Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE FALÊNCIA. INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.101/2005 A PROCESSOS DE FALÊNCIA AJUIZADOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI 7.661/1945. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

52 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Imposição de multa diária à própria autoridade coatora. Possibilidade. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. Recurso especial do estado desprovido.

53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DO TESTADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO DECISUM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR TODAS AS TESES DEFENSIVAS. FUNDAMENTOS DO R. DECISUM QUE REPELEM, POR INCOMPATIBILIDADE LÓGICA, OS ARGUMENTOS DA AUTORA/RECORRENTE. SENTENÇA FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS, NOTADAMENTE NA PERÍCIA MÉDICA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. POSTERGAÇÃO DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. DESTINATÁRIO DA PROVA. JUIZ. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO VIOLADO. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, UMA VEZ QUE A PERICIAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. SENTENÇA OMISSA. APLICAÇÃO DO art. 1.013, § 3º, III DO CPC. PRETENSÃO DE RESERVA DA LEGÍTIMA. AUTORA QUE ERA IRMÃ DO TESTADOR. METADE DOS BENS DA HERANÇA QUE PERCENTE AOS HERDEIROS NECESSÁRIOS (ASCENDENTES, DESCENDENTES E CÔNJUGE). INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 1.845 e CODIGO CIVIL, art. 1.846. NÃO CONTEMPLAÇÃO DOS HERDEIROS COLATERAIS NO TESTAMENTO QUE BASTA PARA A EXCLUSÃO DA SUCESSÃO. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.850. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

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54 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. I . Nos termos da Súmula 459/TST, o que enseja o conhecimento do recurso de revista quanto à nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional é a demonstração de violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. II . No caso vertente, o Tribunal Regional manifestou-se sobre o caput do CPC/2015, art. 1.013 e indicou na decisão as razões de seu convencimento acerca do atraso na anotação da CTPS, bem como do pagamento intempestivo das férias e do não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. III . Desse modo, diante das alegações postas no recurso, não se constata a existência de negativa de prestação jurisdicional. IV . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. REFORMATIO IN PEJUS . SÚMULA 221/TST. APLICAÇÃO. I. No tocante ao tema « nulidade do acórdão regional - reformatio in pejus «, a reclamada fundamenta o seu recurso de revista apenas em violação do CPC, art. 1.013, sem identificar o dispositivo específico que teria sido violado, se o caput ou um de seus parágrafos. II. Incide, portanto, o óbice da Súmula 221/TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 3. NULIDADE DO ACÓRDÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA . ÓBICE PROCESSUAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, III I. Não merece processamento o recurso de revista, porquanto não observado o pressuposto processual contido no CLT, art. 896, § 1º-A, III. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 4. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. POSSIBILIDADE. I. O Lei Complementar 75/1993, art. 83, III confere ao Ministério Público a competência para promover ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos, atribuição que encontra respaldo constitucional nos arts. 127 e 129, III. Conforme o art. 81, parágrafo único, III, da Lei 8.078/1990 (CDC) podem ser tutelados por meio de ação coletiva os interesses individuais homogêneos, assim entendidos aqueles que decorrem de origem comum. II. Na hipótese vertente, em que se discute o descumprimento de normas trabalhistas de uma coletividade de empregados, trata-se de defesa de direitos individuais homogêneos, sendo inequívoca a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para a propositura de ação civil pública. III. Incólume o Lei Complementar 75/1993, art. 83, III. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 5. INÉPCIA DA INICIAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, III. I. Não merece processamento o recurso de revista, porquanto não observado o pressuposto processual contido no CLT, art. 896, § 1º-A, III. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 6. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA PRODUZIDA EM INQUÉRITO CIVIL. VALOR PROBATÓRIO. I. Esta Corte Superior é firme no entendimento de que o inquérito civil pode ser apreciado como meio de prova em ação civil pública, devendo ser confrontado com as demais provas produzidas nos autos. II. No caso em exame, a prova colhida em inquérito civil foi apreciada e confrontada com os demais elementos de prova destes autos, razão pela qual não se constata a alegada violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 7. RETENÇÃO DE CTPS. FÉRIAS. VERBAS RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EMPREGADOS SUBSTITUTOS. DANO MORAL COLETIVO E VALOR ARBITRADO. ÓBICE PROCESSUAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. I. Em relação aos temas em epígrafe, não foi atendido o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto ausente o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. I. Quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente não transcreveu o trecho da petição de embargos de declaração, em descumprimento ao CLT, art. 896, § 1º-A, I. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246. SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que « o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º « (Tema 246). II. A SBDI-1 do TST, no julgamento do recurso de embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, no dia 12/12/2019, partindo da premissa de que o Supremo Tribunal Federal, ao fixar tese no Tema 246, não se manifestou sobre as regras de distribuição do ônus da prova, por tratar-se de matéria infraconstitucional, assentou que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Haverá responsabilidade subsidiária, portanto, nos casos de aplicação das regras de distribuição do ônus da prova em desfavor da administração pública; de registro de ausência ou de insuficiência de prova da fiscalização do contrato administrativo ou, ainda, na hipótese de registro da efetiva culpa da administração pública. III. No caso dos autos, observa-se que a condenação subsidiária fundou-se na constatação de que a administração pública não se desincumbiu do ônus de comprovar a fiscalização do contrato. Irreprochável, desse modo, o acórdão recorrido. IV. Recurso de revista de que não se conhece.

