Acao Civil Publica Aplicacao Subsidiaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.6180.6192.1693

301 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que com base nela recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valore... ()

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Doc. 146.4725.4744.8680

302 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO DE CARGOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO. ABOLITIO IMPROBITATIS. TEMA 1199 STF.

Trata-se de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando a condenação do réu como incurso nos arts. 9, caput e, IX; art. 10, caput e art. 11, caput e, I; todos na redação originária da Lei 8.429/92, de forma subsidiária. Tudo por acumular de forma indevida mais de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde nos Municípios de Osasco e de Itapevi. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, tão somen... ()

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Doc. 977.7390.8413.4181

303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA, COM URGÊNCIA, PARA UNIDADE HOSPITALAR, COM SUPORTE DE REVASCULARIZAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR DIREITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.

Direito fundamental à saúde. Solidariedade entre os entes federativos. Inteligência dos arts. 6º, 23, II, 196 e 198, todos, da CF/88. É dever dos entes estatais, em todas as suas esferas federativas, assegurar a todos, especialmente ao hipossuficiente econômico, o direito à saúde, com o custeio de tratamento e medicamentos necessários à sua preservação. Aplicação da Súmula 65 deste Tribunal de Justiça. Autor que é paciente de membro único, com amputação infra-genicular prévi... ()

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Doc. 861.5419.9635.6885

304 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA EXCLUSIVAMENTE A REIVINDICAR O LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA PELA POSSUIDORA DO IMÓVEL EXPROPRIADO. MATÉRIA ALHEIA AO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em sede de Ação de Desapropriação, julgou procedente o pedido inicial para declara incorporado ao patrimônio da expropriante o imóvel expropriado, mediante o pagamento da indenização de R$ 128.373,00 (cento e vinte e oito mil, trezentos e setenta e três reais). 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que reside na possibilidade de levantamento da indenização fixada na sentença por possuidora do imóvel expropriad... ()

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Doc. 485.2274.2039.5289

305 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017 - Município de Campo Limpo Paulista - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, sustentando IMPENHORABILIDADE DA SUA CONTA-SALÁRIO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, além do pedido de JUSTIÇA GRATUITA - Em primeiro grau, acolheu a exceção de pré-executividade, para decretar a extinção da presente ação executiva, tendo em vista a falta de exigibilidade quanto ao excipiente, que não detém legitimidade para figurar no polo passivo, bem como para determinar o desbloqu... ()

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Doc. 212.2653.8000.0400

306 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Inexigibilidade do título. Procedência da impugnação oposta para extinguir o feito executivo. Alegada existência de outra ação judicial que teria assegurado o restabelecimento da anistia. Ausência de comprovação, não admissível esta em sede recursal. Preclusão. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Pleito subsidiário de exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais. Inviabilidade. Aplicação da Lei 12.016/2009, art. 25 restrita à fase de conhecimento. Incidência da regra geral constante do CPC/2015, art. 85, § 1º. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

1 - Anulada a portaria que concedeu à anistia ao agravante, e não remanescendo qualquer medida judicial impeditiva nesse aspecto, forçoso reconhecer que não mais subsiste o título no qual se funda a execução impugnada, vale dizer, não goza mais de exigibilidade. Tal situação conduz, inexoravelmente, à procedência da impugnação oposta para extinguir o feito executivo. 2 - A decisão agravada registrou que a menção a outra ação judicial, no bojo do qual supostamente foi assegur... ()

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Doc. 231.0021.0695.3703

307 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Instituição financeira. Prazo para atendimento em fila. Determinação quanto à apresentação de tabela de sistema de controle. CPC, art. 536. Medida necessária à comprovação da ordem de obrigação de fazer. Afastada a alegação de descumprimento do título executivo judicial. Acolhido o pedido subsidiário quanto à minoração do valor da multa. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Alegação quanto à Resolução bacen 4.474/2016. Questão não apreciada pela decisão agravada. Devolutividade restrita. Observância ao princípio do duplo grau de jurisdição. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações q... ()

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Doc. 246.2182.0013.0436

308 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, em sessã... ()

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Doc. 220.8221.2341.2907

309 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fixação de honorários advocatícios. Valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda elevados. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Observância dos limites e critérios dos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do CPC/2015, art. 85. Tema 1.076/STJ. Aplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Aponta-se que segunda Seção, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, afastou, na nova sistemática do CPC/2015, a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, na hipótese de proveito econômico vultoso, e definiu que a expressa redação legal impõe concluir que: (a) o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios... ()

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Doc. 945.0548.0108.4355

310 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UTC ENGENHARIA S/A. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 467. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEVIDA.

