Violacao De Domicilio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6261.2476.1491

951 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Violação de domicílio. Presença de fundadas razões. Súmula 568/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, em razão de alegada violação de domicílio sem mandado judicial em caso de tráfico de drogas. 2 - A defesa alega que o ingresso no imóvel sem mandado judicial foi injustificado, argumentando que a Polícia Militar não possui competência para atividades investigativas, mas apenas para patrulhamento ostensivo. II - QUESTÃ... ()

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Doc. 241.2090.8173.8569

952 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Abordagem inicial em via pública. Ingresso domiciliar sem mandado mas com autorização do paciente. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, questionando a legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, alegando violação de domicílio e ilicitude das provas obtidas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial em caso de flagrante delito, especialmente em crimes permanentes como o tráfico de drogas. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O Supremo... ()

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Doc. 220.3030.5487.6230

953 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Justa causa. Mandado de prisão em aberto contra o réu. Informações do paradeiro do foragido no recinto diligenciado. Agravo improvido.

1 - Havendo fundadas razões extraídas com base em elementos concretos e objetivos, é permitida a exceção à regra da inviolabilidade de domicílio prevista na , XI. 2 - No caso, havia mandado de prisão em aberto contra o réu, bem como os policiais receberam informações de que poderiam encontrá-lo no recinto diligenciado, o que constitui justa causa para o ingresso forçado no domicílio onde se praticava o crime de tráfico. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.6261.2314.1360

954 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Prova ilícita. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu habeas corpus, nem reconheceu flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício. O agravante foi condenado pela prática do crime previsto na , caput, à pena de 7 anos e 10 meses de reclusão, mais multa, em regime inicial fechado. 2 - O agravante reitera alegações de ilicitude de prova obtida a partir de busca pessoal e violação de domicílio, já enfrentadas... ()

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Doc. 304.5999.1871.0463

955 - TJSP. AMEAÇA, INVASÃO DE DOMICÍLIO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos pelo boletim de ocorrência e pela palavra da vítima, o que foi corroborado pelos laudos juntados aos autos, é inviável a absolvição na falta de provas. 2. Inviável a aplicação do princípio da consunção aos crimes de invasão de domicílio e de ameaça, vez que eles não possuem relação de meio e fim, sendo condutas autônomas. 3. Deve ser fixado o regime inicial semiaberto ao acusado reincidente condenado a pena inferior a quat... ()

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Doc. 658.1253.0501.9322

956 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DE POLICIAIS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

I. Caso em exame. Recurso de apelação interposto pela defesa de E.R.P. condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput) à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, além de 500 dias-multa. O apelante foi preso em flagrante quando policiais civis, munidos de mandado de busca e apreensão, localizaram, em seu quarto, 144g de maconha, 284 comprimidos de ecstasy, dinheiro em espécie, celulares e material de embalo de entorpecentes. A defesa alegou,... ()

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Doc. 211.0473.9003.6300

957 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

1 - É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante delito. 2 - A informação por usuários de que o paciente seria traficante e sua fuga para dentro do i... ()

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Doc. 230.7060.8912.3288

958 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ilicitude das provas. Justa causa para o ingresso no domicílio. Súmula. 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O Tribunal de origem entendeu que os policiais militares entraram na casa do agravado sem mandado judicial ou autorização, além de não ter havido fundadas razões para a medida extrema. Na hipótese, o ingresso no domicílio se deu exclusivamente pela delação do corréu, sem nenhuma outra diligência que pudesse corroborar a suspeita. 2 - Na via do recurso especial não é possível reverter a conclusão da Corte de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso não provido. ... ()

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Doc. 262.0897.7579.9620

959 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.

Pedido de habeas corpus contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. A impetrante alega ilegalidade da prisão por ausência de justa causa para abordagem policial e violação de domicílio. Afirma desnecessidade da prisão preventiva e residência fixa do paciente. Alega agressão por policiais. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da abordagem policial e da busca domiciliar; (ii) avaliar a necessidade da prisão preventiva do paciente. 3. A... ()

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Doc. 467.0615.0714.9182

960 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA.

