Violacao De Domicilio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 458.3835.7651.7691

701 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - PROVAS LÍCITAS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - POSSE DE ARMA - CRIME DE MERA CONDUTA -- INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PRETENDIDO NA INICIAL ACUSATÓRIA E DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO DESTE - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PRECEDENTE QUALIFICADO . - A

garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio não tem natureza absoluta, não podendo ser utilizada pelo agente transgressor como forma de proteger interesses ilícitos, cedendo sempre que sua conduta atentar contra o direito. A situação de flagrância afasta a alegação de violação de domicílio e nulidade das provas produzidas. - Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas e presentes provas efetivas e seguras de sua finalidade comercial, a condena... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 281.3279.3260.4639

702 - TJSP. "Habeas Corpus» - Tráfico de drogas - Tese de violação de domicílio rechaçada - Entrada no imóvel franqueada pelo próprio paciente - Pretendida a revogação da prisão preventiva ou a imposição de medidas cautelares alternativas ao cárcere, por ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312 - Não acolhimento - Fatos graves «in concreto» - Apreensão de drogas diversas, dinheiro, balanças de precisão e materiais para embalagem de entorpecentes - Paciente que ostenta condenações anteriores pela prática de delito idêntico - Prisão preventiva necessária - Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 974.3901.0309.8354

703 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Recurso ministerial buscando a condenação do acusado também pelo delito de violação de domicílio - Inviabilidade - Conduta de invadir a casa da vítima que, na espécie, foi absorvida pelo crime de ameaça - Aplicação do princípio da consunção mantida - Pena e regime prisional semiaberto adequados e incontroversos - Réu reincidente - Recursos não providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 728.8444.8032.7285

704 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade por violação de domicílio. Inocorrência. Situação de flagrante delito e autorização de ingresso no imóvel pelo morador. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de milhares de porções de drogas variadas na residência do acusado. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Circunstâncias concretas do delito demonstram a dedicação do réu às atividades criminosas. Inaplicável o redutor do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Regime inicial fechado mantido. CP, art. 33, § 3º. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0280.5974.5116

705 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado como sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Fundadas razões. Existência de flagrante delito. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado contra condenação transitada em julgado. A defesa alegou nulidade da prova obtida mediante ingresso em domicílio sem mandado judicial e pleiteou a revisão da dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus pode ser conhecido como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação; (ii) se houv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 344.8986.1601.6028

706 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas e receptação. Preliminar de nulidade de violação de domicílio. Inocorrência. Entrada realizada após fundada suspeita. Seguras e categóricas palavras dos policiais acerca da suspeita da ocorrência de flagrante delito. Serendipidade. Preliminar rejeitada. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Escusa lançada não comprovada nos autos. Desclassificação para a figura de portar drogas para uso próprio. Impossibilidade. Dolo do delito de receptação comprovado. Condenações mantidas. Dosimetria. Pena e regime adequadamente impostos. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8206.1341

707 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao narcotráfico. Violação de domicílio. Preclusão. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Stj. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 113.4870.1685.9494

708 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - TESE AFASTADA - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - PERICULOSIDADE DA AGENTE E RISCO À ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADOS - MANUTENÇÃO DA PRISÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO PODEM SER ANALISADAS EM DESCOMPASSO COM O CONTEXTO DOS AUTOS - DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - EXAME PREMATURO - ILAÇÃO DA PENA - ORDEM DENEGADA.

Caracterizada a fundada suspeita, não há que se falar em violação de domicílio. Inexiste ilegalidade na prisão preventiva quando demonstrado e fundamentado, com base em fatos concretos, a necessidade da segregação cautelar e a inadequação de sua substituição por medidas cautelares diversas. Eventuais condições pessoais favoráveis não podem ser analisadas em descompasso com o contexto dos autos, não sendo capaz de obstar, por si só, a custódia preventiva, caso preenchidos os re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 814.4558.2272.7516

709 - TJSP. Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Alegada violação de domicílio. Não acolhimento. Presença de fundada suspeita da prática de crime permanente. Matérias relacionadas ao mérito da ação penal que extrapolam os estreitos limites do writ. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Inadmissibilidade. Paciente surpreendido guardando e trazendo consigo drogas variadas, dinheiro e balança. Existência de outros dois processos em andamento pelo crime de tráfico, além do que ele estava em liberdade provisória com medidas cautelares alternativas. Custódia necessária para a garantia da ordem pública. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 623.8796.8188.2693

710 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ATIPICIDADE. ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINTA A PUNIBILIDADE. 1.

