Violacao De Domicilio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.5150.9548.3491

651 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delitos de violação de domicílio e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Condenação mantida. Recurso improvido.

1 - «A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher» (HC 461.478/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 12/12/2018). 2 - Entenderam as instâncias ordinárias estar em comprovados os delitos de violação de domicílio e de descumprimento de medidas protetivas de urgência, considerando os depoimentos da vítima (em sede polici... ()

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Doc. 144.9064.1005.5600

652 - TJSP. Prisão. Flagrante. Violação de domicílio no período noturno e posse de petrecho relacionado a furtos. Provas seguras de autoria e materialidade, de ambas as infrações penais. Acusado surpreendido em plena flagrância delitiva. Fato que, só por si, caracteriza por sem dúvidas e de pronto a autoria, uma vez que não há lógica capaz de fugir a essa interpretação. Palavras incriminatórias e coerentes da vítima, de testemunha e Policial Militar. Versão exculpatória do réu inverossímil. Tese de atipicidade quanto à contravenção não agasalhada. Dispositivo em pleno vigor, ademais. Inocorrência de violação ao texto constitucional. Recurso não provido.

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Doc. 230.8310.4490.2546

653 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Violação de domicílio. Justa causa caracterizada. Ausência de justa causa pela ineficácia da arma de fogo. Crime abstrato. Tese afastada. Agravo desprovido.

1 - Não se acolhe a tese de violação de domicílio quando o contexto fático delineado nos autos expõe a caracterização de justa causa apta a permitir a entrada em domicílio sem mandado judicial. 2 - Caso em que os policiais, movidos por denúncias anônimas sobre a posse e o disparo de arma de fogo pelo acusado, deslocaram-se até o local e visualizaram dentro da casa a espingarda do réu diante da porta aberta. 3 - O entendimento deste STJ é no sentido de que o crime previsto na Le... ()

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Doc. 211.3354.3003.6800

654 - TJRS. Penal. Apelação. Invasão de domicílio. Furto qualificado. Prova. Condenação mantida. CP, art. 150. CF/88, art. 5º, XI (Violação de domicílio).

«1 - Comete o delito de invasão de domicílio, o agente que, na companhia de pessoa não identificada, aproveitando-se da ausência do proprietário, invade residência, expulsando o caseiro, e lá permanecendo com o intuito de se apossar de lote em assentamento rural. 2 - Caracterizado o delito de furto qualificado pelo concurso de agentes, o indivíduo que, ao perceber a chegada do proprietário da casa acompanhado por um a viatura policial, foge do local, subtraindo uma espingarda e resp... ()

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Doc. 241.0280.5783.3695

655 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ilicitude probatória. Busca domiciliar. Denúncia anônima e monitoramento prévio. Vínculo associativo. Tráfico privilegiado. Regime prisional. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve condenação pelo crime de tráfico de drogas () e associação para o tráfico (), com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias- multa, em regime inicial fechado. A defesa alega ilicitude probatória pela violação de domicílio, ausência de provas sobre o vínculo associativo, cabimento do redutor do tráfico privilegiado e necessidade de abrandamento do re... ()

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Doc. 220.5161.1146.9158

656 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inocorrência. Justa causa configurada. Agravo regimental não provido.

1 - O ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial e a qualquer horário, é legítimo quando circunstâncias fáticas indicarem a ocorrência, no interior da residência, de situação de flagrante delito, como no caso em análise, em que, em diligência para apurar denúncia de tráfico relacionada ao agravante, os policiais o abordaram ainda em via pública, ocasião em que se constatou que ele trazia consigo a quantia de R$ 500,00, além de balança de precisão, objeto este indicad... ()

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Doc. 240.3081.2585.8248

657 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de nulidade da condenação por violação de domicílio. Tese não submetida previamente às instâncias ordinárias. Supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. 2 - No caso dos autos, da análise do acórdão hostilizado, verifica-se que a tese de nulidade da condenação por suposta violação de domicílio nem sequer foi objeto de insurgência e análise perante a Corte de origem, o que obsta a análise originária por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. No mesmo... ()

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Doc. 230.7060.8198.1189

658 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Entrada autorizada. Agravo não provido.

