Tortura | Jurisprudência Selecionada

Doc. 104.0694.6000.1100

901 - TJRJ. Crime de tortura. Policial militar. Prática de coação física e moralmente a vítima para que confessasse a prática de crime de latrocínio que vitimara fatalmente oficial da Polícia Militar. Lei 9.455/97, art. 1º, I, «a», §§ 4º e 5º.

«Preliminar de nulidade do processo. Sentença proferida por Magistrado que não participou da instrução criminal. Princípio da identidade física do juiz. Se toda a prova foi colhida antes da vigência da lei que introduziu o princípio da identidade física do juiz no Código de Processo Penal, é de se concluir pela sua inaplicabilidade ao caso concreto, na medida em que tal norma, de natureza processual, apesar de ter vigência imediata, somente opera efeitos dali em diante. Ato processu... ()

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Doc. 230.8150.2515.3255

902 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tortura e roubo majorado. CPP, art. 619. Omissão, contradição e obscuridade. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - A questão posta foi decidida à luz de funda... ()

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Doc. 385.0484.4555.2512

903 - TJSP. Habeas Corpus - Tortura - Pretensão de revogação da prisão preventiva, alegando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública - Presença dos requisitos do arts. 312, caput, e 313, I, do CPP - Gravidade concreta dos fatos - Agressões físicas contra filha de menos de 1 mês de vida - Impossibilidade de se estimar os limites da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ser o Paciente primário e ter eventuais circunstâncias pessoais favoráveis - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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Doc. 238.4208.6469.4916

904 - TJSP. Habeas Corpus - Lesões corporais qualificadas - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Irresignação com a não realização de audiência de custódia - Ausência de irregularidade na não realização de audiência de custódia - Situação excepcional - Ausência de elementos que permitiam concluir ter o Paciente sofrido tortura ou maus tratos - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública - Gravidade concreta dos delitos - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório nesta via - Réu reincidente - Presenta dos requisitos do art. 312 e 313, I e II, do CPP - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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Doc. 461.8751.2855.8239

905 - TJSP. Processo penal - Desistência do recurso em sentido estrito - Pedidos de três acusados - Homologação; Recurso em sentido estrito - Reconhecimento - CPP, art. 226 - Formalidades não observadas - Medidas a serem adotadas quando possível - Indícios de autoria também demonstrados por outros elementos - Nulidade - Inocorrência - Precedentes; Recurso em sentido estrito - Sentença - Nulidade por falta de fundamentação - Inocorrência - Convicção da Juíza que se fundou nos elementos colhidos na polícia e na prova em juízo - Preliminares rejeitadas; Associação criminosa, cárcere privado, tortura, homicídio qualificado e ocultação de cadáver - Pronúncia - Indícios suficientes de materialidade e autoria - Competência dos juízes leigos para decisão da causa - Qualificadoras do homicídio mantidas - Recurso improvid

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Doc. 221.2020.9634.5539

906 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Dosimetria. Pena base acima do mínimo legal. Proporcionalidade da exasperação. Continuidade delitiva específica. CP, art. 71, parágrafo único. Prática de 19 crimes contra vítimas diferentes. Circunstância judicial desfavorável. Aumento da pena no triplo devidamente justificado. Agravo desprovido.

1 - Em relação à alegação de desproporcionalidade do quantum de exasperação, cabe esclarecer que, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Deveras, tratando-se de patamar meramente ... ()

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Doc. 220.3311.1824.8954

907 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Crime de tortura. Regime inicial semiaberto. Prisão domiciliar pai de filho menor de 12 anos. Ausência de comprovação da imprescindibilidade aos cuidados do infante. Colocação em regime semiaberto harmonizado. Réu foragido. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É entendimento iterativo deste STJ que a prisão domiciliar no caso do homem com filho de até 12 anos incompletos, não possui caráter absoluto ou automático, podendo o Magistrado conceder ou não o benefício, após a análise, no caso concreto, da sua adequação. Ou seja, além da observância dos dispositivos legais, faz-se necessária a demonstração de que o pai seja imprescindível aos cuidados com o filho menor. Precedentes. 2 - Situação em que não foi demonstrada a impresc... ()