1. A Corte Regional assentou que a empresa que se encontra em recuperação judicial não está isenta da obrigação de pagamento da multa do 2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula 388/TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do Precedentes de Turmas d... ()

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Doc. 210.5040.8498.2204

311 - STJ. embargos de divergência em agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Telefonia fixa. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. 1) restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42). Desinfluência da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida. Dobra cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2) aplicação do prazo prescricional decenal do Código Civil (CCB, art. 205). Aplicação analógica da Súmula 412/STJ. 3) modulação parcial dos efeitos da decisão. Conhecimento e provimento integral do recurso.

1 - Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2 - Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão em... ()

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Doc. 210.6150.4603.6108

312 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

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Doc. 164.7143.7137.5218

313 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO

da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA . O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V, q... ()

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Doc. 210.8261.0512.0262

314 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 1022, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Omissão. Inocorrência. Ofensa a Lei 8.112/1990, art. 125 e Lei 8.112/1990, art. 126. Concessão da aposentadoria por invalidez. Direito adquirido e direito fundamental à previdência social e à sobrevivência. Fundamentação constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Pedido subsidiário de limitação do pagamento das verbas devidas após o trânsito em julgado da absolvição na ação de improbidade. Ausência de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - No que tange a alegada violação ao , II, , § 1º, IV, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão. ... ()

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Doc. 181.1451.2010.2400

315 - STJ. Penal. Processo penal. Inquérito policial. Arquivamento. Prefeito e secretário municipal. Descumprimento de ordem judicial em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Cominação de multa diária. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV. Crime de responsabilidade. Desobediência à ordem judicial. Atipicidade.

«I - Com efeito, nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior de Justiça, «[...] O crime de desobediência é subsidiário e somente se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção administrativa, civil ou processual» (AgRg no HC 345.781/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 31/05/2016). II - A jurisprudência do STJ e do STF têm por consolidada a aplicação dessa orientação ao delito previsto... ()

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Doc. 563.9373.3307.0027

316 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO.

APELAÇÃO DO RÉU PRELIMINAR DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM GRAU DE RECURSO. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE NA QUAL SE AFIGURA DESNECESSÁRIA QUALQUER PRODUÇÃO DE PROVA, SEJA PERICIAL OU TESTEMUNHAL, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. ADEMAIS, O JUÍZO É O DESTINATÁRIO DA PROVA, E POSSSUI CONDIÇÕES DE ANALISAR EVENTUAL NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. JUROS PACTUADOS... ()

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Doc. 240.8201.2556.0268

317 - STJ. Constitucional, processual civil e consumidor. Embargos de divergência. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa. Diferenciação. Legitimação ordinária e legitimação constitucional ou legal extraordinária. Tema 499/STF. Limites territoriais do órgão prolator da decisão. Tema 1.075/STF e Resprepetitivo 1.243.887/PR (Corte Especial). Limites objetivos e subjetivos da decisão. Aplicação ao caso concreto do tema 499/STF. Pedido principal dos embargos de divergência rejeitado. Pedido sucessivo. Título judicial coletivo exequendo e associados da parte autora domiciliados no âmbito da competência territorial do trf da 4ª região. Aplicação do entendimento do Resp. 1.856.644/SC. Respeitado o princípio da non reformatio in pejus. Acolhimento parcial dos embargos de divergência, apenas em relação ao pedido subsidiário.

1 - A colenda Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 24/5/2021), delimitando os legitimados ativos para a execução individual de sentença coletiva, estabeleceu a seguinte distinção entre: (1.1) a legitimidade ativa de associado para executar individualmente sentença prolatada em ação coletiva ordinária proposta por associação expressamente autorizada pelos associados (legitimação ordinária), agi... ()

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Doc. 240.4271.2846.4476

318 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico. Processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.

1 - Cuida-se, na origem, de ação or dinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que com base nela recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valor... ()

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Doc. 240.6100.1587.6179

319 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que, com base nela, recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valo... ()

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Doc. 240.6100.1954.0479

320 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que, com base nela, recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valo... ()

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Doc. 240.6100.1704.9818

321 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que, com base nela, recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valo... ()

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Doc. 240.6100.1422.4294

322 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que, com base nela, recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valo... ()

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Doc. 240.5270.2484.6105

323 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.

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Doc. 240.9290.5781.2568

324 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico- financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.