1 - Hipótese em que a busca domiciliar foi autorizada pela ex-mulher do réu, conforme assumido inclusive em depoimento judicial. Já «no interior da casa de Juliana, os policiais sentiram forte odor de maconha que provinha do interior da residência ao lado, pertencente a Luciano, tendo o PM Bruno Rafael Lima da Silva afirmado, inclusive, que era possível visualizar grande quantidade daquela droga através do basculante da janela do banheiro da casa.» A ação policial logrou êxito na apre... ()

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Doc. 546.6933.5032.2081

659 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Corrupção ativa e posse ilegal de arma de fogo. Alegação de nulidade da prova por violação de domicílio. Inocorrência. Ingresso dos agentes públicos na residência precedida de justa causa. Policiais militares que visualizaram uma arma de fogo no interior da residência. Estado de flagrância caracterizado, o que autoriza o ingresso no imóvel independentemente da expedição de mandado de busca e apreensão ou consentimento do morador. Revisão criminal julgada improcedente.

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Doc. 973.2188.3470.6896

660 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DENÚNCIA IMPUTANDO AO ACUSADO OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DURANTE A NOITE. ART. 129, §9º, CÓDIGO PENAL, CODIGO PENAL, art. 147 E ART. 150, §1º, CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DURANTE A NOITE. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, COM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL A REDUÇÃO DA PENA-BASE E O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA EMBRIAGUEZ PREORDENADA, E COM RELAÇÃO AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO A REDUÇÃO DA PENA-BASE, A REDUÇÃO DO ACRÉSCIMO APLICADO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, CÓDIGO PENAL, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 1.

Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Materialidade e autoria delitivas que restaram devidamente demonstradas pelo sólido conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal ¿ constatando a presença de vestígios de lesão à integridade corporal da vítima com possível nexo causal e temporal ao evento por ela alegado ¿, bem como a prova oral produzida em juízo, so... ()

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Doc. 911.9746.0032.5640

661 - TJMG. "HABEAS CORPUS» - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E PORTE OU POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO -VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AGRESSÃO INJUSTA - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORAVEIS - INSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - A

análise da tese de violação de domicílio e de injusta agressão ao flagranteado confunde-se com o mérito da ação penal, pois sua aferição demanda exame aprofundado e valorativo de matéria fático probatória, alheio à via estreita do «habeas corpus". - Deve ser mantida a custódia cautelar do paciente, vez que presentes os pressupostos e requisitos da medida extrema, dispostos nos art. 312 e art. 313, ambos do CPP e, além disso, a decisão que decretou a prisão preventiva encontra... ()

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Doc. 904.0649.9471.3629

662 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E INVASÃO DE DOMICÍLIO.

Pretensão de absolvição, ao argumento de nulidade por erro judiciário, com reparação de danos. POSSIBILIDADE EM PARTE. Fatos ocorridos após o termo final, indevidamente fixado, das medidas protetivas de urgência, de modo que, quer por seu controverso término, quer por inexistir dolo, o crime deve ser afastado. Quanto à violação de domicílio, trata-se de mera pretensão de reanálise do decidido, que se amparou em seguros elementos de convicção, não comportando alteração. Erro j... ()

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Doc. 220.2181.1584.3683

663 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade absoluta das provas. Violação de domicílio. Pedido de absolvição. Temas não debatidos no mandamus impetrado na origem. Impetração substitutiva de revisão criminal. Supressão de instância. Pleito para determinar que a corte de origem analise essa questão em writ. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem assentou a impossibilidade de análise da matéria deduzida no habeas corpus lá impetrado - nulidade absoluta das provas, oriundas da indevida violação de domicílio do investigado -, tendo em vista que a impetração originária pretendia a revisão de acórdão proferido em apelação criminal já transitado em julgado, mostrando-se adequado esse decisório, pois em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte que restringe a utilização inadequada do re... ()

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Doc. 240.4271.2310.3563

664 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de violação de domicílio. Pleito de desclassificação da conduta para o crime de porte de drogas para consumo próprio. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. No caso em tela, o agravo regimental não refutou, sequer genericamente, os fundamentos invocados na decisão monocrática agravada. 2 - Quanto à alegação de violação de domicílio, o recurso especial não foi conhecido, em razão da ausência de prequestionamento da matéria sob o viés pretendido pela parte. Não obstante isso, a defesa cinge-se a reiterar as razõe... ()

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Doc. 220.3140.4391.1775

665 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Violação de domicílio. Inocorrência. Investigação prévia. Entrada franqueada. Prisão preventiva. Desproporção entre a custódia cautelar e eventual pena. Inviabilidade de análise na via eleita. Fundamentação do Decreto prisional. Idoneidade. Reincidência. Agravante estava em liberdade provisória quando lavrado o flagrante. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

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Doc. 731.1701.2028.1441

666 - TJSP.

