Violacao De Domicilio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 214.6000.8546.1858

851 - TJSP. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. (ART. 157 § 2º, II E V, E § 2º-A, I, E NO ART. 158, §§ 1º E 3º, DO CP).

Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Violação de domicílio. Inocorrência. Suficientemente demonstrado que houve o consentimento do morador, não há violação de domicílio, na forma do art. 5º, XI, da Constituição. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas pelos depoimentos das vítimas e das testemunhas em juízo, bem como pelas circunstâncias da prisão dos acusados. Impossibilidade de reconhecer o crime único, o concurso ... ()

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Doc. 241.2090.8765.9996

852 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptação. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em face de decisão que validou ingresso policial em domicílio sem mandado judicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, baseado em alegação de flagrante delito e fundadas razões. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O Supremo Tribunal Federal, no Tema 280, estabeleceu que o ingresso sem mandado é lícito quando há fundadas razões de flagrante delito. 4 -... ()

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Doc. 231.0110.8245.2436

853 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da busca veicular. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Nulidade por violação de domicílio. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Alteração desse entendimento que demanda reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de nulidade da busca veicular não foi examinada perante o Tribunal de origem, razão pela qual resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - O , XI - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante de... ()

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Doc. 206.6600.1002.2600

854 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Penal e processual penal. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. Alegação de nulidade da condenação. Violação de domicílio. Inocorrência. Entrada franqueada pela genitora do réu. Agravo desprovido.

«1 - De acordo com a XI, o consentimento do morador é uma das hipóteses que excepcionam a regra da inviolabilidade do domicílio. No caso, está registrado nos autos que a genitora do Paciente autorizou a entrada dos policiais militares em sua residência. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 230.4190.9436.5114

855 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade por violação de domicílio. Casa abandonada com propósito de tráfico de drogas. Ausência de ilegalidade. Precedente. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme precedente desta Corte, a casa abandonada, utilizada com o único propósito de tráfico de drogas, não é hipótese contemplada pela proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio. Precedente. 2 - No caso dos autos, trata-se de uma quitinete abandonada, conhecida pelos agentes policiais e frequentada por usuários de drogas, não evidenciando a ilegalidade pretendida pela defesa. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.9130.5168.3698

856 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Delito de tráfico de drogas. Violação de domicílio. Absolvição pelo Tribunal de Justiça local. Alegada existência de justa causa. Óbice da Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida. O Tribunal de Justiça local decidiu em conformidade com a jurisprudência desta corte, sedimentada no sentido de a entrada em domicílio só se mostrar lícita quando amparada em fundadas razões, não bastando denúncia anônima desacompanhada de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, como consignado pela corte de origem.

Agravo regimental conhecido e desprovido.

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Doc. 241.2090.8413.7249

857 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em razão de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, com alegação de nulidade das provas obtidas devido à violação de domicílio. A defesa argumenta que a entrada foi baseada em denúncia anônima e sem justa causa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, baseada em denúncia anônima e alegada justa causa. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 -... ()

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Doc. 197.2332.6006.4900

858 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Tese de invasão de domicílio. Mero depósito de produtos contrabandeados. Modificação. Empecilho da Súmula 7/STJ.

«1. Concluído pela Corte a quo que o local do flagrante era mero depósito de produtos contrabandeados, para acolher como certa a tese de violação de domicílio constante do recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça teria de realizar novo esmerilamento das provas apreciadas pela instância ordinária a fim de superar o fundamento declinado pela Corte Federal de origem, providência não permitida pelo óbice da Súmula 7/STJ 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 320.1246.8064.2174

859 - TJSP. HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», c/c CP, art. 29). Alegação de ilegalidade da prisão em flagrante por violação de domicílio. Não Configurado. Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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Doc. 230.8160.6965.0163

860 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por violação de domicílio. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Alteração desse entendimento que demanda reexame de provas. Nulidade da busca pessoal. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - O , XI - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. Acerca da interpretação que deve ser conferida à norma que excepciona a inviolabilidade do domicílio, o Supremo Tribunal Federal - STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, assentou o entendimento de que « a ent rada forçada... ()