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55 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO (MUNICÍPIO DE CARIRA) . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO PRIMEIRO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE PELA DECISÃO MONOCRÁTICA. ÓBICE DO §1º-A DO CLT, art. 896. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1.

56 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADITAMENTO DA INICIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - SERVIÇO PRESTADO E NÃO PAGO - PAGAMENTO NO CURSO DO PROCESSO -

57 - TJRJ. 1. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO PODER PÚBLICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §4º, III, DO CPC. MAJORAÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 2.

58 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Sentença de procedência. Remessa necessária. Inaplicabilidade.

59 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Sentença de procedência. Remessa necessária. Inaplicabilidade.

60 - TJSP. 1:-

61 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Título formado em ação coletiva. Honorários advocatícios. Redução pela metade. Súmula 345/STJ. Incidência. CPC/2015, art. 90, § 4º. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Provimento do recurso especial interposto pela parte exequente. Decisão mantida.

62 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO. PRELIMINAR - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO FINAL DO TEMA 1.255 PELO STF - REPERCUSSÃO GERAL QUE NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO - NÃO PRESENÇA DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO §8º, DO CPC/2015, art. 85 - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIA - ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.076. O STF

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63 - STJ. Administrativo e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Regularidade das calçadas com normas de acessibilidade. Cabimento. Microssistema de processo coletivo.

64 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Acordo. Homologação. Cumprimento de sentença. Concessionária de serviço público. Falência. Responsabilidade subsidiária do poder concedente. Necessidade de prévia comprovação do exaurimento do patrimônio da falida. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

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65 - STJ. Tributário. processual civil. Lei 5.764/1971, art. 11, Lei 5.764/1971, art. 12 e Lei 5.764/1971, art. 13. Sociedade cooperativa em liquidação. CTN, art. 134, VII. Responsabilidade subsidiária do sócio. Ação declaratória movida pelo contribuinte. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, I. CTN, art. 134.

66 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO -

67 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO OU DESFAZIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

68 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial objeto de ação rescisória perante o STF. Cumprimento da sentença rescindenda (ação civil pública. APADECO. Empréstimo compulsório). Suspensão do processo executivo. Prejudicialidade externa. Configuração. CPC/1973, art. 265. CPC/1973, art. 791, II. CPC/1973, art. 475-R. CPC/2015, art. 921.

