DOC. 221.0201.0651.9918

STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Acordo. Homologação. Cumprimento de sentença. Concessionária de serviço público. Falência. Responsabilidade subsidiária do poder concedente. Necessidade de prévia comprovação do exaurimento do patrimônio da falida. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).