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901 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização - Pedido de suspensão dos descontos irregulares no benefício previdenciário do autor - Possibilidade - Elementos que atestam o alegado - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
902 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. AUTOR QUE PLEITEIA A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO CARACTERIZADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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903 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Anotação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Pedido fundamentado na alegação de negativação sem prévia notificação. Afastamento. Os réus demonstraram o cumprimento do CDC, art. 43, § 2º. Notificações enviadas pelo réu Serasa de forma eletrônica, via SMS, ao celular indicado pelo próprio autor quando do cadastro naquele órgão. Validade. Aplicação do art. 1º, § 3º, da Lei Estadual 15.659/2015. Notificação e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -
Contratação de empréstimo consignado - Procedência parcial - Inconformismo de ambas as partes - Falta de interesse recursal do autor - Preliminar afastada - Inexistência de relação jurídica entre o requerente e o banco - Perícia grafotécnica constatou a falsidade da assinatura - Ausência de descontos no benefício previdenciário do autor - Suspensão da cobrança em data anterior ao vencimento da primeira parcela - Dano material não caracterizado - Precedente deste E. Tribunal de Ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - TJSP. SERVIÇOS PROFISSIONAIS.
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906 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de improcedência - Apelo do autor - Operações bancárias realizadas pela nora do autor mediante senha e chave de acesso fornecidas por ele próprio - Autor que não logrou êxito em comprovar defeito na prestação de serviço por parte da instituição financeira ré sob tais circunstâncias - Ausência de nexo de causalidade - Inexistência de indícios de que a instituição financeira tenha contribuído para a ocorrência dos fatos narrados na inicial - Evento danoso causado por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - TJRJ. Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Relação de consumo. Empréstimos e cartão de crédito com reserva de margem consignável não reconhecidos. De acordo com a inicial, o autor pretende a declaração de inexistência de relação jurídica, a devolução dos valores indevidamente descontados e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência, concernente a imediata suspensão dos descontos junto ao órgão pagador do benefício do autor. Irresignação do autor, alegando: a) a ausência de contratação dos empréstimos discutidos; b) que, apesar dos descontos, em alguns contratos não houve o depósito do valor correspondente na sua conta bancária, e, em outros, consta discrepância com relação ao quantum contratado e o efetivamente creditado. c) que os descontos têm prejudicado sua subsistência, principalmente diante do acometimento de doença grave. Razões de decidir. 1) Em cognição sumária, o conjunto probatório é insuficiente para demonstrar que os descontos à título de empréstimos e cartão de crédito com reserva de margem consignável são indevidos. 2) Ausência da probabilidade de direito da parte autora a justificar a suspensão dos descontos das parcelas contratadas. Matéria que demanda dilação probatória. 3) Igualmente, não se vislumbra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois, muito embora o autor negue as contratações, certo é que deixou transcorrer diversos descontos em seu benefício desde fevereiro/2017, considerando o primeiro abatimento, sem qualquer reclamação, e ajuizou a ação somente em abril/2024. 4) Ausência dos requisitos autorizadores do CPC, art. 300. Decisão que se mantém. Recurso a que se nega provimento. Agravo interno prejudicado.
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908 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA POR CONTA DO DESFAZIMENTO DO VÍNCULO ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. DANO MORAL. DESPROVIMENTO. 1.
Recurso de apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a administradora de benefícios ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se a ré tem legitimidade para integrar o polo passivo da ação; (ii) saber se houve suspensão do plano do autor; (iii) saber se restou caracterizado o dano moral e (iv) saber se o quantum fixado merece redução. 3. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência recursal do autor.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 1 -1. Para efeito de tempestividade, a prova de suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, no ato da interposição do recurso. Precedentes. 1 -2. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é mei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Cominatória. Obrigação de fazer. Determinação, à municipalidade de Santo André, do fornecimento, ao autor, de medicamento de alto custo, uma vez que é portador de doença grave. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de suspensão dos efeitos da sentença. Alegação de ilegitimidade de parte e do perigo de prejuízo à coletividade. Desacolhimento. Competência material comum do Município em cuidar da saúde e assistência pública. Artigos 23, II, e 196 da Constituição Federal. Ausência de demonstração da urgência e do perigo à economia pública de forma a autorizar a providência reclamada, uma vez que se trata de uma única pessoa a ser amparada pelo Estado, e do «fumus boni iuris». Existência de reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo o dever do Estado de fornecer medicamentos a pacientes carentes. Inexistência dos requisitos necessários para a suspensão dos efeitos da sentença,. Suspensão da decisão que poderia importar em «periculum in mora» inverso, não se evidenciando o risco do efeito multiplicador. Agravo regimental desprovido.