I. Caso em exame. Cuida-se de apelação criminal interposta pela Defesa de E. L. L. F. condenado como incurso nas sanções do art. 150, caput, c/c art. 61, II, «f», ambos do CP, pela prática de violação de domicílio no contexto de violência doméstica. Conforme a denúncia, em 28 de maio de 2022, o réu ingressou na residência de sua ex-companheira, D. S. D. S. pulando o muro e adentrando a casa sem sua autorização, evadindo-se apenas com a chegada da Brigada Militar. A sentença j... ()

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Doc. 210.8181.1432.4190

961 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Mais de 20 kg de maconha. Denúncia anônima. Apreensão das drogas. Ausência de mandado de busca e apreensão para o domicílio. Provas anuladas. Ilegalidade. Absolvição.

1 - Os policiais não estavam fazendo nenhuma investigação prévia, mas, sim, receberam a denúncia anônima, de maneira genérica, e foram à residência no mesmo momento, sem nenhum mandado de busca e apreensão, ou seja, não fizeram outras diligências para observação se existiria mesmo algum flagrante. 2 - Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas, em razão da violação de domicílio, e absolver o paciente.

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Doc. 230.9190.2455.1148

962 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade por violação de domicílio. Não ocorrência. Entrada franqueada pela genitora do réu. Registro em vídeo. Agravo provido.

1 - De acordo com o , XI, o consentimento do morador é uma das hipóteses que excepcionam a regra da inviolabilidade do domicílio. 2 - No caso, está registrado no acórdão recorrido que «foram juntadas as imagens da câmera corporal individual da Polícia Militar, em que aquela (genitora do Paciente) confirmou ter autorizado o ingresso na residência», de forma que não há como reconhecer, no limiar da ação penal e em sede de habeas corpus, que ocorreu ilegalidade, seja... ()

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Doc. 221.0290.1398.5804

963 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Violação domicílio. Supressão instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva.

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Doc. 306.6438.7161.6434

964 - TJSP. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Pedido julgado improcedente. 1.O impetrante ajuizou pedido de habeas corpus contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, alegando cumprimento de mandado de busca e apreensão em endereço errado, o que tornaria as provas ilícitas e justificaria o relaxamento da prisão cautelar. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cumprimento do mandado de busca e apreensão em município diverso do determinado, o que configuraria violação de domicílio e justificaria a concessão do habeas corpus. 3. Com base nas informações dos autos, os pacientes informaram como domicílio a cidade de Cajamar, condizente com o endereço do mandado de busca, não havendo indícios de cumprimento em município diverso.4. A possibilidade de a paciente possuir residência em outra cidade não comprova o cumprimento do mandado em local diverso. 5. Ordem denegada

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Doc. 250.6020.1919.6243

965 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Violação de domicílio. Prisão preventiva. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado habeas corpus de Minas Gerais, que manteve a prisão preventiva do agravante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. 2 - A defesa alega nulidade da prisão em razão de invasão de domicílio e falta de fundamentação para a manutenção da segregação cautelar, requerendo a revogação da prisão prevent... ()

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Doc. 230.8150.2969.2258

966 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Violação de domicílio. Não ocorrência. Fundadas razões. Autorização para o ingresso. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Não há falar em violação de domicílio, quando existentes fundadas razões. No caso concreto, houve prévia denúncia anônima indicando a ocorrência de tráfico de drogas em local determinado, não se olvidando, ademais, que, além de constatado a existência de flagrante de crime permanente, o ingresso teria sido franqueado. II - In casu, não obstante a autorização para o ingresso, verifica que a força tática do 1º BPM foi acionada pelo Ciodes para dirigir-se a um endereço, p... ()

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Doc. 250.2280.1313.7209

967 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Provas ilícitas. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em que se alegava nulidade de provas decorrentes de suposta violação de domicílio em caso de tráfico de drogas. 2 - O agravante defende o cabimento do habeas corpus para garantir o direito à liberdade e corrigir ilegalidades flagrantes, reiterando a nulidade das provas advindas de violação de domicílio. II - Questão em discussão 3 - A que... ()

