Protesto Titulo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 692.2652.9045.6099

751 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. DUPLICATA FRIA. ENDOSSO MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Ação de declaração de inexistência de débito e pedido de indenização por danos morais decorrentes do protesto indevido de duplicata no valor de R$3.200,00, sob alegação de que o título foi emitido sem qualquer relação comercial entre o Apelado e a empresa interessada (sacadora). O Apelado alega que a duplicata é «fria» e pleiteia a compensação pelos danos morais sofridos com o protesto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva do ... ()

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Doc. 150.4700.1002.9800

752 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação declaratória inexistência dívida c/c sustação protesto. II- defesa protocolada no juízo deprecado. Intempestividade. Afastada nulidade de sentença. II- julgamento antecipado. Causa madura. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito. Protesto de título. Dívida quitada. Dano moral in re ipsa.

«À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da sentença pela decretação equivocada da revelia e de cerceamento defesa, arguidas pela apelante, nos termos do voto da Turma. Mérito: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Turma.»

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Doc. 962.2848.2472.8927

753 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - EMISSÃO IRREGULAR DE TÍTULO DE CRÉDITO - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA MEDIANTE CAUÇÃO - DISPENSA DA CONDICIONANTE - DEMONSTRADA A PROBABILIDADE E PERIGO DE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE EVIDENCIADA - RECURSO PROVIDO. -

De acordo com a legislação processual civil, para a concessão da tutela de urgência, mostra-se necessária a demonstração da probabilidade de direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300). - Havendo indícios satisfatórios da fraude negocial apontada na peça exordial, a suspensão dos efeitos dos protestos embasados nos títulos de crédito questionados é medida que se impõe. - Evidenciada a presença dos requisitos exigidos pela legislação proces... ()

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Doc. 138.7244.4002.4300

754 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Endosso-mandato. Banco-mandatário devidamente notificado a respeito da irregularidade dos títulos levados à protesto. Poderes de mandatário extrapolado. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Responsabilidade solidária com o emitente dos títulos pelos prejuízos causados à autora. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor indenizatório corretamente fixado. Recurso provido em parte.

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Doc. 145.4863.9012.9200

755 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto. Simples encaminhamento do título que não enseja dano moral. Indenização incabível. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7328.6600

756 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto indevido de título cambial. Prova. Desnecessidade. Fixação em 50 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Incontroverso o fato de que o pagamento da dívida ocorrera no prazo anterior à lavratura do protesto, não pode o banco querer se eximir do pagamento da indenização pelos danos sofridos pelo autor, uma vez que o protesto indevido de cambial gera notório prejuízo à moral do devedor e, na via judicial, prescinde da prova do dano. Demonstrando-se excessivo o valor fixado a título de danos morais pela sentença de primeiro grau, cabe este ser reduzido e adequado à hipótese fática.»

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Doc. 517.0243.7470.1334

757 - TJSP. Agravo de instrumento. Sustação de protesto. Decisão que determinou caução em dinheiro. Contracautela devida a teor do CPC, art. 300, § 1º. Inteligência do Tema 902, do C. STJ. A sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 164.4075.4001.6200

758 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata mercantil. Ação declaratória de inexistência de título de crédito cumulada com indenizatória, precedida de medida cautelar de sustação de protesto, julgadas procedentes. Título sacado indevidamente. Ausência de prova hábil da contratação. Inexistência de obrigação de pagamento. Dano moral. Descabimento. Hipótese em que houve simples apontamento para protesto, devidamente sustado, sem outras repercussões. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.7853.5024.5900

759 - TJSP. Contrato. Rescisão. Pedido cumulado com inexigibilidade de título cambial e sustação de protesto. Decisão de procedência. Impugnação. Desacolhimento. Regular recusa em decorrência de vícios nas mercadorias. Sendo a duplicata mercantil um título de aceite obrigatório, cuja recusa, formulada em consonância com os ditames legais, importa na decretação de sua inexigibilidade e na sustação definitiva do protesto nela consubstanciado. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.4863.9002.9500

760 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Título recebido por endosso translativo. Ausência de prova da efetiva prestação do serviço na forma contratada. Banco que deveria ter agido com cautela, confirmando a existência do crédito antes de encaminhar o título a protesto. Dano moral presumido. Valor da indenização que deve levar em consideração a capacidade econômica das partes. Redução incabível. Recurso não provido.

