TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO - INEXISTÊNCIA 1.
As hipóteses de suspensão do crédito tributário estão previstas no CTN, art. 151, podendo o contribuinte obtê-la tanto pelo depósito integral e em dinheiro do montante, quanto através de medida liminar ou antecipatória.
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