Violacao De Domicilio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 148.5062.7001.4300

901 - STF. Extradição instrutória. Prisão preventiva decretada pela justiça portuguesa. Tratado específico. Requisitos atendidos. Crimes de associação criminosa, estelionato e falsificação de documento. Dupla tipicidade. Inocorrência de prescrição. Crime de violação de domicílio («introdução em lugar vedado ao público»). Prescrição. Extinção da punibilidade. Extradição parcialmente deferida.

«1. O pedido formulado pelo Estado Português atende aos pressupostos necessários ao seu deferimento parcial, nos termos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais. 2. Ressalvada a prescrição, pelas legislações brasileira e portuguesa, do «crime de introdução em lugar vedado ao público», correspondente ao tipo penal do brasileiro (violação de domicílio), o Estado Requerente dispõe de competência jurisdicional pa... ()

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Doc. 220.9301.1978.4620

902 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. 2 - Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ... ()

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Doc. 230.7040.2932.2495

903 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada e da decisão de inadmissão do recurso especial. Súmula 182/STJ. Violação de domicílio. Reiteração de anterior writ impetrado. Não conhecimento.

1 - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento segundo o qual a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravan... ()

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Doc. 220.6131.1460.0238

904 - STJ. processo penal. Habeas corpus . Ameaça. Furto. Dano qualificado. Violação de domicílio. Descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu . Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Supressão de instância.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . 2 - No caso, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do paciente, consistente na prática, em tese, de ameaça, furto, dano qualificado, violação de domicílio e descumprimen... ()

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Doc. 230.8160.6990.5960

905 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração.tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ausência de apreciação da matéria pela origem. Indevida supressão de instância. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º na fração de 1/6. Expressiva quantidade. Possibilidade. Regime fechado devidamente fundamentado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao - CPC e - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ - STJ. Precedentes. 2 - O tema referente à aventada violação de domicílio não foi submetido à apreciação do Tribunal a quo. Assim, a sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. Precedente. 3 - As instâncias ... ()

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Doc. 612.8686.4529.6401

906 - TJSP. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (art. 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO DEFENSÓRIA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO, TODAVIA, DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO - PRECEDENTE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CARACTERIZADA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, CONSIDERADAS A MENORIDADE RELATIVA E A PENA APLICADA, A TEOR DOS arts. 107, IV, 109, VI, 115 E 117, TODOS DO CÓDIGO PENAL - DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO

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Doc. 173.1355.6004.1600

907 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ingresso dos policiais na residência. Autorização do morador. Violação de domicílio. Inexistência. Pronúncia. Desconstituição. Revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Prova cabal de autoria. Desnecessidade. Exclusão de qualificadora. Excepcionalidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Não há violação de domicílio quando o ingresso dos policiais na residência para realizar a busca e apreensão ocorre mediante autorização dos moradores. 2. Para se chegar a conclusão diversa do acórdão a quo, no intuito de abrigar o pleito defensivo de impronúncia do acusado, bem como para se afastar a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, seria necessário o revolvimento no material fático-probatório dos autos, providência exclusiva das instânc... ()

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Doc. 230.3889.2119.3006

908 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Defesa. Preliminar. Nulidade da prisão em flagrante e ilicitude da prova pela violação de domicílio. Inocorrência. Mérito. Pleito de absolvição por falta de provas, desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, diminuição da pena-base e redução máxima pelo § 4º do art. 33 da referida lei. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Pena. Básica corretamente majorada em 1/6. Lei 11.343/2006, art. 42. Redutor corretamente aplicado na fração mediana, ante a natureza, diversidade e quantidade de drogas. Regime aberto e substituição mantidos. Preliminar rejeitada e apelo improvido

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Doc. 648.8843.2827.4474

909 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO - PRELIMINAR: VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - OBEDIÊNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADAS - DECOTE DA MAJORANTE PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, VI - NÃO CABIMENTO - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE DEVIDAMENTE QUALIFICADO COMPROVADO NOS AUTOS. - A

Constituição da República, no art. 5º, XI, dispõe a respeito da proteção constitucional da propriedade privada, que, em regra, é inviolável, salvo exceções mencionadas no próprio texto: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) prestação de socorro; d) em caso de desastre; e) durante o dia, mediante prévia determinação judicial em diligência de busca e apreensão. - Diante da fundada suspeita e indícios prévios da situação de flagrante delito, bem como autorizaç... ()

