DOC. 230.3889.2119.3006

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Defesa. Preliminar. Nulidade da prisão em flagrante e ilicitude da prova pela violação de domicílio. Inocorrência. Mérito. Pleito de absolvição por falta de provas, desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, diminuição da pena-base e redução máxima pelo § 4º do art. 33 da referida lei. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Pena. Básica corretamente majorada em 1/6. Lei 11.343/2006, art. 42. Redutor corretamente aplicado na fração mediana, ante a natureza, diversidade e quantidade de drogas. Regime aberto e substituição mantidos. Preliminar rejeitada e apelo improvido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).