Tutor Suspensao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 248.8287.6991.5314

701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Decisão que determinou a suspensão da ação com base no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000, referente ao Tema 51 deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Insurgência do autor. Acolhimento. Pleito que não versa sobre débitos prescritos e sim sobre a alegação de inexistência de débitos que geraram indevida inscrição na plataforma «Serasa Limpa Nome".... ()

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Doc. 555.9516.1038.9305

702 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DO ALE.

Pretensão de afastamento da decisão superveniente de suspensão da execução, com base na recomendação do GAAC nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, sob o argumento de violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Inadmissibilidade. Aresto que foi claro ao ressalvar que a prolação de nova decisão de suspensão, por fundamentos diversos, desborda dos limites objetivos definidos no agravo manejado pelo autor. Inexistência, no caso, d... ()

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Doc. 396.9320.6651.8797

703 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DO ALE.

Pretensão de afastamento da decisão superveniente de suspensão da execução, com base na recomendação do GAAC nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, sob o argumento de violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Inadmissibilidade. Aresto que foi claro ao ressalvar que a prolação de nova decisão de suspensão, por fundamentos diversos, desborda dos limites objetivos definidos no agravo manejado pelo autor. Inexistência, no caso, d... ()

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Doc. 227.2864.0285.8950

704 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DO ALE.

Pretensão de afastamento da decisão superveniente de suspensão da execução, com base na recomendação do GAAC nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, sob o argumento de violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Inadmissibilidade. Aresto que foi claro ao ressalvar que a prolação de nova decisão de suspensão, por fundamentos diversos, desborda dos limites objetivos definidos no agravo manejado pelo autor. Inexistência, no caso, d... ()

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Doc. 968.7952.8312.3564

705 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DO ALE.

Pretensão de afastamento da decisão superveniente de suspensão da execução, com base na recomendação do GAAC nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, sob o argumento de violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Inadmissibilidade. Aresto que foi claro ao ressalvar que a prolação de nova decisão de suspensão, por fundamentos diversos, desborda dos limites objetivos definidos no agravo manejado pelo autor. Inexistência, no caso, d... ()

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Doc. 917.0020.5187.9378

706 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DO ALE.

Pretensão de afastamento da decisão superveniente de suspensão da execução, com base na recomendação do GAAC nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, sob o argumento de violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Inadmissibilidade. Aresto que foi claro ao ressalvar que a prolação de nova decisão de suspensão, por fundamentos diversos, desborda dos limites objetivos definidos no agravo manejado pelo autor. Inexistência, no caso, d... ()

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Doc. 591.7059.4067.0226

707 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DO ALE.

Pretensão de afastamento da decisão superveniente de suspensão da execução, com base na recomendação do GAAC nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, sob o argumento de violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Inadmissibilidade. Aresto que foi claro ao ressalvar que a prolação de nova decisão de suspensão, por fundamentos diversos, desborda dos limites objetivos definidos no agravo manejado pelo autor. Inexistência, no caso, d... ()

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Doc. 477.4724.6485.1057

708 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DO ALE.

Pretensão de afastamento da decisão superveniente de suspensão da execução, com base na recomendação do GAAC nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, sob o argumento de violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Inadmissibilidade. Aresto que foi claro ao ressalvar que a prolação de nova decisão de suspensão, por fundamentos diversos, desborda dos limites objetivos definidos no agravo manejado pelo autor. Inexistência, no caso, d... ()

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Doc. 674.1578.7659.7654

709 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DO ALE.

Pretensão de afastamento da decisão superveniente de suspensão da execução, com base na recomendação do GAAC nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, sob o argumento de violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Inadmissibilidade. Aresto que foi claro ao ressalvar que a prolação de nova decisão de suspensão, por fundamentos diversos, desborda dos limites objetivos definidos no agravo manejado pelo autor. Inexistência, no caso, d... ()

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Doc. 741.8570.3766.4768

710 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DO ALE.

Pretensão de afastamento da decisão superveniente de suspensão da execução, com base na recomendação do GAAC nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, sob o argumento de violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Inadmissibilidade. Aresto que foi claro ao ressalvar que a prolação de nova decisão de suspensão, por fundamentos diversos, desborda dos limites objetivos definidos no agravo manejado pelo autor. Inexistência, no caso, d... ()

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Doc. 161.6221.0003.1800

711 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática reconhecendo a intempestividade do recurso especial. Irresignação do autor.

