DOC. 851.1160.1731.8229

TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição retroativa entre a denúncia e a sentença condenatória; além da nulidade do processo em razão da ilegalidade da busca domiciliar. No mérito, pugnou-se pela absolvição em razão da insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a redução da pena-base e sua substituição por pena restritiva de direitos. Descabimento.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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