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Doc. 173.3771.4003.0900

908 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tortura circunstanciada. Competência. Foro especial por prerrogativa de função. Membro do Ministério Público aposentada. Manifesta ilegalidade não verificada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Hipótese que consiste em saber se foro especial por prerrogativa deve subsistir mesmo após a aposentadoria de agentes ocupantes de cargos que ostentam tal garantia. 3. A Suprema... ()

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Doc. 337.9648.2983.0024

909 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - arts. 24-A, DA LEI 11.340/2006, ART. 148, §1º, I, DO CP E LEI 9.455/97, art. 1º, II, TUDO NA FORMA DA LEI 11.340/2006. JUIZO DE CENSURA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, CÁRCERE PRIVADO E TORTURA TODOS NA FORMA DA LEI 11.340/2006, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, PELOS CRIMES DE CÁRCERE PRIVADO E TORTURA, QUE MERECE PROSPERAR. A DENÚNCIA DESCREVE QUE O APELANTE DESCUMPRIU MEDIDA PROTETIVA, POIS FOI AO ENCONTRO DA VÍTIMA, MESMO CIENTE DA DECISÃO DE AFASTAMENTO EXARADA NOS AUTOS 0000069- 85.2023.8.19.0013. E NA OCASIÃO, LEVOU A VÍTIMA À SUA CASA, ONDE A MANTEVE POR VÁRIOS DIAS, VINDO A AGREDI-LA E AMEAÇA-LA DE MORTE, CASO TENTASSE IR EMBORA. A VÍTIMA CONFIRMOU QUE A DESPEITO DA DECISÃO DE AFASTAMENTO, O APELANTE A BUSCOU EM UMA POUSADA E A LEVOU PARA CASA DELE NÃO PERMITINDO QUE SAÍSSE DO LOCAL, ALÉM DISSO A AGREDIA COM SOCOS, TAPAS E PROFERIA DIVERSAS AMEÇAS. CONTUDO, NO MESMO DEPOIMENTO A VÍTIMA AFIRMA QUE FOI PARA A CASA DO APELANTE, POIS ACREDITAVA QUE PODERIAM REATAR O RELACIONAMENTO E POSSUÍA A IDEIA DE «CONSERTÁ-LO". ADICIONA QUE DURANTE O PERÍODO QUE LÁ PERMANECEU, O APELANTE SAÍA PARA TRABALHAR E A DEIXAVA NO LOCAL COM AS PORTAS DESTRANCADAS E NA POSSE DO SEU TELEFONE CELULAR. A VÍTIMA RELATA QUE MANTINHA CONTATO COM A GENITORA. ADEMAIS, AFIRMA QUE O APELANTE OFERECEU PARA LEVÁ-LA DE VOLTA PARA A SUA CASA, MAS QUE NÃO ACEITOU, ADUZINDO QUE TEVE MEDO. DESTE MODO, FINDA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA A MOSTRA É FRÁGIL EM CARACTERIZAR O CRIME DE CÁRCERE PRIVADO. POIS, HÁ DÚVIDA SE HAVIA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE IMPOSTA PELO APELANTE OU SE TRATAVA DE UMA TENTATIVA DE AMBOS EM REATAR O RELACIONAMENTO. AUSENTES OUTRAS PROVAS QUE APONTE COM CERTEZA O OCORRIDO, E ASSIM A DÚVIDA BENEFICIA O APELANTE. A MOSTRA TAMBÉM É PRECÁRIA NO TOCANTE AO CRIME DE TORTURA, POIS A VÍTIMA RELATA DE MODO GENÉRICO QUE O APELANTE A AGREDIA COM SOCOS, TAPAS, ALÉM DE TER APONTADO UMA FACA PARA O SEU ABDÔMEM. ENTRETANTO, NÃO HÁ LAUDO NOS AUTOS, QUE DESCREVA AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA E O POLICIAL MILITAR, QUE CONDUZIU A VÍTIMA A DELEGACIA AFIRMOU QUE NÃO SE LEMBRA SE ELA POSSUÍA ALGUMA LESÃO APARENTE OU HEMATOMA, E NÃO SE RECORDOU SE ELA MENCIONOU ALGUMA AGRESSÃO QUE TIVESSE SIDO POR ELE PRATICADA. APESAR DA RELEVÂNCIA QUE POSSUI A PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE EM DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, ESTA DEVE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS EVIDÊNCIAS COLHIDAS, O QUE NÃO OCORREU, NO CASO EM TELA, LEVANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, PELOS CRIMES DE CÁRCERE PRIVADO E TORTURA. SENDO MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, QUE RESTOU BEM DELINEADO. MANTIDO O JUÍZO DE CENSURA PELO CRIME PREVISTO NO LEI 11.340/2006, art. 24-A; PASSO A DOSIMETRIA DA PENA. NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES DO APELANTE, QUE POSSUI DUAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO, CONSOANTE A FAC DE FLS. 332, SENDO UMA DELAS VALORADA NESTA FASE E A OUTRA PARA CONFIGURAR A REINCIDÊNCIA, SENDO MANTIDA A FRAÇÃO DE AUMENTO NO PATAMAR DE 1/6, O QUE LEVA A 03 MESES E 05 DIAS DE DETENÇÃO. NA 2ª FASE, RECONHEÇO A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, POIS O APELANTE DECLAROU QUE DESCUMPRIU A MEDIDA PROTETIVA, SENDO ESTA COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NA 3ª FASE, AUSENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DA PENA, A REPRIMENDA É TOTALIZADA EM 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDO NO REGIME SEMIABERTO PELA REINCIDÊNCIA. PORÉM, CONSIDERANDO QUE O APELANTE ESTÁ PRESO DESDE MARÇO DE 2023, É DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR «AL» NÃO ESTIVER PRESO, FICANDO A CARGO DO JUIZ DA VEP O EXAME DA EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO. À UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO APELANTE PELO CRIME PREVISTO NO LEI 11.340/2006, art. 24-A, A SER CUMPRIDA NO REGIME SEMIABERTO. PORÉM, CONSIDERANDO QUE O APELANTE ESTÁ PRESO DESDE MARÇO DE 2023, FOI DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR «AL» NÃO ESTIVER PRESO, FICANDO A CARGO DO JUIZ DA VEP O EXAME DA EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO.

