DOC. 957.2062.7414.5302

TJMG. AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM - CAUÇÃO - NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -

"Consoante entendimento do STJ, firmado em recurso repetitivo (Tema 902), a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/10/2015, DJe de 26/10/2015)";

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