STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Tortura. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Perda do cargo público e nulidades procedimentais. Omissão. Inexistência. Aclaratórios rejeitados.
1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, não há como acolher os aclaratórios.
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