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Doc. 171.3163.7003.9400

910 - STJ. Habeas corpus. Tortura. Pena-base. Nova dosimetria. Readequação do regime inicial de cumprimento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por ocasião da análise das circunstâncias judiciais estabelecidas no - Código Penal, o Magistrado tem o dever de justificar a majoração da pena-base, fundamentando-a em elementos concretos. 2. O comportamento neutro da vítima não pode ser considerado como desfavorável ao réu na dosimetria da pena. 3. A culpabilidade como medida de pena nada mais é do que o maior ou o menor grau de reprovabilidade da conduta, justificada por meio de elementos concretos que, de fa... ()

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Doc. 240.9290.5494.4491

911 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de tortura e reisistência. Pretensão de regime prisional mais brando. Possibilidade. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Montante das sanções e reincidência do paciente. Aplicação da Súmula 269 da Súmula desta corte superior. Precedentes. Agravo regimental provido.

1 - Verifico que a pena-base para ambos os delitos, foi fixada no piso legal e que o regime prisional foi estabelecido no inicial fechado, apenas em razão da reincidência do paciente; todavia, consoante a jurisprudência desta Corte de Justiça, nos termos do Enunciado Sumular 269: É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Precedentes. 2 - Desse modo, constato o flagr... ()

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Doc. 241.2021.1419.4873

912 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Condenação transitada em julgado. Writ impetrado em substituição de revisão criminal. Remédio constitucional não conhecido. Pedido absolutório. Condenação fundamentada nos elementos constantes nos autos. Alteração da conclusão da instância de origem. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - « N ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). 3 - Ademais, a Corte de origem entend... ()

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Doc. 208.3441.2005.6300

913 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tortura. Execução provisória da pena. Questão analisada em outro HC. Reiteração de pedido. Impossibilidade. Regime prisional fechado. Pena inferior a 8 anos. Possibilidade. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. HC indeferido liminarmente. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo desprovido.

