Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Sociedade. Pessoa jurídica. Estabelecimento bancário. Protesto cambial de título. Cheque especial. Cancelamento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

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702 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Protesto de certidão de dívida ativa. Ainda que o título goze de presunção de certeza e liquidez, não há óbice para que a Fazenda Pública leve a protesto a CDA. Lei 12767/2012, art. 25 que veiculou norma meramente interpretativa. Sentença mantida. Recurso improvido.

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703 - TJSP. Prescrição. Cambial. Cheques. Títulos levados a protesto há mais de dez anos. Ação de cobrança ou monitória não propostas. Prescrição dos títulos reconhecida, cancelando-se os protestos. Embargos parcialmente acolhidos.

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704 - STJ. Cambial. Duplicata. Protesto cambial indevido. Ação anulatória com perdas e danos proposta contra sacador e banco endossatário. Endosso-mandato que não transfere a propriedade do título. Protesto efetuado pelo banco como simples mandatário. Inexistência de responsabilidade solidária. Exclusão do banco. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme), art. 18 e CCB, art. 1.300. (Cita doutrina).

705 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS.

706 - STJ. agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto cumulada com pedido de danos morais. CPC, art. 506. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Protesto de título executivo. Ato ilícito configurado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

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707 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Cambial. Boleto bancário. Embargos de divergência em recurso especial. Divergência demonstrada. Duplicata virtual. Protesto por indicação. Boleto bancário acompanhado do instrumento de protesto cambial, das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega das mercadorias. Executividade reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 5.474/1968, arts. 13, § 1º e 15, § 2º. Lei 9.492/1997, arts. 8º e 22. CPC/1973, art. 585, VIII.

708 - TJRJ. Embargos de devedor. Execução. Título extrajudicial. Cambial. Duplicata. Triplicata sem aceite. Ausência de protesto cambial. Lei 5.474/68, art. 15, II.

709 - STJ. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar condicionada a depósito em dinheiro. Precedentes da corte. Súmula 83/STJ.

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710 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cheque prescrito. Protesto indevido. Danos morais. Indenização. Valor.

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711 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO CAMBIÁRIO (DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO). AUSÊNCIA DE LASTRO. PROTESTO INDEVIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIONAMENTO DO MANDATÁRIO. TEMAS REPETITIVOS 463 E 464 DO E. STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM FACE DA SACADORA DA DUPLICATA. INCONFORMISMO DA AUTORA E DO REQUERIDO SACADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ENDOSSATÁRIO EXTRAPOLOU OS LIMITES OBJETIVOS DO MANDATO. RECONHECIMENTO DO ERRO DO PROTESTO PELO SACADOR. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS DENTRO DOS CRITÉRIOS DO art. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

712 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Protesto indevido. Duplicata mercantil não aceita, protestada por indicação. Título já quitado. Culpa do credor pelo protesto indevido e não causa excludente de responsabilidade civil. Alegação de inércia do autor, em adotar providência extrajudiciais ou judiciais, no prazo da intimação do cartório, para evitar o protesto de título que ele já havia pago. Desacolhimento. Inexistência de previsão legal para obrigar, ao devedor intimado, na forma do Lei 9492/1997, art. 14, a adotar providência destinadas a evitar o protesto indevido de título, que tem como causa a culpa do credor. Reconhecimento da responsabilidade e a condenação das rés, solidariamente, a indenizarem o autor pelos danos morais decorrentes do ilícito. Incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. Inaplicável à espécie a Súmula 385/STJ. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

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713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO DO TÍTULO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PELA PERMANÊNCIA DA RESTRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARA SUSPENDER O PROTESTO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO

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714 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito privado. Endosso-mandato. Protesto indevido. Legitimidade passiva da instituição financeira. Culpa da entidade bancária. Dano moral. Protesto indevido de título. Caracterização da lesão extrapatrimonial. Conclusão alcançada pela corte de origem. Reexame dos fundamentos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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715 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CDA E INDENIZAÇÃO PARA RESSARCIMENTO DE DANO MORAL -

716 - TJSP. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Duplicata mercantil paga por transferência bancária («DOC») em conta corrente da sacadora. Sacadora avisada dessa transferência bancária antes de o título ser apontado a protesto pelo Banco encarregado da cobrança. Protesto consumado. Dano «in re ipsa». Indenização devida, dispensada qualquer outra prova. Fixação em dez mil reais. Majoração. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Razoabilidade. Ônus sucumbenciais atribuídos à ré-apelada. Verba honorária fixada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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717 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Certidão da dívida ativa. Embora prevendo a Lei 6830/1980 ação de execução fiscal como meio mais comum de cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, o parágrafo único do Lei 9492/1997, art. 1º, permite a ela levar a protesto certidão de dívida por falta de pagamento, mesmo gozando o título da presunção de liquidez e certeza. Decisão de indeferimento da concessão de liminar para sustação de protesto mantida. Recurso da empresa devedora não provido.