69 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA . O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V, que detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, em sessão Plenária realizada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, quórum completo em 10/09/2020, cuja decisão definiu competir à Administração Pública o ônus probatório (acórdão publicado em 29/10/2020). Essa circunstância está apta a demonstrar a presença, também, do indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS. Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pela Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, qual seja, o direito «a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo CLT, art. 818, § 1º. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é «prova diabólica», insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/1993 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Quanto à abrangência da condenação subsidiária, o Regional manteve a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços por todas as parcelas trabalhistas relativas ao período do contrato, nos termos da Súmula 331/TST, VI. A tomadora de serviços insurge-se contra o alcance da responsabilidade subsidiária. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUROS APLICÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No que tange aos juros de mora, a entidade pública requer a aplicação da limitação prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, tendo o Regional entendido ser caso de aplicação da orientação preconizada pela OJ 382 da SBDI-1 do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ENTIDADE PÚBLICA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC S 58 E 59 E ADI S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Agravo de instrumento provido ante possível violação do artigo arts. 879, § 7º, da CLT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC S 58 E 59 E ADI S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O debate acerca da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58), detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC S 58 E 59 E ADI S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC". Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. No caso concreto, o Tribunal Regional considerou escorreita a sentença de origem, que determinou a incidência da TRD até 24/3/2015 e do IPCA-E a partir de 25/3/2015, posicionamento dissonante da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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70 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2020 e 2021 - Município de Panorama - Sentença extinguindo a ação com fundamento no art. 485, III, e § 1º, do CPC, reconhecendo o abandono da causa pelo exequente - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Sentença mantida - Recurso não provido

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71 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISS e Taxas dos Exercícios de 2011 a 2016 - Município de Itapetininga - Sentença que extinguiu a ação com fundamento no CPC, art. 485, III, reconhecendo o abandono da causa pelo exequente - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Sentença mantida - Recurso não provido

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72 - TJRS. Concessão de serviço de estação rodoviária. Prescrição não verificada.

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73 - STJ. Consumidor. Processual civil. Ação civil pública. Prescrição. Prazo. Tarifa de liquidação antecipada de operações de crédito. Cobrança. Legalidade, limitada ao período de 06/09/2006 a 06/12/2007. Indébito. Repetição em dobro. Má-fé. Demonstração. Necessidade. Dispositivos legais analisados. Arts. 42, parágrafo único, e 52, § 2º, do CDC; 4º e 9º da Lei 4.595/64; e 21 da Lei 4.717/65.

74 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

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75 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ambiental. Agravo interno no agravo nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pretensão de afastar a responsabilidade civil pelo ilícito ambiental ou, ainda, a r eparação pecuniária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão em consonância com enunciado da Súmula 652/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

76 - TJSP. Ação de procedimento comum proposta por sindicado em defesa de seus afiliados. Reenquadramento promovido pela Lei Complementar 1.080/08. Alegação de rebaixamento funcional, em violação a direito adquirido. Sentença que acolheu pedido subsidiário do autor de elevação de grau com base no LCE 1.080/05, art. 10. Recurso do autor voltado à exclusão ou redução da verba de patrocínio. Recurso dos requeridos postulando a inversão do julgado, com a total improcedência do pedido. Relação estatutária convergente ao regime de direito público, sem conotação contratual. Ausência de direito adquirido a regime jurídico funcional. Reenquadramento promovido por lei que observou as garantias da irredutibilidade de vencimentos e a estabilidade. Impossibilidade de aplicação das disposições do Lei Complementar 1.080/08, art. 10, aos servidores inativos. Norma aplicável somente aos servidores que se encontram em estágio probatório, não extensível aos demais servidores. Entendimento consolidade pelo C. STF, em sede de Repercussão Geral (RE 606.199, Tema 439). Pedido subsidiário que não merece acolhida. Precedentes. Honoráios advocatícios que não comportam exclusão ou redução. Autor que se ativa na defesa do direito de seus afiliados. Inaplicabilidade do regime sucumbencial da ação civil pública e da ação coletiva consumerista. Precedentes deste Tribunal e do C. STJ. Valor fixado a título de honorários, nos termos do CPC, art. 85, § 8º que se mostrou adequado, diante do valor atribuído à causa. Recurso do autor improvido. Recursos oficial e das requeridas providos