«1 - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previsto no RISTJ, art. 210 - RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/9/2018, DJe 18/9/2018). 2 - A questão referente à execu... ()

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Doc. 153.5635.9001.4900

914 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Crime de tortura. Nulidade reconhecida. Ausência do advogado do acusado na audiência. Recurso que aponta que os fatos não se deram como registrou o tribunal a quo. Controvérsia quanto aos fatos. Impossibilidade de Resolução na via especial. Súmula 7/STJ

«1. A análise, pelo STJ, das teses contidas no apelo especial se dá a partir da moldura fática delineada no aresto recorrido, não se mostrando possível, na presente via, o revolvimento de todo o processo para se encontrar as provas indicadas pelas partes. 2. Tendo o Tribunal a quo estabelecido que a ata da audiência de instrução indicou a ausência do defensor no ato processual, mostra-se inviável o acolhimento da tese recursal de que esse fato não ocorreu, dada a vedação contida... ()

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Doc. 176.5725.8010.0800

915 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tortura. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Dispõe o - Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida soci... ()

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Doc. 164.8622.2004.0900

916 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Tortura e porte de arma. Crime cometido por agente policial. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Intensa reprovabilidade. Motivação idônea. Elementos concretos a justificar a medida.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa resta superada com o término da instrução criminal, já que o feito em primeiro grau de jurisdição encontra-se com a instrução encerrada encaminhando-se para a fase de alegações finais, o que atrai a aplicação da Súmula 52/STJ. 2. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, mesmo que num primeiro momento, sem haver indí... ()

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Doc. 196.6163.2006.6300

917 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico majorada. Lei 11.343/2006, art. 35 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III e IV. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Recorrente apontado como «soldado» do tráfico. Necessidade de interromper atividades. Grupo supostamente responsável por sequestro e tortura de vítima que, em tese, teria fornecido informações à polícia. Necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do , Código de Processo Penal. Exige-s... ()

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Doc. 241.2021.1991.4644

918 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Writ não conhecido. Impetração silmutânea com recurso próprio. Impossibilidade de conhecimento. Ausência de ilegalidade flagrante ensejadora de concessão de habeas corpus de ofício. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - A pacífica jurisprudência desta Corte Superior não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. 3 - Ainda que as sim não fosse, ausente violação flagrante ensejadora de concessão de habeas corpus de ofício, uma vez que a condenação foi d... ()

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Doc. 195.0514.6002.2600

919 - STJ. Recurso habeas corpus. Lesão corporal, ameaça, estupro, tortura e posso ilegal de arma. Situação de violência doméstica. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 190.1601.1008.9600

920 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tortura. Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «a» e § 3º. 1) violação ao CP, art. 29. Falta de demonstração de autoria do delito. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. 2) violação ao CP, art. 29, § 2º intenção de participar de crime menos grave. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - In casu, a absolvição dos agravantes demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem e o juízo sentenciante, com base na prova dos autos, concluíram pela autoria do delito. 2 - Da mesma forma, reconhecer a intenção dos agravantes de participar de crime menos grave demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, pois as instâncias ordinárias, com base na prova dos autos, concluíram que ... ()

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Doc. 210.8230.5442.6110

921 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Sequestro e tortura. Condenação. Dosimetria da pena. Fundamentação concreta. Ilegalidade no tocante à personalidade. Motivação genérica. Súmula 444 desta corte. Não conhecimento. Ordem de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - Há ilegalidade do acréscimo da pena-base, pela valoração negativa de personalidade dos pacientes, se o magistrado singular limitou-se a afirmar que era «deturpada e desprovida de escrúpulos», sem apontar qualque... ()

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Doc. 211.4050.6006.2800

922 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Perda do cargo de policial militar. Efeito automático da condenação. Execução provisória da pena. Flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1 - Nas hipóteses de condenação por crimes previstos na , como no caso, conforme dispõe o § 5º da do citado diploma legal, a perda do cargo, função ou emprego público é efeito automático da condenação, sendo dispensável sua fundamentação concreta. Precedentes do STJ e do STF. 2 - O pedido de suspensão da execução imediata da reprimenda foi aduzido apenas nas razões do agravo regimental e, portanto, configura indevida inova... ()

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Doc. 160.3281.7000.0600

923 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar para investigar a alegada prática de tortura. Agente da polícia civil. Aplicação do prazo prescricional previsto no CPb, por existência de condenação criminal. Impossibilidade de aplicação da prescrição quinquenal. Agravo regimental desprovido.

