STJ. execução penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Independência das esferas criminal e administrativa. Absolvição na esfera penal. Não descaracterização da falta grave. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência do fato ou a autoria do crime.
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