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77 - STJ. Processual Civil. Terceiro prejudicado não interveniente na lide. Imposição de adiantamento de honorários periciais. Insurgência. Possibilidade. Agravo de instrumento e, supletivamente, mandado de segurança. Ônus do adiantamento. Perícia requerida pelo Ministério Público. Fiscal da lei. Demanda não ajuizada como ação civil pública. CPC/2015, art. 81, § 1º. Incumbência da parte autora identificação da controvérsia

78 - STF. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria especial. CF/88, art. 40, § 4º. Omissão legislativa. Aplicação das normas do regime geral de previdência social determinada em julgamento de mandado de injunção. Resistência da administração em apreciar o pedido. Possibilidade jurídica do pedido em ação ordinária.

79 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM AÇÃO CIVIL COLETIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE VALORES. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE . Discute-se a responsabilidade subsidiária do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal pelas parcelas inadimplidas. Extrai-se dos autos que referidas instituições bancárias celebraram contrato de prestação de serviços de transporte e custódia de valores com a empresa Embraforte Segurança e Transporte de Valores Ltda. (1ª ré), efetiva empregadora dos trabalhadores representados pelo sindicato autor. O Tribunal Regional afastou a aplicação da Súmula 331/TST, IV ao fundamento de que houve contrato de natureza comercial. De fato, nesse tipo de contrato, as empresas contratam apenas o transporte de valores, sem qualquer imposição de prestação pessoal do empregado em suas dependências. Nas atividades de coleta e transporte de valores dentro dos estabelecimentos, os trabalhadores não estavam vinculados a qualquer posto de trabalho das tomadoras, não havia contratação de prestação pessoal de serviços, mas, sim, contratação de resultado, pois as empresas envolvidas não tomavam os serviços pessoais dos trabalhadores para configuração do liame da responsabilidade subsidiária. Trata-se, pois, de contrato de natureza comercial, motivo pelo qual a situação dos autos não se ajusta à orientação contida no item IV da Súmula 331/TST . Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista não conhecido.

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80 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - «D.A. Taxas» e «D.A. I.P.T.U.» dos exercícios de 2017 a 2020 - Município de Itapetininga - Sentença que extinguiu a ação com fundamento no CPC, art. 485, III, reconhecendo o abandono da causa pelo exequente - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Sentença mantida - Recurso não provido

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81 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Débitos de Água dos Exercícios de 2020 a 2021 - Município de Panorama - Sentença extinguindo a ação com fundamento no art. 485, III, e § 1º, do CPC, reconhecendo o abandono da causa pelo exequente - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Sentença mantida - Recurso não provido

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82 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - «Receita de água» e «receita de esgoto» dos exercícios de 2017 e 2018 - Município de Panorama - Sentença extinguindo a ação com fundamento no art. 485, III, e § 1º, do CPC, reconhecendo o abandono da causa pelo exequente - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Sentença mantida - Recurso não provido

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83 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - «Receita de água» e «receita de esgoto» dos exercícios de 2018 a 2021 - Município de Panorama - Sentença extinguindo a ação com fundamento no art. 485, III, e § 1º, do CPC, reconhecendo o abandono da causa pelo exequente - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Sentença mantida - Recurso não provido

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84 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, V. 1 - O