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Doc. 530.7646.3706.1554

910 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reconhecimento de nulidade - violação de domicílio - prova ilícita - inocorrência - crime permanente - hipótese em que o agente permanece em estado de flagrante enquanto não cessar a permanência - PRELIMINAR REJEITADA. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: pleito de absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - palavras dos policiais corroboradas por demais elementos acostados aos autos - circunstânc... ()

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Doc. 240.6240.9197.1811

911 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Suposta ilicitude da busca domiciliar. Inexistência. Elementos indicativos de crime no interior da residência. Ilegalidade não constatada. Busca e apreensão domiciliar válida. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Inicialmente, cumpre ressaltar que «[o] trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia» (AgRg no RHC 174.122/DF, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 28/11/2023). 2 - No que se refere à suposta ilicitude da busca pessoal, a Corte de origem... ()

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Doc. 211.1161.0884.9231

912 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Justa causa não configurada. Ilegalidade da busca domiciliar. Recurso não provido.

1 - «A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a medida.» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, Dje 3/12/2019). 2 - Hipótese em que a entrada no domicílio em questão foi justificada tão somente na abordagem de terceira pessoa na posse de entorpecentes - que sequer e... ()

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Doc. 221.0041.1751.2757

913 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em atitude suspeita do acusado. Fuga no momento da abordagem. Denúncia anônima. Alegada autorização da agravante. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ilegalidade flagrante.

1 - A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que «as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude susp... ()

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Doc. 210.5140.7676.2580

914 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Estado de flagrância. Inexistência de indícios da prática delitiva. Informação por um transeunte. Acusado conhecido no meio policial por ser usuário. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Ilicitude reconhecida. Agravo regimental improvido.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, ocorra situação de flagrante delito. 2 - A informação fornecida por um usuário de que na residência estava ocorrendo tráfico de drogas não legitima o ingresso de policiais no... ()

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Doc. 978.4132.5839.6354

915 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar objetivando o reconhecimento de ilicitude das provas, em razão da ilegalidade da busca domiciliar, realizada mediante violação de domicílio. Rejeição. Pleito defensivo buscando, no mérito, a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da modalidade privilegiada do tráfico, reduzindo-se a reprimenda na fração máxima, e a fixação do regime inicial aberto, aplicando-se a detração penal. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu, nos moldes em que proferida. Demonstração de que o réu se valia de «delivery» para realizar a entrega das drogas. Afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º com fundamento na dedicação à atividade criminosa evidenciada nos autos. Inocorrência de bis in idem. Pena e regime prisional bem fixados. Cômputo da detração. Matéria do Juízo das Execuções. Preliminar rejeitada e recurso defensivo não provido

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Doc. 791.6338.5788.3701

916 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Suposta prática de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Alegações de ilegalidade da busca pessoal, em razão da ausência de justa causa, e de violação de domicílio. Inadmissibilidade. Fundada suspeita. Abordagem culminou na apreensão de entorpecentes. Crime permanente. Situação de flagrante delito. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Materialidade e indícios de autoria verificados. Paciente que responde a outras duas ações penai... ()

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Doc. 220.8181.2505.1842

917 - STJ. habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Deve ser declarada a nulidade de todas as provas obtidas durante a abordagem policial ilegal, porque os indivíduos, dentre eles o Paciente, foram avistados em área protegida pela inviolabilidade domiciliar (pátio da residência do Paciente), sendo, em seguida, abordados pela polícia exclusivamente em razão de: (i) denúncias anônimas sobre a narcotraficância no local; (ii) fuga repentina para o interior da residência; e (iii) suspeita de autoria de delito patrimonial ocorrido anterio... ()

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Doc. 241.1071.1262.1782

918 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Pretensão infringente. Conhecimento como agravo regimental. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1. Embargos de declaração, recebido como agravo regimental, interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus substitutivo, mantendo a legalidade de busca domiciliar sem mandado judicial, baseada em denúncias anônimas e observação externa de flagrante delito. II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial, fundamentada em denúncias anônimas e observação externa de flagrant... ()

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Doc. 241.0280.5506.7127

919 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Pretensão infringente. Conhecimento como agravo regimental. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1. Embargos de declaração, recebido como agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus substitutivo, mantendo a legalidade de busca domiciliar sem mandado judicial, baseada em denúncias anônimas e observação externa de flagrante delito. II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial, fundamentada em denúncias anônimas e observação externa de flagrante... ()

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Doc. 230.3050.5250.3218

920 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Agravo não provido.