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Doc. 141.0021.2361.7383

968 - TJSP. Apelação - Crimes de Evasão mediante violência contra a pessoa, Violação de domicílio, Desobediência e Dano qualificado - Sentença condenatória - Inconformismos defensivos - Réus que se evadiram da Delegacia Seccional de Limeira com emprego de violência - Apelante MAICON que entrou e permaneceu, clandestinamente, nas dependências da casa das vítimas idosas, desobedeceu a ordem legal dos policiais civis e deteriorou coisa alheia, consistente em uma porta e uma cerca elétrica da residência das mesmas vítimas - Materialidade e autoria demonstradas, consoante prova oral produzida em juízo - Laudo pericial atestando arrombamento da cerca elétrica e danos ao vidro da porta de acesso à residência - Dano qualificado - Impossibilidade de desclassificação para dano simples - Absolvição do acusado MAICON com relação ao crime de violação de domicílio praticado em face da vítima Vanessa - Conjunto probatório revela que apenas o réu FERNANDO ingressou na residência da citada vítima, após empreender fuga sobre os telhados - Dosimetria da pena bem aplicada - Pena-base do delito de evasão fixada acima do mínimo legal de forma fundamentada, levando em consideração a acentuada reprovabilidade da conduta, evidenciada, sobretudo, pela ousadia demonstrada pelos acusados em realizar fuga dentro das dependências da Delegacia Seccional - Regime semiaberto adequado para ambos os réus, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência do apelante FERNANDO - Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto os crimes de evasão e de dano foram praticados, respectivamente, com violência e grave ameaça à pessoa - Correção, de ofício, de erro material constante do disposto da r. sentença para que dele conste que o réu Fernando foi condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 7 meses de detenção - Recurso de apelação interposto pelo réu FERNANDO não provido e recurso de apelação interposto pelo réu MAICON parcialmente provido, com correção de erro material na parte dispositiva da r. sentença.

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Doc. 230.2280.9964.8725

969 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Violação de domicílio. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso dos policiais no domicílio decorreu unicamente de denúncia anônima, não tendo sido apontada pelas instâncias ordinárias a ocorrência de prévia investigação, efetivo monitoramento, campanas no local ou a presença de circunstância concreta que sinalizasse a ocorrência de flagrante delito no interior da residência. - O fato de os agentes terem se dirigido ao local para monitorar a residência, sem que se indique que o monitoramento revelou quaisquer indícios de prátic... ()

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Doc. 230.7071.0161.7129

970 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio configurada. Ausência de justa causa. Natureza permanente do tráfico e fuga do agente. Insuficiência. Agravo regimental ministerial desprovido.

1 - Na hipótese, os fundamentos apresentados pelo Tribunal a quo para concluir pela legalidade do ingresso no imóvel teriam sido a natureza permanente do tráfico e a fuga do agente ao avistar a Polícia. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido da insuficiência de tais elementos para caracterizar a «justa causa» exigida para autorizar a mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 869.7951.1518.8971

971 - TJSP. Apelação - Posse ilegal de arma de fogo (Lei 10826/03, art. 12) - Recurso defensivo - Preliminares - Violação de domicílio - Não caracterização - Crime de natureza permanente - Estado de flagrância que perdura enquanto não cessa a conduta criminosa - Inteligência do CPP, art. 303 - Circunstância que dispensa ordem judicial prévia para ingresso no domicílio, uma vez demonstrada justa causa - Rechaçamento da tese da pescaria probatória - Preliminares afastadas - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos firmes e coesos dos agentes policiais - Crime de mera conduta e perigo abstrato - Desnecessidade de comprovação de risco ou lesividade ao bem jurídico tutelado - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Regime inicial semiaberto, diante da reincidência - Substituição da pena corpórea por restritiva de direitos incabível, por expressa vedação legal - Preliminares rejeitadas, recurso desprovido

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Doc. 240.3220.6625.6402

972 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus.tráfico. Alegação de violação de domicílio. Ausência de justa causa. Tese afastada. Droga encontrada. Entrada no domicílio do réu. Agravo regimental improvido. 1. A corte de origem afastou a tese de ausência de justa causa para a entrada no domicílio, diante do contexto fático dos autos, em que a equipe policial, diante de denúncia anônima especificada no sentido de que o paciente e outros indivíduos estavam na posse de drogas, foi até o local mencionado e, lá chegando, viram a droga sendo arremessada por um dos agentes para o telhado da casa vizinha. 2. A entrada no domicílio não foi ilegal, diante do contexto fático delineado nos autos. 3. Agravo regimental improvido.