85 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de destituição do poder familiar. Procedimentos especiais regidos pelo ECA. Aplicação subsidiária do CPC. Defensoria pública. Aplicação do prazo em dobro para recorrer. Vedação ao cômputo do prazo do prazo em dobro para Fazenda Pública e Ministério Público. Lei 13.509/2017. Silêncio eloquente do legislador na reforma do ECA. Regra expressa e específica. Existência de razões lógicas para a escolha política- legislativa consciente. Grande volume de trabalho da defensoria. Déficit estrutural. Princípio da indeclinabilidade das causas. Indução em erro pelo sistema eletrônico do tribunal. Matéria não decidida. Ausência de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. 1- ação proposta em 17/04/2023. Recurso especial interposto em 08/01/2024 e atribuído à relatora em 08/05/2024. 2- os propósitos recursais consistem em definir se se aplica o prazo em dobro a que faz jus a defensoria pública aos procedimentos especiais regidos pelo ECA. ECA. E se, na hipótese sob julgamento, houve indução da parte em erro pelo cômputo de prazo distinto no sistema processual eletrônico. 3- dado que, aos procedimentos especiais regidos pelo ECA, o CPC apenas pode ser aplicado subsidiariamente, poder-se-ia supor que a defensoria pública não possuiria prazo em dobro para recorrer, uma vez que, nessa hipótese, seria aplicável a Lei especial no lugar da Lei geral. 4- a vedação ao cômputo do prazo em dobro prevista no ECA, art. 152, § 2º, que fora incluída pela Lei 13.509/2017, diz respeito expressamente apenas à Fazenda Pública e ao Ministério Público, mas não à defensoria pública, tratando-se de consciente escolha do legislador em manter a prerrogativa da contagem do prazo em dobro à defensoria pública. 5- a diferença de tratamento da defensoria pública em relação à Fazenda Pública e ao Ministério Público, quanto ao ponto, está assentada em, pelo documento eletrônico vda43137612 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 28/08/2024 11:47:54publicação no dje/STJ 3940 de 29/08/2024. Código de controle do documento. A50c69ee-ec45-4540-9ce9-51cf35e25b1a menos, três razões. (i) o grande volume de trabalho da defensoria pública; (ii) a histórica deficiência estrutural do serviço jurídico-assistencial público; e (iii) o princípio da indeclinabilidade das causas. 6- não se conhece do recurso especial, quanto à alegada indução em erro originada do sistema eletrônico processual do tribunal, em virtude da ausência de pré-questionamento. Aplicabilidade da Súmula 211/STJ. 7- recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para afastar a intempestividade da apelação interposta pelo recorrente e determinar a devolução do processo para o Tribunal de Justiça do Paraná para que prossiga em seu julgamento como entender de direito.

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86 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Ocupação irregular de área de proteção permanente. Terreno de marinha. Manguezal. Notificação da união para compor o processo. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Histórico da demanda

87 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR (PIV) - MERCOSUL - INSTITUIÇÃO E COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESTAMPAGEM - DISPONIBILIZAÇÃO DE CÓDIGO CHAVE - PORTARIA DETRAN 41/20 - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO E NORMATIVO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RESSARCIAMENTO DO MONTANTE ADIMPLIDO INDEVIDAMENTE EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA AO RECOLHIMENTO DO MONTANTE POR VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À LIMITAÇÃO DO RESPECTIVO PREÇO - IMPOSSIBILIDADE. 1. 

88 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Prefeito. Assédio moral. Perseguição política. Não incidência da Súmula 7/STJ. Dolo genérico. Configuração.

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89 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - GREVE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28.4.17 E 30.6.17 - DECRETO MUNICIPAL 20.016/17 (ABONO DE FALTA, CÔMPUTO DE HORAS DÉBITO E O REGISTRO DE AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS) - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À IMPOSIÇÃO DE ÓBICE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA A ANOTAÇÃO DE AUSÊNCIAS INUSTIFICADAS - AQUISIÇÃO DE DIREITOS FUNCIONAIS (LICENÇA-PRÊMIO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, DEMAIS BENEFÍCIOS E VANTAGENS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À IMPOSIÇÃO DE ÓBICE À REALIZAÇÃO DE DESCONTOS NOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REPOSIÇÃO DE PERÍODOS DE AUSÊNCIA MEIDANTE O PAGAMENTO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE TODAS AS PENALIDADES INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES SUBMETIDOS A ESTÁGIO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA PARTE AUTORA À EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - PREJUDICIALIDADE. 1.