«1. A suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal de origem influencia somente os recursos em que o termo inicial ou final recaia em alguma das datas nas quais não haja expediente forense, acarretando a prorrogação para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do , § 1º. Precedentes. 2. No caso dos autos, o termo para a interposição do recurso se deu em data posterior à suspensão dos prazos, razão pela qual o recurso é intempestivo. 3. Agravo regimenta... ()

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Doc. 178.3412.7003.5700

712 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Utilização de dados de homônimo. Suspensão e restituição de auxílio-desemprego. Responsabilidade. Culpa de terceiro. Dano moral. Configuração. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à responsabilidade pela suspensão do benefício do autor e os danos morais decorrentes, contrariamente à conclusão das instâncias ordinárias, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 172.2960.2000.0100

713 - TRT2. Seguridade social. Aposentadoria. Plano de Saúde. Aposentadoria por invalidez. Hipótese de suspensão do contrato de trabalho, onde não se impõe a suspensão todas as obrigações do contrato de trabalho, mas somente daquelas essenciais à relação de emprego. Significa dizer, então, que o autor faz jus à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições dos empregados da ativa. Ajusta-se ao caso a regra do CLT, Lei 9.656/1998, art. 475, e não a, art. 31, visto que esta disciplina situações de contrato de trabalho já extinto. Inteligência da Súmula 440 do C. TST. Recurso Ordinário das rés a que se nega provimento.

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Doc. 386.2514.5715.8811

714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Decisão agravada determinou a suspensão do processo originário até o julgamento do Tema Repetitivo 1264 pelo STJ - Ação originária não versa sobre a questão submetida a julgamento («Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos»), e sim sobre a cobrança de dívida supostamente inexistente - Descabida a suspensão - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para afastar a dec... ()

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Doc. 821.9131.8695.8361

715 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COMINATÓRIA - MORTE DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO - SUSPENSÃO PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES - AUSÊNCIA - ATOS POSTERIORES - NULIDADE. - O

falecimento de litigante no curso da lide impõe a sucessão pelo espólio ou sucessores, e, a teor do , I, suspende o feito com observância do procedimento de habilitação disciplinado pelos arts. 687 e seguintes do mesmo diploma legal. - Os atos judiciais praticados depois do falecimento da parte, sem a regular suspensão do feito e habilitação de seu espólio ou sucessores, são nulos.

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Doc. 270.1938.0354.2532

716 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ESTADO DE EMBRIAGUEZ COMPROVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA.

A suspensão condicional do processo não se trata de direito subjetivo do réu, mas uma faculdade do Ministério Público, titular da ação penal, que deverá avaliar o preenchimento dos requisitos legais e a conveniência do benefício, expondo seu entendimento de forma fundamentada. Demonstrado pela prova oral que o autor encontrava-se em estado de embriaguez na condução de veículo automotor, impõe-se sua condenação pelo crime previsto na Lei 9.603/97, art. 306.

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Doc. 981.4488.6660.4448

717 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - REJEIÇÃO -AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - REQUISITOS DO CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PRESENÇA. I -

Na Ação Declaratória de Inexistência de Débito recai sobre o suposto credor o ônus de demonstrar a existência da relação jurídica, tendo em vista a natureza negativa da alegação do autor. II - Presentes os requisitos do , a suspensão dos descontos é medida prudente que se impõe.

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Doc. 900.1401.6466.1266

718 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E ENTREGA DA CNH. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO CADASTRADO NA CNH. DEMANDANTE QUE NÃO DEMONSTRA QUE NÃO FOI AUTOR DAS INFRAÇÕES QUE DERAM CAUSA À SUSPENSÃO DA CNH. AUSÊNCIA DE LASTRO MÍNIMO PROBATÓRIO CAPAZ DE CORROBORAR COM A NARRATIVA AUTORAL, AFASTADOS VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE EG. TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 204.9419.1197.0168

719 - TJSP. Fornecimento de água e captação de esgoto. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Autor que comprovou a posse do imóvel. Ré que, de seu turno, não provou as alegações veiculadas contra o pleito do autor. Recusa à alteração de titularidade da unidade consumidora ante a existência de débitos pretéritos do anterior locatário do imóvel de propriedade da avó do autor. Suspensão do fornecimento de água que se mostrou injusta. Danos morais configurados. Indenização, contudo, reduzida. Termo inicial dos juros de mora. Inaplicabilidade da Súmula STJ 54. Dano ocorrido em face de relação contratual. Honorários advocatícios que não comportam redução. Recurso da ré parcialmente provido e improvido o do autor.

