DOC. 230.7060.8912.3288

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ilicitude das provas. Justa causa para o ingresso no domicílio. Súmula. 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O Tribunal de origem entendeu que os policiais militares entraram na casa do agravado sem mandado judicial ou autorização, além de não ter havido fundadas razões para a medida extrema.

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