DOC. 220.3171.1716.1797

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de entorpecentes. Cabimento da revisão criminal em situações excepcionais. Precedentes. Súmula 568/STJ. Minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Verificação. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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