STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio configurada. Ausência de justa causa. Natureza permanente do tráfico e fuga do agente. Insuficiência. Agravo regimental ministerial desprovido.
1 - Na hipótese, os fundamentos apresentados pelo Tribunal a quo para concluir pela legalidade do ingresso no imóvel teriam sido a natureza permanente do tráfico e a fuga do agente ao avistar a Polícia. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido da insuficiência de tais elementos para caracterizar a «justa causa» exigida para autorizar a mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio.
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