Protesto Titulo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 789.4193.5187.7013

901 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambos os réus - Ilegitimidade passiva da instituição financeira que atuou apenas como mandatária e não extrapolou os poderes que lhe foram outorgados - Não se verificando qualquer indício de que o endossatário-mandatário tenha atuado além dos poderes que lhe foram conferidos, ou que tivesse atuado com culpa, conclui-se que a apelante, endossante, é a única responsável pelos danos experimentados pela autora - Hipótese de dano mor... ()

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Doc. 226.7920.7443.0835

902 - TJSP. APELAÇÃO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DUPLICATA MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de parcial procedência para determinar o cancelamento do protesto do título, com condenação das rés ao pagamento do dano moral. Insurgência recursal da corré alegando, em preliminar, nulidade da sentença, diante do cerceamento de defesa e, no mérito, requer o reconhecimento da validade da notificação da cessão de crédito e aceitação tácita pela devedora, afirmando que agiu no exercício regular de seu direito, além de imputar a culpa pela manutenção do protesto à co... ()

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Doc. 181.5970.3005.2600

903 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Objetivando a sustação dos efeitos de protesto de certidão de dívida ativa (CDA). Indeferimento. Ainda que o título goze da presunção de certeza e liquidez, não há óbice para que a Fazenda Pública leve a protesto a CDA. Ausente a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda («caput» do CPC, art. 300 de 2015). Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Necessidade de depósito integral e em dinheiro do valor do débito objeto de protesto. Inteligência do CTN, art. 151, II e da Súmula 112/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 126.6889.0079.3946

904 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESOLUÇÃO 547, CNJ, E PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. FACULTATIVIDADE CLARAMENTE CONSIGNADA NO JULGADO.

Nenhuma razão assiste aos aclaratórios quanto a pretensa omissão do acórdão e necessidade de protesto do título executivo, quando nele claramente disposto que a Resolução 547, CNJ, coloca como facultativas as providências extrajudiciais nela previstas no tocante às execuções fiscais em curso, o mesmo se dando quanto ao Tema 1.184, STF, corretamente mencionado no julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

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Doc. 138.7584.7004.1600

905 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Comprovação da mora. Inocorrência. Falta de prova da entrega da notificação extrajudicial do devedor ou do protesto do título. Decreto de extinção do processo mantido. Recurso não provido.

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Doc. 163.4450.5000.3900

906 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Mora. Comprovação. Protesto de título ou notificação extrajudicial. Inexistência de comprovação do recebimento da notificação de constituição em mora pelo financiado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, na alienação fiduciária, comprova-se a mora do devedor pelo protesto do titulo, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do cartório de títulos e documentos. 2. O Tribunal estadual firmou o entendimento de que não há prova do recebimento da notificação de constituição em mora do financiado, conclusão que não pode ser apreciada nesta Corte, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. Agravo... ()

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Doc. 231.1010.8600.9948

907 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489 e 1.022 inexistente. Mero inconformismo. Benefício da justiça gratuita. Sentença que determinou o pagamento de custas. Titulo judicial transitado em julgado. Preclusão. Súmula 283/STF.

1 - Inexiste a alegada violação dos e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, se a correção parcial seria via adequada para as agravantes questionar as custas processuais a que foram condenadas na sentença, sendo que teriam requerido o benefício da justiça gratuita, no que concluiu a origem que, uma vez determinado o pagamento, a irresignação deveria ter sido suscitada a tempo e modo próprios ... ()

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Doc. 103.1674.7352.3300

908 - STJ. Compra e venda. Reserva de domínio. Nota promissória. Cambial. Mora que se faz com o protesto cambial do título. Precedente da 3ª Turma do STJ. CPC/1973, art. 1.071.

«Na compra e venda com reserva de domínio a prova da mora se faz com o protesto do título.»

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Doc. 344.7458.0500.0529

909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. REJEIÇÃO DA LIMINAR. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

O protesto da certidão da dívida ativa não constitui requisito essencial e obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal. No entanto, o fato de se entender desnecessário o protesto prévio do título emitido pela Fazenda Pública, não quer dizer que o mesmo seja ilegal. Lei 9.492/1997 com redação dada pela Lei 126767/2012, autoriza o protesto de Certidão da Dívida Ativa. Decisão que indefere pedido de liminar que deve subsistir. Agravo de instrumento não provido

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Doc. 462.7207.9788.4435

910 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ENDOSSO-TRANSLATIVO - PROTESTO INDEVIDO - PROVA. - A

ilegitimidade passiva não pode ser declarada, quando os argumentos base dessa proposição representam o mérito da demanda. - Ao endossatário (endosso-translativo) promove o protesto indevido do título cumpre reparar o dano moral a que deu causa.