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911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE.
Recurso interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, correspondente à (i) suspensão de cobranças de encargos relacionados às transações sub judice, (ii) suspensão de cobranças correspondentes ao pacote de tarifas bancárias, bem como (iii) abstenção da inclusão do nome do agravado nos órgãos de proteção ao crédito. Inconformismo. Parcial acolhimento. Prova pré-constituída dá indícios de que o autor foi vítima de fraude praticada por terceiros. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - STJ. Processual civil. Ação individual. Pedido de suspensão. Feito já sentenciado. Impossibilidade. CDC, art. 104. Caso concreto. Inaplicabilidade.
«1 - O direito potestativo referente à suspensão do feito individual, com os efeitos preconizados pelo CDC, art. 104, é assegurado ao autor somente até a prolação da sentença de mérito; depois disso, a tramitação do processo individual independe do desate da ação coletiva. 2 - Prestada a jurisdição em uma ou ambas as demandas, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, porquanto isso representaria clara afronta ao ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO INDEFERIDO. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão do cumprimento de mandado de busca e apreensão. A agravante alega que o crédito do banco está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, pois não há cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade em relação ao devedor principal, apenas ao avalista. Argumenta que os bens alienados fiduciariamente pertencem à empresa recuperanda e que a competência para atos constritivos é do juízo recuperacional... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS- CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - ERRO NA CONTRATAÇÃO - CPC, art. 300 - REQUISITOS PRESENTES - TUTELA CONCEDIDA.
Havendo alegação, pelo autor de que foi levado a erro quanto à operação contratada, pois visava a celebração de empréstimo consignado convencional e o banco lhe teria cedido cartão de crédito consignado e, diante do prejuízo financeiro à parte decorrente do comprometimento dos seus proventos, resta demonstrada a presença dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300) que visa a suspensão dos descontos realizados pela instituição financeira em s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO - INEXISTÊNCIA 1.
As hipóteses de suspensão do crédito tributário estão previstas no CTN, art. 151, podendo o contribuinte obtê-la tanto pelo depósito integral e em dinheiro do montante, quanto através de medida liminar ou antecipatória. 2. Impossibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN, art. 151, II, porquanto inexistente depósito em dinheiro do montante integral discutido na ação anulatória. 3. Se a documentação apresentada é insuficiente para comprovar,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Veículo alienado. Alienante. Imposição de penalidade. Carteira nacional de habilitação. Suspensão. Curso de reciclagem. Condutor. Responsabilidade. Detran.
«Prestação de serviço defeituoso. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Redução. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20 par-3º par-4º. Custas. Fazenda Pública. Isenção. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CARACTERÍSTICAS. ATRIBUIÇÃO INDEVIDA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AO AUTOR. FALHA DO SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MORAIS. IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, REALIZAÇÃO DE CURSO DE RECICLAGEM E PROVA TEÓRICA DE L... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - TJPR. Agravo de instrumento. Ação individual de reparação de danos morais decorrentes de danos ambientais. Contaminação de metais pesados na Região do Alto do Vale do Ribeira (PR). Decisão agravada que determina a suspensão da ação. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Existência de ação coletiva que versa sobre a mesma pretensão de direito individual homogêneo. Controvérsia multitudinária. Possibilidade de suspensão, de ofício, da ação individual, mesmo antes da citação da parte ré, até o julgamento definitivo da ação coletiva. Precedentes. CPC/2015, art. 313.
«1. «Ajuizada ação coletiva atinente a macro lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva» (STJ, REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJ 28/10/2009). 2. A suspensão da ação previamente à citação da parte ré não acarreta prejuízo às partes, seja no que se refere à interrupção da prescrição, que retroage à data da propositura da demanda ( CPC/1973, art. 219, § 1º), seja ante a poss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO DO AUTOR EM EXAME OFTALMOLÓGICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA INICIALMENTE DEFERIDA PARA PROSSEGUIMENTO DO AUTOR NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. 1.