Decorrido o período depurador entre o recebimento da r. denúncia e a publicação da r. sentença (cf. art. 107, IV, primeira figura, c/c o art. 109, V, ambos do CP). 2. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. PUNIBILIDADE EXTINTA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 815.8462.2817.3922

711 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.

Alegação de violação de domicílio. Inocorrência. Fundada suspeita para o ingresso dos policiais no imóvel e situação de flagrância do crime permanente em apreço que autorizam a ação. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos firmes relatos dos policiais. Inexistência de dúvida sobre a integridade mental do apelante que justificasse a instauração do incidente de dependência toxicológica. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base redu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 344.4912.7664.8448

712 - TJSP. Apelação - Tráfico ilícito de entorpecentes - PRELIMINAR - Alegação de nulidade das provas, porque produzidas com violação de domicílio. Inocorrência. MÉRITO - Pedido de absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria bem comprovadas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Pena. Natureza e quantidade das substâncias entorpecentes aprendidas que justificam o aumento da base. Compensação da confissão com a reincidência. Descabimento. Regime prisional bem eleito. Tratamento rigoroso dispensado pelo legislador ao crime de tráfico aliado às circunstâncias do caso concreto que impõem o regime inicial fechado. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.9339.8167.9065

713 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -

Alegação de ilicitude das provas derivadas da violação de domicílio - Procedência - Insuficiência dos elementos justificadores da medida excepcional - Ausência de notícias prévias quanto ao envolvimento da acusada em práticas criminosas ou investigações quanto à veracidade de denúncia anônima - Respeito a garantias constitucionais não observado pelos agentes policiais - Precedentes das Cortes Superiores - Absolvição que se impõe com fulcro no art. 386, II, CPP - Preliminar ac... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 507.9433.7274.2851

714 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES -

Preliminares - Nulidade da revista pessoal e violação de domicílio - Inocorrência - Fundada suspeita - Ausência de Ilegalidade - Preliminares rejeitadas - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Prova extremamente bem examinada pelo D. Magistrado, não havendo dúvida quanto à autoria e materialidade - Absolvição - Impossibilidade - traficância comprovada - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Redução - Não cabimento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 309.7511.6189.3108

715 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES -

Preliminares - Nulidade da revista pessoal e violação de domicílio - Inocorrência - Fundada suspeita - Ausência de Ilegalidade - Preliminares rejeitadas - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Prova extremamente bem examinada pelo D. Magistrado, não havendo dúvida quanto à autoria e materialidade - Absolvição - Impossibilidade - traficância exercida pelo apelante comprovada - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Red... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9200.9884.5841

716 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Liminar indeferida na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Prisão. Violação de domicílio. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia 2 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8111.1719.2849

717 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Violação de domicílio. Justa causa presente. Ausência de nulidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A busca domiciliar não decorreu somente de denúncia anônima, porquanto informada a realização de monitoramento no local, não havendo razão para não se acreditar na informação dos policiais, principalmente porque foram efetivamente localizados entorpecentes em posse do paciente e na sua residência. Diante disso, deve ser reconhecida a legalidade da medida, porquanto amparada em prévias diligências que sinalizaram a ocorrência de flagrante delito no interior da casa. 2 - Agravo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 883.9472.0393.6734

718 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.

Preliminar de nulidade do flagrante por violação de domicílio rejeitada. No mérito, materialidade e autoria comprovadas apenas quanto a CÁSSIO. Confissão deste réu corroborada pela prova acusatória. Condenação mantida quanto a ele, reconhecendo-se a incidência do redutor do tráfico privilegiado. Já em relação a CAROLINI, há dúvida relevante quanto a sua efetiva atuação no tráfico. Absolvição da ré de rigor, como corolário do princípio da presunção de inocência. Pena d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 865.4616.0612.7901

719 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Defesa. Preliminar. Nulidade por violação de domicílio. Prova ilícita. Inocorrência. Presente justa causa para a ação dos agentes. Situação de flagrância. Crime permanente. Preliminar rejeitada. Mérito. Pleito de absolvição por falta de provas. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Condenação mantida Pena. Básica fixada no mínimo legal. Majoração na segunda etapa ante a reincidência específica. Redutor corretamente afastado ante a reincidência específica. Regime fechado mantido. Preliminar rejeitada e apelo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8691.9203

720 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Tema não debatido na origem. Matéria a ser analisada em apelo defensivo. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso não provido.