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Doc. 241.2090.8194.2944

861 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Ilicitude da prova afastada. Absolvição ou desclassificação para uso de drogas. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade da droga como circunstância desfavorável. Fundamentação adequada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo a condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas, afastando a nulidade da prova decorrente de suposta violação de domicílio e negando o pedido de desclassificação para uso de entorpecentes. A defesa alega a nulidade da prova obtida mediante busca domiciliar, ausência de flagrante delito e requer a absolvição ou a desclassificação para o crime da Lei 11.34... ()

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Doc. 241.2090.8414.6241

862 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (7,748 kg de crack e 17,990 kg de cocaína), posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e falsificação de documento público. Pleito de absolvição em razão de ilicitude de provas. Violação de domicílio. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.9040.7273.0413

863 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Uso de arma de fogo. Contradições em depoimentos do paciente. Ausência de ilegalidade nas provas. Ausência de violação de domicílio. Reexame fático. Dosimetria. Terceira fase devidamente motivada. Ausência de ilegalidade.

1 - Houve diversas contradições nos depoimentos do paciente, conforme o conjunto de provas apresentado pela instância ordinária, mostrando-se inviável, em sede de habeas corpus, o reexame dos fatos. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.4011.0360.1251

864 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. 1 kg de maconha e 846,60 g de cocaína. Alegação de ilicitude das provas por violação de domicílio. Consentimento do morador e flagrante delito. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Sentença condenatória fixando regime fechado e vedando o direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Reincidência e risco de reiteração delitiva. Ausência de impugnação específica. Súmula 284/STF. Desclassificação para uso pessoal. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

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Doc. 210.6010.2257.1801

865 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

1 - É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante delito. 2 - A fuga do paciente ao avistar patrulhamento não autoriza presumir armazenamento de drogas ... ()

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Doc. 330.9785.4052.5269

866 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DAS DEFESAS.

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Doc. 250.4290.6500.4995

867 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Pleito deabsolvição. Ilicitude de provas. Violação de domicílio. Pedidos secundários. Reconhecimento da causa especialde diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º ealteração de regime de cumprimento de pena. Razões quenão infirmaram os fundamentos do atacado. Decisum inobservância do comando legal inserto no art. 932, III, docpc. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6240.9293.3479

868 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição concomitante com recurso especial. Tráfico de drogas. Tese de nulidade por violação de domicílio. Policiais que fizeram campana e flagraram situações típicas de tráfico na residência do paciente. Provas válidas. Inexistência de ilegal idade flagrante.

1 - Tanto na sentença como no acórdão hostilizado, consta que os policiais presenciaram o momento em que ocorria a traficância, de modo que não há como ser reexaminada essa questão. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 166.1320.9005.4900

869 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Violação de domicílio. Furto. Pleito de absolvição por alegada insuficiência probatória. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«Se a condenação encontra-se lastreada em amplo arcabouço probatório, a pretensão de absolvição, além de insubsistente, implica o reexame de matéria fático-probatória dos autos, impossível de ser satisfeita na via especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 230.8111.1757.2896

870 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Violação de domicílio. Justa causa presente. Ausência de nulidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso no domicílio do paciente não decorreu somente de denúncia anônima, mas também de diligências prévias, bem como do cheiro que exalava do apartamento. Desse modo, diversamente da alegação defensiva, não há se falar em nulidade da atuação policial, visto que amparada em circunstâncias concretas que sinalizavam a ocorrência de flagrante delito no interior da residência. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 166.3765.4002.6600

871 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Delito de vias de fato e violação de domicílio (Decreto-Lei 3.688/1941, CP, art. 21, caput e CP, art. 150, § 1º) 3. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Matéria não examinada nas instâncias anteriores. Supressão de instância. A extinção da ação penal de forma prematura somente é possível em situação de manifesta ilegalidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 250.6020.1921.1777

872 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Violação de domicílio. Presença de justa causa para a medida. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em razão de alegada nulidade do feito por violação de domicílio sem fundadas razões e sem consentimento, além da inexistência de provas da prática delitiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o ingresso no domicílio do agravante, sem mandado judicial, foi amparado por fundadas razões que justi... ()