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Doc. 165.0971.9008.4400

761 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Indeferimento da suspensão. Alegada inexistência de título apto. Duplicata sem aceite e protesto, assim como ausência de comprovação de entrega de mercadoria. Garantia do juízo. Caução prestada. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Comprovantes de entrega de mercadoria, sem que tivesse havido aceite do título e protesto da cártula. Decisão reformada. Efeito suspensivo concedido. Recurso provido.

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Doc. 712.9477.4757.2717

762 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas c/c cancelamento de protestos c/c indenizatória - Sentença de acolhimento dos pedidos - Irresignação improcedente - Incontroverso o ilícito praticado pela ré, consistente no saque de duplicatas sem lastro e ulterior apontamento dos títulos a protesto - Protesto indevido caracterizando inequívoco dano moral, que é presumido - Indenização por danos morais bem arbitrada, na quantia de R$ 10.000,00. Negaram provimento à apelação

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Doc. 186.9615.2254.3913

763 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. MULTA DE TRÂNSITO. I.

Caso em Exame Recurso interposto contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de sustação definitiva de protesto realizado pelo 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, em razão de inadimplemento de multa de trânsito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) analisar a preliminar de cerceamento de defesa e (ii) verificar a legalidade do protesto de certidão de dívida ativa referente à multa de trânsito. III. Razões de De... ()

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Doc. 163.5721.0008.5400

764 - TJRS. Direito privado. Protesto de título. Cancelamento. Impossibilidade. Estabelecimento hospitalar. Prestação de serviço defeituoso. Nexo causal. Ausência. Causa de pedir. Erro médico. Justo motivo. Não materialização. Dívida. Existência. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Pessoa jurídica. Entidade filantrópica. Comprovação. Apelação cível. Ação de desconstituição de título de crédito, c/c cancelamento de protesto e reparação de danos morais. Pretensão de inexigibilidade de despesas hospitalares, em razão de erro médico. Do pedido de ajg formulado pelo hospital. Deferimento.

«É possível a concessão do benefício da gratuidade judiciária à instituição com caráter filantrópico, beneficente e de assistência social, tendo sido demonstrado, ao concreto, que não pode a instituição hospitalar arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua manutenção. Precedentes jurisprudenciais. Deferimento da AJG à apelante.»

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Doc. 155.3865.4003.9400

765 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de sustação de protesto cumulada com compensação por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Duplicata. Protesto indevido. Dano moral presumido. Súmula 83/STJ. Ônus da prova. Necessidade de análise esvaziada. Agravo não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao , quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir qualquer vício ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Nos casos de protesto indevido de título de crédito o dano moral se configura in re ipsa. Precedentes. 3. A harmonia de entendimento entr... ()

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Doc. 150.4700.1000.3200

766 - TJPE. Apelação cível. Medida cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de inexigibilidade de títulos.

«1 - A ré-apelante, uma lavanderia, diz que a relação empresarial travada com a autora-apelada, um hotel, não deveria sofrer a incidência de ISS. 2 - Se a ré-apelante pretende atacar a relação jurídica tributária, deve fazê-lo diretamente, ou seja, firmando requerimento administrativo ou mesmo judicial de afastamento da cobrança, o que deve ser feito contra o Município (sujeito tributário ativo), e não contra a autora-apelada, mera substituta tributária, que paga o ISS em raz... ()

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Doc. 184.2595.2003.6700

767 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Abertura de conta-poupança. Fraude. Protesto de título. Inscrição. Responsabilidade. Instituição financeira.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - A instituição financeira responde objetivamente pelos atos ilícitos praticados por terceiros, advindos de abertura de conta fraudulenta. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 150.4700.1003.9000

768 - TJPE. Apelação cível. Protesto indevido. Instituição financeira. Endosso translativo. Súmula 475/STJ. Dano moral. Ocorrência de dano in re ipsa. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. O endossatário que recebe título de crédito de origem irregular mediante endosso translativo, responde pelos danos decorrentes do protesto indevido. 2. Súmula 475/STJ: «Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.». 3. O protesto indevido de título se diz como dano moral p... ()

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Doc. 210.8200.9936.6920

769 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Protesto. Interrupção.

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Doc. 241.1011.1522.7926

770 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Protesto. Interrupção.

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Doc. 241.1011.1285.3525

771 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Protesto. Interrupção.

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Doc. 241.1060.9363.6422

772 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Protesto. Interrupção.

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Doc. 157.0204.0000.4800

773 - STF. Direito civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Cancelamento de protesto de título de crédito. Matéria infraconstitucional.

