DOC. 712.5105.2563.0786

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS

(art. 33, «caput», c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006) . Mérito. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Não caracterização da simples condição de usuário. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Palavras do agente público corroboradas por demais elementos acostados aos autos. Confissão do réu. Circunstâncias da prisão. Réu que ingeriu as porções de drogas por ocasião do trabalho externo e tentou ingressar com as substâncias no presídio, flagrado após revista realizada com o equipamento de scanner corporal. Tráfico evidenciado. Condenação mantida.

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