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Doc. 765.9702.2845.9747

873 - TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ INDEFERIMENTO LIMINAR DO CABIMENTO DA REVISIONAL MANEJADA SOB A SUSTENTAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ILICITUDE PROBATÓRIA ADVINDA, NÃO SÓ DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO POR PARTE DOS POLICIAIS MILITARES QUE DESENVOLVERAM TAL DILIGÊNCIA, E O QUE TERIA SIDO PRESENCIADO POR TESTEMUNHAS, E INCLUSIVE POR TER ALEGADAMENTE SIDO NECESSÁRIO ENTRAR PELA PARTE DE TRÁS DO IMÓVEL E PULAR A JANELA, EM RAZÃO DA CHAVE SE ENCONTRAR EM PODER DO REQUERENTE, COMO TAMBÉM EM DECORRÊNCIA DE ALENTADA FALTA DE JUSTA CAUSA À ABORDAGEM DESTE POR AQUELES, CALCADA EM SUSCITADO NERVOSISMO EXTERNADO, MAS O QUE FOI MONOCRATICAMENTE REJEITADO, MERCÊ DO ENTENDIMENTO DE QUE TAL INICIATIVA NÃO ENCONTRARIA ARRIMO EM NENHUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS QUE A AMPARAM, CONSTITUINDO-SE EM ¿SIMPLES REEXAME DA CAUSA, DO ACERVO PROBATÓRIO¿ E CUJO DESCABIMENTO RESULTARIA DA REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTAR A FIGURAR COMO ¿SUCEDÂNEA DE SEGUNDA APELAÇÃO, DE RECURSOS (ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO) QUE DEIXARAM DE SER INTERPOSTOS OU FORAM DESPROVIDOS, ETERNIZANDO A LIDE¿ ¿ INSURREIÇÃO DEFENSIVA ENTENDENDO ADEQUADA E CONSTITUCIONALMENTE TUTELADA A INICIATIVA PROCESSUAL ENCETADA E REJEITADA, REITERANDO A LINHA ARGUMENTATIVA ORIGINARIAMENTE DESENVOLVIDA ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL ¿ CABIMENTO DA ELEIÇÃO DA REVISIONAL DIANTE DA PERSPECTIVA DO EXAME DA HIPÓTESE FÁTICA VERTENTE À LUZ DE PARADIGMAS DECISÓRIOS EDIFICADOS PELA CORTE CIDADÃ ACERCA DA DISCUSSÃO AFETA À ILICITUDE DA PROVA, ORIGINÁRIA E DERIVADA, VINCULADA À VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (HC 598.051/SP, SEXTA TURMA, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ) E À ¿PESCARIA PROBATÓRIA¿ (RHC

158580/BA, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2022), COM ESPEQUE NO DISPOSTO PELO ART. 621, INC. III, DO C.P.P. ¿ REFORMA DA DECISÃO GUERREADA, CREDENCIANDO A RESPECTIVA REVISIONAL A SER APRECIADA E JULGADA POR ESTE COLEGIADO ¿ PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

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Doc. 250.1061.0372.7856

874 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Receptação. Busca e apreensão sem mandado judicial. Estabelecimento comercial. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus em que se alega nulidade de prova obtida mediante violação de domicílio, sem mandado judicial, em caso de suspeita de crime permanente. 2 - A defesa sustenta que não havia fundadas razões para o ingresso no domicílio e que não houve consentimento válido do morador, requerendo a nulidade das provas obtidas e a absolvição do paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o ingresso em domicílio sem mandado ... ()

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Doc. 241.0280.5324.4133

875 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de nulidade por violação de domicílio. Inocorrência. Licitude das provas obtidas. Exasperação da pena-Base justificada pela quantidade e natureza das drogas. Ausência de ilegalidade flagrante. Writ utilizado como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impetrado em favor de condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de nulidade das provas por violação de domicílio e pedido de redução da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e na análise de e... ()

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Doc. 240.6240.9898.6414

876 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada nulidade na busca pessoal e domiciliar. Denúncia anônima especificada. Exercício regular da atividade policial. Fundadas razões para o ingresso dos policiais. Entrada franqueada. Agravo desprovido.