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718 - TJSP. Ilegitimidade «Ad Causam» - Legitimidade passiva - Cambial - Demanda indenizatória ajuizada contra endossatário do título - Título em poder da ré por endosso translativo e por ela remetido a protesto - Risco da atividade comercial ao receber título que deve ser por ela assumido - Recurso provido - Sentença reformada. RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por danos morais - Duplicata fria apontada a protesto e paga pelas rés - Título que ao ter o protesto pago e não baixado por ser frio, passou a constar fiscalmente - Reconhecido o direito à reparação, não se justificando a redução da verba indenizatória, alinhada aos parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Recurso provido - Sentença reformada.

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719 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Inexistência de dívida. Abalo à credibilidade. Dano caracterizado. Indenização devida. «quantum» reduzido para dez vezes o valor do título protestado. Suficiência. Recurso parcialmente provido.

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720 - STJ. Honorários advocatícios. Cambial. Duplicata. Sustação de protesto. Honorários devidos pela instituição financeira. Lei 5.474/68, art. 13, § 4º.

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721 - STJ. Honorários advocatícios. Cambial. Duplicata. Sustação de protesto. Honorários devidos pela instituição financeira. Lei 5.474/68, art. 13, § 4º.

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722 - TJRS. Direito privado. Ação de reparação. Material de pesca. Compra. Boleto. Emissão. Endereço incorreto. Título de crédito. Protesto indevido. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Honra subjetiva. Lesão. Dano moral. Caracterização. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cessão do título para empresa de factoring. Alegação de erro de digitação quando do envio da correspondência. Aponte realizado por edital porque o endereço estava erradamente consignado como sendo em cidade de outro estado. Protesto indevido. Dano moral configurado. Dano in re ipsa.

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723 - TJSP. Extinção do processo. Ação de busca e apreensão. Comprovando-se com notificação ou com protesto de título (a critério do credor) a mora, no sistema de alienação fiduciária, havendo opção pelo protesto, não se exige notificação pessoal se o devedor não for localizado no endereço que declinou, bastando a intimação editalícia. Hipótese concreta em que, comprovada a constituição em mora do devedor, deve ser afastada a extinção do processo sem exame do mérito. Recurso provido.

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724 - STJ. Contrato de câmbio e protesto extrajudicial. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. A Lei 4.278/1965 estabelece a necessidade de protesto do contrato de câmbio para que constitua instrumento hábil à execução. Os tabeliães de serventias extrajudiciais são dotados de fé pública, devendo velar pela autenticidade, publicidade e segurança dos atos e negócios jurídicos, em atividades submetidas ao controle das Corregedorias de justiça. O protesto do contrato de câmbio é formalidade que não cria direito, e a exigibilidade da obrigação prescinde do ato cartorário. Apontadas nulidades, no tocante à intimação do protesto, realizada, com autonomia, por cartório de protesto, têm por base tão somente ilações, sem nenhuma demonstração nos autos, mediante a indicação de elemento de prova acerca da sua ocorrência. Ademais, o instrumento de protesto é suficiente à execução, devendo eventuais danos comprovados oriundos de vícios de atos a cargo do cartório serem reparados pelo tabelião. Outrossim, não se pode simplesmente declarar a nulidade de ato praticado, com registro em livro próprio, sem a devida retificação (averbação), e sem que nem mesmo integre o tabelião o polo passivo.

725 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Ausência do preenchimento dos requisitos das alíneas «a», «b» e «c» do Lei 5474/1968, art. 15, II, cumulativamente. Número do título e data de emissão no instrumento de protesto que não conferem com o da duplicata e do comprovante de entrega e recebimento de mercadoria. Inexistência de comprovação do protesto da duplicata sem aceite. Impossibilidade de consideração como título executivo extrajudicial. Acolhimento da exceção de pré-executividade com consequente extinção da execução que se impõe. Recurso provido.