Presença dos requisitos previstos no art. 1.012, §§§1º, 3ª e 4º, do CPC. 2. Probabilidade de provimento do recurso. Laudo pericial médico produzidos nos autos que concluiu que o grau de daltonismo (parcial leve) de que o candidato é portador não o incapacita para ocupar o cargo público da PMERJ. 3. Presunção de legalidade do ato administrativo que apenas pode ser afastada com a realização de prova pericial médica atestando a aptidão do autor, o que ocorreu no caso concreto. 4... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Impugnação à gratuidade processual rejeitada. Ausência de elementos que indiquem que o autor não faz jus à benesse concedida na origem. Determinação de suspensão do feito, proferida nos autos do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, que não abrange o caso em testilha, que trata de débito inexistente, e não de inexigibilidade de dívida prescrita. Ré que apresentou mera tela sistêmica. Documento que não contém os valores cobrados e nem os serviços supostamente contratados pelo autor. Ausência de prova da regularidade da contratação. Comprovação de dois outros registros preexistentes no nome do autor. Súmula 385 do C. STJ. Autor que não se insurgiu contra a referida prova na origem e nem em grau recursal. Dano moral não configurado. Sentença parcialmente reformada. Verba honorária redistribuída. Apelo parcialmente provido
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920 - TJSP. Recurso inominado - Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes da suspensão indevida de energia elétrica na granja do recorrente - Pedidos julgados procedentes em parte - Recurso do autor, ora recorrente, limitado aos danos materiais - Granja que permaneceu desprovida de energia elétrica entre os dias 20/7/2022 e 21/7/2022 - Recorrente que, por isso, disse que precisou usar seu Ementa: Recurso inominado - Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes da suspensão indevida de energia elétrica na granja do recorrente - Pedidos julgados procedentes em parte - Recurso do autor, ora recorrente, limitado aos danos materiais - Granja que permaneceu desprovida de energia elétrica entre os dias 20/7/2022 e 21/7/2022 - Recorrente que, por isso, disse que precisou usar seu gerador particular para manter as aves aquecidas - Ausência de provas dos gastos, já que a nota fiscal de fl. 69 foi emitida em 16/8/2022, quase um mês depois dos fatos, em valor muito superior ao pleiteado - Ausência de provas do nexo de causalidade quanto ao falecimento de 600 aves, já que (i) o autor disse que continuou provendo iluminação e aquecimento com o gerador; (ii) considerando o número de aves recebidas (77.000, conforme fl. 2), houve perda marginal que pode estar relacionada a outras causas - Recurso improvido, mantida a sentença por seus próprios fundamentos - O recorrente arcará com custas processuais e honorários advocatícios equitativamente fixados em R$ 1.000,00.
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921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.
Recurso contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência ao autor, consistente na suspensão de descontos oriundos de empréstimo que alegou não ter firmado. Presença dos requisitos legais. Reconhecimento. A verossimilhança nas alegações do autor ganha robustez, quando se verifica que o réu, em sede de contestação, não trouxe qualquer prova, ainda que indiciária, para demonstrar a legitimidade da contratação impugnada. E os genéricos argumentos trazidos em sede recursal, la... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Empréstimo consignado, empréstimo pessoal não consignado e cartões de crédito consignados (RCC e RMC). Alegação de fraude. Pedido de suspensão dos descontos. Tutela de urgência indeferida. Inconformismo do autor. Acolhimento. Operações em meio eletrônico negadas pelo autor, realizadas com segundos e minutos de diferença entre si. Valores creditados em 29/07/2024. Transferências pix no mesmo dia, em sequência (R$ 9.990,98, R$ 9.990,98, R$ 5.915,99 e R$ 9.998,99), para destinatários que o recorrente afirma desconhecer. Cenário que indica possível fraude em sua conta, a ser apurada em regular instrução. Boletim de ocorrência registrado em 05/08/2024 e ação ajuizada em 09/08/2024. Previsão de início dos descontos, de R$ 695,02, quase 1/3 dos proventos da parte, em setembro de 2024. Evidente potencial de lesividade ao autor. Comprometimento da subsistência. Ausência de lesividade ao Banco, em razão da óbvia possibilidade de reversão, vale dizer, se vencer o litígio, lhe será assegurada ampla oportunidade para manter a cobrança dos valores, com os respectivos comemorativos. Decisão reversível sem dano imediato à instituição financeira. Requisitos do CPC, art. 300 atendidos. Tutela de urgência concedida, em sede cognição sumária, não exauriente, para suspensão das cobranças/descontos, com imposição de astreintes de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada ocorrência de descumprimento. Precedentes desta Colenda Câmara em casos parelhos. Decisão reformada. Recurso provido.
