Perito Substituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 712.5105.2563.0786

901 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS

(art. 33, «caput», c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006) . Mérito. Desclassificação para o delito da . Impossibilidade. Não caracterização da simples condição de usuário. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Palavras do agente público corroboradas por demais elementos acostados aos autos. Confissão do réu. Circunstâncias da prisão. Réu que ingeriu as porções de drogas por ocasião do trabalho externo e tentou ingressar com as subst... ()

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Doc. 674.7944.7901.0406

902 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS, PUGNANDO, EM PRELIMINAR, PELA NULIDADE NA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PELA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, PELA NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO, PELA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, PELA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ACESSO ÀS MÍDIAS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA DAS INTERCEPTAÇÕES. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DA TENTATIVA, BEM COMO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO art. 28 DA LEI DE DROGAS. A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Preliminares afastadas. Autoria e materialidade do crime de tráfico comprovadas. Autoria e materialidade do crime de associação ao tráfico comprovadas. Dosimetria da pena não merece reparos. Desprovimento dos recursos. Unanime.

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Doc. 604.3622.3244.6297

903 - TJSP. DELITO DE TRÂNSITO.

Condução de automóvel sob a influência de álcool. Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Confissão judicial em consonância com o restante da prova colhida. Embriaguez devidamente comprovada pela prova oral, pelo teste do etilômetro e pelo resultado do laudo de exame de embriaguez. Delito de perigo abstrato. Desnecessidade de prova quanto à alteração da capacidade motora do agente. Precedentes. Condenação mantida. Pena-base majorada na fração de um sexto devido aos m... ()

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Doc. 512.7089.3050.1628

904 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Andrey Santana Dias da sentença que o condenou pela prática do crime previsto no , caput, a cumprir 03 anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 dias-multa, substituída por penas restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante é atípica, conforme alegado na apelação. III. Razões de decidir 3. A materialidade do d... ()

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Doc. 427.7039.0650.4631

905 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. ART. 155, §3º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO A PENA DE 01 ANO E 03 MESES DE RECLUSÃO, E 12 DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PROVIMENTO. 1.

Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de Ricardo Ferreira Miranda, pela suposta prática do delito previsto no art. 155, §3º, do CP. 2. Sentença que condenou o acusado pela prática do crime de furto de água. Fixou a pena privativa de liberdade em 01 ano e 03 meses de reclusão, além de 12 dias-multa na razão do mínimo legal, a ser cumprida em regime aberto. Por fim, com fulcro no , substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, co... ()

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Doc. 146.4212.2003.7400

906 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Inadmissibilidade. Hipótese. Alegação, por parte de usina devedora, de inexistência de dolo ao não efetuar pagamento de débito executado e de que o bem gravado já garante outro débito por determinação da Justiça Federal, razão pela qual pretende o recolhimento de um por cento de seu faturamento mensal. Inadmissibilidade. Manutenção da recusa do credor quanto à substituição pretendida. Possibilidade. Proposta aviltante, incontáveis que são os processos de execução contra a peticionaria, desrespeitado o Lei 6830/1980, art. 11. Observância. Recurso da companhia devedora não provido.

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Doc. 241.0301.1534.2143

907 - STJ. Habeas corpus. Penal. Narcotraficância. Delito cometido na vigência da Lei 6.368/76. Paciente condenado a 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Primariedade, bons antecedentes e demais circunstâncias judiciais favoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Admissibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida apenas para admitir a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme decidir o juízo das execuções criminais.

1 - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, para condenado por crime de associação para o tráfico, não atende ao disposto no art. 44, III do CPB, sendo insuficiente e inadequada qualitativamente à prevenção do delito, à reprovação da conduta ou à ressocialização do agente. 2 - Todavia, as Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros julgados, a possibilidade dessa substituição, para delitos cometidos sob a égide da Lei 6... ()

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Doc. 11.3055.4000.1200

908 - TJRJ. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Pena. Substituição. Impossibilidade. Caso concreto. Suspensão condicional da pena. Sursis. Cabimento. CP, art. 44 e CP, art. 77. Lei 11.340/2003.

