DOC. 587.5565.3417.9403

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - ICMS - AÇÃO ANULATÓRIA

1011516-68.2024.8.26.0451 - Auto de Infração 4.119.510-3 (CDA 1.274.428.576)- Insurgência contra decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor/agravante e condicionou a antecipação da tutela postulada, para suspensão da exigibilidade do débito tributário representado pelo Auto de Infração 4.119.510-3, ao depósito integral em dinheiro do débito, nos termos da Súmula 112 do C. STJ - MANUTENÇÃO DO DECISUM - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEM CAUCIONAMENTO DO JUÍZO - Medida judicial que reclama, inexoravelmente, o depósito em dinheiro do montante integral discutido - Inteligência do CTN, art. 151, II - Incidência da Súmula 112, do C. STJ - R. Decisão mantida - Recurso improvido

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).