DOC. 230.7578.7778.2487

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Rejeição da exceção de pré-executividade na origem. Insurgência da excipiente. Descabimento. Agravante que não demonstrou, de plano, a nulidade do título executivo extrajudicial apontada. Dilação probatória incompatível com o instituto da exceção de pré-executividade. Precedentes do E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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