«Nos crimes praticados com violência ou grave ameaça não é possível a substituição da pena, na forma do A doutrina é pacífica, porém, em permitir a substituição quando se trata de infração de menor potencial ofensivo, ainda que presente a violência ou grave ameaça, como ocorre nos crimes de lesão leve, ameaça e constrangimento ilegal. O crime de violência doméstica, porém, não ostenta a natureza de delito de pequeno potencial ofensivo, não sendo possível a s... ()

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Doc. 241.2021.1294.4669

909 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Pedido de revogação indeferido. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus interposto visando a revogação da prisão preventiva de acusado de tentativa de homicídio qualificado, com o argumento de ausência de requisitos para a decretação da medida cautelar. O recorrente, preso preventivamente, re quereu liminarmente e, no mérito, a revogação da prisão com base na alegação de constrangimento ilegal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos nec... ()

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Doc. 598.8305.0864.1329

910 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1.

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Doc. 157.5185.8621.9775

911 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO.

Preliminar. Ação da guarda municipal revestida de legalidade. Existência de fundada suspeita. Presente justa causa para a ação. Irradiado via rádio as características do caminhão produto de roubo pouco antes da abordagem. Presença de justa causa aferida pelos agentes. O fato de a abordagem ter sido realizada por guardas municipais não tornou a prisão ilegal ou abusiva, porquanto a hipótese fática configura crime permanente e, nesse caso, entende-se o agente em flagrante delito enqua... ()

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Doc. 178.0803.6005.2200

912 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tentativa de furto simples. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Fundamentação idônea. Regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judicias desfavoráveis. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidad... ()

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Doc. 456.5051.7390.1293

913 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Gabriel Pereira Matos de Souza foi condenado por posse ilegal de arma de fogo, com pena de 1 ano, 4 meses e 24 dias de detenção em regime semiaberto. O réu apelou, alegando ausência de justa causa, ilicitude das provas, insuficiência probatória e requerendo a substituição da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da busca e apreensão sem mandado judicial, a suficiência das provas para a condenação e a adequação da p... ()

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Doc. 160.6050.4732.9061

914 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - VALOR DO BEM SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, FORMA QUALIFICADA DO DELITO E ACUSADO PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO - VIABILIDADE - APELANTE PRIMÁRIO E RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CABIMENTO - MEDIDA SUFICIENTE E SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. -

Observada a garantia constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF/88), é de ser afastada a preliminar de nulidade da sentença. - Impossível falar-se em absolvição pela incidência do princípio da insignificância, se o referido princípio não encontra assento no ordenamento jurídico pátrio. Ainda que assim não fosse, ausentes a inexpressividade da lesão jurídica provocada e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento no caso concreto - valor do... ()

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Doc. 246.9099.5116.9089

915 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1.

Paciente preso em flagrante delito aos 21/01/25 e denunciado como incurso no , «caput», por vender e trazer consigo, para fins de tráfico, 44 porções de cocaína e 14 porções de maconha, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. 2. Pleito defensivo: (i) fundamentação inidônea, (ii) apreensão de pequena quantidade de drogas, (iii) primariedade, (iv) possibili... ()

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Doc. 797.7489.0568.0337

916 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

, caput, com a incidência do redutor previsto no § 4º do aludido dispositivo. Pena: 1 ano e 08 meses de reclusão, e 180 dias-multa, em regime aberto. Substituída a PPL por duas PRD, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Absolvido da prática do crime previsto no art. 347, parágrafo único, do CP. Concedido o direito de recorrer em liberdade. Apelante/apelado, tinha em depósito, para fins de traficância, 6,53g de maconha e ... ()

