STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de armas. Defensor dativo. Não interposição de apelação criminal. Ausência de defesa não caracterizada. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ já estabeleceu que a não interposição de apelação criminal, por si só, não enseja a presunção absoluta de ausência de defesa. Precedentes.
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