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Doc. 240.6180.6334.9216

325 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.

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Doc. 240.6240.9930.7779

326 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que, com base nela, recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valo... ()

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Doc. 240.6180.6396.7103

327 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.

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Doc. 240.8201.2724.9940

328 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária em que o sindicato representativo dos hospitais e estabelecimentos de serviços de saúde do Estado de Goiás, prestadores de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), na qualidade de substituto processual, busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que, com base nela, seus substituídos receberam pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente ... ()

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Doc. 170.1621.9001.1200

329 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Decisão que recebe a inicial. Princípio do in dubio pro societate. Exigência somente da presença de indícios. Prova do elemento subjetivo. Súmula 7. Temas como inépcia da inicial, legitimidade passiva de pessoa jurídica e contagem do prazo prescricional em sintonia com a orientação do STJ. Súmula 83. Cláusula compromissória não repercute nas atribuições do Ministério Público. Objeto da lide

«1. O presente feito trata de fatos que remontam ao Edital de Leilão Público de alienação de ações ordinárias nominativas de emissão da Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar. A empresa recorrente (Dominó Holdings S.A.) se sagrou vencedora da licitação e realizou o pagamento da quantia de R$ 249.780.612,41 (junho de 1998) pelas ações leiloadas, segundo a própria autora afirma à fl. 3530. A fim de se ter parâmetro mais atualizado das cifras, considerando-se esse valor pelo ... ()

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Doc. 210.1324.2001.9200

330 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Carta fiança. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «O recurso não merece provimento, pois, por força da alteração da , II da Lei Execuções Fiscais, conferida pela Lei 13.043/2014, passou-se a admitir o oferecimento da carta fiança ou seguro garantia à execução fiscal. Isto porque, como as normas processuais são de caráter geral, a sua aplicação é subsidiária quando não houver previsão específica na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional ou na legi... ()

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Doc. 997.8196.7553.7883

331 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de débito fiscal. Sociedade empresária atuante no ramo da importação, exportação e comercialização de equipamentos e maquinários destinados à indústria de alimentos e bebidas em geral, autuada por infração ao art. 127, II, do RICMS (emissão de notas fiscais de saída e de entrada com declaração falsa quanto ao estabelecimento de origem e de destino). Sentença de improcedência. PRELIMINAR. Pedidos subsidiários voltados à relevação ou redução da multa a... ()

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Doc. 143.1824.1039.1900

332 - TST. Execução fiscal. Aplicabilidade da Lei 6.830/80. Necessidade de observância de interregno mínimo para a realização de nova hasta pública. Interstício mínimo legal de 0 dias. Dez ncidência da regra do CPC/1973, art. 686, VI. Mácula ao princípio do devido processo legal. Afronta ao, LV do CF/88, art. 5º.

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Doc. 634.9645.2983.6531

333 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MULTA IMPOSTA PELA ARTESP. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. 1.

Pretensão de ilegalidade do procedimento administrativo da ARTESP, que impôs multa à Concessionaria requerente por inexecução de obrigação prevista no contrato de concessão, consistente em «não substituir pano de rolamento comprometido nos pavimentos flexível ou semi-rígido no prazo de um mês.» 2. Decreto de improcedência ante a ausência de direito que ampara a pretensão da Recorrente. Inocorrência de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo administrativo e d... ()

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Doc. 585.0564.9860.3247

334 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MULTA ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SOROCABA.

Pleito da parte autora objetivando anular multas administrativas impostas pelo Município de Sorocaba nos autos do processo administrativo 16.894/2020, com valor histórico de R$ 48.202,21, tudo por ter violado a Lei Municipal 10.051/12, a qual veda a realização de publicidade mediante a distribuição de panfletos no Município de Sorocaba A sentença julgou improcedente o pedido. Apela a parte autora sustentando a nulidade das autuações e, subsidiariamente, a necessidade de reduzir o val... ()

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Doc. 465.3294.1400.2512

335 - TJSP. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE E CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

Razões de recurso não se limitam a reproduzir as alegações deduzidas na fase postulatória. Impugnação específica ao raciocínio desenvolvido pelo julgador para formar seu convencimento e julgar improcedente o pedido mediato. Inteligência do , II. Não configuração de ofensa ao princípio da dialeticidade. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Inobservância do prazo concedido ao Ministério Público para o contraditório em sede de embargos de declaração opos... ()

