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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 491.4460.2367.8711

901 - TJSP. *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. Seguradora do veículo sinistrado que comprova a cobertura securitária e cobra o reembolso contra a Locadora e o motorista do outro automóvel envolvido na colisão. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa por privação da prova testemunhal, pugnando no mérito pela procedência da Ação. EXAME: cerceamento de defesa configurado. Controvérsia pendente ... ()

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Doc. 240.6100.1200.3491

902 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Penhora no rosto dos autos. Sub-rogação legal. Caracterizada. Art. 778, § 1º e 857 do CPC. Agravo a que se nega provimento.

1 - Segundo o CCB, art. 312, se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, o pagamento não valerá contra o terceiro, que poderá constranger o devedor a pagar de novo 2 - Cabível o prosseguimento na execução pelo terceiro, que ficou legalmente sub- rogado nos direitos do credor/executado, até a concorrência de seu crédito (CPC, arts. 778, § 1º, IV, 857). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 179.7667.0142.7561

903 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 288.6504.3759.4697

904 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da concessionária ré. EXAME: sub-rogação da apelada seguradora nos direitos da segurada. Inversão do ônus da prova operada ope legis ex vi do art. 14§3º do Código do Consumidor. Prova dos autos que favorece a autora, uma vez constatada a comprovação... ()

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Doc. 547.4886.4751.6421

905 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura dos sinistros pela seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO manejada pela autora. EXAME: Apelo da autora, pretendendo a procedência da ação: Documentos que apontam que as datas de ocorrência dos sinistros são coincidentes com as de início de vigência das, apólices tornando-se necessária a comprovação da ... ()

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Doc. 775.3797.3567.0613

906 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso de apelação interposto pela associação autora, ao argumento de que deve ser reconhecida a sub-rogação legal prevista no, III do CCB, art. 346. Associação civil sem fins lucrativos que tem por objetivo dividir o custo com os sinistros dos veículos de seus associados e, segundo o STJ, caracteriza-se como atividade securitária mercantil, oferecida de forma ilícita (Recurso Especial Acórdão/STJ). Termo de sub-rogação assinado por associada que não é a proprietária do v... ()

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Doc. 744.8133.6647.4120

907 - TJSP. REGRESSIVA.

Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Sub-rogação comprovada. Cerceamento de defesa aqui não identificado. Perícia impossível ante a não conservação dos equipamentos. Documentos genéricos e unilaterais que não firmam o nexo causal. Seguradora que não preservou o acervo patrimonial danificado. Módulo 09 da Prodist prejudicado. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a in... ()

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Doc. 997.5848.8583.1098

908 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS -

Procedência - Insurgência da corré locatária - Efeito suspensivo ao recurso de apelação - Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito - Afirmação de dissolução do casamento e sub-rogação do corréu na posse do imóvel - Falta de ciência inequívoca da locadora quanto à desocupação do bem por parte da companheira - Sub-rogação da Lei 8.245/91, art. 12 que não produziu efeitos em relação à locadora - Instrumentalidade das formas, CPC, art. 277 - Sentença manti... ()

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Doc. 138.3603.5668.9819

909 - TJSP. AÇÃO DE RESSARCIMENTO- REGRESSO- TRANSPORTE DE MERCADORIA- MODAL AÉREO -

Alegação de que a carga foi avariada durante transporte - Pagamento da indenização pela seguradora da carga - Regresso da seguradora contra a Transportadora - Sub-rogação - Pretensão de reparação civil- Prescrição- Ocorrência: - Hipótese em que a seguradora, pelo instituto da sub-rogação, se submete ao mesmo prazo aplicável ao segurado, titular originário do direito (CC, art. 786). Relação jurídica de natureza mercantil entre a seguradora e a companhia aérea. Aplicação do ... ()

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Doc. 853.3824.8599.1046

910 - TJSP. REGRESSIVA.

Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Inépcia aqui não identificada. Interesse de agir presente. Via administrativa dispensável. Sub-rogação comprovada. Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida. Documentos genéricos e unilaterais que não firmam o nexo causal. Seguradora que não preservou o acervo patrimonial danificado. Módulo 09 da Prodist prejudicado. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorre... ()

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Doc. 379.9754.0717.7777

911 - TJSP. REGRESSIVA.

Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Sub-rogação comprovada. Documentos genéricos e unilaterais que não firmam o nexo causal. Seguradora que não preservou o acervo patrimonial danificado. Módulo 09 da Prodist prejudicado. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Perícia in... ()

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Doc. 116.0430.6072.3706

912 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Cobrança de despesas condominiais. Sub-rogação de crédito à empresa exequente. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto processo, sem resolução do mérito. Apelo da exequente. A apelante - empresa de cobrança que adiantou valores ao condomínio para pagamento de despesas condominiais inadimplidas - possui legitimidade ativa para execução do débito condominial. Comprovação da sub-rogação em relação aos débitos condominiais vencidos entre julho de 2020 e junho de 2021. ... ()

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Doc. 524.0106.1641.9027

913 - TJSP. REGRESSIVA.

Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Sub-rogação comprovada. Documentos genéricos e unilaterais que não firmam o nexo causal. Seguradora que não preservou o acervo patrimonial danificado. Módulo 09 da Prodist prejudicado. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Perícia i... ()

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Doc. 317.1972.8483.3232

914 - TJSP. REGRESSIVA.

Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Inépcia aqui não identificada. Interesse de agir presente. Via administrativa dispensável. Sub-rogação comprovada. Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida. Documentos genéricos e unilaterais que não firmam o nexo causal. Seguradora que não preservou o acervo patrimonial danificado. Módulo 09 da Prodist prejudicado. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorre... ()

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Doc. 596.0736.3437.3569

915 - TJSP. REGRESSIVA.

Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Sub-rogação comprovada. Documentos genéricos e unilaterais que não firmam o nexo causal. Seguradora que não preservou o acervo patrimonial danificado. Módulo 09 da Prodist prejudicado. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Perícia i... ()

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Doc. 341.7106.3003.7904

916 - TJSP. REGRESSIVA.

Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Sub-rogação comprovada. Interesse de agir presente. Via administrativa dispensável. Documentos genéricos e unilaterais que não firmam o nexo causal. Seguradora que não preservou o acervo patrimonial danificado. Módulo 09 da Prodist prejudicado. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Orientação desta Câm... ()

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Doc. 220.3171.1898.7689

917 - STJ. Processual civil. Tributário. Repercussão geral. Constitucionalidade. Pessoa jurídica. Adquirente sub rogação. Resolução. Senado federal. Inaplicabilidade. Precedentes. Apelação improvida. Violação não demonstrada. Fundamento eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a desconstituição de valores exigidos e a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente ( CP... ()

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Doc. 140.9045.7024.1600

918 - TJSP. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. Culpa dos réus e nexo de causalidade demonstrados, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Valor da indenização adequadamente arbitrado. Incidência da correção monetária desde a data do efetivo desembolso (Súmula 43/STJ), e não do ajuizamento da ação. Ação regressiva julgada procedente. Recurso da autora provido para alterar o termo inicial da correção monetária.

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Doc. 163.7625.3002.0000

919 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com indenizatória. Saques indevidos em conta corrente. Valores devolvidos pela instituição bancária, mediante assinatura de Termo de transação, quitação e sub-rogação. Encerramento da conta de comum acordo entre as partes. Recusa do banco em abrir nova conta. Irrelevância. Impossibilidade de obrigar a instituição a celebrar novo contrato de abertura de conta com a requerente. Pretensão não abrigada pelo direito positivo. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso não provido.

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Doc. 165.2472.9004.8300

920 - TJSP. Cessão de crédito. Responsabilidade do cedido. Aplicação das regras da sub-rogação. Direito do terceiro que paga a se reembolsar. Inadmissibilidade de enriquecimento sem causa. Ausência de fundadas razões para afastar a responsabilidade, tais como a possibilidade de efetiva compensação da dívida, prescrição ou nulidade da obrigação. Ausência de prévia notificação do devedor. Irrelevância. Mera irregularidade que não invalida o negócio, pois ao cedido interessa apenas saber quem é o devedor. Recurso improvido.

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Doc. 181.5970.3009.8700

921 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Descarga de energia na rede elétrica que causou danos aos equipamentos do segurado. Indenização devidamente paga. Sub-rogação da seguradora. Falha na prestação dos serviços. Dano e nexo causal. Comprovação. Responsabilidade objetiva da concessionária. Inteligência do CF/88, art. 37, § 6º. Risco implícito às atividades. Ressarcimento do dano material devido. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados. Sentença de procedência. Recurso não provido.