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726 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido do nome do autor, por culpa do réu, uma vez que o título protestado é nulo. Embora configurado o ato ilícito quando do protesto do nome do autor, por parte do réu, verifica-se que o autor já possuía apontamento anterior ao discutido nos autos, o que impossibilita a condenação do réu na obrigação de indenizar o autor por danos morais (STJ, Súmula 385) recursos desprovidos.

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727 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto e anotação indevida em banco de dados. Título irregularmente sacado. Ato ilícito que gera direito à reparação. Presunção de dano em se tratando de restrição creditícia. Anulatória de protesto cambial procedente. «quantum» arbitrado reduzido, dadas as peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido para este fim.

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728 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade de título precedida de cautelar de sustação de protesto. Necessidade de que o negócio jurídico subjacente seja comprovado, para dar lastro a emissão. Prova não produzida. Impossibilidade de identificação da pessoa que assinou o canhoto de recebimento. Protesto. Ato ilícito do credor. Reconhecimento. Recurso provido.

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729 - TJSP. Interesse processual. Ação indenizatória. Protesto de letra de câmbio por falta de aceite. Exercício regular de direito de instituição bancária com remessa do título ao cartório para documentação, mediante protesto, da ausência ou recusa do aceite. Situação não vinculativa insuscetível de causar prejuízos. Carência da ação. Ocorrência. Recurso do banco provido.

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730 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto de títulos por inadimplência. Admissibilidade. Exercício regular de direito por parte do credor. Dívida quitada. Baixa do protesto. Responsabilidade do devedor, na condição de maior interessado. Lei 9492/1997, art. 26, § 1º. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso provido.

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731 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Fixação em 100 vezes o valor do título. Inadmissibilidade. Uso do valor do título somente como referência. Vedação do enriquecimento sem causa. Redução do valor para R$ 60.000,00 na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X.

732 - STJ. Protesto de título cambial. Ação de indenização. Pagamento. Baixa. Responsabilidade da devedora. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26, §§ 1º e 2º.

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733 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TALONÁRIO DE CHEQUES EXTRAVIADO - CHEQUE DEVOLVIDO POR DIVERGÊNCIA NA ASSINATURA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

734 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. BOLETO FALSO. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

735 - 2TACSP. Protesto cambial. Medida cautelar. Caução não prestada pela parte. Desinteresse evidenciado. Revogação da liminar. CPC/1973, art. 804.

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736 - TJSP. APELAÇÃO - DUPLICATA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DO PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO.

737 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Insumo agrícola. Descabimento. Estiagem. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. CDC. Duplicata. Tíitulo líquido e certo. Protesto. Cabimento.

738 - STJ. Duplicata aceita. Endosso antes do protesto. Pagamento ao endossante em documento em separado.

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739 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS SEM ACEITE E SEM COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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740 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CONTRATO DE FIGURAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - LICITUDE DOS ATOS DE COBRANÇA - REGULARIDADE DO PROTESTO - IMPROCEDÊNCIA DO FEITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

741 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE CONDENAÇÃO A TITULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL QUE DEVE RECAIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. VALOR EXECUTADO QUE ORIGINOU A CONSTRIÇÃO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1.

742 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Cambial. Boleto bancário. Embargos de divergência em recurso especial. Divergência demonstrada. Duplicata virtual. Protesto por indicação. Boleto bancário acompanhado do instrumento de protesto cambial, das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega das mercadorias. Executividade reconhecida. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.474/1968, art. 13, § 1º e Lei 5.474/1968, art. 15, § 2º. Lei 9.492/1997, art. 8º e Lei 9.492/1997, art. 22. CPC/1973, art. 585, VIII.

743 - TJSP. Banco de dados. Pedido de cancelamento de registro em cadastro de proteção ao crédito. Anotação de protesto de título. Prévia comunicação (CDC, art. 43, § 2º). Inexigibilidade. Informação de domínio público. Dever de informar inexistente. Jurisprudência predominante na Corte Superior. Alegação de que pago o título. Obtenção de carta de anuência da credora muito tempo depois do vencimento. Restrição lançada com base na existência de protesto que não foi objeto de cancelamento. Sentença que julga improcedente a ação, mantida. Apelação não provida.