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923 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. PROPOSTA DE INVESTIMENTOS E VANTAGEM FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DE ¿PIRÂMIDE FINANCEIRA¿. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANUTENÇÃO. O
demandante requereu empréstimo junto ao terceiro réu, sendo que em 07/10/2019 foi realizada uma transferência bancária no valor de R$ 56.600,41 (cinquenta e seis mil, seiscentos reais e quarenta e um centavos), para a conta corrente da primeira ré (fls. 43, index). Conforme se depreende dos documentos acostados, resta inequívoco que o empréstimo contraído pelo autor junto ao Banco Santander S/A constitui negócio jurídico autônomo e independente em relação ao contrato efetivado com a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR ATÉ A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. ART. 104-A E 104-B DO CPC, APÓS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.181/21. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência, na qual requer o autor a limitação dos descontos em seu contracheque, decorrentes de contratos de empréstimos validamente celebrados. 2. Autor militar das forças armadas, motivo pelo qual os descontos podem chegar ao patamar de 70% de sua remuneração, consoante Medida Provisória 2.215-10/200. Precedentes do STJ e desta corte fracionária. 3. Tratando-se de ação de superendi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Sentença julgou extinto pedido de cumprimento de sentença com base no CPC, art. 485, III, sem intimação pessoal da requerente. Recurso alega ausência de intimação e pede reforma da sentença para concessão de prazo para manifestação. Réu apresentou contrarrazões pedindo manutenção da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por abandono do autor é cabível sem a intimação pessoal da parte,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SUPERENDIVIDAMENTO BANCÁRIO -
Decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitação e suspensão dos descontos decorrentes de empréstimos consignados e pessoais contraídos pelo autor junto ao réu, bem como para que a instituição financeira se abstivesse de incluir o nome do devedor nos Órgãos de Proteção ao Crédito - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.
Pleito da parte autora objetivando excluir da base de cálculo do ICMS as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Sentença que denegou a ordem. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO da ADIN 7195/STF. Não há determinação de suspensão nacional até definição pelo E. STF da ADI 4Acórdão/STF. Mostra-se pertinente o levantamento da suspensão, pois, definida tese vinculante em tema de recurso repetitivo ou repercussão g... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE E CONTA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização, alegando descontos indevidos em contracheque e conta bancária sem a devida contratação. 2. Sentença de improcedência dos pedidos, com fundamento na ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor, determinando o pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, com a execução suspensa devido à gratuidade de justiça. 3. Recurso interposto pelo autor, reiterando os argumentos iniciais e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Medidor. Irregularidade. Recuperação do consumo. Cabimento. Custo administrativo. Não incidência. Suspensão do fornecimento. Ilegalidade. Serviço essencial. Princípio da proibição de retrocesso. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. CPC/1973, art. 21. Súmula STJ-306. Apelação cível. Direito público não especificado. Rge. Débito decorrente de irregularidade no medidor de energia elétrica. Recuperação do consumo com base no critério do maior consumo dos últimos doze meses anteriores ao início da irregularidade, previsto no art. 72, IV, «b», da Resolução 456/2000 da aneel. Possibilidade. Cobrança do custo administrativo. Descabimento. Suspensão do fornecimento de energia elétrica como forma de compelir ao pagamento. Legalidade. Compensação das verbas honorárias. Admissibilidade. Apelo da rge parcialmente provido e desprovido o do autor.