1 - Não cabe ao STJ analisar temas ainda pendentes de julgamento em sede de apelação, sobretudo quando considerado que serão apreciados adequadamente pela Corte de origem sob o aspecto da extensão e da profundidade do efeito devolutivo do referido recurso. 2 - Ademais, segundo se infere dos autos, não se verifica, de pronto, a manifesta ilegalidade sustentada pela defesa, pois, na sentença, consta que a busca domiciliar foi efetiva com autorização judicial. 3 - Agravo regimental nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 386.0609.1493.5938

721 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Tráfico de entorpecente, ameaça e violação de domicílio - Sentença desclassificatória quanto ao primeiro delito e absolutória em relação aos demais - Não recebimento de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público - Pretendida a reforma da r. decisão para que o apelo seja recebido e processado - Inadmissibilidade - Recurso manifestamente intempestivo - Sentença publicada em audiência, da qual todos saíram intimados - Art. 798, § 5º, «b», do CPP - Inexistência de qualquer nulidade procedimental, notadamente diante de processo digital. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1944.2238

722 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Abordagem policial e busca domiciliar. Reexame de provas. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a validade de abordagem policial e busca domiciliar com base em fundada suspeita e consentimento voluntário. 2 - O Tribunal de origem considerou que a abordagem foi justificada por informações de um motorista de aplicativo sobre atitude suspeita do passageiro, que portava uma bolsa com odor de substância entorpecente. 3 - A busca domiciliar foi realizada com o consentimento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6610.7981

723 - STJ. Agravo regimental no recurso habeas corpus. Do Ministério Público federal. Mpf. Tráfico de drogas. Condenação. Violação de domicílio. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Anulação das provas. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. 2 - No caso em análise, verifica-se que não foram observados os pressupostos exigidos para que o ingresso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 261.2845.3675.6683

724 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE EM DECORRÊNCIA DAS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 41 DA LEI DE DROGAS - PRELIMINARES AFASTADAS - BUSCA PESSOAL JUSTIFICADA - ABORDAGEM QUE SE DEU APÓS O RÉU APRESENTAR NERVOSISMO AO VER A POLÍCIA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ENTRADA FRANQUEADA PELO ACUSADO - FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS, O QUAL, INCLUSIVE, É DELITO PERMANENTE - NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DA LEI DE DROGAS - NEGADO PROVIMENTO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 322.0976.2062.4903

725 - TJSP. Apelação Criminal - Crime de violação de domicílio, no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 150, «caput», na forma dos arts. 5º, II, e 7º, II, ambos da Lei 11.340/06) - Réu detido pelos policiais no interior da residência da ofendida, sua genitora, que proibiu o ingresso do acusado no imóvel - Conjunto probatório satisfatório - Confissão em juízo de acordo com a prova dos autos - Versão da ofendida foi corroborada pelo contexto familiar e policial militar ouvido em juízo - Réu reincidente - Pena reduzida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2131.2898.6682

726 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Arma de fogo. Nulidade. Diligência realizada no domicílio do paciente sem autorização judicial. Policiais acionados pela esposa do paciente após fugir de disparos de arma de fogo. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. Substituição por outras medidas cautelares. Supressão. Ordem denegada.

1 - A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que «as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude susp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0060.7199.0589

727 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação de todos os fundamentos. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo e receptação. Denúncia anônima e tentativa de fuga. Reconhecimento da violação de domicílio. Manifesta ilegalidade verificada. Absolvição. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, «[...] não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/3/2021, DJe 30/3/2021). 2 - Neste agravo, a defesa mais uma vez deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 3 -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 223.6676.3469.1365

728 - TJSP. Violação de domicílio na forma qualificada - Crime praticado durante a noite - Prova segura e esclarecedora - Alegações de ausência de dolo e ter agido o réu por estado de necessidade não demonstradas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena e regime mantido na integralidade porque aplicados com fundamento e equilíbrio - Correta a aplicação da Lei 11.340/2006 - Restritiva de direitos inaplicável - Inteligência do CP, art. 44 - Súmula 588/STJ - Sursis afastado, por ser mais gravoso do que o cumprimento da própria pena - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0280.5125.2565

