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651 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Suspensão no fornecimento. Perícia que não constatou irregularidade nos sistemas de fornecimento e medição de energia elétrica no estabelecimento comercial do autor. Cobrança suplementar e corte sem embasamento técnico. Recurso não provido.
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652 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica na hipótese dos autos, diante da recusa manifestada, tempestivamente, pela concessionária quanto ao pagamento em consignação realizado pelo autor. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.
Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Primeiro, concede-se a liminar de suspensão dos descontos oriundos dos empréstimos impugnados pelo autor. Há verossimilhança nas alegações deduzidas pelo autor. Indícios de fraude, a partir da narrativa contida na petição inicial que evidenciou a ocorrência de fraude - a irresignação do autor, ao informar às autoridades competentes o golpe sofrido (boletim de ocorrência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LER. AUTOR SUBMETIDO À CIRURGIA. NÃO CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. I.
Caso em exame Apelação interposta pelo autor que alega ter sua capacidade laborativa reduzida devido à doença ocupacional nos ombros e cotovelos, adquirida enquanto trabalhava como metalúrgico. Foi diagnosticado com síndrome do manguito rotador e submetido à cirurgia. Busca a conversão de benefícios e concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. A perícia médica não foi conclusiva, pois o autor ainda está em tratamento. II. Questão em discussão A questão em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DESISTÊNCIA APÓS CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I.
Caso em exame 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação monitória proposta pelo Banco do Brasil S/A, com fundamento em desistência sem resolução de mérito, sem condenar o autor ao pagamento de honorários, justificando a suspensão da exigibilidade em razão de suposta gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se, tendo a desistência da ação ocorrido após a citação, o autor, que não comprovou o benefíci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria por tempo de contribuição. Pedido sucessivo. Aplicação do fator previdenciário. Não ocorrência. Suspensão processual.
«I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário, tendo como objetivo aposentadoria por tempo de contribuição ou especial com pagamento dos valores vencidos, desde a data de entrada do requerimento administrativo ou, sucessivamente, da data de início fixada judicialmente, observada eventual prescrição quinquenal. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para reconhecer como especiais as atividades exercidas pelo autor nos períodos de 18/9/198... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Decisão que inadmitiu o incidente processual, com consequente extinção e arquivamento do feito. I - Caso em exame: Apelação cível objetivando a reforma da sentença, sob o argumento de que o beneficiário da justiça gratuita não está dispensado do pagamento da multa por litigância de má-fé atestada nos autos principais. II. Questão em discussão: 1. A questão em discussão consiste em apurar se a cobrança da multa por litigância de má-fé permanece suspensa em razão dos benef... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIDÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. I.
Caso em exame 1. Apelação cível, na qual suscitada preliminar de cerceamento de defesa, com vistas à anulação da sentença para realização de produção de prova pericial contábil. II. Questão em discussão 2. Verificada a suspensão da inscrição do patrono do autor/recorrente na OAB/RJ, cinge-se a controvérsia na análise da regular representação processual do apelante. III. Razões de decidir 3. Suspenso o julgamento do presente apelo cível, fora determinada a intimaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO QUE NÃO FOI FEITO NA ORIGEM - INSTRUMENTO PARTICULAR SEQUER FOI ASSINADO PELA RÉ - RÉ NEM CITADA FOI - HOMOLOGAÇÃO DESCABIDA - EXTINÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO
Não há nulidade na r. Sentença, na medida em que o autor não requereu, na origem, a homologação do acordo, mas tão somente a suspensão do processo. De todo modo, o instrumento trazido aos autos pelo autor sequer foi assinado pela ré (que nem citada foi), tornando completamente inadequado o pedido, intempestivo, de homologação de um acordo não subscrito pelas partes. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tempestividade do recurso especial não comprovada. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Greve dos caminhoneiros. Ausência de comprovação por documento idôneo por ocasião da interposição do apelo. Incidência do CPC/2015, art. 1.003. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é sólida no sentido de que o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229 não se aplica ao Agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a Recurso Especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer, já que não se pode presumir que o recorrente que teve seu Apelo Nobre inadmitido pelo Tribunal de origem irá necessariamente agravar. 2 - Por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tempestividade do recurso especial não comprovada. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Greve dos caminhoneiros. Ausência de comprovação por documento idôneo por ocasião da interposição do apelo. Incidência do CPC/2015, art. 1.003. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é sólida no sentido de que o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229 não se aplica ao Agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a Recurso Especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer, já que não se pode presumir que o recorrente que teve seu Apelo Nobre inadmitido pelo Tribunal de origem irá necessariamente agravar. 2 - Por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FACULDADE DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de suspensão da ação individual em virtude da existência de ação civil pública, relacionada ao rompimento da barragem de Brumadinho. A agravante sustenta que a ação individual poderia prosseguir independentemente da coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a suspensão da ação individual, a pedido da parte autora, com base na existência de ação civil pública, é juri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - TRT18. Relação de emprego. Diretor eleito. Contrato de trabalho suspenso. Verbas trabalhistas. Férias. Subordinação jurídica. Ônus da prova do autor. Súmula 269/TST. CLT, arts. 3º e 818. CPC/1973, art. 333.