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744 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Título protestado antes da renegociação da dívida. Protesto ocorrido em novembro/2019 e a renegociação em julho/2021. Requerida comprovou nos autos que houve várias renegociações decorrentes do contrato original, por motivo de inadimplência (fls.52/53). Protesto de dívida se enquadra no exercício regular do direito do Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Título protestado antes da renegociação da dívida. Protesto ocorrido em novembro/2019 e a renegociação em julho/2021. Requerida comprovou nos autos que houve várias renegociações decorrentes do contrato original, por motivo de inadimplência (fls.52/53). Protesto de dívida se enquadra no exercício regular do direito do credor, conforme previsão legal - Lei 9.429/97. Após a renegociação da dívida, caberia ao devedor providenciar o cancelamento do protesto. Esse é o entendimento em sede de recurso repetitivo nos termos do Tema 725 do STJ: «No regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto". Acerca do tema, vale conferir os seguintes julgados: «Declaratória Inexistência de Débito c/c cancelamento de protesto indevido - Dano moral - Título levado a protesto em nome do autor - Dívida paga com atraso - Concessionária que agiu no exercício regular de seu direito - Culpa do devedor - Ônus do autor em providenciar o cancelamento do protesto, bem como o recolhimento dos emolumentos para a devida baixa - Tema 725 do STJ - Dano Moral indevido - Sentença mantida - Recurso desprovido"  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1001164-69.2022.8.26.0306; Relator (a): Gislaine de Brito Faleiros Vendramini; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023); «Indenização por danos morais -  Protesto legítimo - pagamento de fatura em atraso, com compensação bancária ocorrida após a data em que encaminhado o título a protesto - credor que agiu no exercício regular de direito - baixa do protesto - Obrigação do devedor em promover o cancelamento do registro, com o respectivo pagamento de custas e emolumentos - Adoção de tese fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 1.036 (STJ, Tema 725) - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1009834-29.2021.8.26.0566; Relator (a): FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022); « Recurso inominado - protesto legítimo - pagamento posterior à lavratura - cancelamento - ônus do devedor - precedente obrigatório do STJ - tema 725 - danos morais não configurados - Restituição em dobro do indébito - inaplicabilidade - inexistência de pagamento após cobrança indevida - Recurso desprovido.(TJSP;  Recurso Inominado Cível 1017857-28.2020.8.26.0071; Relator (a): André Luís Bicalho Buchignani; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Bauru - Vara Juizado Especial Cível Anexo Poupatempo; Data do Julgamento: 22/07/2021; Data de Registro: 22/07/2021". Responsabilidade única e exclusiva do autor pela baixa do protesto, inclusive com o recolhimento das custas e emolumentos decorrentes. Ausência de comprovação de conduta irregular pela requerida. Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Em virtude da sucumbência, o recorrente deve pagar as custas processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observados os benefícios da gratuidade judiciária de fls. 183. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC, art. 1026, § 2º.

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745 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

746 - TJSP. Apelação cível. Cancelamento de Protesto c/c Indenização por Dano Moral. Administração Estadual que efetuou a cobrança de taxa judiciária indevidamente, inscrevendo o nome do autor no CADIN e encaminhando o título a protesto. Erro incontroverso da Administração Estadual. Protesto indevido de Certidão de Dívida Ativa. Dano moral presumido. Precedentes. Montante arbitrado em primeira instância que se mostra excessivo, merecendo ser reduzido para R$ 2.500,00. Vedação ao enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios adequadamente fixados. Sentença parcialmente modificada. Recurso da Fazenda Estadual parcialmente provido.

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747 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação anulatória título cambial c/c indenizatória. I- ilegitimidade passiva. Banco endossatário. Interesse jurídico inafastável. II- julgamento antecipado. Causa madura. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito. Protesto duplicata. Cartularidade, literalidade e autonomia. Irresponsabilidade endossatário de boa-fé. Credor endossante que não prova lastro comercial. Protesto indevido.

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748 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Dano moral. Não ocorrência. Apontamento. Título. Protesto. Súmula 83/STJ.

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749 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Improcedência - Duplicatas - Títulos sem aceite, levados a protesto por indicação - Inicial instruída com cópia das DANFEs e respectivos comprovantes de recebimento das mercadorias, assim como também com os instrumentos de protesto - Legitimidade do saque e dos apontamentos dos títulos a protesto evidenciada - Ônus da embargante de provar suas alegações, do qual não se desincumbiu mediante a apresentação de prova hábil para tanto - art. 373, I do CPC - Legitimidade da cobrança dos títulos configurada - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido

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750 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROTESTO DE CHEQUE SUSTADO. POSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.