1 - Extrai-se do excerto supracitado que a busca domiciliar decorreu de informações anônimas especificadas, com descrição detalhada do local, supostamente utilizado pela acusada para traficância de entorpecentes - denúncia esta que fora minimamente confirmada pela diligência policial que verificou a existência de grande movimentação de pessoas no local descrito na denúncia e realizando a busca encontrou drogas, dinheiro e anotações sobre o tráfico -, o que caracteriza exercício r... ()

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Doc. 230.8280.3317.8656

877 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse de droga para uso próprio e receptação. Cumprimento de mandado de prisão. Violação de domicílio. Ausência de fundadas razões. Hipótese de pesca probatória ( fishing expedition ). Permissão para ingresso na residência. Espontaneidade não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese na qual o s depoimentos dos policiais foram utilizados na condenação do ora agravado. Porém, incontroverso que a busca residencial foi precedida somente de abordagem externa do réu no momento do cumprimento de mandado de prisão, não se constatando situação que indicasse a ocorrência de crime no interior do domicílio. 2 - No caso, o objetivo era prender o agravado, devolvendo-o ao sistema prisional para o início ou término do cumprimento de sua pena. Todavia, no moment... ()

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Doc. 210.7131.0770.2387

878 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Nulidade por violação de domicílio. Inexistência. Flagrante delito. Exceção constitucional. Interrogatório realizado no início da instrução. Inobservância do entendimento firmado pelo pretório excelso no julgamento do HC 127.900/AM. Existência de nulidade. Ordem de habeas corpus concedida parcialmente. Prejudicado o writ, no mais.

1 - O, XI da legitima o ingresso dos agentes policiais no domicílio em situação de flagrante delito. No caso, não houve nulidade por violação de domicílio, pois foi consignado expressamente que a guarnição policial adentrou na residência durante perseguição a um suspeito de tráfico de drogas flagrado na prática do crime, de modo que a ação policial está legitimada pela exceção constitucional. 2 - O STJ firmou o entendimento de que os procedimentos regidos por... ()

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Doc. 240.3081.2381.4460

879 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de nulidade da condenação por suposta violação de domicílio. Preclusão da tese. Existência, ademais, de fundadas razões para o ingresso. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. 2 - No presente writ, da melhor análise dos autos, verifica-se que a tese de nulidade da condenação por suposta violação de domicílio do agravante nem sequer foi objeto em tempo e modo oportuno, qual seja, quando do oferecimento de alegações finais ou mesmo da apelação, estando, por conseguinte, preclusa, constituindo a presente in... ()

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Doc. 250.6020.1210.1131

880 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico habeas corpus de drogas. Prisão preventiva. Alegações de ilegalidade da abordagem e da busca pessoal. Violação de domicílio. Inocorrência. Existência de fundadas suspeitas. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - O - CPP dispõe que"a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou. quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar" 2 - O , XI - CF/88, por sua vez, assegura a inviolabilidade do domicílio, não se tratando, no entanto, de garantia absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito... ()

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Doc. 559.6008.0006.8510

881 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Alegação de nulidade da prova por violação de domicílio. Inocorrência. Informação recebida durante o cumprimento de mandado de busca em outro local no sentido de que a droga estava guardada na residência do requerente. Ingresso dos policiais civis que aconteceu com a autorização da esposa do requerente, moradora do imóvel. Legitimidade da ação policial. Pretensão de absolvição do requerente. Impossibilidade. ... ()

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Doc. 230.3130.7127.8935

882 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o narcotráfico e posse de armas de fogo com numeração suprimida e munições. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Autorização expressa da moradora, confirmada em juízo. Afastamento que demanda análise fático probatória. Recurso desprovido.

1 - Na hipótese, não há falar em violação de domicílio da paciente Gabriele, nem tampouco de ilicitude das provas obtidas, pois conforme restou consignado na origem, em cumprimento de mandado de busca e apreensão autorizado nos autos de investigação criminal distinta, a paciente Gabriele foi encontrada no local, e diante da existência de denúncia anônima acerca do seu envolvimento com os delitos imputados, a mesma foi levada ao seu domicílio, tendo autorizado a entrada da polícia n... ()

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Doc. 250.4290.6621.2365

883 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal e penal. Tráfico de entorpecentes. Violação de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Regime de pena adequado. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a"entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade... ()

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Doc. 840.5684.7582.5149

884 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recursos defensivos. Preliminar. Nulidade da prova obtida pela violação de domicílio. Inadmissibilidade. Crime de tráfico de drogas é permanente e a consumação se protrai no tempo. Mérito. Conjunto probatório que fornece certeza quanto à autoria e materialidade delitivas. Depoimento dos policiais militares em consonância com as demais provas colhidas. Condenação mantida. Impossibilidade de desclassificação para o delito previsto na Lei ... ()