«1. Não há questão constitucional na presente demanda, na qual se discute o cancelamento de protesto de título de crédito, e sua inexigibilidade. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.1754.5011.0300

774 - TJSP. Dano moral. Pagamento efetivado cinco dias após o vencimento. Duplicata levada a protesto seis dias depois. Autora que, devidamente intimada pelo Tabelionato a pagar o título ou justificar a recusa, se quedou silente. Protesto que se efetivou por inércia da demandante. Inexistência de dano moral indenizável. Pretensão afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 145.2155.2006.8100

775 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Cheque extraviado. Ré, ora apelante, que levou a cártula a protesto, mesmo ciente de que o título não havia sido emitido pelo autor, porque devolvido em razão de contra ordem de pagamento. Indenização devida, mantido o valor fixado em primeiro grau. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 518.1568.9746.2934

776 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR PROTESTO DO TÍTULO. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.Tendo sido o requerido regularmente constituído em mora, por meio de protesto do título, com intimação pessoal, as condições e pressupostos da ação estão presentes, descabendo a extinção da demanda por falta de pressuposto válido e regular do processo. Presente o requisito exigido pelo Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Sentença desconstituída.

APELAÇÃO PROVIDA.

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Doc. 192.4405.6000.0800

777 - STJ. Recurso especial. Protesto de sentença condenatória, transitada em julgado. Possibilidade. Exigência de que represente obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Lei 9.492/1997, art. 1º.

«1. O protesto comprova o inadimplemento. Funciona, por isso, como poderoso instrumento a serviço do credor, pois alerta o devedor para cumprir sua obrigação. 2. O protesto é devido sempre que a obrigação estampada no título é líquida, certa e exigível. 3. Sentença condenatória transitada em julgado, é título representativo de dívida - tanto quanto qualquer título de crédito. 4. É possível o protesto da sentença condenatória, transitada em julgado, que represente o... ()

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Doc. 820.8183.0895.7271

778 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRATA-SE DE DEMANDA NA QUAL A AUTORA ALEGOU, EM SÍNTESE, QUE SOFREU TRÊS PROTESTOS INDEVIDOS E QUE FOI SURPREENDIDA COM UMA CARTA DE AVISO DE PROTESTO DE UM DÉBITO QUE DESCONHECE. SEGUNDA EMPRESA RÉ, ORA RECORRENTE, QUE SUSTENTOU QUE OS TRÊS PROTESTOS INDICADOS PELA AUTORA FORAM REALIZADOS POR OUTRAS EMPRESAS, QUE NÃO A ORA RECORRENTE, A QUAL APENAS REALIZOU O MERO APONTAMENTO DE UMA DUPLICATA, SEM EFETIVAR O PROTESTO, MAS FOI A ÚNICA A SER CONDENADA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. EM RELAÇÃO À CARTA DE AVISO DE PROTESTO DE UM DÉBITO COM VENCIMENTO EM 05/07/2019, QUE A AUTORA DESCONHECIA, DE FATO, FOI ENVIADA PELA EMPRESA ORA RECORRENTE. TODAVIA, TAL COMO CONSTATADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, O MERO ENVIO DA CARTA DE AVISO DE PROTESTO NÃO CONFIGUROU A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. NO ENTANTO, COMO NÃO RESTOU DEMONSTRADA A EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS - UMA VEZ QUE NÃO CONSTA QUALQUER RECEBEDOR NA NOTA FISCAL - CONSTATA-SE O ACERTO NA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO RESPECTIVO DÉBITO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA APELANTE NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, NA QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM VIRTUDE DO PROTESTO DE UM TÍTULO NO VALOR DE R$ 409,08 (QUATROCENTOS E NOVE REAIS E OITO CENTAVOS), COM VENCIMENTO EM 24/06/2019. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE FEZ ACORDO COM A PRIMEIRA EMPRESA RÉ E MODIFICOU A DATA DE PAGAMENTO, SENDO QUE O VALOR FOI QUITADO. É INEGÁVEL QUE O PROTESTO DO REFERIDO TÍTULO FOI INDEVIDO, CONTUDO, AO CONTRÁRIO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, NÃO HÁ COMO SE RECONHECER A RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA EMPRESA RÉ, POIS NÃO ERA A BENEFICIÁRIA DO TÍTULO, NÃO DETERMINOU O SEU PROTESTO E NÃO HÁ PROVA DE QUE O VALOR FOI REVERTIDO EM SEU FAVOR. ENTRETANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS, COMO PRETENDE A EMPRESA ORA RECORRENTE, PORQUANTO SUBSISTE A ACERTADA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE AO TÍTULO COM VENCIMENTO EM 05/07/2019. SENTENÇA VERGASTADA QUE SE REFORMA, EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 163.7853.5018.0900