CLT, art. 818 «O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego (Súmula 269/TST). Compete ao autor provar de forma convincente a permanência da subordinação jurídica de forma a estabelecer sua condição de empregado. Ônus do qual não se desincumbiu a contento. Inviável o deferimento de vantagens decorren... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA CESSAR A RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC NO BENEFÍCIO DO AUTOR, BEM COMO PARA SUSPENDER OS DESCONTOS EFETIVAMENTE REALIZADOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada para que o agravante se abstivesse de reservar Margem Consignável (RMC) e empréstimo sobre a R.M.C. no benefício do autor, suspendendo ainda os descontos das parcelas do empréstimo consignado referente ao contrato impugnado nos autos principais, até solução final do litígio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão da t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - TJRJ. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DANOS MORAIS.
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666 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de Segurança. Policial Militar. Prisão preventiva. Suspensão de vencimentos. 1. Servidor na condição de agregado ou adido, por conveniência da Justiça. Suspensão dos vencimentos: não recepção do art. 16 do Decreto-lei Estadual 15.620/46 e do 7º, II, do Decreto-lei Estadual 260/70, pela CF/88. Orientação firme STF (RE 482.006, Plenário, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 07/11/2007; ARE 715658 AgR, Segunda Turma, rel. Min. C. de Mello, j. 06/08/2013C). Decreto anterior à C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - 2TACSP. Suspensão do processo. Ação monitória e reclamação trabalhista. Inexistência da identidade de objetos e de prejudicial externa. Inadmissibilidade da suspensão. CPC/1973, art. 265, IV e CPC/1973, art. 1.102-A
«Descabe a suspensão do processo, com fulcro no inc. IV, do CPC/1973, art. 265, quando independentes as lides que possuem causas e objetos diversos. (...) Sequer poder-se-ia pleitear a suspensão do feito, pois o deslinde desta ação monitória independe da solução da reclamatória trabalhista, não se enquadrando na hipótese prevista no inc. IV, «a» e «b» do CPC/1973, art. 265. De fato, as ações monitória e trabalhista tratam de causas diversas. A primeira, decorre da sub-rogação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Determinação de suspensão do processo. Audiência de conciliação com atuação do GAAC. Manutenção da suspensão. Assistência Judiciária. Agravante aposentadA. Rendimentos módicos. Benefício concedido Cumprimento individual de sentença coletiva movida pela APEOESP, reconhecendo o direito dos professores da rede pública de calcular a sexta-parte sobre a totalidade dos vencimentos, incluídas as vantagens incorporadas, excluídas as verbas de caráter eventual.A questão em discussão consiste na suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva para providenciar o apostilamento coletivo do título, conforme acordo entre o sindicato-autor e a Fazenda Estadual; bem como em determinar se a simples declaração de necessidade da parte é suficiente para a concessão do benefício de assistência judiciária, conforme o CPC, art. 99, § 3º. I. Razões de Decidir Ficou acordado na audiência de conciliação a suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva.A suspensão do processo é necessária para aguardar o deslinde das tratativas e o desfecho da audiência agendada. Em relação à gratuidade de justiça, a legislação vigente permite a concessão do benefício com base na declaração de necessidade da parte, salvo prova em contrário. Agravante aposentada, com rendimentos módicos, preenche os requisitos para a concessão do benefício II. Dispositivo Recurso de agravo de instrumento provido, em parte
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669 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência recursal do autor.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2 - Para efeito de tempestividade, a prova de suspensão do expediente forense no Tribunal de origem deve ser feita pela parte interessada, por meio de documento idôneo, no momento da interposição do recurso. 2.1. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local ou suspensã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO E INSERÇÃO NO SERASA LIMPA NOME QUE CONSTITUEM CAUSA DE PEDIR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO
Cuida-se de recurso de agravo de instrumento em face de r. decisão que determinou a suspensão dos autos em decorrência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000. Ação declaratória que apresentou causa de pedir e pedido (sucessivo) que abordaram expressamente a questão da extinção da pretensão de crédito advinda da consumação da prescrição. Ademais, não há que se falar em existência de outras discussões não abrangidas pelo incidente. Isso po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCABIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO - DECISÃO MANTIDA. 1.