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Doc. 165.1531.9004.5900

911 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Título de crédito. Declaratória de inexigibilidade. Protesto indevido. Alegada culpa da Instituição Financeira que apontou

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Doc. 957.2062.7414.5302

912 - TJMG. AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM - CAUÇÃO - NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -

"Consoante entendimento do STJ, firmado em recurso repetitivo (Tema 902), a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/10/2015, DJe de 26/10/2015)"; - Decisão reformada. - Recurso provido.

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Doc. 147.9762.6008.8300

913 - TJSP. Dano moral. Protesto de cheque prescrito. Possibilidade de efetivação de protesto para caracterização da mora. Inexistência de óbice legal. Lei 9492/1997, art. 1º que ampliou o cabimento do protesto para hipóteses de descumprimento de obrigações nascidas não somente de títulos de crédito, mas também de outros documentos representativos de dívida. Ato lícito que não tem potencial para fazer surgir lesão passível de reparação. Ainda que considerada descabida a efetivação do protesto de cheque prescrito, tão-só a existência de controvérsia jurisprudencial sobre o tema já retira a possibilidade de o ato dar ensejo ao surgimento de dano de ordem moral. Sentença reformada para o fim de ser julgada improcedente a ação. Recurso provido. Voto vencido.

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Doc. 143.3961.2000.9900

914 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de leasing. Notificação da arrendatária para constituição em mora. Não comprovação. Necessidade. Protesto do título por edital. Possibilidade, após o esgotamento dos meios para localização do devedor.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nos contratos de arrendamento mercantil, é necessária a prévia notificação do devedor arrendatário para constituí-lo em mora, ainda que haja cláusula resolutiva expressa. 2. A mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal, ou quando esgotados todos os meios... ()

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Doc. 156.6382.6000.5700

915 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Mandado de segurança objetivando suspender o protesto de certidão de dívida ativa. Liminar indeferida. Insurgência. Descabimento. Ainda que o título goze da presunção de certeza e liquidez, não há óbice para que a Fazenda Pública leve a protesto a CDA. Ausentes os pressupostos autorizadores: «periculum in mora» e «fumus boni juris». Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 142.2271.6003.1900

916 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Execução de título extrajudicial. Duplicata virtual. Protesto por indicação. Boleto bancário acompanhado do instrumento de protesto, das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega das mercadorias. Súmula 83/STF. Fundamentos da decisão agravada. Falta de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 341.5214.9328.1265

917 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR REPARATÓRIO REDUZIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Na esteira do CPC/1973, o próprio CPC/2015 positivou duas condições genéricas para que se reconhecesse a existência válida de uma ação, assim expostas: a) legitimidade de parte e b) interesse processual. Assim, em apertada síntese, seguem como legitimados para agir, ativa e passivamente, os titulares dos interesses em conflito; legitimação ativa terá o titular do interesse afirmado na pretensão; passiva terá o titular do interesse que se opõe ao afirmado na pretensão. Desse modo,... ()

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Doc. 103.1674.7350.5400

918 - STJ. Falência. Protesto especial. Decreto-lei 7.661/45, art. 10. Inexistência de revogação pela Lei 9.492/97, art. 23.

«... A Lei 9.492/1997 (que disciplina o serviço de protesto) não revogou o art. 10 da Lei de Falências. O protesto especial (não confundir com cambial, que poderá ser tirado no local do pagamento do título de crédito) continua com competência definida pelo domicílio do devedor comerciante. O que a lei nova cuidou de fazer foi suprimir um livro do cartório (o especial que o «caput» do art. 10 refere-se e do interesse dos comerciantes - J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito ... ()

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Doc. 643.1940.7281.7585

919 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - SUSTAÇÃO DO PROTESTO DE TÍTULOS OU DE SEUS EFEITOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 161.6244.3008.1000

920 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil. Título de crédito. Protesto indevido. Agravo regimental. Manutenção da decisão agravada.

«1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acerca da ocorrência de dano moral indenizável, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 486.3929.1521.0617

921 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE CÂMBIO. FIANÇA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA QUAL SE INSURGE O EXEQUENTE. PRÉVIO PROTESTO DO TÍTULO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. 1.

