DOC. 262.0897.7579.9620

TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.

Pedido de habeas corpus contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. A impetrante alega ilegalidade da prisão por ausência de justa causa para abordagem policial e violação de domicílio. Afirma desnecessidade da prisão preventiva e residência fixa do paciente. Alega agressão por policiais. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da abordagem policial e da busca domiciliar; (ii) avaliar a necessidade da prisão preventiva do paciente. 3. A abordagem policial foi justificada por fundada suspeita, sendo a busca pessoal independente de mandado judicial.4. A busca domiciliar foi consentida pela genitora do paciente, e a posse de munições caracteriza delito permanente, justificando a ação policial.5. A prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública, dada a periculosidade do paciente e a reiteração criminosa. 6. Ordem denegada.

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