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Doc. 151.6155.7001.7300

336 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processual penal. Violação do CPP, art. 619. Omissão, contradição ou obscuridade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Crime praticado por policiais civis contra a administração pública. Corrupção passiva. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Sentença proferida por magistrada que assumiu a titularidade de Vara vazia desde sua criação. Falta de fundamentação da sentença. Não ocorrência. Defesa preliminar antes do recebimento da denúncia. Nulidades relativas. Não demonstração de prejuízo. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. CP, art. 317, parágrafo único. Materialidade delitiva comprovada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Perda da função pública. Necessidade de fundamentação. Ocorrência.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. A mera alegação genérica de que o acórdão foi silente quanto às matérias indicadas nos embargos declaratórios, sem especificação do ponto omisso, contraditório ou obscuro, e sua relevância para o julgamento da causa, não é suficiente para a admissibilidade do recurso, devendo incidir o óbice da Súmula 284/STF. 3. Esta Corte Superior e o Supremo Tribunal Federal v... ()

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Doc. 625.2375.6156.7157

337 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA, COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (CDRJ). I) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E PERCENTUAL FIXADO - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - DESPROVIMENTO.

1. O critério de transcendência corresponde a um filtro seletor de matérias que mereçam pronunciamento do TST para firmar teses jurídicas pacificadoras da jurisprudência trabalhista. 2. No caso dos autos, em relação aos temas da nulidade do acordão regional por negativa de prestação jurisdicional, da multa por embargos de declaração protelatórios, da ilegitimidade passiva ad causam, da inépcia da petição inicial, dos honorários advocatícios de sucumbência e do respectivo per... ()

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Doc. 720.5495.6967.4047

338 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. ARREMATAÇÃO DO BEM NO CURSO DO PROCESSO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. CPC, art. 109. MÉRITO. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO DE BEM IMÓVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO ASSEGURADO. OCORRÊNCIA DE VÍCIO PROCEDIMENTAL. VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A existência de litisconsórcio passivo necessário constitui matéria de ordem pública e, não tendo sido submetida à instância recursal para julgamento, não há se falar na ocorrência de preclusão ou inovação recursal. 2. Nos termos do , o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. 3. O prosseguimento do... ()

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Doc. 781.5577.8029.1769

339 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Com a publicação do acórdão, cessa a suspensão. Inteligência do , III. Entendimento consolidado do STJ e do STF no sentido de ser desnecessário se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da tese firmada em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos. Pretensão à suspensão dos autos enquanto pendente o julgamento da ADI 71... ()

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Doc. 524.8743.7126.0913

340 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931... ()

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Doc. 815.9344.5406.0244

341 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Pretensão que busca o recebimento de indenização por perdas e danos decorrentes da diminuição do quantitativo inicialmente acordado no Contrato 7.099/2020 firmado com a SANASA Campinas - Avença que objetiva a prestação de serviços operacionais de tratamento de lodo por meio de sacos geotêxtis (bags) gerados nos decantadores, filtros e tanques do sistema de tratamento de água da ETA Capivari e nos desarenadores, poços de sucção de água bruta da captação do Rio Capivari, incluindo... ()

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Doc. 136.2630.7000.7800

342 - STJ. Ação civil pública. Execução provisória. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela proferida em processo coletivo. Prestação de caução. Levantamento de quantias. Caução. Dispensa. Crédito alimentar. Beneficiário em estado de necessidade. Quantia de até sessenta salários. Risco de irreversibilidade reversa. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 475-O, § 2º, I. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... (c) Das regras relativas à exigência de caução no processo coletivo e da liberação da contracautela após terceiros embargos declaratórios. De início, em relação à suposta violação do , como bem destacado pelo MPF (e-STJ fls. 1.416/1.417), não compete a esta Corte analisar se estão presentes os requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela. Tal procedimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é veda... ()

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Doc. 241.1030.1724.1282

343 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Ação penal privada. Ausência de descrição dos fatos no instrumento do mandato. Prescindibilidade. Indicação do tipo penal atribuído ao querelado. Requisito do CPP, art. 44 observado. Precedentes do STJ.