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Doc. 164.7400.5003.8900

922 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Arrematação do imóvel por Instituição bancária em execução extrajudicial. Legalidade. Quitação do débito condominial, para fins de proceder ao registro de arrematação, na qualidade de adquirente do bem. Necessidade. CCB, art. 1345. Anulação da arrematação pelo então devedor. Sub-rogação. Ocorrência. CPC/1973, art. 346, III. Dever de reembolso do valor quitado pelo arrematante, nos termos do CCB, art. 884, sob pena de incidirem em enriquecimento ilícito. Reconhecimento. Recurso improvido.

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Doc. 683.2382.4082.1893

923 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. FALÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM VALOR DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DO CTN, art. 130. RECURSO DESPROVIDO. A

Fazenda Pública pode optar por habilitar seu crédito na falência ou prosseguir com a execução fiscal, nos termos do CTN, art. 187. O CTN, art. 130 não se aplica ao processo falimentar, devendo ser observada a ordem de pagamento prevista na Lei de Recuperação Judicial e Falências. Ausente a presença de verossimilhança das alegações e do perigo de dano, deve ser mantida a decisão que recebeu o recurso apenas no efeito devolutivo. Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.6020.1552.5420

924 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de regresso. Sub-Rogação. Crédito trabalhista. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2 - Apesar de opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão, a parte recorrente não indicou a contrariedade ao art. 1.022 do CPC nas razões do especial, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 970.3713.9859.4028

925 - TJSP. *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamentos. Cobertura dos sinistros pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora que insiste no pedido inicial. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeit... ()

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Doc. 333.7952.9658.8897

926 - TJSP. *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamentos. Cobertura dos sinistros pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora que insiste no pedido inicial. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeit... ()

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Doc. 298.5526.7399.3488

927 - TJSP. *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. Cobertura dos sinistros pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Códig... ()

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Doc. 200.5720.9004.5200

928 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguradora. Regresso. Sub-rogação. Relação originária. Prazo prescricional. Previsão. CDC. Aplicação. Ausência de prequestionamento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em virtude de danos causados por terceiros, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele, podendo, dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária, buscar o ressarcimento do que despendeu. 3 - Na hipótese, a tese jurídica referente à aplicação das re... ()

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Doc. 240.6180.6903.8758

929 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regresso. Seguro de veículo. Omissão. Não ocorrência. Sub- rogação. Transação. Ocorrência. Terceiro de boa-fé. Negócio jurídico. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à ocorrência de erro médico sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 161.5934.9002.5600

930 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte marítimo de mercadoria. Contrato de seguro. Mercadoria avariada. Seguradora. Sub-rogação. Ausência de relação de consumo entre o segurado e a transportadora. Prazo prescricional ânuo. Precedentes.

«1. Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, quando afastada pela instância ordinária a existência de relação de consumo entre o segurado e a transportadora, não incidirá o prazo prescricional previsto no Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo o prazo prescricional ânuo estabelecido em legislação específica, neste caso o Decreto-Lei 116/1967, art. 8º. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 542.8858.5210.8067

931 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECURSO DO RÉU - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DESCABIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - CULPA PRESUMIDA - COLISÃO TRASEIRA - SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS - DANOS MATERIAIS CULPA EXCLUSIVA DO RÉU DEMONSTRADA - COLISÃO TRASEIRA - PROVAS SUFICIENTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - O

interesse de agir fica demonstrado quando a seguradora se utiliza do procedimento adequado ao bem da vida pretendido e evidencia a necessidade da tutela jurisdicional em razão da resistência do réu à pretensão deduzida. 2 - Não há cerceamento de defesa do apelante pelo fato de a apelada deixar de apresentar o laudo de vistoria, visto que pelo descrito no boletim de ocorrência é possível verificar a compatibilidade das peças e reparos constantes do orçamento apresentado pela segurado... ()

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Doc. 849.6049.9129.0502

932 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE.

Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença reformada. JUROS DE MORA. Incidência a partir da citação, na forma do CPC, art. 240 e art. 397, parágrafo único, do Código Civil, considerando se tratar de responsabilidade civil contratual ante a sub-rogação dos direitos do consumidor segurado. Recurso provido em parte

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Doc. 240.8261.2359.8807

933 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em rec urso especial. Decisão da presidência do STJ. Cerceamento de defesa. Não configuração. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ação de cobrança. Acordo homologado judicialmente. Pagamento. Sub-rogação. Incursão no campo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.1011.1101.6711

934 - STJ. Civil. Família. União estável. Reconhecimento. Ausência de coabitação das partes. Desnecessidade. Violação ao art. 1.723 do cc não configurada. Partilha. Imóvel adquirido com recursos provenientes do salário do varão. Sub-Rogação. Violação ao art. 1.659, II, do cc.