Execução de contratos de câmbio diretamente contra os fiadores solidários e não em face da sociedades, devedoras principais. 2. Como bem ressaltado na sentença, o STJ, no Recurso Especial 436.930, no feito conexo e idêntico sob 0000173-21.1986.8.19.0063, extinguiu a execução por inexistência de protesto nos Contratos de Câmbio, então objeto daquela lide, bem como também objeto desta lide em função do disposto na . 3. Questão de fundo, envolve as mesm... ()

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Doc. 176.2531.8000.4900

922 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Comercial. Protesto indevido de título de crédito promovido. Dano moral. Endossatário que recebeu o título por endosso translativo. Responsabilidade. Súmula 475/STJ.

«1. «Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas» (Súmula 475/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 145.4863.9016.1100

923 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição. Monitória. Execução de título judicial. Prazo quinquenal. Interrupção pela lavratura do protesto. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.

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Doc. 241.0260.5636.6819

924 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Protesto. Interrupção.

1 - Nos termos da Súmula 150/STF, os prazos prescricionais para ação de conhecimento e de execução são idênticos. 2 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 3 - O lapso prescricional é interrompido na data em que protocolado protesto, recomeçando a correr pela metade. 4 - O Tribunal de origem não reconheceu a existência da prescrição com base nos seguinte... ()

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Doc. 984.2937.3948.7095

925 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULOS. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA QUANTO A CERTIFICAÇÃO DA EMPRESA CONTRATANTE. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA REQUERIDA. RISCO DO EMPREENDIMENTO.

AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 186. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE CONFERIR COM CUIDADO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO COMPRADOR NO ATO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO APELO DA PARTE AUTORA. RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

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Doc. 723.7521.5116.5652

926 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DUPLICATAS MERCANTIS. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO QUE NÃO PREJUDICA CORRÉU COM DEFESA PRÓPRIA. BOA-FÉ DO ENDOSSATÁRIO. DANOS MORAIS POR PROTESTO INDEVIDO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PRÉVIAS.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas em ação proposta pela empresa sacada contra a sacadora e contra a endossatária. Alegou-se ausência de entrega de mercadorias objeto de notas fiscais que lastreavam duplicatas sacadas e cedidas. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos títulos e condenou ambas as rés ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Definir se o sacador e o endossatário do título, no caso, podem ser responsabilizados pelo prote... ()

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Doc. 103.1674.7321.6700

927 - TAMG. Cambial. Duplicata. Ação anulatória. Inexistência de dívida. Medida cautelar. Sustação de protesto. Cumulação de ações. Endosso. Chamamento do credor originário e endossatários. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Não-observância. Nulidade. CPC/1973, art. 47.

«Na ação anulatória de dívida cumulada com a de sustação de protesto, tendo em vista a hipótese de haver responsabilidades e direitos cambiários a serem atingidos pela sentença, há que se fazer chamar ao pólo passivo da demanda também o credor originário do título e endossatários da respectiva movimentação cambial, sob pena de nulidade do processo. »

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Doc. 165.2483.1003.4600

928 - TJSP. Cambial. Duplicata. Anulatória do título. Saque da cártula por administradora de plano de saúde. Alegação de existência de prestação de serviços médico-hospitalares. Desacolhimento. Título sacado e protestado sem que a autora tivesse assinado qualquer nota fiscal ou documento atinente ao serviço prestado. Relação de consumo. Hipótese em que pela regra de inversão do ônus da prova do CDC, art. 6º, VIII, cabia à ré demonstrar o lastro da duplicata emitida e o cabimento do protesto perpetrado, do qual não se desincumbiu. Anulatória de título procedente, determinado o cancelamento definitivo do protesto. Recurso provido para este fim.

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Doc. 165.2891.8003.8400

929 - TJSP. Protesto indevido. Endosso-mandato. Banco co-réu que, ao apontar o título a protesto por falta de pagamento, atuou apenas como mandatário do co-réu «auto posto parada grande ltda.». Endossante que, por meio de endosso-mandato, não transfere a titularidade dos direitos do título. Banco co-réu que agiu em nome da empresa sacadora, dela tendo recebido as informações necessárias para efetuar a cobrança do título protestado. Ausência de indícios de que o banco co-réu tenha extrapolado os poderes recebidos do mandato. Inviabilidade de se reconhecer a responsabilidade do banco-réu. Ação parcialmente procedente. Apelo provido em parte.

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Doc. 943.7160.9428.7581

930 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ORDENOU, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, A JUNTADA DE CERTIDÃO DE PROTESTO DO TÍTULO EXECUTIVO. PROTESTO É FACULDADE DO CREDOR TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PERMITE IDENTIFICAR A PARTE EXECUTADA E TRAZ O ENDEREÇO DESTA. INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA LEI ESPECÍFICA. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA QUE A EXECUÇÃO AVANCE.

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Doc. 899.3567.8158.6773

931 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ORDENOU, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, A JUNTADA DE CERTIDÃO DE PROTESTO DO TÍTULO EXECUTIVO. PROTESTO É FACULDADE DO CREDOR TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PERMITE IDENTIFICAR A PARTE EXECUTADA E TRAZ O ENDEREÇO DESTA. INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA LEI ESPECÍFICA. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA QUE A EXECUÇÃO AVANCE.

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Doc. 449.9736.0170.0552

932 - TJRS. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. PAGAMENTO EFETUADO ANTES DO APONTAMENTO. DEVER DO APRESENTANTE EM RETIRAR O TÍTULO PREVIAMENTE À LAVRATURA DO PROTESTO, EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. LEI 9.492/97, art. 16. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. IMEDIATIDADE. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO E AOS IMPERATIVOS JURÍDICOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. 443.5787.1611.3967

933 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO EM PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DISPOSITIVO E À REGRA DE PEDIDO CERTO E EXPRESSO - CLÁUSULA PENAL - CONSECTÁRIO DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE - EXECUÇÃO DAS ASTREINTES ARBITRADAS DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO - CABÍVEL - LASTRO EM TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. - O

CPC dispõe, em seu art. 323, que na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. - Cuida-se, na espécie, de exceção tanto ao princípio dispositivo (art. 2º, CPC) quanto à regra de que o pedido deve ser certo e... ()

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Doc. 146.4212.2015.6500

934 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Agente que faz quitação dos títulos via internet, em data anterior ao vencimento e em valores diversos daqueles devidos, sem que houvesse comunicação à credora, que desconhecendo tal procedimento enviou as cártulas à protesto. Demonstração inequívoca de que a demandada (credora) desconhecia o pagamento dos títulos. Protesto levado a efeito sem culpa da credora que desconhecia o pagamento feito em menor do que aquele efetivamente devido e constante do boleto enviado ao devedor. Indenização por dano moral indevida, bem como o pedido de devolução em dobro. Improcedência do pedido. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7373.6300

935 - STJ. Competência. Protesto cambial. Sustação. Medida cautelar inominada. Título oriundo de reclamação definitivamente julgada pela Justiça do Trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça Estadual julgar ação cautelar de sustação de protesto, ainda que o título seja oriundo de reclamação anteriormente ajuizada e definitivamente julgada pela Justiça do Trabalho.»

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Doc. 989.5408.7959.6641

936 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENDOSSO-TRANSLATIVO. AUSÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE.

I. CASO EM EXAME Apelações interpostas em face da sentença que declarou a inexistência da dívida objeto do protesto, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Responsabilidade do endossatário pela ausência da causa subjacente à emissão da duplicata. Ocorrência de danos morais pelo protesto indevido. III. RAZÕES DE DECIDIR Recurso do réu. Responsabilidade pela nulidade do título. Em sendo a duplicata um título causal, su... ()

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Doc. 917.9467.8959.8626

937 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO DE DUPLICATA. TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. RECURSO DESPROVIDO. -

Mesmo que submetida aos princípios da autonomia e da literalidade, a duplicata guarda estreita relação com o negócio jurídico que lhe deu causa, por se tratar de um título de crédito causal. Portanto, se não nega o devedor, no caso concreto, ter lançado seu aceite na cártula, e tampouco comprova vício de consentimento ou qualquer desconformidade no negócio jurídico que lhe deu origem, nada há a infirmar a plena validade e a eficácia do título de crédito objeto da ação, e tampo... ()

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Doc. 163.9800.9014.7600

938 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Protesto extrajudicial. Inadmissibilidade. Título sem causa. Cessão onerosa de crédito inexistente. Nulidade. Exceção oponível ao cessionário, porque não houve conivência do devedor na má-fé do cedente. Sustação do protesto. Necessidade. Endossatário que sendo terceiro de boa-fé, exerceu de modo regular o direito de regresso. Responsabilidade pelo ônus da sucumbência que deve ser carreada unicamente à corré, sacadora do título. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 153.0554.1001.9600

939 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Ação instruída pelo apontamento de protesto, pela nota fiscal com comprovação de recebimento da mercadoria e pela ausência de recusa do aceite pelo sacado. Inexistência de nulidade dos títulos executados. Embargos à execução improcedente. Recurso não provido.

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Doc. 138.6011.0001.6500

940 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Protesto de duplicata. Endosso-mandato. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Em regra, a instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato não é responsável pelos efeitos de eventual protesto indevido, salvo se... ()

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Doc. 220.2170.1386.9492

941 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Duplicata. Protesto. Remessa ao devedor. Ausência. Aceite. Mercadorias. Comprovante. Entrega. Presunção. Executividade. Não provimento.

1 - É, em regra, necessária a prova da remessa da duplicata para aceite, injustificadamente retida pelo devedor, para o protesto por indicação. Precedentes. 2 - Caso em que, à míngua da remessa do título, a execução veio acompanhada do comprovante de entrega das mercadorias, além do protesto por indicação, e o devedor não logra provar as alegações de pagamento parcial, excesso de execução ou vícios do produto, ao contrário disso, recebendo-os sem oposição, como consignou o ... ()

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Doc. 103.1674.7346.6900

942 - STJ. Falência. Protesto cambial. Notificação pelo correio. Comprovação da entrega da correspondência no endereço da devedora. Insuficiência da assertiva do oficial de que enviou a correspondência. Lei 9.492/97, art. 14, § 1º.

«O pedido de falência fundado em título protestado, com notificação pelo correio, deve vir acompanhado de comprovação da entrega da correspondência no endereço da devedora, não bastando a assertiva do oficial, de que enviou a notificação.»

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Doc. 103.1674.7535.7100

943 - TJRJ. Medida cautelar. Cambial. Sustação de protesto. Boleto bancário. Possibilidade. Falta de elementos probatórios. Lei 9.492/97, art. 1º.

«Parte que não se desincumbiu do ônus de comprovar a quantidade de mercadoria contratada. Legítima, pois, a cobrança dos títulos e o protesto tirado em razão do não pagamento do que era devido. Possibilidade de protesto de boleto bancário, nos termos do - Lei de Protesto - uma vez que alicerça obrigação líquida, certa, exigível, de cunho pecuniário. Conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela autora e não conhecimento do recurso interposto pe... ()

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Doc. 164.3150.8006.0600

944 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Prestação de serviços. Cautelar de sustação de protesto e ação de conhecimento anulatória de títulos. Protestos por falta de pagamento justificáveis. Aceitações das duplicatas por parte do sacado, com apresentações das respectivas faturas discriminatórias dos serviços efetivamente prestados. Impossibilidade, no entanto, de protesto de um dos cinco títulos em questão, por estar efetivamente quitado. Prova pericial no local dos fatos. Inviabilidade, em razão da alteração do estado natural das coisas. Não configuração, destarte, de cerceamento do direito de produzir provas. Recurso não provido.

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Doc. 710.6950.3068.0351

945 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Jaboticabal, visando à cobrança de ISS do exercício de 2021, no valor total de R$ 2.703,47. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando violação ao direi... ()

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Doc. 711.6793.8445.9332

946 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de HOLAMBRA, visando à cobrança de IPTU do exercício de 2023, no valor total de R$ 1.678,35. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. A Municipalidade apelou, alegando violação ao direito de defes... ()

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Doc. 153.4964.0726.5800

947 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Holambra, visando à cobrança de IPTU do exercício de 2023, no valor total de R$ 6.384,19. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando a inaplicabilidade ao... ()

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Doc. 951.7775.1322.3622

948 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, visando à cobrança de taxas de alvará, funcionamento e publicidade dos exercícios de 2021 e 2022, totalizando R$ 1.447,57. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municip... ()

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Doc. 134.0774.4793.0121

949 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, visando à cobrança de IPTU e taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2020 a 2022, totalizando R$ 6.657,29. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, ... ()

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Doc. 719.5680.0828.1141

950 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, visando à cobrança de taxa de funcionamento dos exercícios de 2020 a 2023, totalizando R$ 7.614,70. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de comprovação de protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando a inaplicabilidade ... ()

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