PRECEDENTES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO OBSTA AO ENQUADRAMENTO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA

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Doc. 175.4832.9000.1500

229 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Assistente jurídico aposentado. Transposição para a carreira da advocacia-geral da União. Apostilamento. Embargos de declaração no mandado de segurança. Omissão e obscuridade. Inexistência. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o Tribunal deveria ter-se manifestado. 2. Hipótese em que o acórdão embargado, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça, concedeu parcialmente a segurança para determinar que a autoridade impetrada proceda ao reexame do pleito administrativo, formulado pelo impetrante - de transposição e apostil... ()

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Doc. 150.1382.8000.9900

230 - STJ. Processual civil. Ministério público. Legitimidade para promover execução de título extrajudicial oriundo do tribunal de contas estadual. Conceito de patrimônio público que não comporta subdivisão apta a atribuir exclusivamente à Fazenda Pública a legitimidade para promover a execução.

«1. No caso concreto, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo entendeu ser indevido o aumento salarial concedido ao vereador - ora recorrido. 2. O Tribunal de origem, após subdividir o conceito de patrimônio público em patrimônio público-privado e patrimônio do povo, entendeu que o direito tratado no caso é meramente patrimonial público, cujo exclusivo titular é a Fazenda Municipal. Segundo a decisão recorrida, em tais condições, não tem o Ministério Público legitimidade ... ()

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Doc. 250.4011.0447.3769

231 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Organização criminosa, estelionatos e lavagem de dinheiro. Medida cautelar de suspensão do exercício da advocacia. Utilização da profissão para promoção de delitos. Revisão periódica da necessidade de manutenção das medidas impostas. Inteligência do art. 316, parágrafo único do CPP. Agravo regimental parcialmente provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus, mantendo a medida cautelar de suspensão do exercício da advocacia imposta ao agravante, acusado de integrar organização criminosa, praticar estelionatos e lavagem de dinheiro, utilizando-se de sua condição de advogado para viabilizar os delitos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do exercício da advocacia, como medida cautela... ()

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Doc. 200.4981.6006.4200

232 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Postos de atendimento do INSS. Agendamento para atendimento aos advogados no exercício da profissão. Restrições ilegais ao exercício da advocacia.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Aniano Martins Júnior contra ato do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando, em síntese, que deve ser deferida a ordem a fim de ser possibilitado o atendimento do advogado nas agências da autarquia previdenciária sem prévio agendamento, preenchimento de formulários ou de observância a senha de atendimento. 2 - A indicada afronta a não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem n... ()

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Doc. 164.7844.8008.5800

233 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Falta de licitação. Contratação pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) de escritório de advocacia. Não enquadramento no conceito de notória especialização. Ausência do caráter de singularidade dos serviços a serem prestados, os quais poderiam ser executados pela Superintendência Jurídica da própria CDHU ou por escritórios do mesmo porte daquele contratado. Improbidade administrativa configurada. Cominação de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público. Inviável a contratação direta de escritório de advocacia, sem licitação, por pessoa jurídica de direito privado controlada pelo Estado de São Paulo, quando ausentes a notória especialização e a singularidade, ante a existência de outros escritórios de igual capacidade e porte e o caráter ordinário dos serviços a serem prestados. Caracterizado o desvio de finalidade, sujeita-se o administrador público ao ressarcimento integral dos danos causados, além de outras sanções. Sentença de procedência mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 145.8425.4000.5600

234 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Assistente jurídico aposentado. Transposição para a carreira da advocacia-geral da união. Apostilamento. Preliminar de inépcia da inicial. Rejeição. Matéria consolidada no âmbito do stj. Segurança parcialmente concedida.

«1. Busca-se, no presente mandado de segurança, a transposição de servidor aposentado do cargo de Assistente Jurídico para o de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, com o consequente apostilamento no respectivo título de inatividade, a teor do que preceitua o . 2. Mostrando-se perfeitamente inteligível a tese jurídica deduzida pelo impetrante, não há falar em inépcia da inicial. 3. «Pedido juridicamente impossível é somente aquele vedado p... ()

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Doc. 176.4741.5000.0800

235 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cotejo realizado. Similitude fática comprovada. Irregularidade na representação processual. Contribuinte representada por patrono no exercício de mandato de deputado estadual. Lei 8.906/1994, art. 30, II. Impedimento do exercício da advocacia contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público de qualquer esfera de poder. Ausência de capacidade postulatória.