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Doc. 370.7749.9571.0021

917 - TJSP. Apelação criminal - Furto tentado qualificado pelo concurso de agentes e associação criminosa - Sentença condenatória - Recursos defensivos - Absolvição - Impossibilidade - Declarações do representante da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade dos réus - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Qualificadora bem demonstrada - Condenações mantidas - Dosimetria - Primeira fase - Penas-base do delito de associação criminosa fixada acima do mínimo legal para todos os réus - Circunstâncias do caso concreto - Pena-base do furto qualificado fixada acima do mínimo legal para o réu Luan, portador de maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência específica em delito de furto qualificado das rés Flávia e Amanda e reincidência comum do réu Luan - Percentual de elevação readequado, ex offcio, em relação ao delito de associação criminosa para as rés Flávia e Amanda, e em relação aos dois delitos para o réu Luan - Terceira fase - Escorreita a redução pela tentativa à fração de 1/3, em relação ao furto - Pena de multa readequada ex officio - Regime fechado de rigor em relação aos réus Luan, Flávia e Amanda - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, em relação a Luan, Flávia e Amanda, por ausência dos requisitos legais - Fixado, na origem, o regime aberto para Isabela e substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso improvido. Penas readequadas ex officio.

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Doc. 103.1674.7556.6700

918 - TJMG. Família. Alimentos. Execução. Morte do credor. Natureza personalíssima do crédito. Substituição processual. Impossibilidade. Há voto vencido. CPC/1973, art. 43. CCB/2002, art. 1.694.

«Cuidando-se de execução de alimentos iniciada pelo alimentando, e verificando- se o falecimento do mesmo logo no início do procedimento, mostra-se incabível, na espécie, a substituição processual, ante a natureza personalíssima do crédito. VOTO VENCIDO. Alimentos. Execução. Filho judicialmente reconhecido. Sua morte antes do julgamento do recurso do alimentante. Extinção do processo pelo tribunal sem julgamento do mérito do recurso. Existência de prestações alimentícias de... ()

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Doc. 471.6272.9316.6347

919 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA na Lei 10.826/03, art. 12, CAPUT. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RÉU CONDENADO A 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER ATÍPICA MATERIALMENTE A CONDUTA, POR AUSÊNCIA LESIVIDADE OU POR SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DELITO TIPIFICADO NA LEI DE ARMAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPERTINÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL PENAL DA LESIVIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO QUE ATESTE A POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO, CUJO BEM JURÍDICO TUTELADO É A SEGURANÇA PÚBLICA E A PAZ SOCIAL. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO POTENCIAL OFENSIVO DOS ARTEFATOS. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APELANTE MANTINHA SOB SUA GUARDA UMA PISTOLA CALIBRE.38. UM CARREGADOR E MUNIÇÕES. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DE ARMA DA FOGO ARRECADADA E APREENDIDA CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.8100.2752.1664

920 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de habeas corpus para alterar a espécie de pena privativa de liberdade e adequar a quantidade de penas restritivas de direitos ao quantum da reprimenda corporal definitiva. Posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 12. Preceito secundário. Pena de detenção. Pena definitiva fixada em patamar não superior a 1 (um) ano. CP, art. 44, § 2º. Substituição de pena privativa de liberdade exclusivamente por multa. Inviabilidade. Súmula 171/STJ. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento e a deficiência na fundamentação (e/STJ fls. 463/465). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 468/477), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente o fundamento alusivo à falta de prequestionamento. 2 - A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão ag... ()

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Doc. 311.6159.9946.3730

921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos c/c indenização por dano moral. Decisão que indeferiu a substituição do perito nomeado. Decisão não prevista no Preeminência do princípio da taxatividade e descabimento de sua mitigação. Recurso não conhecido.

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Doc. 403.3217.9920.6573

922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Condomínio. Ação de obrigação de fazer. Homologação de laudo pericial. Irresignação da autora. Impugnação ao laudo pericial devidamente apreciada em laudo complementar. Laudo fundamentado. Inviável a substituição do perito por não se tratar de hipótese prevista pelo Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 569.4135.6028.2030

923 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização por erro médico - Realização de perícia - Pedido para substituição do perito nomeado - Inadmissibilidade - Inexistência dos motivos descritos no art. 468 do Cód. Proc. Civil - Razões recursais que demonstram simples discordância com o conteúdo e conclusão do laudo - Agravo de instrumento não provido

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Doc. 117.6265.3712.3412

924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS -

Decisão indeferiu o pedido de substituição do Perito Oficial - Decisão agravada não se enquadra no rol taxativo do - Não preenchidos os requisitos para a aplicação da «taxatividade mitigada» - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECID

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Doc. 645.7011.0244.0772

925 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA PROVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PARCIAL PROVIMENTO - REDUÇÃO DA PENA.