1 - A decisão combatida foi clara ao demonstrar que a diligência foi lastreada em notícias anônimas acerca da possível prática do ilícito no local e em busca pessoal realizada em terceiro, em poder do qual foi encontrada droga, mas que nada disse sobre haver comprado o entorpecente na residência do agravante, tampouco relatou que o conhecia. 2 - A moldura fática delineada evidencia, conforme posicionamento consolidado na jurisprudência desta Corte Superior, a violação do domicílio... ()

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Doc. 240.9040.1161.5557

921 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Não configurada. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Fração. Proporcionalidade. Arrependimento posterior. Não caracterizado. Agravo desprovido.

1 - As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito. 2 - Considerando que houve autorização para a entrada no lote e que os agentes sequer precisaram ingressar na residência da agravante, não há de se falar em violação de domicílio. 3 - Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem seria necessário o revolvimento do conjunto fático ... ()

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Doc. 887.7166.3191.6297

922 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - OBEDIÊNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - A

Constituição da República, no art. 5º, XI, dispõe a respeito da proteção constitucional da propriedade privada, que, em regra, é inviolável, salvo exceções mencionadas no próprio texto: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) prestação de socorro; d) em caso de desastre; e) durante o dia, mediante prévia determinação judicial em diligência de busca e apreensão. - Diante da fundada suspeita e indícios prévios da situação de flagrante delito, atendidos os parâm... ()

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Doc. 210.5120.2652.7654

923 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidente. Invasão de domicilio. Delação anônima. Falta de justa causa. Provas ilícitas. Manifesta ilegalidade.

1 - O STF, ao se debruçar sobre o direito à inviolabilidade de domicílio, em sede de recurso extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da au... ()

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Doc. 221.1251.0283.9812

924 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade das provas. Violação de domicílio. Ausência de fundadas razões. Mera atitude «suspeita». Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo improvido.

1 - «A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude susp... ()

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Doc. 220.5311.1697.1574

925 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Entrada autorizada. Recurso não provido.

1 - Na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. 2 - No caso, o Tribunal de origem reconheceu a busca domiciliar como válida, porque precedida de justa causa, já que o paciente, submetido a busca pessoal em vi... ()

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Doc. 220.3030.5487.6230

926 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Justa causa. Mandado de prisão em aberto contra o réu. Informações do paradeiro do foragido no recinto diligenciado. Agravo improvido.

1 - Havendo fundadas razões extraídas com base em elementos concretos e objetivos, é permitida a exceção à regra da inviolabilidade de domicílio prevista na , XI. 2 - No caso, havia mandado de prisão em aberto contra o réu, bem como os policiais receberam informações de que poderiam encontrá-lo no recinto diligenciado, o que constitui justa causa para o ingresso forçado no domicílio onde se praticava o crime de tráfico. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 304.5999.1871.0463

927 - TJSP. AMEAÇA, INVASÃO DE DOMICÍLIO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos pelo boletim de ocorrência e pela palavra da vítima, o que foi corroborado pelos laudos juntados aos autos, é inviável a absolvição na falta de provas. 2. Inviável a aplicação do princípio da consunção aos crimes de invasão de domicílio e de ameaça, vez que eles não possuem relação de meio e fim, sendo condutas autônomas. 3. Deve ser fixado o regime inicial semiaberto ao acusado reincidente condenado a pena inferior a quat... ()

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Doc. 241.2090.8173.8569

928 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Abordagem inicial em via pública. Ingresso domiciliar sem mandado mas com autorização do paciente. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, questionando a legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, alegando violação de domicílio e ilicitude das provas obtidas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial em caso de flagrante delito, especialmente em crimes permanentes como o tráfico de drogas. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O Supremo... ()

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Doc. 211.0473.9003.6300

929 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

1 - É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante delito. 2 - A informação por usuários de que o paciente seria traficante e sua fuga para dentro do i... ()