«1. As divergências traçadas nestes autos envolvem as questões relacionadas ao impedimento de parlamentar para o exercício da advocacia contra ente público diverso daquela ao qual se encontra vinculado; e ao regime de tributação do ISSQN aplicável a sociedades simples organizadas sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada. 2. Quanto à primeira divergência, o acórdão embargado decidiu que: «O impedimento previsto no , II deve ser interpretado na ... ()

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Doc. 501.5437.3000.2391

236 - TJSP. VOTO 39141 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei Municipal de Aparecida 3.587/09, na parte que dispunha sobre o cargo de Assessor técnico de Resíduos Sólidos. Fato superveniente. Revogação do texto impugnado. Perda do objeto. Ausência de interesse processual. Lei Municipal de Aparecida 4.078/17, que instituiu o controle interno, a ser preenchido por servidor efetivo com função de confiança. Fato superveniente. Revogação do texto impugnado. Questão anterior à propositura da ADI. Ausência de interesse processual. Pretensões re... ()

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Doc. 715.6102.9649.2672

237 - TJSP. VOTO 39695 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Leis Complementares Municipais de Caieiras 5.898/23 e 5.899/23, que dispõem sobre a estrutura e as atribuições dos órgãos do Município. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Hipótese em que há indicação dos dispositivos de lei impugnados, dos fundamentos jurídicos e do pedido, com suas especificações. Inteligência da . Cargos em comissão. «Assessor Especial Interno», «Assessor de Comunicação», «Assessor de Convênios», «Assessor de Políticas... ()

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Doc. 250.6020.1900.0253

238 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Ilegitimidade do escritório de advocacia. Coisa julgada. Alcance. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. O recurso especial não comporta exame de matéria fático probatória.

1 - A revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, acerca da ausência de violação à 2 - coisa julgada, esbarra na Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 3.

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Doc. 743.7193.8343.0180

239 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriores em ação de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. A embargante sustenta omissão e contradição quanto à análise de declaração de fatos autenticada em cartório e quanto à condenação do patrono ao pagamento de custas recursais, pleiteando o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: ... ()

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Doc. 799.8921.8968.0642

240 - TJRJ. Apelações. Ação Indenizatória por Dano Material cumulada com Perdas e Danos. Contrato de Subempreitada de Prestação de Serviços de Manutenção e de Conservação de Rodovia as empresas integrantes do Consórcio Construtor BR - 163/rés, que mantiveram relação contratual com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, autarquia federal, cujo pacto veio a ser rescindido, unilateralmente, pela Administração Pública. A pretensão autoral consiste na condenação das rés ao pagamento dos serviços efetivamente prestados até a rescisão do contrato administrativo, além de alegadas perdas e danos. Sentença de improcedência. A parte autora e o escritório de advocacia, representante da parte ré, interpuseram Apelação. No que se refere ao Apelo autoral, a Sentença deve ser reformada, porque apesar da rescisão do contrato principal, a subcontratada tem o direito de receber o preço dos serviços realizados, pena de violação da boa-fé contratual e na correta interpretação das cláusulas do contrato, porém sem pagamento ou indenização adicional, seja porque não há prova nos autos das referidas despesas. Recurso do escritório de advocacia patrono das rés, prejudicado. Provimento parcial do Apelo autoral, prejudicado o recurso interposto pelo escritório de advocacia.

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Doc. 193.5140.3000.9000

241 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Servidores do Ministério Público da União. Exercício da advocacia. Impossibilidade. 3. Resolução 27/2008 do CNMP. Poder regulamentar. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 211.2101.5172.1987

242 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade agravo contra inadmissão do recurso especial. Impugnação deficiente da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se narrou que, para burlar declaração de inconstitucionalidade de leis municipais incompatíveis com a regra constitucional do concurso público, os réus, visando benefício próprio, induziram os vereadores a erro, a fim de que nova lei inconstitucional permitisse o retorno de servidores exonerados, conduta à qual aderiu o então prefeito. 2 - Afirmou-se no acórdão recorrido: «Ainda que tenha apresentado parecer ... ()

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Doc. 150.5244.7008.7200

243 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Pedido de restituição. Descabimento. Prova. Falta. Escritório de advocacia. Apelação cível. Ação de repetição do indébito. ISS. Tributo que, por sua natureza, comporta a transferência do encargo financeiro. Ausência de comprovação de estar habilitado para o pedido. Improcedência da demanda.

