TJSP. APELAÇÃO.
Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura dos sinistros pela seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da concessionária ré. EXAME: Sub-rogação da apelada seguradora nos direitos das seguradas. Inversão do ônus da prova operada ope legis ex vi do art. 14§3º do Código do Consumidor. Prova dos autos que favorece a autora, uma vez constatada a comprovação da ocorrência dos sinistros, dos danos e do nexo de causalidade entre uns e outros, e ainda do desembolso em razão da cobertura dos prejuízos às seguradas. Responsabilidade civil objetiva amparada no art. 37, §6º, da CF/88. Pareceres técnicos confeccionados por empresas independentes e presumivelmente idôneas, aptos para o fim proposto. Falha da concessionária na prestação do serviço às seguradas da autora, ante a ausência de prova em sentido contrário. Excludente de responsabilidade civil por força maior. Inocorrência. Fortuito interno. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que deve ser acolhida com a confirmação da sentença prolatada. Honorários majorados nos termos do art. 85, § 11º do CPC. RECURSO IMPROVIDO.
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