Fatos: O réu foi abordado por guardas municipais em posse de entorpecentes, sendo constatado que o material com ele apreendido consistia em cocaína, crack e maconha. A ação se deu em flagrante delito. O réu confessou a prática delitiva em Juízo. Pedido: O apelante, inconformado, argui a nulidade das provas, alegando atuação ilegal dos guardas municipais. No mérito, pede absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, o afastamento da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.... ()

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Doc. 524.6037.3415.8218

926 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado. Concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas. Sentença condenatória. Defesa de AMAURI que suscita, em sede de preliminar, a ilicitude da oitiva extrajudicial em razão da ausência de seu advogado; a violação ao , eis que as testemunhas foram inquiridas diretamente pelo d. Magistrado; e a quebra da cadeia de custódia. No mérito, busca a absolvição do acusado por insuficiência probatória; subsidiariamente, pugna pela f... ()

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Doc. 244.6760.7442.5101

927 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA DOS RÉUS PELO DELITO DE PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO (LEI 6.766/79, ART. 50, S I E II). APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A REVOGAÇÃO DA BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A ESTIPULAÇÃO DE REGIME INICIAL. RECURSOS DEFENSIVOS POSTULANDO UM DECRETO ABSOLUTÓRIO COM ARRIMO EM ALEGADA ATIPICIDADE DOS FATOS, DEDUZINDO-SE PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PEA BASE E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. CABIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELTIVA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO DA PROVA - ACUSADOS QUE PROCEDERAM AO PARCELAMENTO DE ÁREA RURAL SEM REGISTRO OU AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, ADMITIDA A CONDUTA ILÍCITA EM JUÍZO E ANOTANDO-SE O RELATO DE TESTEMUNHAS INSUSPEITAS - DOLO DA CONDUTA INEQUÍVOCO, INADMISSÍVEL ARGUMENTAR COM DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO OU ATIPICIDADE DAS CONDUTAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSAGEM DAS REPRIMENDAS QUE MERECE REPARO PARCIAL - PENA BASE FIXADA ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO BASTANTE, DETERMINANDO-SE TODAVIA A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - REGIME INICIAL INTERMEDIÁRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E SUFICIENTE NA HIPÓTESE, BEM DEFERIDA A BENESSE DA SUBSTITUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO, PROVENDO-SE EM PARTE OS APELOS DEFENSIVOS.

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Doc. 926.7476.7051.2894

928 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV,) - APELOS DEFENSIVOS ARGUINDO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA POR ILICITUDE DA REVISTA PESSOAL - PEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NULIDADE DA PROVA - ILICITUDE DA PROVA NÃO CARACTERIZADA, MOSTRANDO-SE REGULAR A CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS, DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA NO CASO - PRELIMINAR REJEITADA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INEQUÍVOCAS, ANOTANDO-SE O TESTEMUNHO INSUSPEITO DE AGENTES DA LEI E DA VÍTIMA, INFIRMADAS AS NEGATIVAS DOS RÉUS - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA, INVIÁVEL O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - DOSAGEM DAS PENAS QUE NÃO MERECE REPAROS, FIXADA A PENA BASE NO PISO - REGIME INICIAL MAIS BENÉFICO APLICADO, CONCEDIDA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 154.9890.4002.5100

929 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de substituição dos bens nomeados à penhora. Impossibilidade. Novo bem já gravado com ônus. Ausência de suficiência do valor para quitar o débito. Análise da idoneidade dos bens pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. A par disso, o executado pode requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo algum ao exequente, nos termos do 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que o bem oferecido em substituição não está livre de ônus, o ... ()