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Doc. 155.8235.6001.7800

720 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Suspensão do limite do cheque especial, de forma unilateral pelo banco réu, sem prévio aviso, que resultou na devolução de vários cheques emitidos. Pretensão do réu de reduzir e do autor de majorar o valor da compensação. Valor fixado a título de indenização (três mil reais) que se mostra insuficiente para compensar o sofrimento experimentado pelo autor. Indenização fixada em dez mil reais, valor que, diante das circunstâncias do caso concreto e das partes nele envolvidas, se afigura mais adequado para compensar o sofrimento suportado pelo autor e mais consentâneo com o patamar adotado por esta Câmara em vários outros casos análogos já julgados. Recurso do réu improvido e parcialmente provido o recurso adesivo do autor.

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Doc. 163.9800.9017.3300

721 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Prestação de contas por instituição bancária. Interesse de agir. Configuração. Satisfação do direito material à exibição, que tem por objeto prévia apropriação, para análise, de dados destinados ao possível ajuizamento de demanda futura. Indeferimento da liminar para suspensão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Autor que deveria ter agravado da decisão na primeira oportunidade em que ficara ciente da decisão. Questão precluída. Recurso parcialmente provido, para que o banco exiba a documentação postulada.

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Doc. 146.4212.2007.2800

722 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Comprovada clonagem da linha. Indevida negativação do nome do autor. Suspensão do serviço e cobranças indevidas, mesmo após a reclamação do consumidor, causando aborrecimentos notórios à parte. Indenização devida. «Quantum» majorado, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação. Má-fé da ré não demonstrada, aplicado os ditames da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o apelo da ré.

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Doc. 190.8223.5150.8775

723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRA NO POLO ATIVO PELO FALECIMENTO DO AUTOR. Alegação de que, assim como os demais herdeiros, recebeu benefício de pensão por morte do autor. Pedido não apreciado pela MMª Juíza tanto no cumprimento de sentença, como no processo de conhecimento. Supressão de instância. Necessidade de análise do pedido pelo Juízo a quo. Suspensão da execução até a decisão da questão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 216.8614.3779.8946

724 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. INTERNET.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Suspensão indevida dos serviços de internet por mais de 30 dias que é incontroversa. Inadimplência do autor não verificada no período reclamado. Privação injustificada de serviço essencial. Falta de cautela da empresa ré que não poderia ter acarretado prejuízos ao autor. Danos morais configurados. Indenização bem arbitrada diante das particularidades do caso. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 466.0106.3549.3589

725 - TJSP. Bem móvel. Veículo automotor. Demanda de obrigação de fazer. Alegação de «empréstimo» do nome para tomada de financiamento em favor do réu. Denegação da tutela de urgência requerida para suspensão das multas e pontuação por infrações de trânsito cometidas pelo réu. Insurgência do autor. Impertinência. Pretensão, na essência, dirigida ao Detran, estranho ao litígio. Decisão agravada, denegatória da tutela antecipada, que se confirma. Agravo de instrumento do autor desprovido

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Doc. 800.7632.1989.5919

726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Vícios construtivos. Decisão que suspendeu a ação até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública de 1501775-96.2023.8.26.0445. Insurgência recursal do autor, que pretende o prosseguimento da demanda. Não acolhimento. Suspensão que é de rigor no caso. Pretensão do autor que está abrangida no objeto da Ação Civil Pública. Tema 60 STJ. Precedentes desta Câmara e do Eg. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 774.0150.8123.8194

727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer. Inscrição do nome do autor na plataforma «Serasa Limpa Nome". Decisão agravada que suspendeu o processo em decorrência do quanto decidido no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Irresignação do autor. Cabimento. Pretensão de declaração de inexistência dos débitos. Dívida que não teria sido contraída pelo recorrente. Discussão que se afasta da prescrição ou não dos débitos. Suspensão que não se impõe. Precedentes. Decisã... ()

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Doc. 954.8094.2780.4213

728 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais - Transações bancárias não reconhecidas pelo autor - Alegação de fraude na contratação de empréstimo bancário em nome do autor - Concessão da tutela a fim de determinar a suspensão dos descontos das parcelas do empréstimo, sob pena de multa diária - Requisitos autorizadores da medida vislumbrados - Medida não gera prejuízo à instituição financeira e poderá ser futuramente revertida - Recurso provido - Decisão reformada

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Doc. 165.2472.9012.7700

729 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Ação revisional de contrato bancário. Suspensão dos descontos feitos em folha de pagamento do autor, autorizando que este deposite judicialmente o valor enquanto a questão permanecer «sub judice». Admissibilidade. A autorização de descontos em folha de pagamento ou diretamente em conta corrente na qual os vencimentos são creditados, somente pode subsistir enquanto houver concordância do devedor. O eventual direito do agravante não pode se sobrepor à impenhorabilidade do salário do autor. Recurso não provido.