É cabível a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos referentes a contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) quando presentes os requisitos do CPC, art. 300. 2. A obrigação de realizar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor é da instituição financeira que efetuou o cadastramento do contrato, não cabendo ao Poder Judiciário expedir ofício ao INSS para cumprimento da medida. 3. A fixação de m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/ proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Preliminar. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Rejeição. Pedido embasado no Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Decisão proferida pela E. Terceira Vice-Presidência que determina a suspensão apenas dos efeitos do acórdão prolatado pela 7ª Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível) nos autos da ação coletiva. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do CDC, art. 104, aplicável analogicamente ao microssistema de processo coletivo, que faculta ao autor da ação individual requerer sua suspensão. Tema 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990, iniciando no nível 1 do cargo de Professor Docente II. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira estabelecida pela Lei Estadual 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei 6.834/2014. Apresentação de contracheques, dos quais se extrai que a parte autora não se encontra no nível inicial da carreira. Determinação de atualização anual não observada pelo Estado. Defasagem constatada. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e às Súmulas Vinculantes 37 e 42, tampouco aos dispositivos constitucionais mencionados pela parte ré. Simples cumprimento da legislação de regência e observância ao disposto no art. 927, I e III do CPC, que vincula os juízes e tribunais às decisões do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Tutela provisória. Revogação. Impossibilidade de concessão da medida após a publicação do Aviso TJ 195/2023, que divulgou a decisão proferida pela Presidência deste Tribunal de Justiça na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, na qual foi deferido pedido formulado pelo Estado para «sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001". Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso prejudicado. Honorários sucumbenciais. Verba que deve observar o limite estabelecido na Súmula 111/STJ. Juros e correção monetária. Necessidade de observância do entendimento firmado nos Temas 905/STJ e 810/STF, bem como no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Recurso parcialmente provido.
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673 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/ proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Preliminar. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Rejeição. Pedido embasado no Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Decisão proferida pela E. Terceira Vice-Presidência que determina a suspensão apenas dos efeitos do acórdão prolatado pela 7ª Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível) nos autos da ação coletiva. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do CDC, art. 104, aplicável analogicamente ao microssistema de processo coletivo, que faculta ao autor da ação individual requerer sua suspensão. Tema 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990, iniciando no nível 1 do cargo de Professor Docente II. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira estabelecida pela Lei Estadual 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei 6.834/2014. Apresentação de contracheques, dos quais se extrai que a parte autora não se encontra no nível inicial da carreira. Determinação de atualização anual não observada pelo Estado. Defasagem constatada. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e às Súmulas Vinculantes 37 e 42, tampouco aos dispositivos constitucionais mencionados pela parte ré. Simples cumprimento da legislação de regência e observância ao disposto no art. 927, I e III do CPC, que vincula os juízes e tribunais às decisões do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Tutela provisória. Revogação. Impossibilidade de concessão da medida após a publicação do Aviso TJ 195/2023, que divulgou a decisão proferida pela Presidência deste Tribunal de Justiça na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, na qual foi deferido pedido formulado pelo Estado para «sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001". Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso prejudicado. Consectários da condenação. Honorários sucumbenciais. Verba que deve observar o limite estabelecido na Súmula 111/STJ. Juros e correção monetária. Matéria de ordem pública. Reparo de ofício na sentença, para substituir o INPC pelo IPCA-E, na forma do item 3.1.1 do Tema 905/STJ, índice aplicável às condenações relativas a servidores públicos, que têm regime previdenciário próprio. Recurso parcialmente provido.
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674 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/ proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Preliminar. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Rejeição. Pedido embasado no Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Decisão proferida pela E. Terceira Vice-Presidência que determina a suspensão apenas dos efeitos do acórdão prolatado pela 7ª Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível) nos autos da ação coletiva. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do CDC, art. 104, aplicável analogicamente ao microssistema de processo coletivo, que faculta ao autor da ação individual requerer sua suspensão. Tema 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990, iniciando no nível 1 do cargo de Professor Docente II. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira estabelecida pela Lei Estadual 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei 6.834/2014. Apresentação de contracheques, dos quais se extrai que a parte autora não se encontra no nível inicial da carreira. Determinação de atualização anual não observada pelo Estado. Defasagem constatada. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e às Súmulas Vinculantes 37 e 42, tampouco aos dispositivos constitucionais mencionados pela parte ré. Simples cumprimento da legislação de regência e observância ao disposto no art. 927, I e III do CPC, que vincula os juízes e tribunais às decisões do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Tutela provisória. Revogação. Impossibilidade de concessão da medida após a publicação do Aviso TJ 195/2023, que divulgou a decisão proferida pela Presidência deste Tribunal de Justiça na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, na qual foi deferido pedido formulado pelo Estado para «sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001". Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso prejudicado. Consectários da condenação. Honorários sucumbenciais. Verba que deve observar o limite estabelecido na Súmula 111/STJ. Recurso parcialmente provido.