Tentativa de furto qualificado. Condenação. Desclassificação para violação de domicílio. Inviabilidade. Dosimetria. Manutenção. Inexistência de bis in idem, pois consideradas diferentes condenações. Pedido de redução das frações de aumento adotadas na primeira e segunda etapas da dosimetria. Inviabilidade. Inexistência de direito subjetivo a frações específicas de incremento. Acusado reincidente específico. Requerimentos de fixação do regime inicial aberto para o cumprimen... ()

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Doc. 406.3480.1219.7804

667 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Pleito de trancamento da ação penal em razão da ilicitude das provas. Alegação de violação de domicílio. Impossibilidade. Existência de fundadas suspeitas para o ingresso no imóvel. Paciente que ostenta condenação definitiva por tráfico de drogas e estava em gozo de livramento condicional. Possibilidade de reiteração delitiva caracterizada. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da pr... ()

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Doc. 211.1161.0365.3385

668 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Erro de fato. Inexistência. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso de policiais. Fundadas razões. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (). 2 - Não há se falar em erro de fato no decisum embargado, pois foi constatada a exigência capitulada no , § 1º, a saber, a demonstração de fundadas razões para a busca domiciliar, não subsistindo os argumentos de ilegalidade da prova ou de desrespeito ao direito à inviolabilidade de domicílio. 3 - O m... ()

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Doc. 686.2262.9155.0905

669 - TJSP. RECEPTAÇÃO -

Alegação de ilicitude das provas derivadas da violação de domicílio - Descabimento - Elementos justificadores da medida excepcional plenamente demonstrados - Conjunto probatório apto a demonstrar materialidade e autoria delitivas, assim como o dolo da conduta - Absolvição incogitável na espécie - Depoimento dos agentes policiais - Validade e suficiência a autorizar o édito condenatório - Manutenção da condenação - Penas fixadas no mínimo legal, fixado o regime aberto para cumpr... ()

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Doc. 221.0100.6131.1188

670 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Alegação de indevida violação de domicílio. Manifestação do Ministério Público. Ausência de caráter vinculante. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Alteração da jurisprudência desta corte. Inocorrência. Mesma causa de pedir formulada no HC 590.913, ajuizado em favor do mesmo paciente. Reiteração. Conhecimento. Impossibilidade. Precedentes.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.1250.9532.7307

671 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Tese defensiva de violação de domicílio. Supressão de instância. Requisitos da segregação cautelar. Fundado receio de reiteração delitiva. Motivação idônea. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de ilicitude das provas supostamente obtidas por violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal a quo - e não há notícia da oposição de embargos de declaração contra o acórdão ora impugnado -, de modo que tal matéria não pode ser conhecida originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. O prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias é requisito indispensável para o conhecimento desses temas neste STJ, inclusive quando se trata... ()

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Doc. 221.0041.1484.2589

672 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 208g de cocaína. Violação de domicílio. Tema não examinado em segundo grau. Indevida supressão de instância. Precedentes. Regime prisional fechado. Natureza e quantidade da droga apreendida. Fundamentação suficiente. Agravo regimental improvido.

1 - Ao julgar a apelação defensiva, a Corte de origem não tratou da alegada violação de domicílio, o que impede este STJ de examinar a matéria, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - «O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente a natureza ou a quantidade da droga, até mesmo sua forma de acondicionamento, d... ()

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Doc. 444.6955.9392.4450

673 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - NULIDADE DAS PROVAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADA RAZÃO - DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA - FORTE ODOR DE ENTORPECENTE PROVENIENTE DA RESIDÊNCIA -AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA - SUBSEQUENTE APREENSÃO DE DROGAS - NULIDADE NÃO EVIDENCIADA - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - COERÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. - O

forte odor de maconha proveniente do interior de residência, constatado em diligência originada por denúncia anônima de tráfico, constitui circunstância apta a gerar fundada suspeita da ocorrência de ilícito, legitimando a entrada em domicílio. - A autorização da busca domiciliar, dada por morador (parente da ré), afastada qualquer alegação de violação de domicílio, mormente quando a diligência resulta na apreensão grande quantidade de tóxico no interior do imóvel. - Ausen... ()

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Doc. 240.7031.1434.0131

674 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Ilicitude das provas. Violação de domicílio. Supressão de instância. Revolvimento fático probatório. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 221.0240.6187.0250

675 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Writ indeferido. Agravo desprovido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda quando se cuide de questão de ordem pública. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2160.9212.4525