729 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar. Provas ilícitas. Trancamento da ação penal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto por Victor Hugo Pio contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, mantendo prisão preventiva por tráfico de drogas. A defesa alega ausência de fundamentação para a prisão, violação de domicílio sem mandado e suficiência de medidas cautelares diversas. Pedido de revogação da prisão preventiva e nulidade das provas obtidas na busca domiciliar. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8150.2528.0321

730 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação de todos os fundamentos. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Reconhecimento da violação de domicílio. Manifesta ilegalidade verificada. Absolvição. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, «[...] não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/3/2021, DJe 30/3/2021). 2 - Neste agravo, a defesa mais uma vez deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 3 -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.0850.9387.4589

731 - TJSP. Revisão Criminal. Condenação do peticionário por tráfico de drogas. Diz que houve nulidade por violação de domicílio e que a condenação seria contrária à evidência dos autos. Não acolhimento. Nulidade que nunca foi alegada e que, até por isso, não foi explorada na instrução. Preclusão. Não bastasse, pelo que os policiais contaram, a diligência realizada no terreno e na casa do réu foi justificada pelas circunstâncias (flagrante delito evidenciado). Condenação que decorreu inclusive de confissão judicial do peticionário. Revisão Criminal INDEFERIDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2926.6890

732 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Retratação determinada pela suprema corte. Legalidade da violação ao domicílio. Maus antecedentes. Pena extinta 15 anos antes do fato em tela. Direito ao esquecimento. Fração de reincidiência. Ainda que específica, fração de 1/6. Embargos acolhidos. Efeitos infringentes. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A Suprema Corte determinou, no julgamento do RE 1.475.469, que esta Casa realizasse juízo de retratação, nos termos do , II, considerando legais as provas obtidas mediante violação de domicílio. 2 - Extinta 15 anos antes do fato em tela, a pena anterior não se presta a configurar maus antecedentes, em virtude da vedação à perpetuidade das penas e da aplicação do direito ao esquecimento. Precedentes. 3 - «[A] quantidade de aumento de pena em decorrên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1348.8618

733 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Nulidade da prova. Absolvição. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de nulidade da prisão decorrente da invasão de domicílio do acusado nem sequer foi apreciado pelo Tribunal de origem, de maneira que fica obstado o exame da matéria diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0529.7573

734 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Violação de domicílio. Legalidade da diligência policial. Associação para o tráfico. Estabilidade e permanência do vínculo associativo. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Pequena quantidade de droga. Pena- Base fixada no mínimo legal. Agravante da reincidência. Fração superior a 1/6. Ausência de fundamentação válida. Flagrante ilegalidade verificada. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado pela defesa de condenado por tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35, c/c a , IV), além de concurso material (), com pena de 12 anos, 4 meses e 12 dias de reclusão em regime fechado, e 1.795 dias-multa. A defesa pleiteia a nulidade das provas obtidas por suposta violação de domicílio, a absolvição pelo crime de associação para o tráfico e a redução da pena-base. II - Q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1356.3294

735 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de nulidade de provas por violação de domicílio. Denúncia anônima, fuga e fundadas suspeitas. Situação de flagrante. Inexistência de ilegalidade. Crime de natureza permanente. Aplicação das sSúmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por Weslei de Souza Silva contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que confirmou sua condenação por tráfico de drogas. O recorrente sustenta nulidade das provas obtidas em violação de domicílio e ausência de justa causa para a diligência policial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) analisar a legalidade da busca e apreensão domiciliar realizada com base em denúncia anônima e sem man... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 451.5475.4723.5090

736 - TJSP. "Habeas Corpus» - Tráfico de drogas - Tese de violação de domicílio rechaçada - Entrada no imóvel franqueada pelo próprio paciente, o que foi confirmado por sua namorada, em Delegacia - Pretendida a revogação da prisão preventiva ou a imposição de medidas cautelares alternativas ao cárcere, por ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312 - Não acolhimento - Fatos graves «in concreto» - Apreensão de mais de um quilo de cocaína, além de cerca de mil embalagens vazias, para o futuro acondicionamento de drogas - Diligência que se originou de denúncia anônima dando conta da mercancia ilícita exercida na residência do paciente - Prisão preventiva necessária - Existência de filho menor não suficiente a autorizar a concessão de prisão domiciliar - Criança que está sob os cuidados da genitora - Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.0326.7936.7391