«1. No caso dos autos, a conduta do impetrante foi objeto de apuração na esfera criminal, existindo, inclusive, sentença penal condenatória, razão pela qual a prescrição da falta administrativa se regula pelo prazo prescricional previsto na lei penal. Assim, inviável, acolher a pretensão recursal de incidência de prescrição quinquenal à hipótese dos autos. 2. Quanto ao argumento de inconstitucionalidade do Decreto-Lei 218/1975, Decreto-Lei 220/1975, art. 24, § 1º e 57, § 1º... ()

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Doc. 241.1040.9991.0836

924 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tortura. Fixação da pena. Bis in idem. Supressão de instância. Citação. Comparecimento do réu. Irregularidade. Não-Arguição. Vício sanado. Ausência de defensor no interrogatório. Inexistência de nulidade. Ato personalíssimo do magistrado. Ausência de defesa prévia. Intimação do defensor constituído. Inexistência de prejuízo. Ordem denegada.

1 - Não havendo manifestação do Tribunal de origem acerca da suposta ocorrência de bis in idem na fixação da pena, não pode o STJ analisá-la, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O comparecimento do réu para o interrogatório designado, sem notícia de que tenha alegado a existência de irregularidade em sua citação, afasta a pretensa nulidade no ponto. 3 - Somente após a entrada em vigor da Lei 10.792/03, faz-se necessária a presença de defensor no interrogatório ... ()

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Doc. 211.2161.1133.0608

925 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prisão em flagrante. Emprego de tortura pelos policiais. Incursão probatória. Vedada em sede de habeas corpus. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Ausência de audiência de custódia. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva ex officio. Inexistência. Custódia cautelar requerida pelo Ministério Público. Parecer do mp favorável à revogação da prisão preventiva. Violação ao sistema acusatória e ao princípio da imparcialidade. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - É inadmissível, na via estreita do habeas corpus, o enfrentamento da tese de prática de tortura pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, tendo em vista a necessária incursão probatória. Ademais, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência deste STJ no sentido de que a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiv... ()

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Doc. 241.1131.2234.2210

926 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Ação de reparação de danos. Perseguição política e tortura durante o regime militar. Imprescritibilidade de pretensão indenizatória decorrente de violação de direitos humanos fundamentais durante o período de exceção. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/32, art. 1º. Violação do CPC, art. 535 que não se verifica. Configuração da condição de anistiado e redução da verba indenizatória. Acórdão recorrido que dirimiu a controvérsia com base no acervo probatório dos autos. Reforma do julgado. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que «As ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar de exceção são imprescritíveis. Inaplicabilidade do prazo prescricional do .» (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Mi... ()

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Doc. 103.1674.7289.4800

927 - STJ. Pena. Individualização da pena. Norma infraconstitucional. Fixação do regime prisional. Crime hediondo. CF/88, art. 5º, XLIII.

«Em se constituindo em matéria da norma infraconstitucional, a disciplina da individualização da pena, em nada ofende a Constituição da República a supressão da discricionariedade do juiz na fixação do regime prisional, como na Lei dos Crimes Hediondos. O XLIII do apenas estabeleceu «um teor de punitividade mínimo» dos ilícitos a que alude, «aquém do qual o legislador não poderá descer», não se prestando para fundar alegação de incompatibilidade entre as... ()

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Doc. 250.2280.1292.0783

928 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Homicídio qualificado tentado. Nulidade no reconhecimento fotográfico. Desnecessidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental improvido.

1 - A Corte local concluiu que o reconhecimento descrito no nem sequer foi necessário, pois, conforme apontado pela própria vítima, a autoria delitiva já estava esclarecida, uma vez que conhecia os acusados, que residiam no mesmo bairro que ela. Não havendo, portanto, dúvidas quanto à identidade dos agentes, a realização do procedimento de reconhecimento pessoal não se justifica. 2 - No caso, a leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar está suficiente... ()

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Doc. 201.6263.7002.2500

929 - STJ. Habeas corpus. Tortura com resultado morte. Validade da prisão preventiva e prisão domiciliar (CPP, art. 318-a). Insuficiência. Da instrução. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

«1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. 2 - A inicial do writ não veio acompanhada de documento necessário que comprove o alegado constrangimento ilegal, a saber a cópia do decreto inicial da constrição cautelar - o que não foi suprido com a vinda das informações e cuja ausê... ()

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Doc. 154.7655.4005.2900

930 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, concussão, extorsão mediante seqüestro, falsidade ideológica e tortura. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do feito. Recurso não provido.