1 - Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento que, na procuração pela qual o ofendido outorga poderes especiais para o oferecimento da queixa-crime, a indicação do dispositivo penal no qual o querelado é dado como incurso satisfaz o requisito previsto no Precedentes. PROCURAÇÃO. RECONHECIMENTO DA FIRMA DO OUTORGANTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADVENTO DA Lei 8.952/94. INEXIGI... ()

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Doc. 221.1110.9854.4321

344 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Sentença coletiva. Execução individual. Embargos. Procedência parcial do pedido. Gefa. Base de cálculo. Inclusão. Impossibilidade. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União, à execução individual de sentença coletiva, na qual foi condenada a pagar o reajuste de 28,86% aos Auditores Fiscais do Trabalho objetivando afastar o excesso da execução. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para homologar o valor apurado pela contadoria do juízo. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para limitar o valor da execução pedido na inicial, corrigido e acrescido de juros ... ()

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Doc. 262.6638.8567.4522

345 - TJSP. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Apelo do réu. Recorrente que se encontra inadimplente com o pagamento das mensalidades escolares, não apresentando impugnação específica ao pedido inicial, evidenciando que, momentaneamente, vem enfrentando dificuldades financeiras. Hipótese de diferimento do pagamento do valor do preparo a final, que não prejudica o erário público. Alegação de contrariedade entre a expressão númerica do valor do pedido e a descrição por extenso. Irrelevância. Planilha que compôs a petição ini... ()

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Doc. 177.0273.6732.7484

346 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA -

Acidente de trânsito envolvendo animal na pista (equino) - Sentença que julgou procedente a pretensão da seguradora contra a concessionária da rodovia - Responsabilidade objetiva da concessionária por força do art. 37, par. 6º, da CF/88, não obstante a existência de omissão culposa - Precedentes do STF - Inobservância do dever de prestação de serviço adequado pela concessionária, nos termos da e do contrato de concessão - Comprometimento da segurança dos... ()

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Doc. 156.3501.8004.2500

347 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Prolação do despacho citatório. Condição necessária para a verificação de eventual ocorrência do fenômeno prescricional. Efeitos que retroagem à data da propositura da ação. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 219, § 1º. Responsabilidade pela demora, na efetivação do procedimento citatório que, no acórdão recorrido, foi imputada ao próprio mecanismo judicial. Súmula 106/STJ. Impossibilidade de reexame, em sede de recurso especial, do juízo de valor concreto, exarado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nas hipóteses em que o despacho citatório ainda não foi proferido, é incabível falar-se em ocorrência de prescrição. Com efeito, como a caracterização da prescrição, nessas hipóteses, depende, necessariamente, da não concessão de eficácia retroativa ao despacho citatório - em regra, a eficácia retroativa será concedida, salvo se a demora na prática do referido ato judicial não derivar do mecanismo do Judiciário - , a eventual ocorrência do fenômeno prescricional fica... ()

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Doc. 230.8310.4626.1128

348 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Pleito de suspensão do processo. Indeferimento. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico- financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico. Processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.

1 - Rejeita-se o pedido de suspensão dos presentes autos, pois não há notícia de que a questão federal em tela - necessidade de litisconsórcio passivo entre a União e os entes federados locais em demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante a utilização da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP) para o ressarcimento dos procedimentos realizados pelas entidades privadas d... ()

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Doc. 170.2364.7001.5900

349 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Adesão pelo particular ao sistema de amortização de dívidas estaduais criado pela Lei paulista 9.361/96 e regulamentado pelo Decreto bandeirante 41.116/96. Novação declarada pela corte paulista. Alegação de nulidade por violação aos arts. 535, II e 458 do CPC. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. A verificação se a referida adesão caracterizou novação necessita da análise interpretativa da legislação e Decreto regulamentador, ambos do estado de São Paulo, tal como o fizera o acórdão recorrido. Incidência das Súmulas 280/STF. Além disso, a eventual reforma do acórdão local demanda o necessário revolvimento fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno da construtora a que se nega provimento.

«1. Para a caracterização da nulidade do acórdão local que julgou os Aclaratórios, deve a parte recorrente, demonstrar fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a nece... ()

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Doc. 150.4705.2006.0200

350 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível. Rescisão de contrato de trabalho temporário de excepcional interesse público antes do termo firmado para o seu término. Conveniência da administração pública. Aplicação subsidiária do art. 12, § 2 da Lei 8745/93. Honorários advocatícios arbitrados nos moldes do CPC/1973, art. 20, § 4º. Manutenção da decisão agravada em todos os seus termos. Recurso improvido por unanimidade.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município de Petrolina contra decisão terminativa (fls. 206-207), proferida pela Relatoria do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior que negou provimento à Apelação Cível 0277104-6, proposta pela Municipalidade, mantendo-se a sentença apenas no que se refere à indenização prevista no art. 12, § 2º da Lei 8745/1993 e deu provimento ao Recurso adesivo ofertado pelo ora recorrido, para modificar a sentença tão somente em relação às féri... ()

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