90 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Transporte aéreo de passageiros. Reembolso de passagem aérea por desistência. Sujeição à legislação especial. Aplicação subsidiária do Código Civil. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

91 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. PRECEDENTES VINCULANTES DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

92 - STJ. Conflito negativo de competência. Direito ambiental. Desastre de brumadinho. Rompimento de barragem da empresa vale do rio doce. Ação popular. Lei 4.717/1965. Competência para julgar a ação popular quando já em andamento ação civil público com objeto assemelhado. Distinguishing. Tema ambiental. Foro do local do fato. Aplicação subsidiária da Lei de ação civil pública.histórico da demanda

93 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS VENCIDAS E VINCENDAS, EXARADA DE FORMA ILÍQUIDA. RISCO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NO JUIZADO, COM BASE NO ENUNCIADO 13 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES 15/2017. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.099/95, QUE TORNA INADMISSÍVEL A PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE SUPERA SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE O PROVEITO ECONÔMICO QUE PODE ULTRAPASSAR O TETO ESTABELECIDO PELa Lei 12.153/09, art. 2º. FEITO QUE DEVE TER PROSSEGUIMENTO NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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94 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. 1. OMISSÃO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST . Nos termos do art . 1º, §1º da Instrução Normativa 40 do TST, omisso o juízo de admissibilidade quanto a um ou mais temas, é ônus da parte embargar de declaração, sob pena de preclusão. Não tendo sido opostos embargos declaratórios pelo recorrente em relação ao tema omisso no juízo de admissibilidade («danos morais»), fica impossibilitado o exame da admissibilidade do apelo no particular, tendo em vista a incidência da preclusão, razão pela qual o exame do recurso de revista se limitará aos temas admitidos. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal Regional desmembrou o tema «responsabilidade subsidiária» em dois: 1) «responsabilidade subsidiária - terceirização - ente público» e 2) «ônus da prova», denegando seguimento à revista quanto ao tema «responsabilidade subsidiária - terceirização - ente público» e dando seguimento quanto ao tema «ônus da prova". Não obstante, trata-se na verdade da mesma matéria de fundo, tendo em vista que a responsabilidade subsidiária do ente público decorreu do ônus da prova por ele não desincumbido. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF), fixou a tese jurídica segundo a qual «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao poder público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º.» Com isso, o STF deixou claro que a dicção da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sua Composição Plena, em sessão realizada em 12/12/2019, por ocasião do julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, da Relatoria do Exmo. Ministro Cláudio Brandão, em avaliação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE Acórdão/STF, concluiu que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi definida pela Suprema Corte, ao fixar o alcance do Tema 246, firmando que é do poder público o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Tendo em vista que o acórdão regional está fundado na ausência de demonstração pelo ente da administração pública da fiscalização do contrato de prestação de serviços, matéria infraconstitucional em que o Supremo Tribunal Federal não fixou tese no exame do RE Acórdão/STF, segundo o entendimento da SBDI-1 do TST, impõe-se o não conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido . 3. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 5867 E 6021. TEMA 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, firmou a tese de que devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Considerando a necessidade de adequação da decisão regional à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal, impõe-se o conhecimento do recurso de revista, a fim de dar-lhe provimento parcial, para determinar que sejam aplicados na fase pré-judicial o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) cumulado com os juros legais (art. 39, caput da Lei 8.177, de 1991), e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, devendo ser observados, se for o caso, os termos da modulação dos efeitos pela Suprema Corte, especialmente a validade dos pagamentos já realizados de forma judicial ou extrajudicial, mesmo com a utilização de índice de correção diverso; e aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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95 - TJSP. "COMPETÊNCIA - Ação promovida por parte residente em outra Comarca, no interior - Decreto de incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda desta Capital, com a extinção do processo - Aplicação subsidiária do disposto pela Lei 9.099/95, art. 4º à Lei 12.153/2009 - Fazenda (e suas empresas públicas, autarquias e fundações) que tem domicílio nesta capital, onde pode ser demandada. Ementa: «COMPETÊNCIA - Ação promovida por parte residente em outra Comarca, no interior - Decreto de incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda desta Capital, com a extinção do processo - Aplicação subsidiária do disposto pela Lei 9.099/95, art. 4º à Lei 12.153/2009 - Fazenda (e suas empresas públicas, autarquias e fundações) que tem domicílio nesta capital, onde pode ser demandada. Opção da parte autora. Doutrina e jurisprudência pacíficas, ratificadas no novo CPC, Art. 52, Parágrafo único - Reconhecimento da competência territorial relativa - Precedentes da C. Câmara Especial do TJSP - Sentença de extinção anulada. Causa madura para julgamento (CPC, art. 515, § 3º). EQUIPARAÇÃO SALARIAL. UNIVERSIDADES ESTADUAIS. Servidora aposentada da UNESP - Pretensão de condenação da ré ao apostilamento da diferença da equiparação salarial, bem como ao pagamento das diferenças devidas - Preliminar de violação ao CF/88, art. 207afastada - Possibilidade - Inteligência do art. 5º, § 1º, das Disposições Transitórias da Resolução UNESP 32 - Reajuste de caráter geral - Direito adquirido à paridade estabelecida no CF/88, art. 40, § 8º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998 - Tema 139 de repercussão geral do STF. Precedentes. Pedido procedente. Recurso provido". 