1 - É pacífico o entendimento de que a ausência de coabitação entre as partes não descaracteriza a união estável. Incidência da Súmula 382/STF. 2 - Viola o, II do art. 1.659, do CC a determinação de partilhar imóvel adquirido com recursos provenientes de diferenças salariais havidas pelo convivente varão em razão de sua atividade profissional, portanto de natureza personalíssima. 3 - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

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Doc. 892.7977.4329.6040

935 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação regressiva. Decisão que acolheu a exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos ao foro de domicílio do réu em Florianópolis/SC. Correto o acolhimento da exceção de incompetência pelo juízo a quo. A sub-rogação prevista no art. 786 do Código Civil se refere aos direitos materiais dos consumidores sub-rogados e não aos direitos processuais. Não incidência do CDC, art. 101, I. Ação regressiva que se sujeita à regra geral das ações pessoais, cujo foro é o de domicílio da ré (art. 46 CPC). Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 321.0436.2238.2666

936 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação regressiva. Decisão que acolheu a exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos ao foro de domicílio da ré em Curitiba/PR. Correto o acolhimento da exceção de incompetência pelo juízo a quo. A sub-rogação prevista no art. 786 do Código Civil se refere aos direitos materiais dos consumidores sub-rogados e não aos direitos processuais. Não incidência do CDC, art. 101, I. Ação regressiva que se sujeita à regra geral das ações pessoais, cujo foro é o de domicílio da ré (art. 46 CPC). Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 927.9766.6528.2664

937 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Crédito condominial. Ajuizamento por pessoa jurídica que antecipou ao condomínio as contribuições condominiais e com isso pelo contrato se sub-rogou no crédito. Extinção do processo pela falta de documento revelador de crédito dotado de força executiva. Cabimento. Necessidade de prova não só do pagamento que gerou a sub-rogação, mas de documento em que o condomínio informe o valor devido mês a mês pela unidade condominial segundo o que foi deliberado em assembleia, seja ao fixar o valor da taxa, seja ao autorizar o rateio das despesas correntes para posterior prestação de contas. Apelação não provida

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Doc. 205.8175.5000.0200

938 - STJ. Processual civil e tributário. Omissão. Inocorrência. IPTU. CDA. Substituição do sujeito passivo. Sub-rogação. Impossibilidade. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. CTN, art. 130. CPC/1973, art. 165. CPC/1973, art. 458. CPC/1973, art. 535.

«1 - Afasta-se a alegada nulidade do julgado hostilizado ante a ausência de omissão. 2 - Não se admite a substituição da CDA para a alteração do sujeito passivo dela constante, pois isso não se trata de erro formal ou material, mas sim de alteração do próprio lançamento. Precedente da Turma: REsp Acórdão/STJ, DJ de 08/05/2006. 3 - Recurso especial improvido.»

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Doc. 859.7262.5227.3744

939 - TJSP. APELAÇÃO. Ação regressiva para ressarcimento de danos. Supostos danos causados pela oscilação e/ou pico da rede de energia elétrica. Sub-rogação. Preliminares afastadas. Via administrativa dispensável. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Laudo pericial unilateral. Equipamentos danificados não preservados para possibilitar a perícia técnica judicial. Inaplicabilidade do Módulo 09 da Prodist. Ônus da prova da Seguradora não afastado do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 463.4395.7291.5847

940 - TJSP. APELAÇÃO. Ação regressiva para ressarcimento de danos. Supostos danos causados pela oscilação e/ou pico da rede de energia elétrica. Sub-rogação. Via administrativa dispensável. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Laudo pericial unilateral. Equipamentos danificados não preservados para possibilitar a perícia técnica judicial. Inaplicabilidade do Módulo 09 da Prodist. Ônus da prova da Seguradora não afastado do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 477.3778.7063.8345

941 - TJSP. APELAÇÃO. Ação regressiva para ressarcimento de danos. Supostos danos causados pela oscilação e/ou pico da rede de energia elétrica. Sub-rogação. Preliminares afastadas. Via administrativa dispensável. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Laudo pericial unilateral. Equipamentos danificados não preservados para possibilitar a perícia técnica judicial. Inaplicabilidade do Módulo 09 da Prodist. Ônus da prova da Seguradora não afastado do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 151.8801.2527.5377