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Doc. 614.7854.0530.6502

885 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas, violação de domicílio, lesão corporal e vias de fato. Pleito de revogação da prisão preventiva. Paciente que descumpriu medidas protetivas decretadas em favor da vítima, praticou vias de fato contra ela, invadiu a sua residência, bem como agrediu os seus genitores, pessoas idosas. Decisão que decretou a prisão preventiva devidamente fundamentada. Autorização da prisão preventiva prevista pela e CPP,... ()

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Doc. 413.3094.5430.7168

886 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. CARACTERIZAÇÃO. PENAS BEM DIMENSIONADAS. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Jeilson Francisco de Aquino Filho foi condenado por tráfico de drogas, com base na , caput, a um ano e oito meses de reclusão em regime inicial aberto, além de 166 dias-multa. O acusado recorreu, alegando nulidade da busca domiciliar e pleiteando absolvição por falta de provas ou desclassificação para porte de drogas para uso próprio. 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial e (ii) a suficiência ... ()

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Doc. 583.9299.2133.6064

887 - TJSP. 1.

Nulidade - Prova ilícita em razão da violação de domicílio sem mandado judicial - Não ocorrência - 2. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu primário - Penas básicas fixadas nos mínimos legais - Mantidas - Atenuante da menoridade relativa, embora reconhecida, não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Não aplicação do redutor da , § 4º em virtude do passado de atos... ()

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Doc. 241.1071.1857.6717

888 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Nulidade por violação de domicílio. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, cuja prisão em flagrante foi convertida em preventiva. A defesa alega nulidade das provas obtidas por busca domiciliar indevida e ausência de fundamentação na prisão preventiva. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da busca domiciliar e a fundamentação da prisão preventiva. III - Razõe... ()

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Doc. 328.4398.3612.6070

889 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Descumprimento de Medidas Protetivas e Violação de Domicílio (, caput e Art. 150, §1º, do CP). Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva, mediante decisão carente de fundamentação idônea, e embora estivessem ausentes os requisitos previstos no , requerendo a revogação da prisão preventiva decretada - PERDA DO OBJETO - Concedida a liberdade provisória ao paciente pelo Juízo de 1º Grau, sendo expedido o competente ... ()

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Doc. 241.1230.5934.9834

890 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Violação de domicílio. Ilegalidade não verificada. Superveniênica de sentença condenatória. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de dois pacientes presos preventivamente por tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa alega nulidade das provas obtidas por busca domiciliar sem autorização judicial, ausência dos requisitos para prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na validade da busca domiciliar sem mandado judicial e na presença dos requisitos para a p... ()

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Doc. 203.4750.0005.3100

891 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, violação de domicílio e tráfico de drogas. Excesso de prazo para o julgamento do recurso em sentido estrito. Não configuração. Ordem denegada.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Não se identifica delonga injustificada para o julgamento da irresignação defensiva, visto que a decisão de pronúncia foi proferida em 13/6/2018 e, cerca de oito meses depois, o r... ()

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Doc. 241.2090.8801.2157

892 - STJ. Direito penal. Agravos em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação conjunta de nulidade da busca domiciliar. Fundadas razões. Abordagem de veículo envolvido no tráfico de drogas. Restante dos entorpecentes encontrados na residência. Minorante do tráfico privilegiado. Menor redução fundamentada na quantidade relevante de droga (1,5 kg de crack), nos petrechos e balança de precisão. Detração. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CPP, art. 619. Suposta omissão quanto ao reconhecimento da confissão e de outras teses suscitadas em petição. Pleitos não constantes no recurso de apelação. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME. 1 - Recursos especiais, cujos requisitos de admissibilidade foram cumpridos, interpostos contra acórdão que manteve as condenações, nos quais alegam nulidade de busca domiciliar e modificação na dosimetria. 2 - Fato relevante. A busca domiciliar foi realizada após denúncia anônima e confissão do réu, que indicou o local dos entorpecentes. A recorrente pleiteia a aplicação do redutor de pena, apesar da quantidade significativa de drogas apreendidas. 3 - As decis... ()