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675 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelações de ambas as partes. Parte autora que objetiva a observância do interstício de 12% a partir do nível 1 e a concessão de tutela provisória. Parte ré que almeja a improcedência dos pedidos. Preliminares. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso com base no CPC, art. 995. Falta de interesse recursal. Hipótese de incidência do art. 1.012, «caput» do CPC, considerando que não houve confirmação, concessão ou revogação de tutela provisória. Suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Rejeição. Pedido embasado no Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Decisão proferida pela E. Terceira Vice-Presidência que determina a suspensão apenas dos efeitos do acórdão prolatado pela 7ª Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível) nos autos da ação coletiva. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do CDC, art. 104, aplicável analogicamente ao microssistema de processo coletivo, que faculta ao autor da ação individual requerer sua suspensão. Tema 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990, iniciando no nível 1 do cargo de Professor Docente II. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira estabelecida pela Lei Estadual 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei 6.834/2014. Apresentação de contracheques, dos quais se extrai que a parte autora não se encontra no nível inicial da carreira. Determinação de atualização anual não observada pelo Estado. Defasagem constatada. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e às Súmulas Vinculantes 37 e 42, tampouco aos dispositivos constitucionais mencionados pela parte ré. Simples cumprimento da legislação de regência e observância ao disposto no art. 927, I e III do CPC, que vincula os juízes e tribunais às decisões do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Interstício. Ausência de interesse recursal, já que a sentença já determina sua observância. Tutela provisória. Impossibilidade de concessão da medida após a publicação do Aviso TJ 195/2023, que divulgou a decisão proferida pela Presidência deste Tribunal de Justiça na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, na qual foi deferido pedido formulado pelo Estado para «sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001". Consectários da condenação corretamente arbitrados. Recursos desprovidos.
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676 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelações de ambas as partes. Parte autora que objetiva a observância do interstício de 12% a partir do nível 1 e a concessão de tutela provisória. Parte ré que almeja a improcedência dos pedidos. Preliminares. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso com base no CPC, art. 995. Falta de interesse recursal. Hipótese de incidência do art. 1.012, «caput» do CPC, considerando que não houve confirmação, concessão ou revogação de tutela provisória. Suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Rejeição. Pedido embasado no Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Decisão proferida pela E. Terceira Vice-Presidência que determina a suspensão apenas dos efeitos do acórdão prolatado pela 7ª Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível) nos autos da ação coletiva. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do CDC, art. 104, aplicável analogicamente ao microssistema de processo coletivo, que faculta ao autor da ação individual requerer sua suspensão. Tema 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990, iniciando no nível 1 do cargo de Professor Docente II. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira estabelecida pela Lei Estadual 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei 6.834/2014. Apresentação de contracheques, dos quais se extrai que a parte autora não se encontra no nível inicial da carreira. Determinação de atualização anual não observada pelo Estado. Defasagem constatada. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e às Súmulas Vinculantes 37 e 42, tampouco aos dispositivos constitucionais mencionados pela parte ré. Simples cumprimento da legislação de regência e observância ao disposto no art. 927, I e III do CPC, que vincula os juízes e tribunais às decisões do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Interstício. Ausência de interesse recursal, já que a sentença já determina sua observância. Tutela provisória. Impossibilidade de concessão da medida após a publicação do Aviso TJ 195/2023, que divulgou a decisão proferida pela Presidência deste Tribunal de Justiça na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, na qual foi deferido pedido formulado pelo Estado para «sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001". Consectários da condenação corretamente arbitrados. Recursos desprovidos.