«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. No caso vertente, fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, pois se trata de feito complexo, com 23 acusados, vasto material proveniente de escutas telefônicas, be... ()

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Doc. 240.4161.2902.0145

931 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Não realização da audiência de custódia tempestivamente e na presença de defensor. Superação da ilegalidade por posterior decretação da prisão preventiva. Novo título. Ausência de nulidade. Alegação de tortura. Reexame fático probatório. Fundamentação da prisão preventiva. Indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A realização da audiência de custódia sem a presença de defesa técnica não torna ilegal a custódia preventiva do acusado nela decretada, uma vez que referido procedimento se insere em uma fase pré-processual, ou seja, embrionária da investigação. Precedentes. 2 - É incabível, na estreita via do recurso em habeas corpus, a análise das questões relativas à agressão e à prática de tortura por parte dos policiais, por demandar detido e profundo revolvimento fático probató... ()

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Doc. 210.5010.8864.4859

932 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável e tortura. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Incidência da Súmula 52/STJ. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do III - In casu, extrai-se do acórdão ob... ()

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Doc. 240.6100.1115.5770

933 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Organização criminosa. Roubo. Extorsão. Tortura. Excesso de prazo. Ausência de contemporaneidade. Temas não suscitados na impetração. Vedada inovação recursal. Negativa de autoria. Dilação probatória. Fundamentos prisão preventiva. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O alegado excesso de prazo na formação da culpa e a ausência de contemporaneidade não foram suscitados na inicial da impetração, sendo vedado no âmbito do agravo regimental, que a parte amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso, suscitando matérias que não foram abordadas inicialmente, por se tratar de inovação recursal. Precedentes. 2 - A alegada ausência de provas da participação do agravante nos crimes, pelos quais es... ()

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Doc. 220.4081.1623.2858

934 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Extorsão mediante sequestro, denunciação caluniosa e tortura. Condenação definitiva. Agravante atualmente em regime fechado. Pleito de substituição da custódia por prisão domiciliar. Filho portador de síndrome de down. Não demonstrada situação de excepcionalidade. Agravo desprovido.

1 - O Agravante encontra-se cumprindo pena total de 24 (vinte e quatro) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias, com vencimento previsto para 18/07/2042. O Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido de prisão domiciliar formulado pelo Apenado em decisão proferida em 24/04/2020. 2 - Na espécie, não procede a pretensão formulada no presente recurso, pois, consoante a jurisprudência desta Corte, embora todo pai seja indispensável à criação de seus filhos, o benefício previsto na Lei ... ()

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Doc. 148.2424.1000.1200

935 - STF. Processo penal. Habeas corpus. Tortura. Condenação. Alegação de inépcia da denúncia. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação a partir da vigência da Lei 11.719/2008. Tempus regit actum. Decisão compatível com a prova dos autos. Denegação da ordem. CPP, art. 399, § 2º.

«1. A utilização do habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, sem qualquer excepcionalidade que permita a preterição do meio de impugnação previsto pela Lei, configura banalização da garantia constitucional, motivo pelo qual deve ser combatida. 2. A aplicação do princípio da identidade física do juiz no processo penal antes do advento da Lei 11.719/08, sob a perspectiva da instrumentalidade das formas, impunha reconhecer nulidade apenas no caso de patente descom... ()

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Doc. 241.2021.1957.3921

936 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Tortura mediante sequestro. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Cárcere privado. Submissão de criança a vexame/constrangimento. Gravidade em concreto das condutas. Periculosidade dos agentes. Mandados de prisão ainda pendentes de cumprimento. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto por recorrentes que estão presos preventivamente, requerendo a revogação da custódia preventiva. A prisão foi decretada no contexto de investigação de homicídio consumado e outros delitos, supostamente planejado por organização criminosa, com indícios de participação dos recorrentes. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na verificação da legalidade e necessidade da manutenção da prisão pre... ()