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Doc. 934.1901.6644.9349

973 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Pleitos de nulidade das provas utilizadas para condenação do revisionando, ante a violação de domicílio, absolvição por fragilidade probatória ou, ainda, diminuição de sua pena. Improcedência. Revisionando com quem foi encontrada razoável quantidade de droga e de dinheiro, além de simulacro de arma de fogo. Conversas extraídas de seu telefone celular que demonstram a prática da mercancia ilícita. Contexto fático anterior que justificava a entrada no domicíli... ()

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Doc. 230.7071.0273.4586

974 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inocorrência. Justa causa configurada. Agravo não provido.

1 - O ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial e a qualquer horário, é legítimo quando circunstâncias fáticas indicarem a ocorrência, no interior da residência, de situação de flagrante delito, como no caso em análise, em que os policiais realizavam patrulhamento em local público, quando abordaram o ora recorrente em flagrante delito na posse de uma porção de maconha, uma porção de crack e R$ 200,00 em espécie. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.4041.0344.9567

975 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Não ocorrência. Fundadas razões. Configuração. Agravo não provido.

1 - Conquanto a defesa afirme a ilegalidade do ingresso no domicílio da ré, as circunstâncias constantes dos autos permitem identificar a existência de fundadas razões para a diligência realizada, diante das informações prévias de que ela comercializava drogas em sua residência, fato que foi corroborado pela visualização, pelos policiais, de situação de venda naquele local, seguida da abordagem do comprador e da admissão de que havia adquirido entorpecente com a ré. 2 - Agravo ... ()

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Doc. 158.0695.3082.1225

976 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RÉU FORAGIDO. TIPICIDADE DA CONDUTA. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. REDUÇÃO. PENA DE MULTA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto em face de condenação pela prática do delito previsto no , § 1º, IV. Pena fixada em 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 30 dias-multa, à razão mínima. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há ilicitude na prova por violação de domicílio; (ii) saber se a conduta de portar arma de fogo com numeração suprimida é atípica por ausência de lesividade; (iii) saber s... ()

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Doc. 231.1160.6842.7474

977 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio não verificada. Consentimento confirmado judicialmente pela corré. Dosimetria. Pena-base. Proporcionalidade verificada. Impossibilidade de inovação recursal. Decisão agravada mantida.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do , bem como a prova dela derivada. 2 - Situação em que a corré confirmou judicialmente que autorizou a entrada dos policiais no imóvel, por ocasião do flagrante, não tendo a acusada em seu depoimento cogitado nenhum vício no consentimento, fundamentos suficientes para afastar... ()

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Doc. 351.2505.9295.4419

978 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR -

Art. 157, § 2º, II e VII, por duas vezes, na forma art. 70, ambos do CP, e , ambas na forma - Insurgência contra decisão que ratificou o recebimento de denúncia, carente de fundamentação idônea, deixando de apreciar a tese defensiva alusiva à ilicitude das provas por violação de domicílio - NÃO VERIFICADO - Verte dos autos que houve autorização do morador para o ingresso dos policias na residência, não se vislumbrando a priori a ocorrência ... ()

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Doc. 250.1061.0722.6106

979 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Substituição de recurso próprio. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Nulidade. Violação de domicílio. Dosimetria da pena. Aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, visando à absolvição dos pacientes por insuficiência probatória, nulidade de provas obtidas mediante violação de domicílio e redimensionamento da reprimenda. 2 - O Tribunal de origem considerou lícitas as provas obtidas, justificando o ingresso domiciliar com base em investigações prévias e flagrante delito. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível ... ()

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Doc. 813.4884.9718.0835

980 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA DE TRÁFICO PARA USO DE ENTORPECENTES - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PRETENSÃO DE ANÁLISE DE PLEITO ABSOLUTÓRIO POR NULIDADE DE PROVAS FACE A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECER DO RECURSO. -

Havendo desclassificação na sentença do crime do art. 33 para o do art. 28, ambos da Lei 11.343/2006 e com isso, reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição, o pleito absolutório apresentado pela Defesa carece de interesse processual, impedindo o conhecimento do recurso.