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930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - ICMS - AÇÃO ANULATÓRIA
1011516-68.2024.8.26.0451 - Auto de Infração 4.119.510-3 (CDA 1.274.428.576)- Insurgência contra decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor/agravante e condicionou a antecipação da tutela postulada, para suspensão da exigibilidade do débito tributário representado pelo Auto de Infração 4.119.510-3, ao depósito integral em dinheiro do débito, nos termos da Súmula 112 do C. STJ - MANUTENÇÃO DO DECISUM - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDIT... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos de Terceiro Cíveis. Insurgência do Autor contra a r. Decisão que deferiu a tutela de urgência. Não acolhimento. Requer seja indeferida suspensão por prazo indeterminado dos Autos, sendo certificado o decurso in albis do prazo para apresentação de contestação pela Agravada, conforme CPC, art. 344. Descabimento. Possibilidade de suspensão do prazo para contestação. Inteligência do art. 3º, § 2º, da Resolução 314 do Conselho Nacional de Justiça. Informação nos Autos d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de reajuste de mensalidade de plano de saúde c.c pedido de restituição de valores. Reajuste por sinistralidade. Decisão deferiu parcialmente tutela de urgência, determinando suspensão de reajustes aplicados nos últimos três anos. Substituição pelos índices autorizados pela ANS para contratos individuais. Insurgência do autor. Requisitos do CPC, art. 300, demonstrados em parte. Perigo de dano irreversível à saúde e à vida. Mantida a suspensão dos reajustes aplicados nos últimos três anos. Período recente, para o qual se verifica urgência. Pretensão autoral de afastamento dos reajustes aplicados em uma década. Não verificada urgência no período completo. Decisão mantida. Agravo não provido
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933 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Deferimento da tutela de urgência com determinação para suspensão da cobrança dos débitos existentes em nome do autor até a data da audiência a ser realizada - Irresignação do requerido - Impossibilidade de suspensão dos débitos diante da necessária observância do rito - próprio da Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento) - Procedimento especial que não prevê a concessão de tutela de urgência anterior à realização de audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento pelo devedor - Inteligência do CDC, art. 104-A - Precedentes desta C. Câmara - Ato conciliatório não realizado pelo Juízo de origem no momento da concessão da tutela - Decisão reformada - Recurso provido
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934 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Deferimento da tutela de urgência com determinação para suspensão da cobrança dos débitos existentes em nome do autor até a data da audiência a ser realizada - Irresignação do requerido - Impossibilidade de suspensão dos débitos diante da necessária observância do rito - próprio da Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento) - Procedimento especial que não prevê a concessão de tutela de urgência anterior à realização de audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento pelo devedor - Inteligência do CDC, art. 104-A - Precedentes desta C. Câmara - Ato conciliatório não realizado pelo Juízo de origem no momento da concessão da tutela - Decisão reformada - Recurso provido
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935 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Deferimento da tutela de urgência com determinação para suspensão da cobrança dos débitos existentes em nome do autor até a data da audiência a ser realizada - Irresignação do requerido - Impossibilidade de suspensão dos débitos diante da necessária observância do rito - próprio da Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento) - Procedimento especial que não prevê a concessão de tutela de urgência anterior à realização de audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento pelo devedor - Inteligência do CDC, art. 104-A - Precedentes desta C. Câmara - Ato conciliatório não realizado pelo Juízo de origem no momento da concessão da tutela - Decisão reformada - Recurso provido
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936 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória c.c com indenização por danos morais - Decisão agravada manteve determinação de suspensão do processo em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000 - Irresignação do autor - Alegação de que a ação declaratória engloba pedidos distintos da matéria apreciada no IRDR - Intempestividade - A decisão lesiva não é aquela que denegou o pedido de reconsideração, mas a decisão judicial, irrecorrida, que determinou a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória c.c com indenização por danos morais - Decisão agravada manteve determinação de suspensão do processo em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000 - Irresignação do autor - Alegação de que a ação declaratória engloba pedidos distintos da matéria apreciada no IRDR - Intempestividade - A decisão lesiva não é aquela que denegou o pedido de reconsideração, mas a decisão judicial, irrecorrida, que determinou a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c/c pedido de Indenização por danos morais c/c Inexigibilidade do débito. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Determinação de suspensão do Feito em razão da determinação contida no «IRDR» 2026575-11.2023.8.26.0000. Dívida não reconhecida e prescrita. Insurgência que não prospera, distinção entre o objeto da Ação e o objeto do «IRDR» «Distinguishing» não verificado. Causa de pedir imediata da Parte Autora integralmente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Exploração comercial de vagas de estacionamento em condomínio. Decisão que determina a suspensão do feito diante da tutela de urgência concedida em sentença nos autos de 1000521-22.2023.8.26.0001 também envolvendo o condomínio agravante. Determinação de entrega da administração, operação e exploração do estacionamento das 165 vagas de garagem ao condomínio autor. Exame: Decisão que determinou a suspensão do feito que não é passível de impugn... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE IMPEDIR A BUSCA E APREENSÃO DO BEM E A RESTRIÇÃO CADASTRAL. TESE DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAL SERIA A ABUSIVIDADE A FUNDAMENTAR A SUSPENSÃO DOS ATOS DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA RESPECTIVA CAPITALIZAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA QUE ENCONTRA ÓBICE NAS SÚMULAS Nº. 539 E 541 DO COLENDO STJ E NA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.061.530/RS. MANUTENÇÃO DO R. DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.