«O ISS é espécie tributária que pode funcionar como tributo direto ou indireto. No caso dos autos, encerra espécie de tributo indireto, porque se trata de receita oriunda de pagamento efetuado pelo tomador do serviço de advocacia. Cabe ao contribuinte demonstrar estar expressamente autorizado a receber a restituição ( e Súmula 546/STF). Ausência desta prova conduz à improcedência do pedido de restituição. Apelação provida. Por maioria. Direito Privado»

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Doc. 193.3264.2004.1800

244 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Ato de improbidade. Contratação direta de escritório de advocacia. Irregularidade. Alegação de nulidade de atos processuais. Não intimação dos patronos. Ausência de prejuízo. Embargos declaratórios. Erro material. Existência. Aclaratórios acolhidos.

«1 - De acordo com o estatuído no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material do acórdão atacado. 2 - Não houve fixação anterior de honorários advocatícios neste feito, nem em primeira, nem em segunda instância. Por isso, deve ser excluída da decisão embargada a majoração dos honorários de sucumbência. 3 - Embargos declaratórios acolhidos.»

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Doc. 241.0210.7308.8463

245 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Exercício de advocacia privada. Alegação de nulidade. Litisconsórcio necessário. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - A tese sobre eventual litisconsórcio necessário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incide, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 727.3863.5775.0183

246 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. IRREGULARIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SINGULARIDADE DA ATIVIDADE E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO.

I. CASO EM EXAME. Recursos de apelação interpostos por ente municipal e escritório de advocacia demandados em ação popular em que se discute a regularidade de contratação realizada mediante inexigibilidade de licitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se o contrato objeto da lide atende às exigências legais para a formalização direta, mediante inexigibilidade de licitação, à luz da jurisprudência acerca do tema, bem como se o escritório de advocacia demandado comprovou fa... ()

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Doc. 621.4397.5933.8281

247 - TJSP. Agravo de Instrumento - Indeferimento da tutela antecipada para fornecimento de medicamentos à base de canabidiol - Ausência da fumaça do bom direito - Laudo com indicação genérica desacompanhado de documentos médicos - Existência de alternativa terapêutica fornecida pelo SUS - Indícios de advocacia predatória - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 241.0260.7762.3194

248 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Suspensão de prazos. Greve. Servidores da advocacia-Geral da União. Força maior. Não-Configurada. Precedente da corte especial. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - A suspensão da contagem dos prazos em função de greve, em prol da Fazenda Pública, restou refutada pela Corte Especial, em caso similar ao presente, na sessão realizada no dia 06.03.2006, que negou referendo, por maioria, ao Ato 33/2.006, no qual a Presidência deste STJ suspendia a contagem dos prazos em favor da Fazenda Pública por motivo de força maior (, V). 2 - Deveras, o Presidente deste Tribunal, em atenção ao Ofício 63/2008-PGU/AGU, de 29 de janeiro de 2008, i... ()

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Doc. 250.4290.6258.5826

249 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia com dispensa de licitação. Recurso especial interposto contra acórdão rejeitou a inicial da ação. Ausência de indicação de elementos que evidenciem a existência do elemento subjetivo na conduta do agente público. Agravo interno provido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Sergipe para dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar o recebimento da inicial e o regular processamento da ação civil pública. 2 - A prevalência do revela apenas que, apontados na petição in dubio pro societate inicial indícios da prática de ato de improbidade administrativa (ou seja, algum ato previsto nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992, com a ind... ()

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Doc. 195.1684.5001.5200

250 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. INSS. Exigência de agendamento prévio. Restrição ao livre exercício da advocacia. Ausência de privilégio injustificado. Lei 8.906/1994. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - A decisão recorrida se alinhou à jurisprudência pacífica do STJ de que o advogado tem o direito de ser atendido nas repartições públicas sem a necessidade de prévio agendamento ou limitações no número de atendimento, não significando conferir privilégio injustificado em detrimento dos demais segurados. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 5/6/2018; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda ... ()

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