DOC. 211.1190.8867.5847

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Dosimetria. Redução da pena. Possibilidade. Maus antecedentes. Exasperação da pena basilar na fração de 1/4. Desproporcionalidade evidenciada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, admite-se a alteração da dosimetria em revisão criminal, quando constatada ilegalidade.

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