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Doc. 806.7461.8345.7106

893 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Revisionando que foi condenado definitivamente, pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Requerimento de reconhecimento de nulidade da busca domiciliar, de absolvição por falta de provas ou atipicidade de conduta, pela aplicação do Tema 506, do C. Supremo Tribunal Federal. Tese de nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita e violação de domicílio - não acolhimento - ação policial que teve início após os policiais receberem informação de que ocorria tráfico de drogas na residência do ora peticionário. Sobrinhos do réu que eram conhecidos nos meios policiais pelo envolvimento com o comércio de entorpecentes e que foram presos dias antes pela prática de tráfico de drogas - crime permanente. Tráfico de drogas - Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida - A quantidade de entorpecentes per si não é circunstância válida para a aplicação automática do tema em questão. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente

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Doc. 931.7203.0690.2818

894 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de tráfico de drogas (, «caput»). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do Ilegalidade da prisão em flagrante. Alegação de violação de domicílio. Não Con... ()

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Doc. 467.2311.4685.4355

895 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, «caput», c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006) . Insurgência contra a decretação da prisão preventiva da acusada. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do Ilegalidade da prisão em flagrante. Alegação de violaç... ()

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Doc. 415.4562.5663.6700

896 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a ilicitude das provas obtidas mediante violação de domicílio. Impossibilidade. Tese já rechaçada pelas instâncias ordinárias. Inexistência de fatos supervenientes a justificar reanálise do conjunto probatório. Via que não se presta como terceira instância de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Provas suficientes acerca do crime praticado pelo apenado que portava, para fins de tráfico, 4 porções de cocaína, com peso de 0,6 gramas, e 9 pedras de crack, com peso de 16,3 gramas. Penas e regime bem dosados. Réu possuidor de maus antecedentes e reincidente específico. Improcedência

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Doc. 649.3621.3846.9450

897 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de Drogas - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de absolvição sob a alegação de nulidade das provas, eis que obtidas ilegalmente, porque as buscas pessoal, veicular e domiciliar não foram precedidas de «autorização expressa» ou ordem judicial - Inocorrência - Diligência policial que decorreu de fundada suspeita ante a atitude do peticionário ao avistar os policiais, situação que, conjugada com as denúncias apócrifas acerca da prática de tráfico de entorpecentes no posto de gasolina, local de seu trabalho, envolvendo ele e seu veículo, evidenciam a justa causa da atuação policial - Abordagem, revista pessoal e veicular devidamente justificadas - Crime da Lei 11.343/06, art. 33 que é permanente, caracterizando o estado de flagrância - Violação de domicílio não configurada - Exceção prevista no CF/88, art. 5º, XI - Autorização da esposa do peticionário para ingresso na residência - Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente

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Doc. 241.2820.5853.4062

898 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pedido de revogação da prisão preventiva - Descabimento - Não acolhimento da tese de violação de domicílio - Decisão suficientemente fundamentada - Presença dos requisitos exigidos pelos arts. 312 e 313, I e II, do CPP - Elementos informativos que trazem a prova da existência dos fatos delituosos e indícios suficientes de autoria - Gravidade concreta dos fatos, demonstrada, sobretudo, pela quantidade das drogas apreendidas (08 tijolos de maconha, com peso aproximado 8,5 Kg e mais 24 porções de maconha, com aproximado de 455 gramas) - Paciente reincidente específico - Risco de reiteração delitiva - Medidas cautelares alternativas notoriamente insuficientes - Ordem denegada.

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Doc. 851.9397.4198.1181

899 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recursos defensivos. Preliminar. Violação de domicílio. Inocorrência. Licitude da prova. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos seguros dos agentes públicos roborados pelo conjunto probatório, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Condenação mantida. Reparo na dosimetria para reduzir a basilar de Claydman. Dosimetria de Jaine escorreita. Regime inicial fechado adequado para Claydman e aberto com substituição da corporal por restritiva para Jaine. Desprovimento do reclamo de Jaine e parcial provimento do apelo de Claydman, restando a sua sanção redimensionada para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, mais 793 dias-multa

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Doc. 250.4011.0860.7744

900 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de munições de uso restrito. Tese de violação de domicílio afastada. Consentimento prévio do morador. Munições de fuzis de grosso calibre. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Ausência de ilegalidade na dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - Extrai-se da conclusão do Tribunal de origem que restou comprovado nos autos o consentimento prévio do agravante para o ingresso em sua residência, razão pela qual não há que se falar em violação de domicílio, sendo certo que a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O pleito absolutório demanda reexame do acervo fático probatório, sabidamente incabível em sede ... ()

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