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96 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - D.A. IPTU e D.A Taxas - Exercícios de 2014 a 2017 - Município de Itapetininga - Sentença que extinguiu a ação com fundamento no CPC, art. 485, III, reconhecendo o abandono da causa pelo exequente - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º, e do CPC, art. 183, § 1º - Manifestação do município após transcorrido o prazo previsto no art. 485, §1º, do CPC, e proferida a sentença de extinção - Abandono de causa configurado - Precedentes - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Sentença mantida - Recurso não provido

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97 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Ação civil pública. Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente. Falência. Suspensão de atividades. Alienação de ativos. Ausência de perda de objeto. Prosseguimento da demanda. Princípio poluidor-pagador e princípio da reparação in integrum. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Lei 9.605/1998, art. 4º. Lei 11.101/2005, art. 81 e Lei 11.101/2005, art. 82. Natureza da responsabilidade civil do estado por omissão de fiscalização ambiental. Imputação solidária (CCB/2002, art. 942, in fine) e execução subsidiária.

98 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Construção em área de proteção permanente. Omissão do município de guarujá em fiscalizar. Responsabilidade objetiva, solidária e ilimitada do estado por omissão, mas de execução subsidiária. Histórico da demanda

99 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Ministério público. Plano de saúde. Interesse individual indisponível. Reajuste. Cláusula abusiva. Prazo prescricional. Prescrição. Lei 7.347/1985 (omissa). CCB/2002, art. 205. Aplicação. Prazo prescricional de 10 anos. CDC, art. 27. Inaplicabilidade. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 7º e CDC, art. 51. Lei 9.656/1998, art. 35-G.

100 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Realização de cirurgia. Sentença de procedência. Irresignação da Defensoria Pública pleiteando majoração dos honorários advocatícios a serem pagos ao CEJUR. Aplicação dos parágrafos 3º e 4º do CPC, art. 85. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro pleiteando a majoração dos honorários advocatícios fixados em sentença. 2. Em demandas em que for parte a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados, nos termos dos parágrafos 3º e 4º do CPC, art. 85, ou seja, tomando-se como base de cálculo o proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor da causa. 3. Critério da equidade deve ser utilizado apenas de forma excepcional, quando inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou baixíssimo o valor da causa. Aplicação apenas subsidiária do art. 85, §8º, do CPC. 4. Fixação de verba honorária em R$ 600,00 (seiscentos reais) que se mostra inadequada ao trabalho da Defensoria Pública e abaixo dos patamares aplicados por este TJRJ. 5. Valor da causa adequado ao caso concreto, razão pela qual deve ser utilizado como base de cálculo para fixação de honorários. 6. Aplicação da regra de gradação exposta no parágrafo 2º do CPC, art. 85, considerando os limites do parágrafo 3º do mesmo artigo. 7. Honorários que devem ser arbitrados no patamar de 10% sobre o valor da causa.

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