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Doc. 241.2021.1769.4308

937 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tortura. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências desfavoráveis. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Comportamento da vítima. Ilegalidade. Circunstância neutra. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado, questionando a dosimetria. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - A Corte a quo bem exarou as circunstânci... ()

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Doc. 230.2150.4208.3585

938 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pedido de reconhecimento de competência da justiça castrense. Crime de tortura. Policial militar fora do horário de serviço, sem farda e em ação dissociada de suas atribuições funcionais. Mantida a competência da justiça comum. Pleito de afastamento da causa de aumento descrita na Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º, I. Majorante mantida no julgamento do AREsp Acórdão/STJ. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra ato próprio. Inteligência do CPP, art. 650, § 1º. Ausência de flagrante ilegalidade nos acórdãos impugnados. Habeas corpus substitutivo não conhecido. CPM, art. 9º, I, s «b» e «c».

A Justiça Militar é incompetente para processar e julgar crime cometido por policial militar que, ainda que esteja na ativa, pratica a conduta ilícita fora do horário de serviço, em contexto dissociado do exercício regular de sua função e em lugar não vinculado à Administração Militar. 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP no julgamento do Habeas Corpus 2139338-86.2022.8.26.0000 e da A... ()

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Doc. 299.3658.1291.5534

939 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CRIME DE TORTURA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, S II, III E VI DO CÓDIGO PENAL E CRIME PREVISTO NO ART. 1º, II, §4º, II,

da Lei 9.455/97. PENA DAS ACUSADAS ESTABELECIDAS EM 57 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIALMENTE FECHADO. ADUZ A DEFESA DA APELANTE GILMARA QUE A DECISÃO DOS JURADOS SERIA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL COM RELAÇÃO A FAC DA APELANTE, ALÉM DA REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM O ABRANDAMENTO DA PENA. POR OUTRO LADO, A DEFESA DA ACUSADA BRENA PRETENDE A REVISÃO DA DOSIMETRIA. Redimensionamento da reprimenda que se ... ()

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Doc. 418.7935.5706.9125

940 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Conduta faltosa comprovada pelo depoimento dos agentes de segurança penitenciária. Infração cometida no interior de presídio que não é testemunhada por terceiros alheios aos quadros do aparato estatal. Presunção relativa de veracidade. Tumulto e Desrespeito. Conduta típica. A falta grave é punida com sanção disciplinar que não importa em aumento da reclusão sem devido processo legal e tampouco se traduz em tortura ou punição degradante que desrespeite os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Conduta que se classifica como falta de natureza grave e não média. Perda dos dias remidos bem fundamentada na gravidade da ação. Recurso improvido

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Doc. 147.9130.8842.3848

941 - TJSP. Revisão Criminal - Crime de Tortura - Revisionanda que foi condenada definitivamente. Requerimento de redução da pena-base e fixação de regime inicial mais brando. Pena-base exasperada de forma fundamentada - vítima que sofreu intenso abalo psíquico e físico, conforme se verifica da prova oral colhida e transcrita no v. Acórdão condenatório - gravidade concreta que destoa daquela ínsita ao tipo penal. Regime inicial fechado que se encontra bem justificado na gravidade concreta do crime - impossibilidade de rescisão do julgado neste ponto - crime equiparado a hediondo - incidência do art. 33, § 3º, c/c o art. 59, ambos do CP. Irrescindível a condenação da Revisionanda. Ação de Revisão Criminal julgada improcedente.

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Doc. 220.3030.5214.5623

942 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Integrar organização criminosa. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Liminar indeferida. Parecer pelo não conhecimento do writ e, se conhecido, pela denegação da ordem. Parecer acolhido. Ordem denegada. Alegação de nulidade da prisão em flagrante. Confissão mediante tortura. Necessidade de revolvimento fático probatório. Não cabimento. Precedentes. Negativa de autoria. Alegação que demanda reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. Fundamentação do Decreto preventivo. Gravidade concreta. Possibilidade. Precedente. Ilegalidade não evidenciada. Agravo improvido.