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Doc. 230.7060.8912.3288

930 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ilicitude das provas. Justa causa para o ingresso no domicílio. Súmula. 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O Tribunal de origem entendeu que os policiais militares entraram na casa do agravado sem mandado judicial ou autorização, além de não ter havido fundadas razões para a medida extrema. Na hipótese, o ingresso no domicílio se deu exclusivamente pela delação do corréu, sem nenhuma outra diligência que pudesse corroborar a suspeita. 2 - Na via do recurso especial não é possível reverter a conclusão da Corte de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso não provido. ... ()

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Doc. 210.8181.1432.4190

931 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Mais de 20 kg de maconha. Denúncia anônima. Apreensão das drogas. Ausência de mandado de busca e apreensão para o domicílio. Provas anuladas. Ilegalidade. Absolvição.

1 - Os policiais não estavam fazendo nenhuma investigação prévia, mas, sim, receberam a denúncia anônima, de maneira genérica, e foram à residência no mesmo momento, sem nenhum mandado de busca e apreensão, ou seja, não fizeram outras diligências para observação se existiria mesmo algum flagrante. 2 - Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas, em razão da violação de domicílio, e absolver o paciente.

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Doc. 306.6438.7161.6434

932 - TJSP. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Pedido julgado improcedente. 1.O impetrante ajuizou pedido de habeas corpus contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, alegando cumprimento de mandado de busca e apreensão em endereço errado, o que tornaria as provas ilícitas e justificaria o relaxamento da prisão cautelar. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cumprimento do mandado de busca e apreensão em município diverso do determinado, o que configuraria violação de domicílio e justificaria a concessão do habeas corpus. 3. Com base nas informações dos autos, os pacientes informaram como domicílio a cidade de Cajamar, condizente com o endereço do mandado de busca, não havendo indícios de cumprimento em município diverso.4. A possibilidade de a paciente possuir residência em outra cidade não comprova o cumprimento do mandado em local diverso. 5. Ordem denegada

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Doc. 221.0290.1398.5804

933 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Violação domicílio. Supressão instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva.

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Doc. 262.0897.7579.9620

934 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.

Pedido de habeas corpus contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. A impetrante alega ilegalidade da prisão por ausência de justa causa para abordagem policial e violação de domicílio. Afirma desnecessidade da prisão preventiva e residência fixa do paciente. Alega agressão por policiais. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da abordagem policial e da busca domiciliar; (ii) avaliar a necessidade da prisão preventiva do paciente. 3. A... ()

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Doc. 230.9190.2455.1148

935 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade por violação de domicílio. Não ocorrência. Entrada franqueada pela genitora do réu. Registro em vídeo. Agravo provido.

1 - De acordo com o , XI, o consentimento do morador é uma das hipóteses que excepcionam a regra da inviolabilidade do domicílio. 2 - No caso, está registrado no acórdão recorrido que «foram juntadas as imagens da câmera corporal individual da Polícia Militar, em que aquela (genitora do Paciente) confirmou ter autorizado o ingresso na residência», de forma que não há como reconhecer, no limiar da ação penal e em sede de habeas corpus, que ocorreu ilegalidade, seja... ()

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Doc. 230.8150.2969.2258

936 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Violação de domicílio. Não ocorrência. Fundadas razões. Autorização para o ingresso. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Não há falar em violação de domicílio, quando existentes fundadas razões. No caso concreto, houve prévia denúncia anônima indicando a ocorrência de tráfico de drogas em local determinado, não se olvidando, ademais, que, além de constatado a existência de flagrante de crime permanente, o ingresso teria sido franqueado. II - In casu, não obstante a autorização para o ingresso, verifica que a força tática do 1º BPM foi acionada pelo Ciodes para dirigir-se a um endereço, p... ()

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Doc. 250.6020.1919.6243

937 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Violação de domicílio. Prisão preventiva. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado habeas corpus de Minas Gerais, que manteve a prisão preventiva do agravante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. 2 - A defesa alega nulidade da prisão em razão de invasão de domicílio e falta de fundamentação para a manutenção da segregação cautelar, requerendo a revogação da prisão prevent... ()

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Doc. 250.2280.1313.7209

938 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Provas ilícitas. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em que se alegava nulidade de provas decorrentes de suposta violação de domicílio em caso de tráfico de drogas. 2 - O agravante defende o cabimento do habeas corpus para garantir o direito à liberdade e corrigir ilegalidades flagrantes, reiterando a nulidade das provas advindas de violação de domicílio. II - Questão em discussão 3 - A que... ()

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Doc. 230.7071.0161.7129

939 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio configurada. Ausência de justa causa. Natureza permanente do tráfico e fuga do agente. Insuficiência. Agravo regimental ministerial desprovido.