676 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Writ indeferido. Agravo desprovido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda quando se cuide de questão de ordem pública. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.5161.1841.2803

677 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Writ indeferido. Agravo desprovido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda quando se cuide de questão de ordem pública. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 239.7282.5838.3554

678 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Absolvição. Nulidade. Produção de provas ilícitas, ante a atuação da guarda municipal. Inocorrência de ilegalidades. Inteligência dos arts. 301 e 302, do CPP. A abordagem e a busca pessoal realizadas atenderam aos preceitos legais. Violação de domicílio. Inocorrência. O princípio da inviolabilidade do domicílio sofre exceção em caso de flagrante delito. Flagrante de crime permanente, situação que torna prescindível o mandado judicial. A revisão criminal não se presta à dis... ()

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Doc. 230.2150.4489.8905

679 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Violação de domicílio. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

1 - A matéria posta nos presentes autos não foi conhecida pelo Tribunal a quo, conforme cópia do acórdão, de forma que o exame desta perante o STJ resta inviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.6020.1348.1347

680 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2101.1145.6126

681 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Tese de violação de domicílio. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 701.3231.1124.9142

682 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Pretensão absolutória sob a alegação de violação de domicílio e contradição no reconhecimento realizado. Paciente que estava detido por outro fato quando realizado o reconhecimento pela vítima. Questão relativa ao reconhecimento que já foi apreciada por esta 16ª Câmara de Direito Criminal no julgamento da apelação. Eventual inconformismo que deve ser levado ao Egrégio STJ. , I, «c». Não conhecimento. Extinção do processo sem resolução de mérito

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Doc. 241.1071.1594.6702

683 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Ilicitude de provas. Pleito de absolvição. Busca pessoal ilegal, violação de domicílio e quebra da cadeia de custódia. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.9150.7440.6547

684 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Violação de domicílio. Não ocorrência. Mandado de busca e apreensão. Estabelecimento comercial e residencial em único imóvel. Ordem judicial que abrangia todas as dependências. Fundada suspeita. Estado de flagrância de delito permanente. Constrangimento ilegal não evidenciado.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.9040.7866.2675

685 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Nulidade das provas e pedido de absolvição. Violação de domicílio. Não ocorrência. Investigação prévia sobre as atividades ilícitas. Mandado de prisão em aberto contra um dos acusados. Justa causa. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 974.5493.9843.4578

686 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL NÃO EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA REALIZAÇÃO DA REVISTA PESSOAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO.

Nulidade da abordagem. Rejeição. Policiais receberam denúncias fornecendo características do acusado como biotipo e vestimenta, no sentido de que ele abasteceria a boca da Grota do Xuxu. Procederam ao local, ocasião em que, o acusado, ao notar a presença dos militares, escondeu uma sacola na cintura e empreendeu fuga, mas foi alcançado, sendo capturado na rua, quando tentava abrir o portão de sua residência, ocasião em que com ele foi encontrada a sacola que havia escondido e que conti... ()

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Doc. 210.8181.1958.4703

687 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de violação de domicílio. Desclassificação. Revolvimento de fatos. Súmula 7/STJ.

1 - A análise da pretensão recursal de desclassificação da conduta, no caso em análise, exigiria o efetivo revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice prescrito pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.1181.0382.3687

688 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tese de violação de domicílio. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Prisão preventiva. Requisitos. Fundado receio de reiteração delitiva e circunstâncias da prisão. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, a tese de violação de domicílio não foi apreciada na decisão recorrida em virtude do óbice da supressão de instância, não tendo o Recorrente impugnado o referido fundamento. 2 - A prisão cautelar foi adequadamente motivada pela instância ordinária, tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos, a necessidade da custódia em virtude do fundado receio de re... ()

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Doc. 499.5605.2922.6280

689 - TJSP. Revisão Criminal - Reconhecimento na delegacia de polícia e em juízo - CPP, art. 226 - Nulidade - Inocorrência - Providência que, ademais, deve ser observada quando possível - Preliminar rejeitada; Revisão Criminal - Violação de domicílio - Denúncia anônima que apontou o local como de guarda de produtos de origem ilícita - Réu que fugiu com a chegada da polícia - Existência de fundadas razões para o ingresso na residência - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada; Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de roubo qualificado - Decisão contrária à prova dos autos - Inexistência de violação ao texto de Lei - Pedido indeferido.