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Doc. 297.5825.1485.8056

981 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO INDEFERIDO. I.

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Doc. 184.5500.0007.0800

982 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Violação do CPP, art. 240 e CPP, art. 250. Nulidade na prisão em flagrante. Violação de domicílio. Improcedência. Acórdão impugnado que firmou a existência de indícios de crime permanente no local da prisão. Desnecessidade de mandado. Precedentes desta corte e do STF. Violação do CP, art. 33. Suposta ilegalidade no regime inicial de pena. Improcedência. Réu reincidente com circunstância judicial negativa. Regime fechado adequado. Violação do CPP, art. 387, § 2º. Irrelevância. Circunstâncias que, por si sós, afastam a possibilidade de regime inicial mais brando. Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.4011.0148.8305

983 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo e munições. Desobediência. Negativa de autoria. Nulidade decorrente da violação de domicílio. Substituição da prisão em razão da existência de filhos menores. Supressão de instância. Impossibilidade. Gravidade concreta da conduta. Grande quantidade do entorpecente apreendido. 4,560 kg de cocaína e 572 unidades de ecstasy. Circunstâncias da prisão em flagrante. Medidas cautelares alternativas. Descabimento. Risco de reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. H abeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

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Doc. 220.8090.6680.7953

984 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes ambientais. Alegação de ilicitude de provas por violação de domicílio. Superveniente trânsito em julgado da condenação. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de manifesto constrangimento ilegal.

1 - O advento do trânsito em julgado, ainda que posterior à data da impetração, impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 577.4634.1099.0198

985 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69) - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA - ILICITUDE DA PROVA - BUSCA PESSOAL E VEICULAR

(Rafael e Adriano) - Não há falar em nulidade das provas dos autos ao se verificar que os elementos que os policiais dispunham antes da busca pessoal indicavam que os acusados ocultavam qualquer dos objetos mencionados no art. 240 da Lei Instrumental Penal, tanto é que foi apreendida grande quantidade de substância entorpecente, circunstância que demonstram que a suspeita não era infundada. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (Rafael e Adriano) - Não verificada. Não há nulidade por violação de d... ()

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Doc. 250.3180.5155.7154

986 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico e posse de armas. Preliminar de violação de domicílio nã suscitada na origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A apontada ilicitude das provas existentes em desfavor do acusado não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.6020.1131.7692

987 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Violação de domicílio. Não ocorrência. Afronta ao princípio da homogeneidade. Não configurada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente por suposta prática de tráfico de drogas, conforme , caput. 2 - O Agravante alega constrangimento ilegal devido à ausência de fundamentação para a prisão preventiva, ofensa ao princípio da homogeneidade, violação de domicílio e contrariedade ao princípio da colegialidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão... ()

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Doc. 240.8201.2826.3584

988 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 576.2311.9455.2706

989 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍCIO. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO.

Ausência de nulidade decorrente da alegada violação de domicílio. Crime permanente cuja consumação se protrai no tempo. Apreensão de variedade de drogas e uma balança de precisão. Considerando a situação excepcional de flagrante delito, dispensável o prévio consentimento do morador ou mandado judicial para o ingresso na residência. Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no notadamente a garantia da ordem pública, evidenciada pela grav... ()