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941 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR QUE RECONHECE O EMPRÉSTIMO CONTRATADO, ADUZINDO APENAS QUE OS VALORES DESCONTADOS JÁ SUPERARAM O CRÉDITO PACTUADO. JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, BEM COMO DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESCONTO QUE, ADEMAIS, É RECONHECIDO PELO AGRAVADO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE EMPRÉSTIMO CONTRATADO QUE SE REVELA EQUIVOCADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59, DESTE TJRJ. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DEDÉBITO.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao autor. Comprovação da hipossuficiência financeira. Demonstração no caso concreto. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão do benefício. Concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrente, que se mostra de rigor. IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 que determinou a suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de deved... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. VIZINHANÇA. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA.
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944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Revisional de Contrato c/c Repetição do Indébito com pedido de tutela de urgência. Preliminar. Afastada. Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores para deferimento da tutela antecipada pretendida. Inteligência do art. 300, I e II do CPC. Parte Autora não nega a contratação, afirmando apenas que foi enganada em relação aos juros, bem como quanto a suspensão da Leilão. Ausentes os requis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação monitória. Falecimento do autor. Suspensão do processo. Não ocorrência. Nulidade relativa. CPC/1973, art. 265, I. Ausência de prejuízo. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a eventual inobservância do disposto no CPC/1973, art. 265, I do (CPC/2015, art. 313, I), que determina a suspensão do processo em razão da morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI CONCEDIDA TUTELA ANTECIPADA, ESTA NO SENTIDO DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PORQUE REFERENTES A VALORES DE TRANSAÇÕES TIDAS COMO NÃO AUTORIZADAS PELO AUTOR - SUSPENSÃO A SE DAR SOB PENA DE MULTA DIÁRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 100,00, AINDA QUE LIMITADA A UM TETO DE R$ 20.000,00 - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - PRESENÇA E ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO CPC, art. 300 EM VIGOR - MULTA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL DE SORTE A QUE SE COÍBA A PRÁTICA DA CONDUTA QUE SE TEM POR INDESEJADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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947 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SUSPENSÃO DE PARCELAS DE CRÉDITO CONSIGNADO - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA.
Para a concessão de tutela antecipada de urgência, cabe ao autor comprovar a presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado final do processo. Constatado dos autos que a agravada firmou contrato com instituição financeira, necessária dilação probatória antes de conceder medida antecipada para suspensão das parcelas dos empréstimos. Deve o juiz, no uso do poder geral de cautela, aguardar maior dilação probatória para a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. REQUISITOS. CPC, art. 300. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sendo insuficiente o acervo probatório dos autos para imputar à parte requerida a prática de fraude, torna-se inviabilizado o requerimento de suspensão das cobranças das parcelas contratuais, requerida pelo autor, em sede de tutela de urgência. Recurso conhec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Decisão recorrida que determinou a suspensão do feito, com fundamento no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Inconformismo do autor - Demanda que se refere à suposta abusividade na manutenção do nome de devedores em plataformas como a «Serasa Limpa Nome» e similares por inexistência de contratação e, subsidiariamente, por dívida prescrita - Tema que também foi afetado pelo c. STJ nos Recursos Especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ORDEM DE SUSPENSÃO DO FEITO NÃO VERIFICADA. DESÍDIA OU INÉRCIA DA EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1.
Para que a prescrição intercorrente seja estabelecida, é necessário que o transcurso do prazo prescricional da ação original tenha decorrido e que haja evidência da negligência por parte do autor da ação de execução. 2. Ausentes os requisitos necessários à configuração da prescrição intercorrente, especialmente a prévia suspensão do feito, com amparo no CPC, art. 921, e a desídia do exequente, impõe-se a cassação da sentença. 3. Recurso conhecido e provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)