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677 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cassação de aposentadoria. Prescrição da pretensão punitiva da administração. Ocorrência.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor da UNIÃO, objetivando a anulação do ato administrativo que aplicou ao autor a pena de cassação de aposentadoria, sob a assertiva de que a pretensão punitiva da Administração teria sido alcançada pela prescrição. 2 - Em seu recurso especial, a UNIÃO insurge-se contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que manteve incólume a sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando-a a restabele... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor, em antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão dos descontos referentes a dois contratos de empréstimo que não contratou, com a consequente declaração de sua inexistência, com pedidos cumulados de devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados e de indenização por dano moral, no valor de R$ 30.000,00. Tutela antecipada deferida para determinar a expedição de ofício do INSS para que a suspensão dos descontos relativos aos contratos impugnados. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, para confirmar a tutela antecipada, estendendo os seus efeitos aos descontos realizados diretamente em conta-corrente, bem como declarar inexistentes os contratos impugnados e o débito a eles correspondente, além de condenar o Réu a reembolsar ao Autor, em dobro, os valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00. Foi, ainda, autorizada a compensação entre o valor da condenação e aqueles creditados na conta do Autor, monetariamente corrigidos. Apelação de ambas as partes. Relação de consumo. Instituição financeira que não comprovou que o Autor tenha se utilizado do cartão para fazer compras e, nem que tenha sido dele a iniciativa dos saques que estão na origem dos depósitos via TED, realizados em 05/09/2022 e 22/09/2022, nos valores de R$ 5.440,00, cada, em favor do Autor, tendo sido, com acerto, determinada a compensação de tais quantias com o valor da condenação, quando do cumprimento da sentença. Réu que não logrou demonstrar a regularidade da contratação do empréstimo consignado, através de prova pericial, ônus que lhe competia, a teor do art. 373, II do CPC e do art. 14, §3º da Lei 8.078/1990, bem como da decisão que inverteu o ônus da prova e do entendimento consolidado no Tema 1.061. Falha na prestação do serviço. Devolução simples dos valores cobrados indevidamente do Autor, uma vez que embora tenha havido violação da boa-fé objetiva pelo Réu, o comportamento do Autor não foi diferente ao pretender a suspensão dos descontos, sem oferecer a devolução do valor que lhe fora creditado, em razão dos contratos impugnados. Dano moral que ficou configurado. Quantum da reparação que se revela condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com os fatos narrados nestes autos. Súmula 343/TJRJ. Percentual arbitrado na sentença para os honorários advocatícios de sucumbência impostos ao Réu que não merece reparo, pois foram observados os critérios do art. 85, §2º do CPC. Desprovimento da primeira apelação e provimento parcial da segunda apelação.
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679 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO PREVENTIVA DO SERVIDOR. NULIDADES NÃO CONSTATADAS. SUPRESSÃO DOS VENCIMENTOS. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRA O SAAE OBJETIVANDO: (I) O IMEDIATO RESTABELECIMENTO DE SEUS VENCIMENTOS; (II) A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE O AFASTOU SEM REMUNERAÇÃO; (III) A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD); E (IV) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSTENTA O AUTOR QUE A SUSPENSÃO PREVENTIVA DE SUAS FUNÇÕES OCORREU SEM INSTAURAÇÃO FORMAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E SEM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, CULMINANDO NA INTERRUPÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS E EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA PERANTE A COMUNIDADE LOCAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DA INSTAURAÇÃO E CONDUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR; (II) A LEGALIDADE DA SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS DURANTE O AFASTAMENTO CAUTELAR; E (III) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E A ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO PREVENTIVA DO SERVIDOR ENCONTRA RESPALDO NO ART. 148 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, SENDO LEGÍTIMA A COMPETÊNCIA DA DIRETORA DO SAAE PARA DETERMINÁ-LA. A INSTAURAÇÃO DO PAD OBSERVOU FORMALIDADES ESSENCIAIS, INCLUINDO MOTIVAÇÃO, PUBLICIDADE RESTRITA, E RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, INEXISTINDO VÍCIOS CAPAZES DE INVALIDAR O PROCEDIMENTO. 4. A SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS DO AUTOR DURANTE O AFASTAMENTO CAUTELAR VIOLA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF/88, art. 5º, LIV) E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF/88, art. 5º, LVII). O ART. 149 DO ESTATUTO MUNICIPAL, QUE SUPOSTAMENTE AUTORIZARIA A SUPRESSÃO DE REMUNERAÇÃO, NÃO FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO INAPLICÁ VEL AO CASO. 5. O DANO MORAL É CONFIGURADO PELA PRIVAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR POR 45 DIAS E PELA EXPOSIÇÃO INDEVIDA DO PAD PERANTE A COMUNIDADE LOCAL, O QUE GEROU CONSTRANGIMENTO E ANGÚSTIA. A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO EM AMBIENTE COMUNITÁRIO, AINDA QUE PARCIAL, COMPROMETEU A CONFIDENCIALIDADE ESPERADA EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DESSA NATUREZA. 6. O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REVELA-SE PROPORCIONAL À EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO AUTOR, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES DA REPARAÇÃO. 7. RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES, SENDO REDISTRIBUÍDOS OS ÔNUS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA LITIGANTE, SEM COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO PREVENTIVA DE SERVIDOR PÚBLICO DURANTE A APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR, DESDE QUE FORMALMENTE MOTIVADA E AMPARADA EM LEI, É VÁLIDA E NÃO CONSTITUI PENALIDADE. 2. A SUPRESSÃO DE VENCIMENTOS DURANTE O AFASTAMENTO CAUTELAR DE SERVIDOR PÚBLICO VIOLA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 3. O DANO MORAL DECORRENTE DE SUSPENSÃO ILEGAL DE VENCIMENTOS E EXPOSIÇÃO PÚBLICA INDEVIDA É PRESUMIDO, SENDO A REPARAÇÃO CABÍVEL E SUJEITA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, LIV E LVII; CC/2002, ART. 944; CPC/2015, ART. 1.013; ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITAGUARA, ARTS. 148 E 149. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 2926, REL. MIN. AYRES BRITTO, J. 16.05.2012; STJ, SÚMULA 641.