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Doc. 338.4418.8904.6219

930 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação criminal interposto pela defesa de Edson Lima Dias contra sentença que o condenou a seis meses de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade, por dirigir sem habilitação e gerar perigo de dano, conforme . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, a concessão de justiça gratuita e a atipicidade da conduta. III. Razõ... ()

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Doc. 481.8287.7009.0130

931 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS -

Figura privilegiada - Substituição da reprimenda corporal, nos termos do voto parcialmente vencido - Impossibilidade - Ausência dos requisitos do , III - Insuficiência da substituição em razão da personalidade do agente e circunstâncias do delito - Embargos rejeitados

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Doc. 103.1674.7249.9200

932 - TAMG. Pena. Reincidência específica. Pena restritiva de direitos. Substituição. Lei 9.714/1998 (Penas alternativas).

«Se o condenado é reincidente específico em ilícito doloso, com condenação anterior por delito contra o patrimônio, tornam-se inaplicáveis os benefícios da substituição alternativa da pena, ainda que esta não seja superior a um quatriênio, a teor do , II e III e § 3º, «ut» alterações nele introduzidas pela Lei 9.714/98. »

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Doc. 176.4275.5000.0500

933 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. ICMS. Substituição tributária para frente. Montadora/fabricante (substituta) e concessionária/ revendedora (substituída). Veículos automotores. Regra técnica de admissibilidade do recursal. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1. Incabíveis os Embargos de Divergência diante da ausência de similitude entre os acórdãos confrontados, visto que o acórdão recorrido não apreciou o mérito do Recurso Especial diante da afirmação expressa do Tribunal de origem de que não houve prova de repasse e que, com base na perícia realizada, não se comprovou a origem dos créditos. 2. Por sua vez, os julgados tidos como paradigmáticos enfrentaram a tese meritória ao afirmarem que (a) o tributo é indevido pela conces... ()

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Doc. 146.8983.5019.0800

934 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9503/97. Condutor detido por policiais militares alertados por populares. Evidente perigo de dano a outros condutores e transeuntes. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas, mormente pelo depoimento dos policiais em cotejo com as demais provas existentes nos autos e pelo laudo de exame de verificação de embriaguez onde constatado ter 0,30mg/l de álcool por litro no ar expelido dos pulmões. Alegação de fuga do condutor do veículo ao colidir com outro automóvel não devidamente comprovada. Aplicação do princípio «in dúbio pro reo». Absolvição quanto a este delito decretada, estabelecida a pena de seis meses de detenção e 10 dias-multa, no mínimo legal, com suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de dois meses, por infringência do Lei 9503/1997, art. 306, substituída a privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em uma pena pecuniária, no valor de um salário mínimo. Recurso Ministerial parcialmente provido.

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Doc. 973.9338.9164.0526

935 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10826/2003, art. 14. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME POR SE TRATAR DE PERIGO ABSTRATO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME MENOS GRAVOSO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA NA FORMA DO art. 44, §3º, CP. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1-

Questões Preliminares. Rejeitadas. 1.1- Do direito de recorrer em liberdade. A matéria não é própria a ser discutida em sede de apelação, uma vez que, sendo apreciada juntamente com o mérito recursal, opera-se a preclusão lógica. A via eleita pela defesa para o referido pedido é inadequada e deveria ter sido trazida ao conhecimento e análise da instância superior por outro meio. Ademais, ao contrário do alegado pela defesa, a manutenção da custódia cautelar se encontra devidame... ()

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Doc. 254.0418.7260.6810

936 - TJRJ. APELAÇÃO -

Pena: 6 meses de detenção - REGIME ABERTO - SUBST. PPL P/ PRD. No dia 29 de setembro de 2020, por volta das 17h30min, em via pública, na cidade de Búzios, mais precisamente na barreira sanitária existente em lugar conhecido como «Centrinho», a apelante, de forma livre, consciente e voluntária, desacatou funcionário público no exercício da função e em razão dela, tendo dito ao Guarda Municipal que ele era «movido a dinheiro» e que, se ela tivesse dinheiro, ele permit... ()

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Doc. 212.1202.6000.0600

937 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falso testemunho. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Crime formal. Desnecessidade de comprovação da potencialidade lesiva. Crime consumado quando encerrado o depoimento. Absolvição. Impossibilidade de análise detida do pleito em sede de Writ. Conjunto probatório apto a demonstrar a autoria do delito. Pena superior a quatro anos de reclusão. Reincidência específica. Impossibilidade de conversão da pena corporal em restritiva de diretos. Inexistência de flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologia a ser sanada. Ordem denegada. CP, art. 342.