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Doc. 435.0606.8725.1987

730 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELO PERÍODO SEM AUFERIR RENDIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CARTEIRA VENCIDA. POSTERGAÇÃO NA RENOVAÇÃO DA CNH. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E DILIGÊNCIA. OMISSÃO DO AUTOR QUE AFASTA O NEXO CAUSAL. REQUISITO ESSENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

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Doc. 300.1580.8871.8687

731 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE «DILUIÇÃO SOLIDÁRIA". DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO INDIVIDUAL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE MERECE PROSPERAR. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AS AÇÕES. FACULDADE DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 104. DECISÃO QUE SE REFORMAR PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 715.3343.7743.6343

732 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação monitória. Abandono do processo. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Insurgência do autor. - Abandono da causa. Não caracterizado. Pressupostos da extinção não preenchidos. Intimação do autor para dar andamento ao feito que foi seguida de pedido de suspensão para diligências internas. Petição apresentada antes da prolação da sentença e que não foi apreciada. Necessidade de prosseguimento da demanda. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 420.1697.7897.6286

733 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Suspensão da conta do autor na plataforma Instagram. Alegação de infração aos termos de uso. Ausência de provas de que o autor efetivamente descumpriu políticas internas da plataforma. Danos morais caracterizados. Perfil utilizado para fins profissionais. Indenização fixada em R$5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Manutenção. Precedentes. Sucumbência integral do réu, que deu causa à lide. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 838.4409.7347.8812

734 - TJSP. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Sentença de extinção sem resolução do mérito - Irresignação do autor - Hipótese em que o autor rediscute matéria que já foi objeto de análise nos autos de processo de execução de título extrajudicial - Discussão acerca da avaliação e leilão do imóvel que deve ser feita no procedimento próprio - Preclusão da matéria e falta de interesse de agir - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 174.0711.7611.3622

735 - TJSP. Prestação de serviços. Proteção veicular. Demanda de cobrança de indenização por furto do veículo. Indeferimento de tutela de urgência requerida no sentido da imediata suspensão da cobrança das parcelas do contrato entre as partes. Insurgência do autor. Descabimento. Furto do veículo ocorrido há quase um ano. Negócio principal que permanece hígido em seus efeitos, não tendo sido postulada a resolução do contrato. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento do autor desprovido

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Doc. 220.7010.1814.6593

736 - STJ. processual civil. Tributário. Contribuições especiais. Conflito de competência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Até o momento não se configurou conflito de competência a ser dirimido nesta corte superior.

I - Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Município de Santo Amaro das Brotas (SE) contra o Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, no cumprimento da sentença proferida na ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal visando ao pagamento das diferenças de complementação da Fundef. II - O sobrestamento do processo, como medida de urgência, é previsto para o caso de conflito positivo, a fim de evitar-se que um juízo incomp... ()

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Doc. 195.9692.9000.3300

737 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Suspensão de benefício. Aposentadoria por tempo de contribuição. Indícios de fraude. Ampla defesa e contraditório assegurados. Devido processo legal. Necessidade de exaurimento da via recursal. Decurso do prazo recursal «in albis». Regularidade do procedimento de suspensão do benefício. Sentença de improcedência mantida. Lei 10.666/2003, art. 11. Lei 8.213/1991, art. 52.

«1. A Administração Pública pode rever os seus atos para cancelar ou suspender benefício previdenciário que foi concedido irregularmente, desde que mediante procedimento administrativo que assegure ao beneficiário o devido processo legal. 2. A regularidade da suspensão do pagamento de benefícios previdenciários – revestidos de nítido caráter alimentar –, depende do cumprimento dos postulados do devido processo legal administrativo, com atenção às garantias constitucionais d... ()

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Doc. 782.1137.7136.7137

738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.