942 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO CUMULADO DE DECLARAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO EM GARANTIA IMOBILIÁRIA E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO PATRIMONIAL DA AGRAVANTE QUE APONTA EM DIREÇÃO À FALTA DE RECURSOS PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. DESACERTO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. CASSAÇÃO DO DECISUM. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 508.8516.1044.8924

943 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. DIREITO DO SEGURADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OSCILAÇÕES DE TENSÃO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DOCUMENTOS DA AUTORA CORROBORAM A NARRATIVA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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Doc. 241.2021.1386.5807

944 - STJ. Processual civil e tributário. Iptu. Arrematação de imóvel em hasta pública. Transferência para execução fiscal federal. Município. Direito a sub-Rogação do preço par a quitação de IPTU. Exigibilidade suspensa pela adesão a programa de parcelamento municipal. Transferência mantida. Tutela antecipada indeferida.

I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo para requerer a reforma da decisão que autorizou a transferência do valor de R$ 52.823.693,81 (cinquenta e dois milhões, oitocentos e vinte e três mil, seiscentos e noventa e três reais e oitenta e um centavos) oriundo de arrematação do imóvel em hasta pública, destinado ao pagamento do débito tributário federal, nos autos da Execução Fiscal 002838417.2009.4.03.6182, em trâmite na 8ª Vara de Exec... ()

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Doc. 692.3954.0358.9871

945 - TJSP. CONTRATO DE TRANSPORTE - SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Queda de estrutura e de painel de led com cobertura securitária em contrato de transporte - Pagamento de indenização securitária - Sub-rogação dos direitos da segurada - Não caracterizada a responsabilidade da Requerida pelo evento danoso - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Pretensão oriunda de sub-rogação nos direitos indenizatórios de contrato de transporte - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II - RECURSO DA AUTORA ... ()

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Doc. 240.0534.6663.0675

946 - TJSP. REGRESSIVA.

Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Sub-rogação comprovada. Inépcia e cerceamento de defesa aqui não identificados. Interesse de agir presente. Via administrativa dispensável. Documentos genéricos e unilaterais que não firmam o nexo causal. Seguradora que não preservou o acervo patrimonial danificado. Módulo 09 da Prodist prejudicado. Verossi... ()

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Doc. 337.3043.1602.3911

947 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA.

Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos de segurados. Cobertura do sinistro pela seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da concessionária ré. Exame: um dos segurados não contava com apólice vigente na data do distúrbio de energia elétrica. Sub-rogação inocorrente. Com relação aos demais segurados, os pareceres apresentados com a inicial revelam-se insuficientes à prova do nexo de causalidade, porque lacônicos e inco... ()

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Doc. 210.5021.0745.2996

948 - STJ. Agravo no recurso especial. Ação de ressarcimento movida por seguradora contra transportadora. Transporte de carga. Avaria na mercadoria. Sub-rogação da seguradora nos direitos da segurada. Prescrição. Termo inicial. Efetivo pagamento.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «o termo inicial do prazo prescricional do direito de a seguradora pleitear a indenização do dano causado por terceiro ao segurado é a data em que foi efetuado o pagamento da indenização securitária» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 17/06/2020). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 185.7503.5002.4800

949 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Instituição financeira. Agente financeiro. Liquidação extrajudicial. Sub-rogação legal. Ação de consignação em pagamento. Levantamento. Credor putativo. Validade. Omissão, contradição, obscuridade e erro não verificados.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Nas hipóteses em que a parcial procedência do recurso não põe fim ao processo, determinando o retorno dos autos à origem para que se prossiga no julgamento da causa, não há falar em inversão dos ônus sucumbenciais. 3 - ... ()

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Doc. 588.9802.6426.9778

950 - TJRJ. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR SUB-ROGAÇÃO SECURITÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 105498434 - ORIGEM) QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE INVERSÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA SUPLICANTE REQUERENDO INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RAZÕES DE DECIDIR O

caso em apreço envolve ação de ressarcimento por sub-rogação securitária. O r. Juízo a quo indeferiu requerimento de inversão probatória. Aplicação do CDC. O instituto da inversão do ônus da prova, consagrado na Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII, é regra de natureza processual que permite ao julgador equilibrar a posição das partes no processo, devendo ser aplicada quando há verossimilhança das alegações do consumidor ou na hipótese de sua hipossuficiência. Note-se que, send... ()

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