«I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática do... ()

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Doc. 180.5422.5003.4400

938 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44, III. Possibilidade. Ausência das consequências do crime como causa impeditiva.

«1 - As consequências do delito não estão entre as circunstâncias judiciais cuja negativação impediria a substituição, conforme previsto no CP, , III. 2 - Agravo regimental provido para conceder a ordem de modo a determinar que o Juízo do feito promova a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.»

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Doc. 106.5883.0912.3809

939 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTORIA DO TRÁFICO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. APLICAÇÃO DO REDUTOR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. 1.

No caso em análise, policiais militares em patrulhamento avistaram uma motocicleta com dois ocupantes, que tentaram fugir da abordagem policial e caíram. O garupa da moto, o acusado Hugo, no momento da fuga dispersou uma sacola contendo 45 tubos plásticos contendo o total de 22,5g de cloridrato de cocaína, emergindo firme dos autos a autoria do crime de tráfico pela prisão em flagrante do acusado após dispersar a droga em via pública, devendo ser mantida a condenação. Depoimentos prest... ()

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Doc. 851.1160.1731.8229

940 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição retroativa entre a denúncia e a sentença condenatória; além da nulidade do processo em razão da ilegalidade da busca domiciliar. No mérito, pugnou-se pela absolvição em razão da insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a redução da pena-base e sua substituição por pena restritiva de direitos. Descabimento. A) Preliminares. Prescrição retroativa. Inocorrência. Peculiaridade do caso concreto que reside no fat... ()

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Doc. 896.6189.5066.1038

941 - TJSP. DIREITO PENAL E TRÂNSITO. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PENAS REAJUSTADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu Bruno Manoel Lins da Silva pelos crimes de embriaguez ao volante (art. 306, CTB) e condução de veículo sem habilitação gerando perigo de dano (art. 309, CTB), impondo penas de detenção em regime semiaberto, multa e suspensão da habilitação para dirigir. O apelante requer a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da consunção para absorção do delito do art. 309 pelo CTB, ... ()

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Doc. 240.9290.5118.4461

942 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. ICMS-st. Substituição tributária progressiva. Base de cálculo presumida maior que a efetivada. Substituído. Restituição da diferença. Pagamento em pecúnia quando inviabilizada a compensação regida por norma estadual. Omissão. Inexistência. Incidência da Súmula 280/STF. Análise de matéria constitucional.

I - O Tribunal a quo explicita que a legislação estadual viabiliza a restituição da diferença de imposto pago mediante crédito fiscal a ser compensado com débito fiscal. Observou, em síntese, que não podendo restituir-se dessa forma poderia o contribuinte ceder o crédito para terceiros, com a regulação do Decreto Estadual 54.783/2019. Explicitou, todavia, em suma, que não se apresentando saldo algum a ser objeto de compensação, ao menos nos últimos três meses, para materializar ... ()

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Doc. 197.9062.7005.5400

943 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Impetração dirigida contra decisão de desembargador que indeferiu pedido liminar na origem. Hipótese de superação da vedação prevista na Súmula 691/STF. Substituição de prisão preventiva por domiciliar. Paciente mãe de duas crianças menores de doze anos. Possibilidade de concessão da benesse. Lei 13.769, de 19/12/2018. Habeas corpus coletivo Acórdão/STF. Liminar confirmada. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - «Deferida a liminar neste mandamus e julgado prejudicado pelo Tribunal a quo o writ originário, em razão de decisum precário aqui deferido, inequivocamente subsiste o interesse no julgamento do mérito deste habeas corpus» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 22/06/2018.). 2 - A despeito do óbice processual previsto na Súmula 691/STF, deve preponderar, em casos excepcionais, a necessidade de se garantir a efetividade da ... ()

