TJSP. Juízo de retratação - CPC, art. 1.030, II - Delitos de tráfico de drogas e porte de arma de fogo. Recurso de Apelação do réu - V. Acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao recurso Defensivo. Recurso Especial interposto pela Defesa, argumentando que o v. Acórdão contrariou o disposto no CP. Juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II). V. Acórdão mantido. Retorno dos autos à E. Presidência da Seção Criminal, como determinado
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