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680 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM MOTOCICLETA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA 1.565/2014 PELA PORTARIA 5/2015. RECLAMADA ASSOCIADA À ENTIDADE BENEFICIÁRIA DA REFERIDA SUSPENSÃO.
Cinge-se a controvérsia à suspensão dos efeitos da Portaria 1.565/2014 do MTE em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas - ABIR e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição para efeitos da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade aos vendedores que se ativam em motocicleta. In casu, o Tribunal Regional, após proficiente análise do acer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - TJRJ. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM 15 DIAS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PARTE RÉ QUE REQUER A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. ADUZ QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER É IMPOSSÍVEL, EM RAZÃO DA ÁREA EM QUE ESTÁ LOCALIZADO O IMÓVEL NÃO POSSUIR SEGURANÇA PARA OS SEUS PREPOSTOS. AFIRMA QUE O PRAZO DETERMINADO PARA CUMPRIMENTO É EXÍGUO, AFIRMANDO QUE O PRAZO RAZOÁVEL SERIA DE, NO MÍNIMO, 30 (TRINTA) DIAS PARA A FINALIZAÇÃO DE TODO O REPARO A QUE FOI CONDENADO. COMPULSANDO OS AUTOS, MAIS ESPECIFICAMENTE O LAUDO PERICIAL, VERIFICA-SE QUE O PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO FOI CONCLUSIVO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA, CORROBORANDO COM O LAUDO DA DEFESA CIVIL ACOSTADO PELO AUTOR. NO ENTANTO, EM RELAÇÃO AO PRAZO PARA O REPARO PRETENDIDO, TEM-SE QUE AS FOTOS ACOSTADOS PELO PERITO, ASSIM COMO O LAUDO DA DEFESA CIVIL, DEMONSTRAM INÚMEROS REPAROS A SEREM REALIZADOS, EM DECORRÊNCIA DE VAZAMENTOS DA LAJE, HAVENDO DESPRENDIMENTO DE REBOCOS, DANOS NOS REVESTIMENTOS INTERNOS E RACHADURAS, O QUE FAZ CRER A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ADEMAIS, A CONSTRUTORA DEFENDE A DIFICULDADE DE ACESSO AO IMÓVEL, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE DO LOCAL, ¿VISTO QUE A REGIÃO ONDE SE LOCALIZA O IMÓVEL É TERRITORIALMENTE CONTROLADA POR QUADRILHAS DE CRIMINOSOS, ORA TRAFICANTES, ORA MILICIANOS, QUE ATUALMENTE ESTÃO EM GUERRA PELA PREPONDERÂNCIA NAQUELA REGIÃO, SENDO CERTO, AINDA, QUE PREPOSTOS DA PARTE RÉ JÁ FORAM EXPULSOS POR SÍNDICO DO CONDOMÍNIO, SOB GRITOS E XINGAMENTOS¿, ACOSTANDO VÁRIAS REPORTAGENS JORNALÍSTICAS E ATÉ UM BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DEMONSTRANDO O AUMENTO DA CRIMINALIDADE NO LOCAL, O QUE DE FATO PODERÁ TORNAR A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDA. ASSIM, AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELO REQUERENTE SÃO SUFICIENTES A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA NECESSÁRIA PARA O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO, DIANTE DA PROBABILIDADE DE SER CONVERTIDA A CONDENAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DA PARTE RÉ EM PERDAS E DANOS, CASO SE COMPROVE A IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO.
