DOC. 231.2040.6684.0783

STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Decisão concessiva de habeas corpus. Redução da pena. Pedido de nova readequação da reprimenda. Não cabimento da revisão criminal. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão criminal somente é cabível nas situações expressamente previstas em lei e sua utilização, neste Superior Tribunal, pressupõe a formação da coisa julgada a partir da análise (das questões de mérito) feita no julgamento de recurso especial, sendo, portanto, incabível quando se voltar contra decisão que concede habeas corpus de ofício.

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