779 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata sacada sem lastro comercial e adquirida por «factoring». Sentença que condenou a adquirente dos títulos ao pagamento solidário de indenização. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Ausência de cautela pelo apelante acerca da regularidade das duplicatas, exigindo a comprovação do aceite ou o recibo de entrega da mercadoria. Responsabilidade pelas conseqüências da negativação comercial de quem indevidamente figurou como devedor do título. Aquele que aceita um título viciado, destarte inexigível, e o leva a protesto é tão responsável quanto à sacadora pelos danos decorrentes do saque ilícito. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Recurso improvido.

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Doc. 241.1060.9164.5971

780 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Protesto. Interrupção.

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Doc. 337.3209.5541.7402

781 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROTESTO. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal proveniente do Município de Monte Aprazível, objetivando a cobrança de taxa de licença dos exercícios de 2020 a 2022, no valor de R$ 3.627,02. 2. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e 924, I, do CPC, por ausência de interesse de agir. 3. A Municipalidade interpôs apelação, alegando que a decisão não analisou a prévia existência de prot... ()

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Doc. 563.8205.5117.5860

782 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. TÍTULO DE CRÉDITO. EMISSÃO DE FATURA DE NOTAS FISCAIS CORRESPONDENTES AO SERVIÇO PRESTADO. CAUSA DEBENDI. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL A CORROBORAR OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. ÔNUS DA PROVA. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INADIMPLÊNCIA. PROTESTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. -

Não se reconhece violação ao princípio da dialeticidade quando a parte apelante, de forma específica, direta e contundente, ataca os pontos que embasaram a sentença proferida pelo Juízo «a quo". - A regra geral de distribuição do ônus probatório preceitua que à parte autora cabe fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do , I. - O CPC/2015 ratificando o entendimento do pretérito CPC/1973 adotou o sistema da livre convicção, mas de maneira mais a... ()

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Doc. 176.2531.8000.7300

783 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicata mercantil. Emissão de vários títulos para a mesma nota fiscal. Exigibilidade do primeiro título. Protesto regular. Inexigibilidade de duplicatas posteriores. Vício formal. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 370.6700.6310.7670

784 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO, PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATAS MERCANTIS -

Títulos, sem aceite, emitidos com base em multa contratual, decorrente de atraso na entrega de equipamentos - A apelante, compradora dos equipamentos, pagou o preço das mercadorias, porém deduziu o valor da aludida multa contratual - A ré recorrente, vendedora dos equipamentos, sustenta a inexigibilidade da referida multa contratual, cujo valor foi descontado do preço do negócio jurídico - Existência de e-mails entre as partes demonstrando que a autora, ora recorrida, não aceitou a repr... ()

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Doc. 130.4138.1750.3644

785 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Procedência em primeiro grau. Inconformismo da ré. FALHA DO APARELHO MEDIDOR DE CONSUMO. Aferição técnica realizada por funcionários da própria ré que evidencia o defeito do relógio de medição. Emissão de fatura apontando consumo irreal. Restabelecimento do padrão de consumo logo após a troca do aparelho. Inexigibilidade do débito e cancelamento do protesto do título. DANOS MORAIS. Configuração in re ipsa. Protesto indevido de título que ocasiona mácula à reputação. Quantu... ()

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Doc. 211.0472.6000.3800

786 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito cambiário. Protesto de cheque prescrito. Não cabimento. Dano moral. Valor. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É indevido o protesto de título prescrito. Isto porque «a perda das características cambiárias do título de crédito, como autonomia, abstração e executividade, quando ocorre a prescrição, compromete a pronta exigibilidade do crédito nele representado, o que desnatura a função exercida pelo ato cambiário do protesto de um título prescrito». (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 19/12/2014). 2 - No que concerne a... ()

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Doc. 230.5010.8114.3674

787 - STJ. Processual civil. Tributário. Protesto da CDA. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar de sustação de protesto, objetivando objetivando a sustação do protesto do título 105080, protocolado perante o Tabelionato do 3º Ofício de Protesto de Títulos e Documentos do município do Rio de Janeiro, no valor de R$ 7.936.269,58 (sete milhões, novecentos e trinta e seis mil, duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Cor... ()

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Doc. 182.3460.8001.0700

788 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Protesto indevido. Pagamento em atraso. Danos morais. Pessoa jurídica.