Recurso em face de sentença que determinou a adequação dos vencimentos da parte Autora ao piso nacional do magistério. Pretensão de suspensão dos efeitos da decisão antecipatória de tutela que não se conhece, visto que o Juízo a quo expressamente indeferiu o requerimento da parte autora. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, no... ()

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Doc. 193.4483.0900.9397

739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRÉDITO PARCELADO COM DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE - CONTRATAÇÃO IMPUGNADA PELO AUTOR - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO. -

Contratos de crédito parcelado - Descontos em conta corrente - Autor que não reconhece as contratações - Determinação de suspensão da cobrança - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do : - De rigor a manutenção da tutela de urgência deferida, a fim de suspender a cobrança referente a contratos não reconhecidos pelo autor, havendo probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostra necessário, pela redação do ... ()

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Doc. 554.6107.9841.9594

740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Indeferimento de tutela de urgência requerida para determinar a suspensão de cobrança e do apontamento do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Inconformismo do autor - Procedência da insurgência - Requisitos do , perigo de dano e probabilidade do direito demonstrados - Verossimilhança nas alegações do autor de que houve falha na prestação de serviços - Questão que será melhor analisada, não se justi... ()

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Doc. 641.1278.8845.6503

741 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Ação visando a conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente. Sentença de improcedência. Laudo pericial conclusivo pela inexistência de nexo de causalidade entre a deformidade apresentada pelo autor e a atividade profissional desenvolvida. Autor que não faz jus ao benefício pleiteado, nos termos da . Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 2%, totalizando 12% sobre o valor da causa, observada a su... ()

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Doc. 619.7176.4876.2643

742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Indeferimento de tutela de urgência requerida para determinar a suspensão de cobrança e do apontamento do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Inconformismo do autor - Procedência da insurgência. I - Requisitos do , perigo de dano e probabilidade do direito demonstrados - Verossimilhança nas alegações do autor de que houve falha na prestação de serviços - Questão que será melhor analisada, não se j... ()

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Doc. 451.1224.0467.4971

743 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MONETIZAÇÃO DE CANAL NO YOUTUBE.

Autor pretende o restabelecimento do pagamento mensal e indenização por dano moral. Sentença parcialmente procedente. Recurso de ambas as partes. A ré não comprovou e regularidade da suspensão/exclusão do autor do Programa Google AdSense. Remuneração devida, com observância dos critérios e métricas constantes dos termos e condições do Programa de Parceria. Dano moral não configurado. Os transtornos retratados não configuram danos aos direitos da personalidade passíveis de repara... ()

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Doc. 660.3623.0470.9926

744 - TJSP. Tutela provisória de urgência - Medida visando a suspensão de descontos de empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor - Admissibilidade - CPC, art. 300 - Alegação de ter sofrido o autor o «golpe da falsa portabilidade» - Verossimilhança das alegações do autor configurada - Perigo de dano demonstrado, haja vista que o valor das parcelas do empréstimo é descontado do benefício previdenciário que possui caráter alimentar - Concessão da tutela antecipada para suspender os descontos até a decisão final que deve ser mantida - Reforma da r. decisão apenas em relação às astreintes - Redução do montante fixado que é de rigor - Recurso parcialmente provido

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Doc. 604.4878.9220.4157

745 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela provisória de urgência - Medida visando a suspensão de descontos de empréstimo pessoal no benefício previdenciário do autor - Admissibilidade - CPC, art. 300 - Alegação do autor de ter sido vítima de estelionatários se passando por funcionários do banco réu - Verossimilhança das alegações do autor configurada - Perigo de dano demonstrado, haja vista que o valor empréstimo é descontado do benefício previdenciário que possui caráter alimentar - Concessão da tutela antecipada para suspender os descontos até a decisão final que deve ser mantida - Valor referente às astreintes que comporta ser mantido - Recurso improvido

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Doc. 822.4962.9964.5667

746 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela provisória de urgência - Medida visando a suspensão de desconto de empréstimo cuja contratação é negada pelo autor - Admissibilidade - CPC, art. 300 - Alegação do autor de ter sido vítima de estelionatários se passando por funcionários do banco réu - Verossimilhança das alegações do autor configurada - Perigo de dano demonstrado, haja vista que o valor empréstimo é descontado do benefício previdenciário que possui caráter alimentar - Concessão da tutela antecipada para suspender os descontos até a decisão final que deve ser mantida - Valor referente às astreintes que comporta ser mantido - Recurso improvido