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Doc. 137.8106.0172.6243

990 - TJSP. Apelação criminal - Violação de domicílio simples e na forma qualificada (CP, art. 150, § 1º) e Perseguição circunstanciada (CP, art. 147-A, § 1º, II) - Prova segura quanto aos crimes de invasão de domicílio - Confissão do réu e relatos seguros da vítima e testemunha - Condenação mantida - Prova insuficiente quanto ao dolo da perseguição circunstanciada - Dúvida que favorece o réu - Absolvição de rigor - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal - Atenuante da confissão reconhecida sem modificar a pena inaugural - Súmula 231, STJ - Três crimes em continuidade delitiva - Pena mais grave corretamente elevada na fração de 1/5 - Correta a aplicação da Lei 11.340/2006 - Restritiva de direitos inaplicáveis - Inteligência do CP, art. 44 - Súmula 588/STJ - Sursis afastado, por ser mais gravoso do que o cumprimento da própria pena - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 211.2131.2883.8549

991 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de violação de domicílio. Reavaliação nonagesimal da custódia preventiva. Supressão de instância. Writ indeferido liminarmente.

1 - A competência do STJ é inaugurada, nos termos da , II, «a», com o esgotamento da instância ordinária, o que não ocorreu no caso, porquanto não submetida à análise do Tribunal de origem a apreciação das questões versadas na presente impetração, não sendo cabível a inauguração, per saltum, de irresignação junto a Tribunal Superior, suprimindo instância recursal. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.3180.5167.5166

992 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim ilícito. Suposta violação de domicílio. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

1 - Hipótese em que o Tribunal local não examinou o mérito da questão objeto do writ, ficando obstada a análise da irresignação por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental improvido, com a decretação de prejudicialidade do agravo disposto às fls. 542/557.

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Doc. 230.5010.8102.3625

993 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida.

1 - O agravante deixou de rebater, especificamente, os óbices contidos nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, bem como não procedeu ao devido cotejo analítico necessário para a admissão do recurso. 2 - Não impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, aplica-se o disposto no , § 1º e na Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.9040.1214.2470

994 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Legislação extravagante. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Writ impet rado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Pleito de absolvição. Ilicitude das provas que embasaram a condenação. Violação de domicílio e quebra da cadeia de custódia de aparelho celular. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 198.2422.3003.7100

995 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal militar. Agravo em recurso especial. Violação de domicílio e lesão corporal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de comprovação da impossibilidade de substabelecer o mandato. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.

«Nos termos do , Código de Processo Civil e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes). Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 437.8353.7372.6675

996 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DA PROVA. NULIDADE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal de sentença condenatória pelos crimes dos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, na forma do Pena final de 08 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 1.200 dias-multa, na razão unitária mínima legal, concedido o direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se, em preliminar ao reconhecimento: (i) da licitude da prova, diante da violação de domicílio; (ii) a inépcia da denúncia;... ()

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Doc. 195.5791.7000.8000

997 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Violação de domicílio. Furto. Estupro. 3. Prisão preventiva. Pressupostos ocorrentes. 4. Incidência do óbice processual contido na Súmula 691/STF diante da ausência, no caso, de decisões manifestamente contrárias à jurisprudência do STF ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal. 5. Alegação do agravante no sentido de que seria beneficiado por anterior concessão de HC que se rejeita. 6. Manutenção da decisão agravada diante da ausência de argumentos suficientes a infirmar o decisum. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 230.3150.9790.9334

998 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei de armas. Pleito de absolvição. Violação de domicílio. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte a quo, a fim de absolver o réu pelo crime da Lei de Armas, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ). Agravo regimental desprovido.

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Doc. 822.8173.5553.3478

999 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição no v. Acórdão que afastou as preliminares e negou provimento aos recursos dos acusados. Inocorrência. Omissão e contradição. Inexistentes. Irresignação da embargante quanto ao afastamento da preliminar de violação de domicílio (ingresso dos policiais no imóvel), bem como pela não aplicação da causa de diminuição do §4º, da Lei 11.343/06, art. 33 e fixação de regime mais brando. Embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito nem renovar ou reforçar os fundamentos da decisão. Recurso que, ainda que com finalidade de prequestionamento, deve se ater às disposições do CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

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Doc. 250.6020.1394.9693

1000 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas prisão preventiva. Tráfico de drogas. Agravo corpus. Regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu a ordem de, mantendo a prisão preventiva da habeas corpus agravante, acusada de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com base nos e e 2 - A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, devido à apreensão de substâncias entorpecentes e valores em dinheiro, em local c... ()

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