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682 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. CONCESSÃO. I.
Caso em exame Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência pleiteada pelo autor, visando suspender descontos em sua folha de benefício previdenciário. O autor alega a inexistência de autorização para os descontos, que totalizam R$ 77,86, sob o título «Contrib. Máster Prev". A parte ré manifestou-se pelo desprovimento do recurso. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há fund... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de anulação de contrato de financiamento de veículo e inexigibilidade de parcelas, cumulada com danos morais. O agravante alega ter sido vítima de fraude, com financiamento realizado em seu nome sem sua aquisição do veículo, e pretende a suspensão do contrato, a busca e apreensão do veículo e inserção de bloqueios via RENAJUD. II. Questão em Discussão 2. A questão em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que deferiu a tutela de urgência, para suspensão de descontos referente ao empréstimo consignado impugnado - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - Pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de revogação - DESCABIMENTO - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Hipótese em que, ao menos nesse momento processual, não se pode descartar a alegação de não contrat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo, ante a sua intempestividade. Insurgência do autor.
«1 - A comprovação de ocorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense durante o decurso do prazo recursal deve ser realizada mediante documento idôneo, o que não ocorreu no caso. Desse modo, como não houve comprovação, por documento idôneo, de que foram suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem na data apontada pela agravante, não há como se alterar a decisão agravada. 2 - «Não há como afastar a intempestividade do agravo, sob argumento de que ho... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - TJSP. Fornecimento de água e captação de esgoto. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Autor que comprovou a posse do imóvel. Ré que, de seu turno, não provou as alegações veiculadas contra o pleito do autor. Recusa à alteração de titularidade da unidade consumidora ante a existência de débitos pretéritos do anterior locatário do imóvel de propriedade da avó do autor. Suspensão do fornecimento de água que se mostrou injusta. Danos morais configurados. Indenização, contudo, reduzida. Termo inicial dos juros de mora. Inaplicabilidade da Súmula STJ 54. Dano ocorrido em face de relação contratual. Honorários advocatícios que não comportam redução. Recurso da ré parcialmente provido e improvido o do autor.
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687 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Suspensão do limite do cheque especial, de forma unilateral pelo banco réu, sem prévio aviso, que resultou na devolução de vários cheques emitidos. Pretensão do réu de reduzir e do autor de majorar o valor da compensação. Valor fixado a título de indenização (três mil reais) que se mostra insuficiente para compensar o sofrimento experimentado pelo autor. Indenização fixada em dez mil reais, valor que, diante das circunstâncias do caso concreto e das partes nele envolvidas, se afigura mais adequado para compensar o sofrimento suportado pelo autor e mais consentâneo com o patamar adotado por esta Câmara em vários outros casos análogos já julgados. Recurso do réu improvido e parcialmente provido o recurso adesivo do autor.
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688 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Réu não encontrado para a citação pessoal. Pedido de requisição de informações para sua localização deferido, determinada a citação no endereço encontrado. Requerimento, neste ínterim, de citação por edital, pedindo o autor o prazo de quinze dias de suspensão do processo para tentar, administrativamente, localizar o réu. Superveniente decisão de extinção do processo, por abandono da causa. Invalidade. Pedido de suspensão do processo que não pode ser entendido como abandono da causa, se o réu não foi encontrado nas diligências realizadas. Extinção afastada. Sentença anulada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.
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689 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de sentença proferida nos autos do mandado de segurança, pela qual foi determinado o fornecimento ao autor/impetrante de medicamentos de alto custo, uma vez que é portador de hepatite B. Descabimento. Competência material comum do Município em cuidar da saúde e assistência pública. Artigos 196 e 23, II da Constituição Federal. Não demonstração da urgência, do «fumus boni iuris», bem como do perigo à economia pública, uma vez que se trata de uma única pessoa a ser amparada. Inexistência dos requisitos necessários para a suspensão dos efeitos da sentença. Recurso desprovido.
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690 - TJRJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prazo prescricional. Sentença penal condenatória. Acidente que ocasionou o falecimento de filho do autor. Sentença que extinguiu o feito com base no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, reconhecendo a prescrição e merece reforma. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 475-N.