1 - Inicialmente, a alegação de ilegalidade na prisão em flagrante, em razão de tortura, não procede, pois evidente a necessidade de reexame do material fático probatório dos autos, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, DJe 21/05/2021). Precedentes. 2 - Ademais, quanto ao argumento de ausência de indícios de autoria, tem- se que a alegação de ausênc... ()

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Doc. 211.1101.1271.0617

943 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recorrente apontado como «disciplina» e gerente de estruturada organização criminosa de atuação nacional voltada aos crimes de tráfico de drogas, tortura, sequestro, extorsão e corrupção de menores, dentre outros. Necessidade de se interromper a atuação de integrantes de organizações criminosas. Recurso ordinário desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão ... ()

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Doc. 180.9004.5003.2800

944 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Repressão política durante o regime militar. Prisão e tortura da autora e morte de seu marido. Indenização por danos morais e materiais. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Mariluce de Souza Moura contra a União, em razão de prisão, perseguição e tortura sofridos por ela e por seu marido, na vigência do regime militar. Julgada parcialmente procedente a demanda, para condenar a União ao pagamento de i... ()

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Doc. 240.9290.7727.1524

945 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Continuidade delitiva e nulidade. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pena-base. Fundamentação inidônea. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre as questões referentes à continuidade delitiva e ao bis in idem. 2 - Percebe-se, sob pena de indevida supressão de instância, a incompetência deste Tribunal Superior para o processamento e julgamento do writ, já que inexiste ato a ser imputado à autoridade coatora, nos termos da , I, c, bem como do art. 13, I, b, do Regimento Interno do STJ. 3 - Na linha dos precedentes desta Corte, «a análise das circunstâncias judicia... ()

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Doc. 176.5725.8009.3600

946 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Tortura. Inaplicabilidade da fixação de regime ope legis do Lei 9.455/1997, art. 1º, § 7º. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O STJ alinhou-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade da norma disposta no § 1º do (STF, HC 111.840/ES, Rel. Ministro ... ()

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Doc. 210.8131.1978.2943

947 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Tortura. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Perda do cargo público e nulidades procedimentais. Omissão. Inexistência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no , não há como acolher os aclaratórios. 2 - Na espécie, inexiste o equívoco apontado pela parte, tendo o acórdão embargado apreciado a insurgência de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. 3 - O recurso especial interposto fundamenta-se, exclusivamente, na dosimetria da pena e no regime ... ()

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Doc. 231.0021.0570.2545

948 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Alegado descumprimento de decisão desta corte que não conheceu de habeas corpus. Ausência de provimento emanado desta corte que possa configurar descumprimento. Determinação de encaminhamento de ofício à secretaria de segurança pública de Minas Gerais, para ciência de alegações de tortura no ambiente prisional e de falta de atendimento médico adequado, que não correspondem a ordem descumprida. Reclamação que não autoriza conhecimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Se o julgado proferido por esta Corte e apontado como descumprido não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do ora reclamante e nele não foi proferido nenhum tipo de provimento, não há como se identificar, primo ictu occuli, qualquer tipo de descumprimento que desafie o ajuizamento de reclamação. 2 - A determinação, no bojo do julgado apontado como descumprido, de encaminhamento de cópia do habeas corpus contendo alegações de torturas sofridas no ambiente prisional e de f... ()

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Doc. 240.8201.2475.0790

949 - STJ. Recurso especial. Tortura majorada. Violação dos arts. 1.022, II, parág. Único, II, c/c o 489, § 1º, IV, ambos do CPC. Descabimento. Inaplicabilidade dos preceitos na seara processual penal, ante a existência de disposições específicas no CPP regulando a matéria. Violação dos arts. 315, § 2º, IV, e 619, ambos do CPP. Suposta omissão no pronunciamento exarado em segundo grau. Procedência. Ausência de exame de elemento probatório relevante no voto condutor (absolutório) do acórdão impugnado. Omissão não suprida no julgamento dos aclaratórios. Nulidade. Retorno dos autos ao tribunal a quo para renovação do jugamento dos embargos de declaração. Prejudialidade da tese remanescente.

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

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Doc. 220.8161.1139.9928

950 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa voltada para a prática de roubos, homicídios, tortura e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Writ impetrado contra decisão liminar. Incidência da Súmula 691. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - No caso, o decisum apresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, notadamente ao mencionar que há «fortes indícios de que o requerente e seus comparsas uniram-se, com o objetivo de praticar crim... ()

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