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Doc. 594.0304.3178.6765

747 - TJRJ. Apelação cível. Direito Tributário e Constitucional. Compra e venda de imóvel. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis-ITBI. Base de Cálculo. Valor da transação. Tema 1113 do STJ. Sentença de Procedência. Apelo do réu. 1. Ação objetivando que o cálculo do ITBI tenha como base a quantia real paga pelo imóvel, o valor de mercado, e não o indicado pela Fazenda Municipal. 2. O autor alega que a base de cálculo adotada pelo município está contrária à jurisprudência do STJ - Tema 1.113. 3. Pretensão julgada procedente 4. Apelo da municipalidade objetivando (i) anulação da sentença por error in procedendo por suposta violação do art. 1.036, §1º do CPC e suspensão do processo na primeira instância, ou (ii) reconhecimento da legalidade do lançamento do ITBI com a base de cálculo apresentada pelo município. 5. Inviável a suspensão do processo. Tema 1113 do STJ foi julgado e não há concessão de efeito suspensivo ao RE 1412419 interposto contra o acórdão que fixou o tema. 6. Tese fixada no Tema 1.113 do STJ: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração do processo administrativo próprio (art. 148, CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.» 7. Em caso de compra e venda, o valor da base de cálculo do ITBI é o valor da transação declarado pelo contribuinte. 8. Sentença que não merece reparo. Desprovimento do recurso.

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Doc. 1689.7748.0539.1600

748 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Recálculo do quinquênio. Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo do quinquênio. Sentença de procedência. O pedido de suspensão, em virtude do IRDR 47, não pode ser acolhido, eis que, junto aquele, se discute o direito de categoria distinta. O autor é Agente de Segurança Penitenciária, portanto, o adicional expressa verba de natureza eventual e não deve ser Ementa: RECURSO INOMINADO. Recálculo do quinquênio. Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo do quinquênio. Sentença de procedência. O pedido de suspensão, em virtude do IRDR 47, não pode ser acolhido, eis que, junto aquele, se discute o direito de categoria distinta. O autor é Agente de Segurança Penitenciária, portanto, o adicional expressa verba de natureza eventual e não deve ser considerado para cálculo dos adicionais temporais. PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 aplicável somente aos integrantes dos quadros da policia civil e militar. Sentença de procedência reformada para julgar improcedentes os pedidos. Recurso provido.

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Doc. 120.2024.7260.4443

749 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que estabeleceu ao agravante suspensão dos empréstimos decorrentes da fraude, que vêm sendo lançados na conta do autor, sob pena de imposição de multa de R$ 500,00 por cada ato ilícito. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência, bem como não estabeleceu limitação às «astreintes» imposta, pretendendo ainda sua exclusão/redução. Pleito que comporta Ementa: Agravo de instrumento. Decisão que estabeleceu ao agravante suspensão dos empréstimos decorrentes da fraude, que vêm sendo lançados na conta do autor, sob pena de imposição de multa de R$ 500,00 por cada ato ilícito. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência, bem como não estabeleceu limitação às «astreintes» imposta, pretendendo ainda sua exclusão/redução. Pleito que comporta parcial acolhimento. Multa por descumprimento cabível. Pedido de redução. Valor das «astreintes» que não é excessivo. Falta de limitação de teto que eventualmente poderá ensejar discussões, cálculos inoportunos e enriquecimento sem causa, desvirtuando o caráter sancionador. Limitação de teto em até R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 342.3940.9205.9409

750 - TJSP. Decisão em tutela de urgência não exauriente, que determinou a suspensão do cadastro dos apontamentos negativos do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de multa. Cartão de crédito. Compras negadas pelo consumidor. Ausência de lesividade ao banco, em razão da óbvia possibilidade de reversão. Multa cominatória diária fixada em R$ 100,00, com limite de R$ Ementa: Decisão em tutela de urgência não exauriente, que determinou a suspensão do cadastro dos apontamentos negativos do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de multa. Cartão de crédito. Compras negadas pelo consumidor. Ausência de lesividade ao banco, em razão da óbvia possibilidade de reversão. Multa cominatória diária fixada em R$ 100,00, com limite de R$ 1.000,00. Valores albergados pelo critério de razoabilidade. Matéria em linha limítrofe ao truísmo: basta a parte cumprir a decisão judicial que não terá de pagar absolutamente nada. Recurso desprovido.

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