«A suspensão do prazo prescricional ocorre enquanto se discute o fato no juízo criminal. Apesar de não haver negativa com relação à autoria do delito, havendo controvérsia no juízo criminal, ocorre a suspensão do prazo prescricional. A sentença penal condenatória constitui título executivo judicial, conforme CPC/1973, art. 475-Ne a prescrição se conta a partir dessa constituição. Inocorrência de prescrição da ação para execução do título judicial assim formado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Infração de trânsito - Pontuação lançada no prontuário do autor, proprietário do veículo, com a consequente suspensão do direito de dirigir - Infração cometida por terceiro na direção do veículo, devidamente identificado no auto de infração - Condução de motocicleta transportando passageiro sem o capacete de segurança - Infração relacionada à forma de condução do veículo - Pontuação e sanção de suspensão do direito de dirigir que devem ser atribuídas ao condutor i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO IMPUGNADOS PELO AUTOR AGRAVANTE, BEM COMO PARA OBSTAR EVENTUAL INCLUSÃO DO NOME DO AUTORE NAS BASES DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REFORMA -
Havendo in casu elementos de convicção da probabilidade do direito invocado, relativamente ao fato de que o agravado afirma ter sido vítimas de fraude, mostrava-se cabível a concessão da tutela de urgência postulada, para determinar a suspensão da cobrança da dívida questionada - Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Recurso interposto contra respeitável decisão que determinou a suspensão do processo invocando o «IRDR» 2026575-11.2023.8.26.0000, referente ao tema 51 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do autor. Pedido de declaração de inexistência de débito está embasado na falta de reconhecimento pelo autor. Dívida que, ademais, teve vencimento em 26 de setembro de 2022 e, não foi ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Autora pretende a cobrança de mensalidades vencidas e não pagas pela ré. Acordo de reconhecimento de dívida e pedido de suspensão do feito até o integral adimplemento. Sentença de extinção. Apelo do autor. Sentença que homologou a transação e extinguiu o processo com base no CPC, art. 487, III, b. Acordo sobre o débito pendente, firmado para a quitação da dívida em 15 parcelas mensais e consecutivas. Possibilidade de suspensão do feito até o cumprimento integral da avença. Apl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c COMINATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA.
Insurgência do autor contra a r. decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 206575-11.2023.8.26.0000. Pretensão de reforma. Possibilidade. Discussão que envolve cobrança de dívida que a consumidora diz não reconhecer. Tema debatido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que não se aplica ao caso sob estudo. Decisão de suspensão do feito afastada. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - TJSP. APELAÇÃO - TRÂNSITO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -
Pretensão do Autor à anulação de processo de suspensão de direito de dirigir e de transferência da pontuação decorrente de infrações de trânsito - Alegada competência da Vara do Juizado Especial Cível - Impossibilidade - Inexistência de Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca - Competência absoluta somente nos foros em que há JEFAZ instalado - Lei 12.135/09, art. 2º, § 4º - Citação por edital que afasta a competência da Vara do Juizado Especial - Lei 9.099/1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -
Compra e venda de imóvel - Ação de rescisão contratual e restituição de valores proposta pelo comprador - Pedido visando à suspensão da exigibilidade das parcelas em aberto e atos de negativação do nome do autor - Acolhimento - Manifesta intenção de resilição contratual que justifica a suspensão da exigibilidade das parcelas em aberto - Art. 6º, V, 51, II, 53 e 54, CDC e Súmula 1/STJ - Medidas que visam evitar maiores prejuízos patrimoniais enquanto a questão estiver sub judic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS LEILÕES E DA NEGATIVAÇÃO DA DÍVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DAS TUTELAS DE URGÊNCIA. MEDIDAS INDEFERIDAS. 1.
Decisão que indeferiu as tutelas requeridas (suspensão dos leilões e negativa da obrigação). 2. Recurso do autor não provido. 3. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Agravante reconhece a inadimplência. Alegadas nulidades do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade não demonstradas. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de despejo promovida por espólio. Extinção por vício de representação. Recurso do autor. Representação regular. Suspensão do inventário até o resultado da ação declaratória de paternidade socioafetiva. Decisão que não revogou ou suspendeu a nomeação do inventariante, nem justifica a suspensão das ações em defesa do patrimônio do espólio. Suposta nulidade que não se mostrava insanável. Possibilidade de meramente aguardar-se o deslinde da questão no inventário. Se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de multa ambiental. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade da multa oriunda do autor de infração 20161220011628-2, emitido pela Secretaria do Meio Ambiente SIMA e, em consequência, determinar a suspensão de todo e qualquer ato executivo e expropriatório, bem como eventual execução e protesto, até o julgamento final do processo. Presença de elementos caracterizadores da urgência. Possibilidade de concessão de tutela de urgência em face do ente público. Realização do depósito integral, em dinheiro, do valor da CDA. Recurso não provido, com observação
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