«1 - Ação ajuizada em 14/01/2011. Recurso especial interposto em 11/02/2015 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2 - Para a pessoa jurídica, o dano moral não se configura in re ipsa, por se tratar de fenômeno muito distinto daquele relacionado à pessoa natural. É, contudo, possível a utilização de presunções e regras de experiência no julgamento. 3 - Afigura-se a ilegalidade no protesto de título cambial, mesmo quando pagamento ocorre em atraso. 4 - Nas hipóteses ... ()

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Doc. 138.7244.4000.3800

789 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Responsabilidade Civil. Protesto de título. Exercício regular de direito. Quitação da dívida. Cancelamento do protesto que incumbe ao devedor. Pagamentos de despesas cartorárias efetuadas pelo devedor. Manutenção da restrição. Fato que não pode ser imputado ao credor. Ausência de nexo de causalidade. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 144.2833.3000.9000

790 - TJSP. DANO MORAL. Protesto indevido. Pretensão de reforma da sentença que julgou procedente pedido de indenização por dano moral. Descabimento. Hipótese em que, nos casos de protesto indevido de título ou de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se 'in re ipsa', prescindindo de prova. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 155.9853.2006.1300

791 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Duplicata. Endosso mandato. Protesto indevido. Ilegitimidade do endossatário do título de crédito por endosso mandato que só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. Atuação como simples procurador do mandante. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da instituição financeira. Recurso do banco réu provido.

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Doc. 405.5243.8487.9486

792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Decisão que condicionou o recebimento da inicial à apresentação de certidão de protesto da CDA - Inexigibilidade de prévio protesto do título ao ajuizamento da execução fiscal - Considerações de ordem prática que não podem criar entraves fora da lei ao ajuizamento de executivos fiscais - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 909.7127.6338.7374

793 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para que se tragam provas do protesto da certidão de dívida ativa. Inadmissibilidade. Interesse de agir que independe do prévio protesto do título. Lei especial acerca da matéria. Preenchimento dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 6º. Recurso provido.

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Doc. 226.9746.2647.9218

794 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para que se tragam provas do protesto da certidão de dívida ativa. Inadmissibilidade. Interesse de agir que independe do prévio protesto do título. Lei especial acerca da matéria. Preenchimento dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 6º. Recurso provido.

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Doc. 302.8272.8114.8060

795 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para que se tragam provas do protesto da certidão de dívida ativa. Inadmissibilidade. Interesse de agir que independe do prévio protesto do título. Lei especial acerca da matéria. Preenchimento dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 6º. Recurso provido.

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Doc. 140.9215.5002.5500

796 - STJ. Agravo regimental no agravo. Ação de indenização. Protesto indevido. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 2.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão da parte... ()

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Doc. 147.4303.6008.5400

797 - TJSP. Tutela antecipada. Medida cautelar de sustação dos efeitos do protesto. Duplicatas que seriam oriundas de contrato de prestação de serviços de vigilância. Alegado vício na prestação do serviço. Ausência de verossimilhança das alegações. Eventual protesto dos títulos que, por ora, se mostra legítimo. Recurso não provido.

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Doc. 206.6263.4058.4262

798 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO PROTESTO E CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO 2º RÉU. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar a responsabilidade do 2º réu, ora apelante, pelo protesto sub judice, bem como se há danos morais compensáveis, apurando-se, subsidiariamente, se o quantum fixado na sentença comporta redução. 2. A autora, ora 1ª apelante, sustentou o protesto indevido de duplicata, diante da ausência de causa debendi, tese não impugnada pelo 2º demandado, o qual se limitou a sustentar a ausência de responsabilidade, uma vez que recebeu poderes para cobrança po... ()

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Doc. 199.2803.2298.9626

799 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO PELO BANCO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal do Banco pretendendo o afastamento de sua condenação nesta ação, afirmando que a autora não logrou comprovar que o prejuízo decorrente da condenação na ação mencionada, decorreu de culpa do Banco 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO QUITADO. Reconhecida. Conduta atribuída ao Banco, eis que responsável pela emissão dos boletos, envio aos clientes, e gerenciamento da carteira de cobrança da autora. ... ()

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Doc. 142.7805.3007.5900

800 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto de duplicatas mercantis sem causa subjacente e negativação do nome do autor em cadastros restritivos. Banco que recebeu as duplicatas em endosso caução, não sendo o caso de endosso-mandato. Responsabilidade pelo indevido protesto dos títulos ao não se certificar da regularidade e validade das duplicatas antes de encaminhá-las a protesto. Dano «in re ipsa». Indenização devida e arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

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