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Doc. 431.0096.7233.1928

944 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJURIA RACIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença que condenou o réu à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal, substituída por prestação de serviço à comunidade pelo prazo da sanção penal imposta, como incurso no art. 140, §3º do CP. 1.2 Recurso defensivo que proclama pela absolvição por insuficiência probatória. Pleito subsidiário de imposição de pena de multa isolada. II. DO FATO SUBMETIDO ... ()

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Doc. 284.7926.8309.8363

945 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRELIMINAR - NULIDADE DO LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA - REJEIÇÃO - MÉRITO - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVIABILIDADE - NEUTRALIZAÇÃO DA CULPABILIDADE E MOTIVOS - CABIMENTO - MAUS ANTECEDENTES CARACTERIZADOS - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO - INADMISSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E ALTERAÇÃO DE REGIME - PEDIDOS PREJUDICADOS. -

Não há que se falar em nulidade de laudo pericial indireto se esse atender aos requisitos mínimos de identificação dos objetos apreendidos, com a determinação dos valores, sem maior complexidade, apenas a necessária para a elucidação dos fatos, em conformidade com o - Diante da presença de laudo de avaliação indireta indicando que o valor dos bens subtraídos era superior ao salário mínimo vigente à época dos fatos, afasta-se o reconhecimento do privilégio previ... ()

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Doc. 345.0495.4340.5141

946 - TJSP. Apelação da Defesa - Maus tratos qualificado - Provas suficientes à condenação - Confissão nas duas fases da persecução penal - Consistentes depoimentos das testemunhas e da Conselheira Tutelar responsável pelo atendimento à vítima - Exame pericial a bem demonstrar que o ofendido sofreu lesões corporais de natureza leve - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Necessidade de reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, mas sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/Colendo STJ - Causa de aumento de pena prevista no art. 136, parágrafo 3º, do CP, bem demonstrada - Vítima menor de 14 anos - Regime aberto adequado à acusada - Pena corporal substituída por pena alternativa - Recurso de apelação parcialmente provido. Apelação da Justiça Pública - Pretensão ao afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Necessidade - Prática de delito com violência à pessoa que obsta a concessão da benesse, nos termos do art. 44, I, do Código - Recurso de apelação provido

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Doc. 675.7937.2253.3911

947 - TJRJ. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL.

Pretende a defesa a absolvição do acusado diante de fragilidade probatória e, subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria, a fim de que a pena privativa de liberdade seja substituída por restritiva de direitos, bem como seja concedido o sursis da pena. Autoria e materialidade do crime provadas. O depoimento da vítima mostrou-se firme e seguro e confirmou o que foi por ela informado em sede policial. As constatações trazidas no laudo de exame de corpo de delito demonstram que houve l... ()

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Doc. 338.2892.6371.8811

948 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa que almeja a absolvição do acusado com lastro na fragilidade das provas. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação da conduta para o delito previsto na , o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; a concessão do redutor insculpido no § 4º da ; o abrandamento do regime prisional; e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Autoria e material... ()

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Doc. 522.4491.7722.9895

949 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA.

Recurso defensivo que pleiteia a absolvição, por insuficiência de provas ou pela ausência de dolo, reconhecimento da atenuante prevista no , III, «c», aplicação de pena mínima e substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma pena restritiva de direitos. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa da ré que restou isolada nos autos, frente a versão do ofendido e o depoimento de testemunha ouvida em fase inquisitiva. Condenação que era de rigor. Pena-base fi... ()

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Doc. 558.9173.5182.7052

950 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em exame 1. João Carlos Pereira da Silva foi condenado por dirigir motocicleta com capacidade psicomotora alterada devido à influência de álcool, conforme A sentença impõe 06 meses de detenção, 10 dias-multa e suspensão da habilitação por 02 meses. A defesa apelou, alegando atipicidade da conduta e pleiteando absolvição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a conduta do réu configura crime ou mera infração adminis... ()

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