DOC. 210.7151.0215.1902

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Nulidade processual. Identificação civil ou criminal. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.

1 -"Não é possível reconhecer prequestionamento se, a despeito da oposição de embargos declaratórios, a causa não foi decidida à luz da legislação federal indicada, de seu c onteúdo ou interpretação ao caso concreto. Incide na hipótese a Súmula 211/STJ» (AgRg no AREsp 1387706 / BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 12/11/20).

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