737 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - arts. 180, «CAPUT», E 150, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria dos delitos. Provas dos autos suficientes a demonstrar que os apelantes receberam o veículo cientes de sua origem ilícita. Dolo evidenciado. Recurso do réu Guilherme não provido. Recurso do réu Bruno parcialmente provido, somente para reduzir a pena do delito de violação de domicílio qualificada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2453.6722

738 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (apreensão total de 2.705,00 g de cocaína; 151 g de maconha; e 55,60 g de crack ). Pleito de absolvição em razão de nulidade decorrente de violação de domicílio. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2687.8804

739 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Tese de violação de domicílio. Fundamentos infraconstitucional e constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Havendo fundamentação infraconstitucional e constitucional no acórdão recorrido, cabia à Defesa interpor recurso extraordinário. À míngua do extraordinário, a incidência da Súmula 126/STJ mostra-se insuperável ao conhecimento do apelo nobre. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5354.7263

740 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (1.300,6 kg de cocaína e 157,5 g de maconha). Pleito de concessão de liberdade provisória. Alegações de violação de domicílio e inidoneidade de fundamentação do Decreto prisional preventivo. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4750.2006.3400

741 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12). Alegação de nulidade da condenação. Violação de domicílio. Inocorrência. Entrada franqueada pelo réu. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - De acordo com a XI, o consentimento do morador é uma das hipóteses que excepcionam a regra da inviolabilidade do domicílio. No caso, está registrado nos autos que o Paciente autorizou a entrada dos policiais militares em sua residência. 2 - Ordem de habeas corpus denegada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6091.2994.4625

742 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Invasão de domicílio. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1. A apontada ilicitude das provas existentes em desfavor do acusado – porque, segundo a defesa, haveriam sido obtidas por meio de violação de domicílio – não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5121.2513.8523

743 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Invasão de domicílio. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A apontada ilicitude das provas existentes em desfavor do acusado - porque, segundo a defesa, haveriam sido obtidas por meio de violação de domicílio - não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4710.1187

744 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Diversidade de drogas (cocaína e maconha). Envolvimento de adolescente e maus antecedentes. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Dosimetria e violação de domicílio. Temas não debatidos pela corte de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2159.6627

745 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Ausência de manifestação da corte local sobre o tema. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a ausência de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias impede a manifestação desta Corte, para não incorrer em supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2345.1508

746 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Pleito de nulidade. Alegação de indevida violação de domicílio. Contexto fático anterior. Justa causa. Fundada suspeita. Ausência. Absolvição que se impõe. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa do segundo. Precedentes.

Agravo regimental de fls. 142/157 não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 481.5016.5149.7829

747 - TJSP. HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Alegação de ilegalidade da prisão em flagrante por violação de domicílio. Não Configurado. Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1910.2494

748 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Aleg ada violação de domicílio. Fundamentos infraconstitucional e constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Havendo fundamentação infraconstitucional e constitucional no acórdão recorrido, cabia à Defesa interpor recurso extraordinário. À míngua do extraordinário, a incidência da Súmula 126/STJ mostra-se insuperável ao conhecimento do apelo nobre. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0180.4373.9801

749 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Alegada violação de domicílio. Fundamentos infraconstitucional e constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Havendo fundamentação infraconstitucional e constitucional no acórdão recorrido, cabia à Defesa interpor recurso extraordinário. À míngua do extraordinário, a incidência da Súmula 126/STJ mostra-se insuperável ao conhecimento do apelo nobre. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2655.5004.4200

750 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade. Reincidência do réu e pena-base estabelecida no mínimo legal. Regime semiaberto. Possibilidade. Crimes de violação de domicílio e lesão corporal. Delitos autônomos. Bens jurídicos distintos. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Entende esta Corte que o prequestionamento ficto é possível até mesmo na esfera penal, desde que no recurso especial tenha o recorrente apontado violação ao (dispositivo do CPP correspondente ao ), a fim de permitir que o órgão julgador analise a (in)existência do vício assinalado e, acaso constatado, passe desde então ao exame da questão suscitada, suprimindo a instância inferior, se necessário, consoante preleciona o Pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações