TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO DE DUPLICATA. TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. RECURSO DESPROVIDO. -
Mesmo que submetida aos princípios da autonomia e da literalidade, a duplicata guarda estreita relação com o negócio jurídico que lhe deu causa, por se tratar de um título de crédito causal. Portanto, se não nega o devedor, no caso concreto, ter lançado seu aceite na cártula, e tampouco comprova vício de consentimento ou qualquer desconformidade no negócio jurídico que lhe deu origem, nada há a infirmar a plena validade e a eficácia do título de crédito objeto da ação, e tampouco, por conseguinte, o correspondente protesto tabelional.
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