1 - Na hipótese, os fundamentos apresentados pelo Tribunal a quo para concluir pela legalidade do ingresso no imóvel teriam sido a natureza permanente do tráfico e a fuga do agente ao avistar a Polícia. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido da insuficiência de tais elementos para caracterizar a «justa causa» exigida para autorizar a mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 141.0021.2361.7383

940 - TJSP. Apelação - Crimes de Evasão mediante violência contra a pessoa, Violação de domicílio, Desobediência e Dano qualificado - Sentença condenatória - Inconformismos defensivos - Réus que se evadiram da Delegacia Seccional de Limeira com emprego de violência - Apelante MAICON que entrou e permaneceu, clandestinamente, nas dependências da casa das vítimas idosas, desobedeceu a ordem legal dos policiais civis e deteriorou coisa alheia, consistente em uma porta e uma cerca elétrica da residência das mesmas vítimas - Materialidade e autoria demonstradas, consoante prova oral produzida em juízo - Laudo pericial atestando arrombamento da cerca elétrica e danos ao vidro da porta de acesso à residência - Dano qualificado - Impossibilidade de desclassificação para dano simples - Absolvição do acusado MAICON com relação ao crime de violação de domicílio praticado em face da vítima Vanessa - Conjunto probatório revela que apenas o réu FERNANDO ingressou na residência da citada vítima, após empreender fuga sobre os telhados - Dosimetria da pena bem aplicada - Pena-base do delito de evasão fixada acima do mínimo legal de forma fundamentada, levando em consideração a acentuada reprovabilidade da conduta, evidenciada, sobretudo, pela ousadia demonstrada pelos acusados em realizar fuga dentro das dependências da Delegacia Seccional - Regime semiaberto adequado para ambos os réus, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência do apelante FERNANDO - Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto os crimes de evasão e de dano foram praticados, respectivamente, com violência e grave ameaça à pessoa - Correção, de ofício, de erro material constante do disposto da r. sentença para que dele conste que o réu Fernando foi condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 7 meses de detenção - Recurso de apelação interposto pelo réu FERNANDO não provido e recurso de apelação interposto pelo réu MAICON parcialmente provido, com correção de erro material na parte dispositiva da r. sentença.

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Doc. 869.7951.1518.8971

941 - TJSP. Apelação - Posse ilegal de arma de fogo (Lei 10826/03, art. 12) - Recurso defensivo - Preliminares - Violação de domicílio - Não caracterização - Crime de natureza permanente - Estado de flagrância que perdura enquanto não cessa a conduta criminosa - Inteligência do CPP, art. 303 - Circunstância que dispensa ordem judicial prévia para ingresso no domicílio, uma vez demonstrada justa causa - Rechaçamento da tese da pescaria probatória - Preliminares afastadas - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos firmes e coesos dos agentes policiais - Crime de mera conduta e perigo abstrato - Desnecessidade de comprovação de risco ou lesividade ao bem jurídico tutelado - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Regime inicial semiaberto, diante da reincidência - Substituição da pena corpórea por restritiva de direitos incabível, por expressa vedação legal - Preliminares rejeitadas, recurso desprovido

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Doc. 230.2280.9964.8725

942 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Violação de domicílio. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso dos policiais no domicílio decorreu unicamente de denúncia anônima, não tendo sido apontada pelas instâncias ordinárias a ocorrência de prévia investigação, efetivo monitoramento, campanas no local ou a presença de circunstância concreta que sinalizasse a ocorrência de flagrante delito no interior da residência. - O fato de os agentes terem se dirigido ao local para monitorar a residência, sem que se indique que o monitoramento revelou quaisquer indícios de prátic... ()

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Doc. 240.3220.6625.6402

943 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus.tráfico. Alegação de violação de domicílio. Ausência de justa causa. Tese afastada. Droga encontrada. Entrada no domicílio do réu. Agravo regimental improvido. 1. A corte de origem afastou a tese de ausência de justa causa para a entrada no domicílio, diante do contexto fático dos autos, em que a equipe policial, diante de denúncia anônima especificada no sentido de que o paciente e outros indivíduos estavam na posse de drogas, foi até o local mencionado e, lá chegando, viram a droga sendo arremessada por um dos agentes para o telhado da casa vizinha. 2. A entrada no domicílio não foi ilegal, diante do contexto fático delineado nos autos. 3. Agravo regimental improvido.

