DOC. 934.1901.6644.9349

TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Pleitos de nulidade das provas utilizadas para condenação do revisionando, ante a violação de domicílio, absolvição por fragilidade probatória ou, ainda, diminuição de sua pena. Improcedência. Revisionando com quem foi encontrada razoável quantidade de droga e de dinheiro, além de simulacro de arma de fogo. Conversas extraídas de seu telefone celular que demonstram a prática da mercancia ilícita. Contexto fático anterior que justificava a entrada no domicílio, ante o flagrante delito. Impossibilidade de ajuizamento de pedido revisional como recurso do acórdão rescindendo. Entendimento do acórdão que não foi contrário à lei ou à evidência dos autos. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621. Revisão criminal indeferida

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