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Doc. 750.2092.0348.4897

690 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas e receptação - Preliminar de nulidade - Violação de domicílio - Crime de tráfico de drogas, delito permanente - Elementos a justificar o ingresso dos policiais no imóvel, independentemente de mandado judicial - Preliminar rejeitada - Pretensão à absolvição por insuficiência de provas ou à desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de porte de entorpecente para consumo - Inexistência de fatos novos a apontar a possibilidade de revisão da solução jurisdicional anterior - Pena e regime prisional adequadamente fixados - Inexistência de violação ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Revisão Criminal indeferida.

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Doc. 250.2280.1635.7401

691 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ocorrência de violação de domicílio. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Stf. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8221.2487.4107

692 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de matéria prima para produção de entorpecentes. Absolvição. Violação de domicílio. Reiteração do HC 682.504/SP. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - O agravante não logrou êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6240.9737.1198

693 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Tráfico de drogas. Nulidade decorrente da violação de domicílio. Matéria não debatida no tribunal a quo. Supressão de instância. Condenação transitada em julgado. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competên cia do STJ. Decisão monocrática amparada em permissivos legais e regimentais. Princípio da colegialidade. Inexistência de afronta.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.7031.1178.1310

694 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas (500 g de maconha). Pleito de absolvição. Violação de domicílio. Não ocorrência. Pedido subsidiário. Aplicação do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Circunstâncias da conduta criminosa que, sob a perspectiva do julgador ordinário, indicavam dedicação ao crime. Ausente manifesto constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 530.6177.7236.9162

695 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Absolvição - Nulidade - Produção de provas ilícitas, ante a atuação da guarda municipal - Inocorrência de ilegalidades - Inteligência dos arts. 301 e 302, do CPP - A abordagem e a busca pessoal realizadas atenderam aos preceitos legais - Violação de domicílio - Inocorrência - O princípio da inviolabilidade do domicílio sofre exceção em caso de flagrante delito - Flagrante de crime permanente, situação que torna prescindível o mandado judicial - A revisão criminal não se pre... ()

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Doc. 600.1533.7098.9806

696 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Prisão em flagrante. Suposta prática dos crimes de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência e Violação de Domicílio ( e art. 150, § 1º, do Código penal). Pretendida revogação da prisão preventiva. Superveniência de decisão de 1º Grau que acolheu o pedido de arquivamento quanto ao crime do e concedeu liberdade provisória em prol do paciente. Perda do Objeto. Habeas Corpus prejudicado

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Doc. 240.3081.2679.9507

697 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas majorado pelo emprego de arma de fogo. Condenação. Ilicitude de provas. Inexistência. Violação de domicílio. Denúncia anônima especificada. Réu já investigado pela prática de outros delitos. Fundadas razões para o ingresso dos policiais. Consentimento prévio de morador. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. 2 - Na hipótese, as instâncias ordinárias ressaltaram que, após o rec ebimento de denúncia anônima -... ()

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Doc. 972.8178.9641.6721

698 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - TESE AFASTADA - VIOLÊNCIA POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO - VIA INADEQUADA - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - PERICULOSIDADE DA AGENTE E RISCO À ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADOS - MANUTENÇÃO DA PRISÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO PODEM SER ANALISADAS EM DESCOMPASSO COM O CONTEXTO DOS AUTOS.

Caracterizada a fundada suspeita, não há que se falar em violação de domicílio. É incompatível com a via estreita do Writ a apuração de eventual violência policial, pois a questão demanda dilação probatória e exame aprofundado dos fatos. Apuração já em andamento. Inexiste ilegalidade na prisão preventiva quando demonstrado e fundamentado, com base em fatos concretos, a necessidade da segregação cautelar e a inadequação de sua substituição por medidas cautelares diversas. ... ()

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Doc. 240.3040.1551.7313

699 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Posse ilegal de arma de fogo. Condenação transitada em julgado. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Imóvel em construção invadido pelo paciente. Domicílio inabitado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a proteção constitucional no tocante à casa, independentemente de s eu formato e localização, de se tratar de bem móvel ou imóvel, pressupõe que o indivíduo a utilize para fins de habitação, moradia, ainda que de forma transitória, pois tutela-se o bem jurídico da intimidade da vida privada 2 - Na hipótese, conforme destacado pela Corte local, as provas constantes no processo foram obtidas de forma lícita, não havendo que se falar em violação de d... ()

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Doc. 220.8150.1974.2941

700 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Imagens obtidas através do acesso dos aparelhos de celular dos acusados. Elementos não utilizados para a formação da convicção. Condenação fundamentada em amplo acervo probatório. Violação de domicílio. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

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