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Doc. 934.1901.6644.9349

944 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Pleitos de nulidade das provas utilizadas para condenação do revisionando, ante a violação de domicílio, absolvição por fragilidade probatória ou, ainda, diminuição de sua pena. Improcedência. Revisionando com quem foi encontrada razoável quantidade de droga e de dinheiro, além de simulacro de arma de fogo. Conversas extraídas de seu telefone celular que demonstram a prática da mercancia ilícita. Contexto fático anterior que justificava a entrada no domicíli... ()

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Doc. 230.7071.0273.4586

945 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inocorrência. Justa causa configurada. Agravo não provido.

1 - O ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial e a qualquer horário, é legítimo quando circunstâncias fáticas indicarem a ocorrência, no interior da residência, de situação de flagrante delito, como no caso em análise, em que os policiais realizavam patrulhamento em local público, quando abordaram o ora recorrente em flagrante delito na posse de uma porção de maconha, uma porção de crack e R$ 200,00 em espécie. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.4041.0344.9567

946 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Não ocorrência. Fundadas razões. Configuração. Agravo não provido.

1 - Conquanto a defesa afirme a ilegalidade do ingresso no domicílio da ré, as circunstâncias constantes dos autos permitem identificar a existência de fundadas razões para a diligência realizada, diante das informações prévias de que ela comercializava drogas em sua residência, fato que foi corroborado pela visualização, pelos policiais, de situação de venda naquele local, seguida da abordagem do comprador e da admissão de que havia adquirido entorpecente com a ré. 2 - Agravo ... ()

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Doc. 813.4884.9718.0835

947 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA DE TRÁFICO PARA USO DE ENTORPECENTES - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PRETENSÃO DE ANÁLISE DE PLEITO ABSOLUTÓRIO POR NULIDADE DE PROVAS FACE A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECER DO RECURSO. -

Havendo desclassificação na sentença do crime do art. 33 para o do art. 28, ambos da Lei 11.343/2006 e com isso, reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição, o pleito absolutório apresentado pela Defesa carece de interesse processual, impedindo o conhecimento do recurso.

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Doc. 351.2505.9295.4419

948 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR -

Art. 157, § 2º, II e VII, por duas vezes, na forma art. 70, ambos do CP, e , ambas na forma - Insurgência contra decisão que ratificou o recebimento de denúncia, carente de fundamentação idônea, deixando de apreciar a tese defensiva alusiva à ilicitude das provas por violação de domicílio - NÃO VERIFICADO - Verte dos autos que houve autorização do morador para o ingresso dos policias na residência, não se vislumbrando a priori a ocorrência ... ()

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Doc. 250.4011.0148.8305

949 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo e munições. Desobediência. Negativa de autoria. Nulidade decorrente da violação de domicílio. Substituição da prisão em razão da existência de filhos menores. Supressão de instância. Impossibilidade. Gravidade concreta da conduta. Grande quantidade do entorpecente apreendido. 4,560 kg de cocaína e 572 unidades de ecstasy. Circunstâncias da prisão em flagrante. Medidas cautelares alternativas. Descabimento. Risco de reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. H abeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

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Doc. 184.5500.0007.0800

950 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Violação do CPP, art. 240 e CPP, art. 250. Nulidade na prisão em flagrante. Violação de domicílio. Improcedência. Acórdão impugnado que firmou a existência de indícios de crime permanente no local da prisão. Desnecessidade de mandado. Precedentes desta corte e do STF. Violação do CP, art. 33. Suposta ilegalidade no regime inicial de pena. Improcedência. Réu reincidente com circunstância judicial negativa. Regime fechado adequado. Violação do CPP, art. 387, § 2º. Irrelevância. Circunstâncias que, por si sós, afastam a possibilidade de regime inicial mais brando. Agravo regimental improvido.

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